ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N° 2140/2026 - 28.07.2026
Declara nula e revoga a Portaria n° 1346/2010 de 15.09.2010, que nomeia servidor público Municipal junto ao Quaro Único de pessoal, sob regime Jurídico Estatutário da prefeitura Municipal de Manfrinópolis/PR, referente ao edital de Concurso Público n° 001/2010 de 30.04.2010 e dá outras providências.
AMARILDO ALVES CARNEIRO, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando que nos autos n° 0002966-64.2017.8.16.0083 houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 3º, da Lei Municipal 400/2010 de Manfrinópolis/PR em relação ao cargo de Gerente de Convênios e Programas e Repasses;
Considerando que que nos autos n° 0002966-64.2017.8.16.0083 foi declarado a nulidade do concurso público deflagrado pelo Edital 1/2010 em relação ao cargo de gerente de convênios;
Considerando que da nulidade nenhum direito dela se origina e dela não nascem vínculos;
Considerando que diante da nulidade do concurso público deflagrado pelo Edital 1/2010 em relação ao cargo de gerente de convênios nasce a necessidade de declarar a nulidade da portaria de nomeação de servidor em relação ao referido cargo,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada nula e revoga a Portaria n° 1346/2010 de 15.09.2010, “que nomeia o Sr. Vilberto Guzzi, RG 4.144.257-3 SSP/PR, para exercer a o função de Gerente de Convênios e Programas e Repasses na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, de acordo com o anexo I, Código TC, grupo Ocupacional 07, nível 12, conforme lei municipal 0400/2010 de 11 de maio de 2010, que o nomeou como servidor público do quadro único de pessoal sob regime jurídico estatutário do Município de Manfrinópolis/PR”, ficando nula sua nomeação, em razão de decisão judicial proferida nos autos 0002966-64.2017.8.16.0083, que declarou a nulidade do concurso público deflagrado pelo Edital 1/2010 em relação ao cargo de gerente de convênios;
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 28 de julho de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:136213CB