ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 859/2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2021, o crédito adicional Especial no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), a seguir especificado:
07 – Secretaria Geral de Serviços Públicos
07.021 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS
16.482.0028 – Programa Morar Bem Tunas do Paraná
2035 - Ações para Manutenção do Programa Morar Bem Tunas do Pr
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Fonte 000 – Recursos Ordinários (livres)................... R$ 5.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 000 – Recursos Ordinários (livres).................. R$ 380.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte 000-Recursos Ordinários (Livres).
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE UM.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:133691B5