ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.810/2020

LEI Nº4.810/2020

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$6.500.000,00(seis milhões e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:

 

05

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

 

001 (376)

Coordenação da Secretaria de Infraestrutura

 

15.451.0014.2.385

Aquisição de Imóveis

 

05.99.03.1680

OP. de Crédito – FINISA/Guaporé

 

4490.61.00

Aquisição de Imóveis

1.088.777,78

05

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

 

002 (390)

Fundo Municipal de Asfalto

 

15.451.0014.1.100

Obras de Pavimentação, Recapeamento e Saneamento

 

05.99.03.1680

OP. de Crédito – FINISA/Guaporé

 

4490.51.00

Obras e Instalações

5.411.222,22

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito autorizada pela Lei nº 4.809/2020, de 12 de março de 2020

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 17de março de 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 023/2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:12E7182C