ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 006/2018

SÚMULA: - Concede reposição salarial aos servidores públicos do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

 LEI

 

Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais do Magistério, constante do Plano de Cargos e Salários do Magistério, no percentual de 6,81% com base no critério adotado pelo Ministério da Educação, em atendimento ao contido na Lei Federal nº 11.738/2008, distribuídos da seguinte forma:

 

I – 3,41% concedido no mês de Julho/2018;

II – 3,40% concedido no mês de Agosto/2018.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 30 de Janeiro de 2018.

 

 MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:1372DD8D