ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Câmara Municipal de Palmeira

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6556/2025 (PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029) E PROJETO DE LEI Nº 6557/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026) - 23/10/2025

Ata da audiência pública de apresentação do Projeto de Lei nº 6556/2025 (Plano Plurianual 2026 - 2029) e Projeto de Lei nº 6557/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026).

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 15 (quinze) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, com sede na rua Coronel Vida, 211 – Centro, foi realizada audiência pública para apresentação do Projeto de Lei nº 6556/2025 (Plano Plurianual 2026 - 2029) e Projeto de Lei nº 6557/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026), a qual foi presidida pelo Vereador Lucas dos Santos, Presidente da Comissão Permanente de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização (CEOFF) também composta pelos vereadores Fabíola Mereles e Edenir José Gaio Flores. Estiveram presentes os munícipes que assinaram o Livro de Presença. O Vereador Lucas dos Santos, declarou aberta a audiência pública, saudando a todos os presentes. Informou que a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização é composta ainda pela Vereadora Fabíola Meireles e pelo Vereador Edenir José Gaio Flores (Sargento Gaio). Comunicou que a audiência pública estava sendo transmitida pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube e registrou a presença do Vereador João Savi, de colaboradores da Casa e do Vereador Sargento Gaio, o qual convidou para compor a mesa como membro da referida Comissão. O senhor Presidente destacou que o objetivo da audiência pública é dar transparência aos Projetos de Lei nº 6556/2025, que “institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências”, e nº 6557/2025, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Palmeira para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”. Ressaltou que, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, é dever do Poder Público realizar o planejamento das receitas e despesas, de forma a manter o equilíbrio financeiro, evitando o improviso e o comprometimento das receitas. Destacou que o planejamento permite prever e projetar o futuro, pensar antes de agir, refletir e buscar os melhores caminhos para alcançar resultados satisfatórios. Explicou que as administrações públicas contam atualmente com importantes instrumentos para o planejamento de suas ações, entre eles o Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes e os objetivos da administração para um período de quatro anos, com destaque para as despesas de capital, as despesas delas decorrentes e aquelas de duração continuada; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define regras para elaboração e execução do orçamento, determinando metas e prioridades, inclusive as metas fiscais; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e fixa os gastos para o período de um ano, evidenciando o equilíbrio orçamentário. Esclareceu que a realização da audiência pública cumpre o disposto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que define como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aos quais deve ser dada ampla divulgação em meios que possibilitem o acesso público. Ressaltou, ainda, que o parágrafo único do mesmo artigo determina que a transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos. Mencionou, também, o artigo 162, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual estabelece que, decorrido o prazo previsto no inciso II do mesmo artigo, a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização deverá realizar audiência pública no prazo de 15 dias, visando à discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. Destacou que a presente audiência pública tem por objeto o Plano Plurianual 2026–2029 e a Lei Orçamentária Anual de 2026. Informou que os Projetos de Lei nº 6556/2025 e nº 6557/2025 foram elaborados pelo Poder Executivo e protocolados nesta Casa de Leis nos dias 28 de agosto e 1º de setembro de 2025, respectivamente, sendo encaminhados à Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização em 2 de setembro de 2025, para análise e parecer. Por fim, o senhor Presidente solicitou à assessoria técnica que procedesse à apresentação dos referidos projetos, dando sequência aos trabalhos da audiência pública. O senhor Ivano Cherobim, Diretor Administrativo e Legislativo, iniciou a apresentação dos projetos, cumprimentando a todos os presentes e agradecendo ao Vereador Lucas dos Santos e ao Vereador Edenir José Gaio Flores (Sargento Gaio), membros da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, pela oportunidade de participar da audiência pública, cujo objetivo é promover a transparência e o diálogo em torno dos Projetos de Lei nº 6556/2025, que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2026 a 2029, e nº 6557/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026. Destacou que tais projetos são amplos e complexos, abrangendo diversas áreas e políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento do Município de Palmeira. Diante dessa amplitude, informou que realizaria uma breve explanação, apresentando os principais pontos que merecem atenção da sociedade e que poderão orientar futuras discussões e contribuições. Ressaltou que ambos os projetos encontram-se disponíveis, em sua íntegra, no site da Câmara Municipal de Palmeira (www.palmeira.pr.leg.br), na seção “Matérias Legislativas”. Esclareceu que os Projetos de Lei nº 6556/2025 e nº 6557/2025 estão em análise pela Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização e que, após a emissão dos pareceres respectivos, serão submetidos à apreciação do plenário da Câmara Municipal. Em seguida, apresentou o Projeto de Lei nº 6556/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências. Informou