ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI N° 4.710/2018
Autoriza Concessão de uso de imóvel à Província Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo – Província de Curitiba.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a outorgar Concessão de Uso gratuito e a formalizar Termo de Concessão de Uso de uma área de 251,10m², parte ideal do imóvel constituído pelo Lote 05 da Quadra 77, situado no quadro urbano desta cidade, com a área de 607,50 m², à Província Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo - Província de Curitiba, pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil associativa e religiosa, de fins não econômicos, nas áreas de educação e assistência social, inscrita no CNPJ Nº 76.578.137/0001-90, assim descrita:
“IMOVEL –LOTE 04-A, da Quadra 77 (setenta e sete), situado no loteamento denominado Quadro Urbano desta cidade, com a área de 251,10 (duzentos e cinquenta e um vírgula dez) metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Com a Rua Getúlio Vargas com a distância de 6,20 (seis vírgula vinte) metros, com o lote nº 05 (cinco) com a distância de 40,50 (quarenta vírgula cinquenta) metros, com a parte de lote 09 (nove) com a distância de 6,20 (seis vírgula vinte) metros; e finalmente com parte do lote nº 04 (quatro) com a distância de 40,50 (quarenta vírgula cinquenta) metros, totalizando uma área de 251,10 (duzentos e cinquenta e um vírgula dez) metros quadrados.”
Art. 2º A presente Concessão de uso, objetiva a utilização da área como quadra esportiva do Colégio São Vicente de Paulo.
Art. 3º A vigência da presente concessão de uso é por 15 (quinze) anos, a contar da assinatura do respectivo Termo, ficando a cargo da Província Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo, as despesas decorrentes da conservação e manutenção do bem imóvel, bem como as decorrentes de acidentes materiais e/ou pessoais, ficando o Município isento de qualquer envolvimento ou ônus com terceiros.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, por meio de Lei específica, com escopo de atender às finalidades a que se destina a concessão, mediante formalização de pedido pela concessionária e motivação expressa.
Art. 4º As benfeitorias, tanto as de caráter útil, como as necessárias, serão de responsabilidade da Província Brasileira da Congregação das Irmãs Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo e agregadas ao imóvel ora cedido, devendo ser autorizadas pelo Município.
Art. 5º Resolver-se-á a concessão de uso quando ocorrer 1 (uma) das seguintes hipóteses:
I - nos casos de desvio de finalidade;
II - por transferência ou cessão a terceiros, a título gratuito ou oneroso;
III - inobservância das condições estatuídas nesta Lei;
IV - quando ocorrer inadimplência de cláusula prevista no Termo de Concessão;
V - por expiração do prazo de vigência do instrumento de concessão;
VI - no caso de alteração dos objetivos da instituição cessionária;
VII - nos demais casos previstos em lei.
Parágrafo único. Ocorrida qualquer dessas hipóteses, a Administração Municipal notificará a Concessionária, dando-lhe um prazo de 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel, independente de notificação judicial, sem direito de a instituição pleitear indenização ou retenção, devendo reverter em benefício do Município de Paranavaí todas as benfeitorias realizadas no imóvel concedido.
Art. 6º A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 7º O Termo de Concessão de Uso firmado entre as partes fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 8º Ficará a cargo da concessionária todas as despesas oriundas da concessão.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 11 de outubro de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Bruno Jabur
Código Identificador:13343F58