ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.978/2024
Lei nº 1.978/2024.
SÚMULA: Dispõe sobre o Subsídio dos Vereadores do Município de Cafelândia para a legislatura 2025-2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Ficam fixados os valores dos Subsídios dos Vereadores do Município de Cafelândia para a Legislatura 2025-2028, conforme segue:
a) R$ 9.658,00 (nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), a partir de 1.º de janeiro de 2025;
b) R$ 10.034,66 (dez mil, trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2026;
c) R$ 10.426,01 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e um centavo), a partir de 1.º de janeiro de 2027;
d) R$ 10.832,62 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2028.
Parágrafo único - A aplicação dos valores de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, ficam limitadas ao teto constitucional estabelecido na alínea “b” do Inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal.
Art. 2°. O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador.
Art. 3°. O subsídio previsto no art. 1.° e seu parágrafo compreende as atividades parlamentares, que incluem o comparecimento às sessões ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo único - O não-comparecimento injustificado às sessões implicará em desconto do subsídio, de acordo com critérios a serem estabelecidos em ato da Mesa Executiva no início da legislatura, não incidindo desconto quando:
I. houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária;
II. tratando-se de sessão extraordinária, dela o vereador não tenha tomado ciência nem dado comprovação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 1.º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 04 DE OUTUBRO DE 2024.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereadora Roseli Aparecida Decken - Presidente / Vereador Roberto da Silva Aguiar - Vice-Presidente / Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá - 1ª Secretária / Vereadora Maria Catarina Cardoso Hellmann - 2º Secretária.)
Apoiadores: Vereadores Adilson Alves Garcia, Edson Anzen e Charles Roling
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:13179D74