ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.715, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 1 (uma) vaga para o cargo de Motorista de Veículos Pesados do Município de Santa Amélia-PR, e dá outras providências.
Inivaldo Batista, Prefeito Municipal de Santa Amélia/PR, nos termos das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santa Amélia/PR, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Motorista de Veículos Pesados, incluindo-se no Anexo I da Lei nº 1110/2005, Lei de Estrutura do Plano de Classificação de Cargos da Prefeitura Municipal de Santa Amélia - PR, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Santa Amélia/PR, 29 de outubro de 2026.
INIVALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia Pereira da Silva
Código Identificador:132CC33E