ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 043 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.304.792,16
LEI Nº 043 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.304.792,16 (um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.304.792,16 (um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.003.08.244.0005.1.292 – Reforma, Ampliação e Construção de Prédios Públicos
574 – 4.4.90.51.00.00 – 1081 – Obras e Instalações.................R$ 1.304,792,16
Fonte de Recursos: 1081 – Repasses da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Família
Total Suplementação...............................R$ 1.304,792,16
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:1362F61C