ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 33/2022

LEI Nº 033/2022

 

Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário

04.001.28.843.0003.0.006 – Amortização da divida contratada

512 – 3.2.96.22.00.00 – 01000 – OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO.R$ 120.000,00

 

Total Suplementação ...........R$ 120.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário

04.001.28.843.0003.0.006 – Amortização da divida contratada

66 – 4.6.90.71.00.00 – 01000 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATADA...............................R$ 120.000,00

 

Total Redução ...........R$ 120.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 19 de julho de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:1355B884