ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.164, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

LEI Nº 1.164, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 2.393.008,00 (Dois milhões trezentos e noventa e três mil e oito reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

05.501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

05.501.15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENVOLVIMENTO URBANO

44.90.51.00.00 - Obras e Instalações

Fonte: 881 – Passarela - Convênio 421/2019.........................R$ 210.000,00

 

05.501.26.782.0005.1003 – PAVIMENTAÇÃO E ASFALTO

44.90.51.00.00 - Obras e Instalações

Fonte: 884 – Pavimentação Convênio Estadual 218/2019 ...........................R$ 400.000,00

Fonte: 885 - Pavimentação Convênio Federal 893715/2019.........................R$ 955.000,00

Fonte: 886 - Pavimentação Convênio Federal 895320/2019.........................R$ 437.008,00

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.100 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.100.20.606.0014.1014 – PATRULHA AGRICOLA MECANIZADA

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 882 - Equipamentos Agrícolas - Convênio 889887/2019...................R$ 191.000,00

Fonte: 883 - Trator Agrícola - Convênio 889009/2019................................R$ 200.000,00

 

Total ..................................................R$ 2.393.008,00

 

Art. 3º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de excesso de Arrecadação referente Convênios conforme abaixo:

 

Fonte

Recursos

Valor

881

Passarela - Convênio 421/2019

210.000,00

882

Equipamentos Agrícolas - Convênio 889887/2019

191.000,00

883

Trator Agrícola - Convênio 889009/2019

200.000,00

884

Pavimentação Convênio Estadual 218/2019

400.000,00

885

Pavimentação Convênio Federal 893715/2019

955.000,00

886

Pavimentação Convênio Federal 895320/2019

437.008,00

TOTAL

2.393.008,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2020.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:13695AEF