ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1705/2013

DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.696, DE 25.07.2012, PRORROGA MANDATOS DOS ATUAIS CONSELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º Para fins de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em 2015 nos termos da Lei Federal nº 12.696 de 25.07.2012, o Município de Bituruna e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário, ficam autorizados a:

 

I - prorrogar os mandatos dos atuais conselheiros do Conselho Tutelar, eleitos para o período de 2010/2013, até 31 de dezembro de 2015, mediante deliberação do CMDCA e decreto do Poder Executivo, por ocasião dos respectivos vencimentos;

 

II - promover em 2013 os estudos para adequação da legislação municipal à federal relativa aos conselhos tutelares e enviar até outubro de 2013 o (os) respectivo (os ) projeto (os) de lei para a Câmara Municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 22 de agosto de 2013.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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