ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº. 075/2020, DE 18 DE MAIO DE 2020.

Abre Credito Adicional suplementar e dá outras providências.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com a lei municipal 803/2019 art. 8º, inciso II.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2019 um crédito adicional suplementar no valor de R$ 196.680,00 (Cento e noventa e seis mil seiscentos e oitenta reais) conforme especificado abaixo:

 

07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0014.1017 Obras de Infraestrutura Urbana

2241.4.4.90.51.00.00 – 01 781 Obras e Instalações R$ 196.680,00

 

TOTAL R$ 196.680,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior será utilizado, o excesso de arrecadação da Fonte: 781 – Transferência Federal Convênio Revitalização Centro Eventos, no valor de R$ 196.680,00 (Cento e noventa e seis mil seiscentos e oitenta reais), previsto no art. 43 incisos I e II da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2020.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal 


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Rosicler da Silva
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