ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 027/2025 DISPÕE SOBRE A PROGRAMA DE FOMENTO À PESQUISA E PRODUÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Iniciais

Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Cerro Azul o Programa de Fomento à Pesquisa e Produção Agrícola com o propósito de incentivar o desenvolvimento econômico e social das cadeias produtivas agrícolas do Município.

Art. 2° São objetivos específicos desta Lei:

I - o fomento e incentivo à produção agrícola;

II - a diversificação da produção vegetal e animal;

III - a geração de valor e o aumento da produtividade;

IV - a melhoria genética e sanitária vegetal e animal;

V - a inovação e a pesquisa;

VI - a geração de renda através da produção agrícola;

VII - a segurança alimentar e nutricional;

VIII - a agroindustrialização;

IX - a promoção cultural, mercadológica e de capacitações.

Art. 3° São definições desta Lei:

§ 1° Caracterizam-se como insumos os elementos, recursos e bens de consumo utilizados para a produção agrícola como:

I - substratos, fertilizantes, defensivos e corretivos;

II - medicamentos e insumos veterinários;

III - sementes, mudas e materiais de propagação;

IV - ferramentas e EPI’s;

V - equipamentos relacionados à produção e o processamento de alimentos;

VI - materiais de construção;

VII - itens similares não especificados acima.

§ 2° Caracterizam-se como serviços o emprego de mão de obra própria ou terceirizada especializada ou não, como:

I - transportes de materiais;

II - roçadas, capinas, enxertias e colheitas;

III - aplicação de produtos;

IV - serviços técnicos de elaboração de projetos e afins;

V - assistência e responsabilidade técnica em área vegetal ou animal;

VI - vacinações e inseminações;

VII - serviços de máquinas e equipamentos;

VIII - outros serviços similares não especificados acima.

§ 3° Caracterizam-se como instituições oficiais as entidades privadas ou públicas. como:

I - Instituições de ensino que tenham cursos na área de agrárias e veterinárias;

II - Instituições de pesquisa agrícola públicas ou privadas;

III - Assistências técnicas e que promovam a extensão rural e serviços de aprendizagem;

IV - Organizações da Sociedade Civil e Cooperativas.

CAPÍTULO II

Do fomento à Inovação, Pesquisa, Assistência Técnica

Art. 4° Fica autorizado ao Município realizar atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural aos produtores familiares locais através de profissionais técnicos habilitados executados de forma:

I - direta, com profissionais pertencentes ao quadro funcional do Município;

II - contratados mediante processo licitatório regulamentado pela Lei Federal n° 14.133/2021;

III - através de instrumentos jurídicos de parceria conforme a Lei Federal n° 13.019/2014.

Art. 5° Fica autorizado ao Município realizar atividades de pesquisa e inovação tecnológica na área agrícola objetivando o aumento da produtividade, diversificação da produção e incremento de renda da propriedade, sendo realizados de forma:

I - direta, com profissionais pertencentes ao quadro funcional do Município;

II - contratados mediante processo licitatório regulamentado pela Lei Federal n° 14.133/2021;

III - através de instrumentos jurídicos de parceria conforme a Lei Federal n° 13.019/2014;

IV - em conjunto com Instituições Oficiais através da contrapartida de aquisição de insumos e serviços necessários de forma total ou parcial.

§ 1° Os projetos de pesquisa em forma de parceria conforme o inciso IV deste artigo deverão ser remetidos à aprovação do Município e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, por Instituições Oficiais interessadas e deverão conter no mínimo os seguintes elementos.

I - Projeto de Pesquisa, contendo:

a. Problema e objeto da pesquisa;

b. Objetivos gerais e específicos;

c. Justificativa da inserção do objeto de estudo no cenário agrícola municipal;

d. Delineamento experimental e testes estatísticos;

e. Resultados esperados e hipóteses de pesquisa;

f. Fonte de dados com relação ao objeto;

g. Cenários e cases de sucesso, caso já tenham sido implementados em outros locais;

h. Croquis experimentais.

II - Plano de Trabalho, contendo:

a. Datas e prazos;

b. Área pesquisada, local e forma de execução;

c. Quantidade de insumos e serviços necessários;

d. Apresentação de estimativa de custo;

e. Aceite formal das condições estabelecidas nesta Lei e suas posteriores regulamentações.

