ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 043 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.304.792,16

LEI Nº 043 /2024

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.304.792,16 (um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.304.792,16 (um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos)

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.003.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

10.003.08.244.0005.1.292 – Reforma, Ampliação e Construção de Prédios Públicos

574 – 4.4.90.51.00.00 – 1081 – Obras e Instalações.................R$ 1.304,792,16

Fonte de Recursos: 1081 – Repasses da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Família

Total Suplementação...............................R$ 1.304,792,16

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:1362F61C