ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1186/2019

 LEI Nº. 1186/2019

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar em Leilão bem inservível de domínio público municipal.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono o seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através de Leilão os bens inservíveis do domínio público municipal, a partir dos valores apurados pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria 016/2019, conforme Relatório de Avaliação, partes integrantes desta Lei (Anexo I).

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal em Exercicio


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:12EB20B1