ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1958 DE 23 DE JULHO DE 2025

Altera a Lei n.° 1.672, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, para fixar novos valores das diárias para vereadores e servidores, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. O inciso I e alíneas “a”, “b” e “c” do art. 1º da Lei n° 1.672, de 19 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. .........

I - Para vereadores e servidores:

a) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), quando o destino for a Capital Federal;

b) R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), quando o destino for a Capital Paranaense e as demais capitais dos Estados, bem como as cidades de: Cascavel, Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa;

c) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), quando o destino for qualquer outra cidade.

II – revogado;

revogado;

revogado;

revogado”.

Art. 2º. Fica revogado o inciso II e alíneas “a”, “b” e “c” do art. 1º da Lei n° 1.672, de 19 de março de 2020.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de julho de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
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