ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.777, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1°. Fica concedida à recomposição nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, de que trata o artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) sobre os valores vigentes, correspondente à perda inflacionária apurada conforme variação acumulada pelo IPCA, de janeiro a dezembro de 2021, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:13752BF8