ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – N.º 12/2022 CONTRATO N.º162 /2022 – ID: 84179/ PROCESSO Nº 12 ART. 25, II DA LEI N.º 8.666/93

DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a contratação de empresa para prestação de serviços de palestra show.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrita no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: CINTIA MARA JONER - ME – CNPJ 19.243.728/0001-72, com sede comercial estabelecida na Rua Sagrado Coração de Jesus, nº 700, Sala nº1, Centro, cidade de Erê – Santa Catarina, CEP. 89.980-000, representada pela Srª Cintia Mara Joner, portadora do RG n° 4.219.798 SSP/SC, inscrita no CPF nº 048.358.449-55, residente e domiciliada à Rua Sagrado Coração de Jesus, nº 700, cidade de Campo Erê – Santa Catarina.

 

DA JUSTIFICATIVA: Palestra show com orientações, atenção e cuidados essenciais para o Enfrentamento ao Cyberbullying junto às crianças e adolescentes das escolas públicas e particulares de ensino tudo de forma dinâmica, atrativa e recreativa, com o intuito de orientar sobre violência digital/ciberbullying, sendo a realização de 17 apresentações em 04 dias de evento.

 

DO VALOR: R$ 28.950,00 (Vinte e oito mil, novecentos e cinquenta reais), deliberação CEDCA n º 89/2019.

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de 12 (doze) meses.

DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez que comprovada a inexigibilidade do fornecedor e justificado pela Administração, o que se encontra disciplinado no Art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93 –É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:-II–“ para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”;

 

Sertanópolis, 12 de setembro de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:136BF544