ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1561, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Altera a Lei n° 907/2015 que “Dispõe sobre o sistema geral de classificação de cargos do Poder Executivo municipal, fixa número de vagas, níveis de vencimento e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Anexo III - Tabela de vencimentos para cada cargo, da Lei Municipal nº 907/2015, para que o cargo de PROCURADOR passe a vigorar com a seguinte redação:

...

Nível

Procurador

1

9.451,54

2

9.829,60

3

10.222,79

4

10.631,70

5

11.056,96

6

11.499,24

7

11.959,21

8

12.437,58

9

12.935,09

10

13.452,49

11

13.990,59

12

14.550,21

13

15.132,22

14

15.737,51

15

16.367,01

16

17.021,69

17

17.702,56

18

18.410,66

19

19.147,09

20

19.912,97

21

20.709,49

22

21.537,87

23

22.399,38

24

23.295,36

 

Art. 2º Os Procuradores Municipais, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficam submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de abril de 2023.

 

Quatro Barras (PR), 21 de março de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:135B093D