ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.585, DE 05 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 1.585, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 28/2025
PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI Nº 1.235, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 1.235, de 24 de junho de 2015, até sua substituição.
Art. 2º Os órgãos responsáveis pela aplicação Plano Municipal de Educação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no referido plano, até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação.
Art. 3º Fica revogado o artigo 8º da Lei nº 1.235, de 24 de junho de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 05 de junho de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:13271A11