ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1575/2019

SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo Nº004/2019 e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, reposição da inflação no período dos últimos doze meses a contar de 01 de junho de 2018 até 31 de maio de 2019, inclusive, pelo mesmo indicador inflacionário utilizado pelo Poder Executivo Municipal (Lei Municipal n.º 1502/2018), baseado na variação do IGP-M, na ordem de 7,66% (sete vírgula sessenta e seis por cento).

 

Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Agentes Políticos, a reposição da inflação no período de reposição da inflação dos últimos doze meses a contar de 01 de junho de 2018 até 31 de maio de 2019, inclusive, pelo mesmo indicador inflacionário utilizado pelo Poder Executivo Municipal (Lei Municipal n.º 1502/2018), baseado na variação do IGP-M, na ordem de 7,66% (sete vírgula sessenta e seis por cento).

 

Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar o pagamento retroativo, aos servidores e agentes políticos, referente aos meses de junho, julho e agosto de 2019.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 04 de Setembro de 2019.


LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:133DCF74