ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 783, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 348.038,29 (trezentos e quarenta e oito mil, trinta e oito reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 348.038,29 (trezentos e quarenta e oito mil, trinta e oito reais e vinte e nove centavos),, mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
11.699,28 |
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03 – Departamento de Arrecadação |
11.699,28 |
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04.129.0002.2.013 – Atividades do Departamento de Arrecadação |
11.699,28 |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
301006 .03.99.01 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
8.738,15 |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
101005 .03.99.01 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.300,00 |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
301005 .03.99.01 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.661,13 |
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
305.000,00 |
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01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde |
15.000,00 |
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10.301.00018.2.218 – Auxílio ao Programa Mais Médicos |
15.000,00 |
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3.3.90.36.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA |
15.000,00 |
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05 – Fundo Municipal de Saúde – MDS/SUS – Federal/Estadual |
290.000,00 |
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10.301.0004.1.216 – Equipar UBS – Prop. 09258961000/1140-01 – F-495 |
130.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
100495.09.02.06 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
120.000,00 |
|
3.3.90.93.00.00.00.00 |
100495.09.02.06 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
10.000,00 |
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10.301.0004.1.217 – Equipar UPSF – Prop. 09258961000/1140-02 – F-495 |
160.000,00 |
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|
4.4.90.52.00.00.00.00 |
100495.09.02.06 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
150.000,00 |
|
3.3.90.93.00.00.00.00 |
100495.09.02.06 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
10.000,00 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
31.339,01 |
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05 – Fundo Municipal de Assistência Social |
26.422,47 |
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08.244.0004.1.215 – Programa Família Paranaense (Capital) – diversas para cada convênio |
719,25 |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
301005.03.99.01 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
619,25 |
|
3.3.90.93.00.00.00.00 |
101005.03.99.01 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
100,00 |
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08.244.0027.2.219 – Ações do Índice de Gestão Descentralizada – IGD/SUAS |
25.703,22 |
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3.3.90.14.00.00.00.00 |
100934.09.06.00 |
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL |
2.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
100934.09.06.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.500,00 |
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3.3.90.36.00.00.00.00 |
100934.09.06.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA |
1.500,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
100934.09.06.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
1.500,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
100934.09.06.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3.200,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00.00 |
300934.09.06.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
19.203,22 |
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06 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
4.916,54 |
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08.243.0020.6.117 – Manutenção da Casa Lar Nossa Sra. De Fátima |
4.916,54 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
100880.03.04.02 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
200,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
300880.03.04.02 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
4.716,54 |
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Total das Adições |
R$ 348.038,29 |
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Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º – A receita proveniente do superávit financeiro das seguintes fontes de recurso:
I – Fonte 3757 – 301006 .03.99.01 - CONVENIO Nº 0345982-76/2010, no valor de R$ 8.738,15 (oito mil setecentos e trinta e oito reais e quinze centavos);
II – Fonte 3772 – 301005 .03.99.01 - Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário, no valor de R$ 1.661,13 (um mil seiscentos e sessenta em um reais e treze centavos);
III – Fonte 3763 – 301005.03.99.01 - CONVÊNIO Nº 149/2012 - FAM. PARANAENSE, no valor de R$ 619,25 (seiscentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos);
IV – Fonte 3934 – 300934.09.06.00 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica, no valor de R$ 19.203,22 (dezenove mil duzentos e três reais e vinte e dois centavos);
V – Fonte 3880 – 300880.03.04.02 - Contrib. e Legados de Entid. não Gover. ECA/CMDCA, no valor de R$ 4.716,54 (quatro mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos);
Total do Superávit Financeiro..............R$ 34.938,29
§2º O excesso de arrecadação proveniente das seguintes fontes de recursos:
I – Fonte 772 – 101005 .03.99.01 - Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);
II – Fonte 495 – 100495.09.02.06 - Atenção Básica, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais);
III – Fonte 763 – 101005.03.99.01 - CONVÊNIO Nº 149/2012 - FAM. PARANAENSE, no valor de R$ 100,00 (cem reais);
IV – Fonte 934 – 100934.09.06.00 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);
V – Fonte 880 – 100880.03.04.02 - Contrib. e Legados de Entid. não Gover. ECA/CMDCA, no valor de R$ 200,00 (duzentosreais);
Total do Excesso de Arrecadação.........R$ 298.100,00
§3º Anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
10.000,00 |
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07 – Fundo Municipal do Idoso |
10.000,00 |
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08.241.0005.1.121 – Construção, Ampliação. Reforma e Melhoria de Unidades da Terceira Idade |
10.000,00 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.000,00 |
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09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
5.000,00 |
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03 – Departamento de Turismo |
5.000,00 |
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23.695.0002.2.164 – Atividades do Departamento de Turismo |
5.000,00 |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
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Total das Anulações |
R$ 15.000,00 |
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Total dos Recursos |
R$ 348.038,29 |
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Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e Art. 6º da Lei Municipal n° 753, de 07 de novembro de 2013, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:131A2E52