ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026

SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, PARA REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DO VICE-PREFEITO QUANDO NOMEADO SECRETÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1º Fica acrescido o Art. 12-A à Lei Complementar nº 002/2025, com a seguinte redação:

 

Art. 12-A. O Vice-Prefeito, quando nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, poderá optar expressamente pela remuneração correspondente ao cargo de Secretário.

§1º Exercendo a opção prevista no caput, o Vice-Prefeito submeter-se-á ao regime jurídico aplicável aos Secretários Municipais, fazendo jus:

I – ao décimo terceiro salário;

II – ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas do terço constitucional;

III – às demais vantagens inerentes ao cargo de Secretário Municipal, quando previstas em lei.

§2º A opção pela remuneração deverá ser formalizada por escrito e produzirá efeitos a partir da data da nomeação.

§3º É vedada a percepção cumulativa da remuneração do cargo de Vice-Prefeito com a de Secretário Municipal.

§4º Encerrado o exercício no cargo de Secretário Municipal, cessam automaticamente os efeitos da opção de que trata este artigo, retornando o Vice-Prefeito ao regime remuneratório originário.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:1368D0ED