ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.767, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual e reajuste salarial de vencimentos aos servidores municipais na data-base de fevereiro de 2026 e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

LEI

Art. 1º Em observância ao que preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o art. 23, da Lei Municipal nº 53, de 22 de dezembro de 1993, com a redação alterada pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 1.046, de 27 de junho de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de fevereiro de 2026, revisão geral anual dos vencimentos aos servidores públicos municipais ocupantes do Quadro Geral de Cargos Efetivos, no percentual de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), visando à reposição da perda inflacionária apurada no período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

Art. 2º Em observância ao que preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o art. 23, da Lei Municipal nº 53, de 22 de dezembro de 1993, com a redação alterada pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 1.046, de 27 de junho de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de fevereiro de 2026, revisão geral anual dos vencimentos aos servidores ocupantes do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão (com exceção do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Diretores de Departamentos, nos termos do decidido no Tema 1192, Repercussão Geral no RE 1.344.400 e do decidido no Acordão nº 1159/25 – Tribunal Pleno do TCE/PR), no percentual de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), visando à reposição da perda inflacionária apurada no período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

Parágrafo único. O pagamento dos servidores do Quadro Geral de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, será retroativo a 01/02/2026.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento) aos servidores públicos ocupantes do Quadro Geral de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão (com exceção do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Diretores de Departamentos, nos termos do decidido no Tema 1192, Repercussão Geral no RE 1.344.400 e do decidido no Acordão nº 1159/25 – Tribunal Pleno do TCE/PR).

§ 1º O pagamento dos servidores do Quadro Geral de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, será retroativo a 01/02/2026.

§ 2º O reajuste salarial, constante do caput deste artigo, não se aplica aos servidores efetivos ocupantes do Quadro do Magistério Municipal.

Art. 4º Em observância aos dispositivos legais da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e da Medida Provisória nº 1.334, de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de janeiro de 2026, reposição de vencimentos aos professores do Quadro do Magistério Público Municipal, no percentual de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) para que se atinja o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica do ano de 2026.

Parágrafo único. O pagamento dos servidores do Quadro Próprio do Magistério Municipal, será retroativo a 01/01/2026.

Art. 5º Em virtude do que dispõe o § 9º, do art. 198 da Constituição Federal, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, reposição de 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), percentual necessário ao atingimento do valor equivalente ao piso nacional de 2 (dois) salários mínimos.

Parágrafo único. O pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, será retroativo a 01/01/2026.

Art. 6º Em virtude do que dispõe o § 1º, do art. 64, da Lei Municipal nº 1.692, de 13 de março de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos Conselheiros Tutelares, reposição de 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento).

Parágrafo único. O pagamento aos Conselheiros Tutelares, será retroativo a 01/01/2026.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 25 de fevereiro de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito 

 


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:1366A526