ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 12/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Lei nº 12/2018

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 347.885,31 (trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 347.885,31 (trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e reais e trinta e um centavos)

 

10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.002.00.000.0000.0.000. – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.002.08.244.0005.2.207. – BLOCO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL BÁSICA

424 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......................R$ 86.111,46

10.002.08.244.0005.2.208. - Bloco da Proteção Especial de Media Complexidade

426 - 3.3.41.41.00.00 - Contribuições ......................... R$ 34.306,56

425 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......................R$ 30.799,29

10.002.08.244.0005.2.209. - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

427 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......................R$ 21.775,99 

10.002.08.244.0005.2.210. - Bloco Gestão Suas

430 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......................R$ 12.498,43 

10.002.08.244.0005.2.211. - Bloco do Programa Bolsa Família e Cadastro

428 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......................R$ 58.766,10

429 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ....................R$ 103.627,48 

TOTAL ....................................................R$ 347.885,31

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 16/04/2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:1316F1FC