ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.381 DE 12 DE JULHO DE 2022.
“Fixa critérios para quantificação da multa administrativa nos casos de infrações urbanísticas".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados os critérios de pontuação e valor das multas administrativas aplicadas às infrações urbanísticas praticadas no Município de Matinhos.
§1°. O montante calculado nos moldes desta Lei também será observado na quantificação da contrapartida de pessoas físicas e jurídicas que optarem por compensar o dano urbanístico causado mediante a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
§2°. A compensação do dano urbanístico mediante a celebração de TAC será permitida uma única vez por infrator, seja pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ), ficando a satisfação de subseqüentes transgressões vinculada ao recolhimento da multa.
§3°. O dano urbanístico causado em Zonas de Restrição Máxima (ZRM) não poderá ser objeto de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo Município de Matinhos.
Art. 2º. Os pesos das irregularidades nas vistorias estão descritos nos anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 12 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal De Matinhos
PESO DAS IRREGULARIDADES NAS VISTORIAS – TAC
ANEXO I
Obra até 400m² / residencial ou comercial / até 2 de pavimentos
Consideramos os pesos para aplicação das multas de 1 a 5. Assinaladas com X.
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RECUO FRONTAL |
5 |
|
|
RECUOS LATERAIS E FUNDOS |
3 |
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TAXA DE OCUPAÇÃO |
3 |
|
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COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO |
1 |
|
|
OCUPAÇÃO DO ÁTICO |
2 |
|
|
PERMEABILIDADE |
5 |
|
|
NÚMERO DE PAVIMENTOS |
4 |
|
|
OBRA EM DESACORDO COM O PROJETO |
1 |
|
|
TOTAL DE PONTOS IRREGULARES |
|
|
VALORES PARA OS PESOS:
|
Para obras com pontuação de 0 a 5, o valor da unidade será de: |
100 UFM |
|
Para obras com pontuação de 6 a 10, o valor da unidade será de: |
150 UFM |
|
Para obras com pontuação de 11 a 24, o valor da unidade será de: |
200 UFM |
DADOS:
|
OBRA – EDIFÍCIO |
|
|
PROPRIETÁRIO |
|
|
AUTOR DO PROJETO |
|
|
RESP. TÉCNICO |
|
|
N° DO ALVARÁ |
|
|
ÁREA CONSTRUÍDA |
|
IRREGULARIDADES/VISTORIA:
|
TOTAL DE PONTOS IRREGULARES: |
|
|
TOTAL DE MULTA UFM |
R$ |
Matinhos, _____ de __________________de_________.
PESO DAS IRREGULARIDADES NAS VISTORIAS – TAC
ANEXO II
Obra de 401m² a 800m² / residencial ou comercial / até 2 de pavimentos
Consideramos os pesos para aplicação das multas de 1 a 5. Assinaladas com X.
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RECUO FRONTAL |
5 |
|
|
RECUOS LATERAIS E FUNDOS |
3 |
|
|
TAXA DE OCUPAÇÃO |
3 |
|
|
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO |
1 |
|
|
OCUPAÇÃO DO ÁTICO |
2 |
|
|
PERMEABILIDADE |
5 |
|
|
NÚMERO DE PAVIMENTOS |
4 |
|
|
OBRA EM DESACORDO COM O PROJETO |
1 |
|
|
TOTAL DE PONTOS IRREGULARES |
|
|
VALORES PARA OS PESOS:
|
Para obras com pontuação de 0 a 5, o valor da unidade será de: |
250 UFM |
|
Para obras com pontuação de 6 a 10, o valor da unidade será de: |
300 UFM |
|
Para obras com pontuação de 11 a 24, o valor da unidade será de: |
350 UFM |
DADOS:
|
OBRA – EDIFÍCIO |
|
|
PROPRIETÁRIO |
|
|
AUTOR DO PROJETO |
|
|
RESP. TÉCNICO |
|
|
N° DO ALVARÁ |
|
|
ÁREA CONSTRUÍDA |
|
IRREGULARIDADES/VISTORIA:
|
TOTAL DE PONTOS IRREGULARES: |
|
|
TOTAL DE MULTA UFM |
R$ |
Matinhos, _____ de __________________de_________.
PESO DAS IRREGULARIDADES NAS VISTORIAS – TAC
ANEXO III
Obra de 801m² em diante, residencial ou comercial, indiferente do n° de pavimentos, será aplicado o fator de multiplicação (soma da pontuação irregular X valor em UFM atingido na tabela de pesos).
Consideramos os pesos para aplicação das multas de 1 a 5. Assinaladas com X.
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RECUO FRONTAL |
5 |
|
|
RECUOS LATERAIS E FUNDOS |
3 |
|
|
TAXA DE OCUPAÇÃO |
3 |
|
|
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO |
1 |
|
|
OCUPAÇÃO DO ÁTICO |
2 |
|
|
PERMEABILIDADE |
5 |
|
|
NÚMERO DE PAVIMENTOS |
4 |
|
|
OBRA EM DESACORDO COM O PROJETO |
1 |
|
|
TOTAL DE PONTOS IRREGULARES |
|
|
VALORES PARA OS PESOS:
|
Para obras com pontuação de 0 a 5, o valor da unidade será de: |
100 UFM |
|
Para obras com pontuação de 6 a 10, o valor da unidade será de: |
150 UFM |
|
Para obras com pontuação de 11 a 24, o valor da unidade será de: |
200 UFM |
DADOS:
|
OBRA – EDIFÍCIO |
|
|
PROPRIETÁRIO |
|
|
AUTOR DO PROJETO |
|
|
RESP. TÉCNICO |
|
|
N° DO ALVARÁ |
|
|
ÁREA CONSTRUÍDA |
|
IRREGULARIDADES/VISTORIA:
|
TOTAL DE PONTOS IRREGULARES (FATOR DE MULTIPLICAÇÃO) X UFM |
|
|
TOTAL DE MULTA R$ |
|
Matinhos, _____ de __________________de_________.
Publicado por:
Roseli Rosene de Souza
Código Identificador:133486B6