ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.381 DE 12 DE JULHO DE 2022.

“Fixa critérios para quantificação da multa administrativa nos casos de infrações urbanísticas".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam fixados os critérios de pontuação e valor das multas administrativas aplicadas às infrações urbanísticas praticadas no Município de Matinhos.

§1°. O montante calculado nos moldes desta Lei também será observado na quantificação da contrapartida de pessoas físicas e jurídicas que optarem por compensar o dano urbanístico causado mediante a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

§2°. A compensação do dano urbanístico mediante a celebração de TAC será permitida uma única vez por infrator, seja pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ), ficando a satisfação de subseqüentes transgressões vinculada ao recolhimento da multa.

§3°. O dano urbanístico causado em Zonas de Restrição Máxima (ZRM) não poderá ser objeto de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo Município de Matinhos.

Art. 2º. Os pesos das irregularidades nas vistorias estão descritos nos anexos I, II e III desta Lei.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 12 de julho de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal De Matinhos

 

PESO DAS IRREGULARIDADES NAS VISTORIAS – TAC

 

ANEXO I

 

Obra até 400m² / residencial ou comercial / até 2 de pavimentos

 

Consideramos os pesos para aplicação das multas de 1 a 5. Assinaladas com X.

 

RECUO FRONTAL

5

 

RECUOS LATERAIS E FUNDOS

3

 

TAXA DE OCUPAÇÃO

3

 

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

1

 

OCUPAÇÃO DO ÁTICO

2

 

PERMEABILIDADE

5

 

NÚMERO DE PAVIMENTOS

4

 

OBRA EM DESACORDO COM O PROJETO

1

 

TOTAL DE PONTOS IRREGULARES

 

 

 

VALORES PARA OS PESOS:

 

Para obras com pontuação de 0 a 5, o valor da unidade será de:

100 UFM

Para obras com pontuação de 6 a 10, o valor da unidade será de:

150 UFM

Para obras com pontuação de 11 a 24, o valor da unidade será de:

200 UFM

 

DADOS:

 

OBRA – EDIFÍCIO

 

PROPRIETÁRIO

 

AUTOR DO PROJETO

 

RESP. TÉCNICO

 

N° DO ALVARÁ

 

ÁREA CONSTRUÍDA

 

 

IRREGULARIDADES/VISTORIA:

 

TOTAL DE PONTOS IRREGULARES:

 

TOTAL DE MULTA UFM

R$

 

Matinhos, _____ de __________________de_________.

 

PESO DAS IRREGULARIDADES NAS VISTORIAS – TAC

 

ANEXO II

 

Obra de 401m² a 800m² / residencial ou comercial / até 2 de pavimentos

 

Consideramos os pesos para aplicação das multas de 1 a 5. Assinaladas com X.

 

RECUO FRONTAL

5

 

RECUOS LATERAIS E FUNDOS

3

 

TAXA DE OCUPAÇÃO

3

 

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

1

 

OCUPAÇÃO DO ÁTICO

2

 

PERMEABILIDADE

5

 

NÚMERO DE PAVIMENTOS

4

 

OBRA EM DESACORDO COM O PROJETO

1

 

TOTAL DE PONTOS IRREGULARES

 

 

 

VALORES PARA OS PESOS:

 

Para obras com pontuação de 0 a 5, o valor da unidade será de:

250 UFM

Para obras com pontuação de 6 a 10, o valor da unidade será de:

300 UFM

Para obras com pontuação de 11 a 24, o valor da unidade será de:

350 UFM

 

DADOS:

 

OBRA – EDIFÍCIO

 

PROPRIETÁRIO

 

AUTOR DO PROJETO

 

RESP. TÉCNICO

 

N° DO ALVARÁ

 

ÁREA CONSTRUÍDA

 

 

IRREGULARIDADES/VISTORIA:

TOTAL DE PONTOS IRREGULARES:

 

TOTAL DE MULTA UFM

R$

 

Matinhos, _____ de __________________de_________.

 

PESO DAS IRREGULARIDADES NAS VISTORIAS – TAC

 

ANEXO III

 

Obra de 801m² em diante, residencial ou comercial, indiferente do n° de pavimentos, será aplicado o fator de multiplicação (soma da pontuação irregular X valor em UFM atingido na tabela de pesos).

 

Consideramos os pesos para aplicação das multas de 1 a 5. Assinaladas com X.

 

RECUO FRONTAL

5

 

RECUOS LATERAIS E FUNDOS

3

 

TAXA DE OCUPAÇÃO

3

 

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

1

 

OCUPAÇÃO DO ÁTICO

2

 

PERMEABILIDADE

5

 

NÚMERO DE PAVIMENTOS

4

 

OBRA EM DESACORDO COM O PROJETO

1

 

TOTAL DE PONTOS IRREGULARES

 

 

 

VALORES PARA OS PESOS:

 

Para obras com pontuação de 0 a 5, o valor da unidade será de:

100 UFM

Para obras com pontuação de 6 a 10, o valor da unidade será de:

150 UFM

Para obras com pontuação de 11 a 24, o valor da unidade será de:

200 UFM

 

DADOS:

 

OBRA – EDIFÍCIO

 

PROPRIETÁRIO

 

AUTOR DO PROJETO

 

RESP. TÉCNICO

 

N° DO ALVARÁ

 

ÁREA CONSTRUÍDA

 

 

IRREGULARIDADES/VISTORIA:

 

TOTAL DE PONTOS IRREGULARES (FATOR DE MULTIPLICAÇÃO) X UFM

 

TOTAL DE MULTA R$

 

 

Matinhos, _____ de __________________de_________.


Publicado por:
Roseli Rosene de Souza
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