ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO C.M.D.I. N° 010/2026

RESOLUÇÃO C.M.D.I. Nº 010/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas PARCIAL do repasse Fundo a Fundo da Deliberação 034/2024, Projeto “Viaja Mais 60 – Fase II”, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDIPI/PR referente ao período do pagamento até 31/12/2025.

 

Considerando, que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 230 que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar a pessoa idosa, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida.”;

Considerando, que o Estatuto do Idoso estabelece a Garantia da Proteção Integral e dos Direitos Fundamentais aos Idosos;

Considerando, a Lei Federal n.° 8.842 de 1994 que instituiu a Política Nacional do Idoso que assegura os direitos sociais e amplo amparo legal a pessoa idosa e estabelece as condições para promover sua integração, autonomia e participação efetiva na sociedade;

Considerando, a Lei Estadual nº 16.732 de 2010 que instituiu o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, que tem por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Estado do Paraná;

Considerando, que o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa visa promover o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas idosas, especialmente das que estão em situação de vulnerabilidade social, articulando e integrando ações da Secretaria de Estado e Órgãos Públicos Estaduais, Municipais e Sociedade Civil, a fim de garantir a existência de estruturas físicas e humanas capazes de atender adequadamente ao envelhecimento digno, saudável, participativo e com inclusão e promoção social no Estado do Paraná;

Considerando o Art. 3º da Lei 21.767/2023 que institui o Programa Paraná Mais Viagem, “No âmbito do Paraná Mais Viagem, o Projeto Viaja +60 tem por finalidade promover a inclusão social da pessoa idosa por meio do fomento das atividades turísticas, incentivando o seu bem-estar e o desenvolvimento econômico das Regiões Turísticas Paranaense”;

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Lobato, Estado do Paraná, órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo no âmbito do município, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.298/2015-E, publicada em 20 de novembro de 2015, em deliberação da plenária ordinária realizada em 28 de outubro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas PARCIAL do repasse Fundo a Fundo da Deliberação 034/2024, “Projeto Viaja Mais 60 – Fase II”, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDIPI/PR, para promoção e fomento ao turismo, lazer, cultura e direitos da população idosa, para municípios do Estado do Paraná, referente ao período do pagamento até 31/12/2025.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Lobato, 28 de outubro de 2026.

 

MARIA ILZA BARBOSA BARBALHO

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos do Idoso 


Publicado por:
Denise Dos Santos Leite
Código Identificador:12F3236F