ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 786/2025

Súmula: Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei n° 517/2015.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° Fica prorrogada a Lei 517/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação, até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.

 

Art. 2° O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do Projeto de Lei n° 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação, cujo artigo 6° concede prazo de um ano após sua publicação para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.

 

Art. 3° Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação, os órgãos responsáveis por sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho ano de dois mil e vinte e cinco. (18/06/2025).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andréa da Cruz Alves
Código Identificador:131068A6