ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Câmara Municipal de Porecatu

CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI MUNICIPAL Nº 2070/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI:

 

LEI    Nº  2070 / 2026

 

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORECATU A FORNECER, DE FORMA GRATUITA, SUPLEMENTOS ALIMENTARES, FÓRMULAS NUTRICIONAIS E LEITES INFANTIS ESPECIAIS A ADULTOS, IDOSOS, PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E CRIANÇAS COM PROBLEMAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - O Município de Porecatu fica autorizado a fornecer, de forma gratuita, suplementos alimentares, fórmulas nutricionais, leites em pó e leites especiais para:

I - Adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social e nutricional, comprovada por laudo médico e avaliação da equipe de saúde municipal;

II - Pacientes em tratamento oncológico, em qualquer idade, que apresentem necessidade nutricional específica comprovada por laudo médico e nutricional;

III - Crianças de 0 a 6 anos com problemas de saúde que exijam o uso de fórmulas infantis especiais ou leites em pó específicos, conforme laudo médico e pediátrico.

Art. 2º - Para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, o interessado deverá:

I - Ser residente e domiciliado no Município de Porecatu;

II - Apresentar laudo médico detalhado, emitido por profissional do Sistema Único de Saúde (SUS), que comprove a necessidade do suplemento, fórmula ou leite especial.

Parágrafo Único - O laudo médico deverá ser renovado periodicamente, conforme o tipo de patologia e tratamento, mas não poderá ter validade inferior a 6 (seis) meses.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, será responsável por:

 I - Criar um cadastro de beneficiários e um programa de acompanhamento para garantir o fornecimento contínuo e adequado dos produtos;

II - Estabelecer parcerias com a rede de farmácias municipais ou credenciar estabelecimentos para a distribuição dos produtos;

III - Realizar campanhas de conscientização e busca ativa dos pacientes que se enquadram nos critérios desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, de modo a estabelecer normas e procedimentos necessários à sua plena execução.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de maio do ano de 2026.

 

VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS

Presidente

 


Publicado por:
Nadir Luciano Polegatti
Código Identificador:136AA7EE