ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.810/2020
LEI Nº4.810/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$6.500.000,00(seis milhões e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
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05 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos |
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001 (376) |
Coordenação da Secretaria de Infraestrutura |
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15.451.0014.2.385 |
Aquisição de Imóveis |
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05.99.03.1680 |
OP. de Crédito – FINISA/Guaporé |
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4490.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
1.088.777,78 |
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05 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos |
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002 (390) |
Fundo Municipal de Asfalto |
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15.451.0014.1.100 |
Obras de Pavimentação, Recapeamento e Saneamento |
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05.99.03.1680 |
OP. de Crédito – FINISA/Guaporé |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
5.411.222,22 |
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito autorizada pela Lei nº 4.809/2020, de 12 de março de 2020
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 17de março de 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 023/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:12E7182C