ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.937/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a destinação de recursos para contratação de cantores musicais em exposições, shows e similares, organizados pela Administração Pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Será destinado, anualmente, recursos do orçamento municipal, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a contratação de cantores musicais em exposições, shows e similares, organizados pela Administração Pública e dá outras providências.
Art. 2º - Para efeitos da presente Lei, considera-se:
I. Cantores musicais: todos aqueles que desenvolvam apresentação musical, cadastrados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Departamento de Cultura, que residam no Município de Cafelândia - Paraná, por mais de 2 (dois) anos, cuja residência deve estar devidamente comprovada, mediante documentos, tais como título de eleitor, faturas ou boletos de fornecimento de energia elétrica, água e/ou telefone, entre outros que assim se fizerem necessários;
Parágrafo Único: Esta lei não se confunde com a destinação de recursos advindos da Lei Aldir Blanc e Similares, cujos recursos deverão ser aplicados de forma integral para os artistas do Município.
Art. 3º - Os recursos financeiros destinados à contratação de artistas que desenvolvem apresentação musical em exposições, shows e similares, serão provenientes do orçamento municipal, serão alocados no Fundo Municipal de Cultura de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Cafelândia.
Art. 4º - A seleção dos artistas que desenvolvam apresentação musical para em exposições, shows e similares, serão realizadas por meio de um cadastro na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Departamento de Cultura, transparente e aberto à participação da comunidade, com base em critérios de mérito artístico, originalidade, relevância cultural e adequação ao evento em questão, e será desenvolvido com apoio do conselho municipal de cultura. O cadastro será elaborado e divulgado pelo órgão responsável pela cultura do município, no site da prefeitura municipal de Cafelândia.
§1º. Os documentos a serem apresentados junto ao cadastro são:
I. Para requerente pessoa física:
a) cópia da cédula de identidade;
b) cópia do CPF;
c) portfolio atualizado e documentos que comprovem o desempenho, no Município de Cafelândia, há pelo menos 2 (dois) anos, de atividades musicais compatíveis com o objeto da inscrição, tais como: fotos, vídeos, catálogos, reportagens de jornais e revistas, folders, cartazes e publicações.
II. Para requerente pessoa jurídica:
a) cópia dos atos constitutivos registrados em cartório: estatuto ou contrato social atualizado;
b) cópia do CNPJ;
c) cópia da cédula de identidade do representante legal;
d) termo de investidura no cargo do representante legal da pessoa jurídica;
e) portfólio atualizado e documentos dos últimos 2 (dois) anos que comprovem o desempenho musical no Município, com o objeto da inscrição, tais como: fotos, vídeos, catálogos, reportagens de jornais e revistas, folders, cartazes e publicações;
Art. 5º - Os cantores musicais locais deverão receber valores iguais, a título de pagamento, por apresentações, shows e/ou atividades culturais, observado para todos os efeitos o gênero e o estilo.
§ 1º. Os valores dos cachês serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Cultura, levando em consideração os valores de mercado praticados no ano anterior.
§ 2º. Deverá constar previamente no REGULAMENTO, o valor do cachê, de acordo com a especificidade de cada segmento artístico e seus gêneros musicais, tais como:
I. Individual;
II. Dupla;
III. trio;
IV. conjuntos ou grupos;
V. entre outros.
§ 3º. Para ser contratado, o artista musical deverá atender ao gênero e perfil do evento, cujo enquadramento será estabelecido pelo Conselho Municipal de Cultura, a partir de projeto/proposta artística e portfólio de cada artista.
§ 4º. A contratação do artista musical local poderá ser realizada através de pessoa jurídica ou física, sendo vedada a contratação de cantores de outros Municípios.
§ 5º. É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos, que os cantores musicais estejam devidamente regularizados perante os órgãos competentes.
Art. 6º - O conselho municipal de Cultura realizará avaliação das propostas dos artistas musicais e selecionará os beneficiários dos recursos para contratação, o proponente deverá realizar cadastro, apresentar sua proposta de apresentação com currículo artístico que comprove envolvimento na música, repertório, devendo conter fotos, links de vídeos e redes sociais para averiguação dos dados. Os cadastros serão disponibilizados no site oficial da prefeitura municipal de Cafelândia serão de responsabilidade do departamento de cultura da Secretaria de Educação e Cultura e as propostas passarão por apreciação e aprovação do conselho municipal de cultura de Cafelândia.
Art. 7º - Os resultados do cadastro, bem como a alocação dos recursos, serão divulgados de forma pública e transparente. Os artistas musicais contratados deverão comprovar sua residência no Município de Cafelândia como parte do processo de contratação e prestar contas dos recursos recebidos de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável pela cultura do município.
Art. 8º - Os artistas musicais serão contratados conforme a necessidade e o interesse público, considerando a relevância de suas performances e contribuições para a promoção da cultura e da identidade local. A seleção e contratação dos artistas musicais serão realizadas com base na avaliação do Conselho Municipal de Cultura, levando em consideração os seguintes fatores:
a) A adequação do artista e de sua proposta ao evento cultural em questão;
b) O impacto esperado da participação do artista na promoção da cultura local;
c) A disponibilidade de recursos orçamentários;
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:12EC409D