ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.674, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o “Dia Municipal do Associativismo”.

 

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia Municipal do Associativismo”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho, com a finalidade de valorizar e incentivar a cultura associativista como instrumento de desenvolvimento econômico, social e comunitário.

 

Art. 2º Na semana em que ocorrer a data comemorativa, o Poder Público poderá promover, apoiar ou incentivar ações voltadas à divulgação e ao fortalecimento do associativismo, especialmente:

I - campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do associativismo para o desenvolvimento econômico, social e comunitário do Município;

II - palestras, seminários, fóruns, oficinas e demais eventos destinados à difusão dos princípios associativistas e da cultura da cooperação;

III - ações de integração entre associações, entidades representativas, cooperativas, organizações da sociedade civil, empreendedores, estudantes e a comunidade em geral;

IV - divulgação de projetos, iniciativas e boas práticas desenvolvidas por entidades associativas do Município;

V - atividades educativas como incentivo à formação e ao fortalecimento de lideranças associativistas, visando à ampliação da participação da sociedade civil organizada no desenvolvimento do Município.

VI - incentivo à aproximação entre o setor público, a iniciativa privada e as entidades associativas, visando à construção de soluções conjuntas para demandas de interesse coletivo;

VII - reconhecimento e valorização de pessoas, entidades ou iniciativas que se destaquem pela contribuição ao fortalecimento do associativismo e ao desenvolvimento do Município.

VIII - incentivo à participação de jovens em projetos, programas e ações voltadas ao associativismo, à liderança e ao desenvolvimento comunitário.

 

Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com entidades públicas e privadas, associações, organizações da sociedade civil, cooperativas e instituições de ensino.

 

Art. 4º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a conveniência e a oportunidade administrativa, bem como a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:135132E0