ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1958 DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei n.° 1.672, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, para fixar novos valores das diárias para vereadores e servidores, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O inciso I e alíneas “a”, “b” e “c” do art. 1º da Lei n° 1.672, de 19 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. .........
I - Para vereadores e servidores:
a) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), quando o destino for a Capital Federal;
b) R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), quando o destino for a Capital Paranaense e as demais capitais dos Estados, bem como as cidades de: Cascavel, Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa;
c) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), quando o destino for qualquer outra cidade.
II – revogado;
revogado;
revogado;
revogado”.
Art. 2º. Fica revogado o inciso II e alíneas “a”, “b” e “c” do art. 1º da Lei n° 1.672, de 19 de março de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de julho de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:135A7507