ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 767 2014 - CONCESS+ÚO USO JURACI MICHALSKI

LEI Nº 767/2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 9º, da Lei nº 740/2014, de 17 de setembro de 2014, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 9º-Ao final da concessão o imóvel deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue, sendo que todas as benfeitorias que porventura sejam edificadas no local deverão ser retiradas pelo Concessionário, ou, havendo interesse público, eventualmente indenizadas e incorporadas ao Patrimônio Público, desde que sejam cumpridas as exigências legais."

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul, 31 de março de 2015.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
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