§ 2° São contrapartida da Instituição Oficial interessada:

I - As avaliações periódicas com coletas de dados previstas no Plano de Trabalho e Pesquisa com envio de dados preliminares quando solicitados, os quais serão mantidos em sigilo caso necessário;

II - A divulgação dos resultados da Pesquisa através de mídias sociais, criação de cartilhas técnicas voltadas aos produtores e a realização ou participação através de apresentação dos dados em reuniões comunitárias e Dias de Campo no objetivo de difundir a tecnologia aos produtores do Município;

III - O compartilhamento total dos dados da pesquisa com a Prefeitura Municipal de Cerro Azul;

IV - Afixação de placas informativas nos experimentos contendo a logo da Prefeitura Municipal de Cerro Azul;

V - A inserção de mensagem de agradecimento institucional ao Município de Cerro Azul.

§ 3° Poderão ser instaladas unidades de observação, demonstrativas vitrines tecnológicas ou outras metodologias previstas nas áreas públicas disponibilizadas pelo Município quanto às propriedades rurais dos produtores que a aceitarem.

Art. 6° Fica autorizado ao Município, no objetivo de fomentar e gerar melhorias da produção agrícola, a realizar serviços bem como fornecer insumos e equipamentos através de termos próprios os quais definiram seus critérios, forma de execução e seleção dos beneficiários, que poderão ser custeados de forma total ou parcial mediante contrapartida do produtor.

Parágrafo único. O fornecimento de que trata este artigo deverá ter sua viabilidade técnica, econômica e financeira, bem como a seleção dos beneficiários aprovada pelo Poder Executivo e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.

 

CAPÍTULO III

Do Fomento a Agroindustrialização

 

Art. 8° O Município deverá incentivar a atividade agroindustrial relacionado ao processamento de produtos de origem vegetal e animal promovendo a valorização da produção local a geração de emprego e renda o aumento da oferta de produtos processados em quantidade e qualidade nutricional e sanitária .

Art. 9° São beneficiários os produtores rurais e os empreendedores que tenham interesse na implantação de agroindústrias familiares e as agroindústrias já constituídas e regulares com licença sanitária vigente no caso de produtos de origem vegetal, ou com selo SIM - Serviço de Inspeção Municipal no caso de produtos de origem animal e com CAF - Cadastro da Agricultura Familiar ativo.

Art. 10. Autoriza o Município a fornecer insumos e a realizar a distribuição gratuita de bens e serviços aos beneficiários na forma do artigo 6° desta lei, no objetivo de implantar, regularizar e expandir os empreendimentos rurais de processamento e beneficiamento da produção agrícola vegetal e animal, incluindo:

I - a orientação e elaboração de projetos arquitetônico, hidrossanitário, ambiental e de segurança;

II - capacitações e elaboração de manual de boas práticas, tabela nutricional e rotulagem;

III - Anotação de Responsabilidade Técnica quando aplicável, pelo período de 6 meses podendo ser prorrogável por igual período;

IV - laudos, exames, análises e testes de produto, entre outros;

V - promoção mercadológica com estímulo à comercialização.

CAPÍTULO IV

Da Promoção Mercadológica, Agrícola e Cultural

Art. 11. Fica autorizado ao Município a realizar e estimular eventos, feiras, campanhas e reuniões que fomentem as atividades agrícolas e a oferta de lazer e entretenimento que valorize a cultura local no objetivo de difundir novas tecnologias de manejo, a melhoria da produção, a capacitação, a promoção da comercialização e a geração de fluxo turístico.

 

Art. 12. Os incentivos poderão ser ofertados como:

I - permissão de uso de espaço público;

II - sonorização, apresentação de vídeo e apresentação artística;

III - tendas e materiais de suporte;

IV - apoio do serviço de urgência e emergência em saúde;

V - apoio logístico;

VI - divulgação sendo física e digital;

VII - alimentação;

VIII - brinquedos destinados a atividades recreativas, desde que ofertados gratuitamente;

IX - custeio de despesas em participação como expositor em feiras e exposições externas ao Município;

X - premiações e brindes como estímulo à participação popular que promovam a cultura e a produção local.

Parágrafo único. Cabe ao realizador, divulgar os símbolos do Município e da Câmara de Vereadores nos materiais promocionais bem como durante o evento como forma de patrocínio institucional, sendo vedada qualquer forma de promoção pessoal.

Art. 13 Autoriza o Município a realizar pagamento de diária para custear despesas de viagem, hospedagem e alimentação a jurados representantes de instituições oficiais em exposições, concursos e premiações realizados no Município que promovam a cultura e a produção local.

Parágrafo único. Fixa os valores de pagamento em até R$500,00 (quinhentos reais) para jurados representantes de instituições oficiais, reajustados anualmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços-Mercado).

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, nos exercícios financeiros em que ocorrerem conforme sua disponibilidade orçamentária e de acordo com as normas da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 15. Esta Lei deverá ser regulamentada através de Ato Próprio do Poder Executivo e Resoluções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.

 

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 02 de julho de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:130E6A42