que o artigo primeiro da referida proposição institui o Plano Plurianual do Município de Palmeira para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no §1º do artigo 165 da Constituição Federal e aos artigos 6º, 56, 57, 132 (parágrafo 1º) e 133 da Lei Orgânica Municipal. Mencionou os anexos que integram o projeto, sendo: Anexo I – Estrutura Orçamentária; Anexo II – Receitas por Categoria Econômica; Anexo III – Programas de Trabalho; e Anexo IV – Plano Plurianual 2026–2029, com as ações por unidade orçamentária. Destacou que o projeto contém também a documentação comprobatória da participação popular em sua elaboração, demonstrando o envolvimento da comunidade no processo de construção do PPA. Reforçou que a íntegra do Projeto de Lei nº 6556/2025 e de seus anexos está disponível no site da Câmara Municipal, na seção “Matérias Legislativas”. Informou que a Orientação Jurídica nº 219, de 02 de setembro, opinou pela viabilidade técnica do projeto, e que a Orientação Contábil nº 150 manifestou-se pela regularidade técnico-contábil, apresentando algumas sugestões de correção a serem efetivadas pela Comissão durante a emissão do parecer. Na sequência, o senhor Ivano apresentou o Projeto de Lei nº 6557/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Palmeira para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Informou que o artigo primeiro da proposta estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral do Município em R$ 298.414.544,73 (duzentos e noventa e oito milhões, quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), sendo R$ 195.080.003,72 (cento e noventa e cinco milhões, oitenta mil e três reais e setenta e dois centavos) do orçamento fiscal e R$ 103.334.541,01 (cento e três milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e um centavo) do orçamento da seguridade social. Mencionou que o artigo segundo do referido projeto estabelece que o orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2026 estima a receita em R$ 244.373.523,91 (duzentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e setenta e três mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e um centavos) para a administração direta e R$ 44.041.020,82 (quarenta e quatro milhões, quarenta e um mil e vinte reais e oitenta e dois centavos) para a administração indireta. A despesa do Poder Legislativo foi fixada em R$ 10.832.041,36 (dez milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quarenta e um reais e trinta e seis centavos) e a do Poder Executivo em R$ 233.541.482,55 (duzentos e trinta e três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Apontou ainda a distribuição dos valores orçamentários por órgão, conforme classificação institucional constante do projeto, totalizando R$ 298.414.544,73 (duzentos e noventa e oito milhões, quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), abrangendo a Câmara Municipal, o Gabinete do Prefeito, a Controladoria Geral do Município, a Procuradoria Geral do Município, as Secretarias Municipais e os Institutos de Previdência e Assistência ao Servidor, além da Reserva de Contingência. Indicou que os anexos do projeto contemplam os demonstrativos da receita e despesa segundo as categorias econômicas, por órgão, funções, programas, ações e fontes de recursos, bem como as estimativas e compensações de renúncia de receita e de aumento de despesas de caráter continuado, e o demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de benefícios fiscais e financeiros, entre outros detalhamentos técnicos. Informou que, assim como no PPA, a LOA também apresenta documentação comprobatória da participação popular durante sua elaboração pelo Poder Executivo. Ressaltou que a íntegra do Projeto de Lei nº 6557/2025, juntamente com seus anexos, encontra-se disponível para consulta pública no site da Câmara Municipal de Palmeira. Mencionou que a Orientação Jurídica nº 220, de 03 de setembro, opinou pela viabilidade técnica do projeto, enquanto o Departamento Contábil, por meio das Orientações nº 149 e nº 163, manifestou-se pela regularidade técnico-contábil, indicando a necessidade de ajustes pontuais na redação, a serem providenciados pela Comissão no momento da emissão do parecer. Informou, ainda, que a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização recebeu o protocolo de 29 (vinte e nove) emendas impositivas, atualmente em análise pelo Departamento Financeiro para as devidas complementações. Por fim, ressaltou que está em tramitação na Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 6524/2025, que trata da nova estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo Municipal, e que, uma vez aprovado, trará mudanças significativas na composição e funcionamento da administração pública. Destacou que, após sua aprovação, será necessário promover adequações nos instrumentos de planejamento orçamentário, especialmente no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), para que reflitam a nova estrutura administrativa, assegurando a coerência entre a organização do Poder Executivo e a execução das políticas públicas municipais. Concluiu colocando-se à disposição para eventuais esclarecimentos e reforçando a importância da participação popular nos processos de discussão e aprimoramento das peças orçamentárias municipais. O senhor Presidente, Vereador Lucas dos Santos, agradeceu ao senhor Ivano Cherobim pela explanação e informou que seriam reservados alguns minutos para eventuais questionamentos. Não havendo manifestações ou perguntas, o senhor Presidente declarou encerrada a fase de discussões. Não havendo mais nada para ser tratado, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos. Solicitou à Secretaria da Câmara a elaboração da ata, que segue assinada pelo senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, Vereador Lucas dos Santos.

 


Publicado por:
Luigi Costa
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