ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.661/2024 – DE 29 DE ABRIL DE 2024.

LEI N° 1.661/2024 – de 29 de Abril de 2024.

EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 1.580/2022 de 6 de julho de 2022, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Salários dos Empregados Públicos Municipais de Paula Freitas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Altera para 2 (duas) o número de vagas para o emprego de Agente de Endemias – 40h, símbolo AE, do Anexo II, Quadro I dos cargos de provimento efetivo da Lei Municipal n° 1.580/2022 de 6 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

 

N° DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

HABILITAÇÃO MÍNIMA

NÍVEL SALARIAL

2

Agente de Endemias

AE

Ensino Fundamental

Lei Própria

 

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 29 de abril de 2024.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:1310AC3C