ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 39/2021

LEI N° 39/2021

 

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER CONCESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILLA VERDE I PARA OS FINS QUE ESTABELECE.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para Associação Dos Moradores da Villa VerdeI,o imóvel abaixo descrito:

 

- UM TERRENO, de quatro mil e cento e vinte e cinco metros quadrados (4.125,00 m²), localizado dentro de uma área maior sob registro no Cartório de Registro de Imóveis matrícula nº 13.766, localizado na rua Jaracatiá, Quadra 22, lote 31, Zona urbana do Município de Iguaraçu, com as seguintes dimensões:

Divide-se.

Inicia-se no ponto N°1 afastado 95,00 metros do lote da quadra n°14 e com um recuo de 3,00 metros do alinhamento predial, segue no rumo NE 82° 10’, numa distância de 60,00 metros, até o ponto n°2; dai confronta-se com a área Institucional Remanescente N°1 nos seguintes rumos e distâncias: no rumo SE 07° 50’ numa distância de 50,00 metros ate o ponto n°3; no rumo SO 82° 10’ numa distância de 105,00 metros, ate o ponto 4; no rumo NO 07° 50’ com uma distância de 25,00 metros, até o ponto n°5; no rumo NE 82° 10’ numa distância de 45,00 metros, ate o ponto n°6; e finalmente segue no rumo NO 07° 50’ com uma distância de 25,00 metros, chegando ao ponto de partida n°1.

 

Art. 2º O imóvel a ser cedido, nos termos do artigo 1º, destina-se à construção da sede da Associação Comunitária da Villa Verde I, para uso dos moradores da comunidade da Villa Verde, bem como, a toda população de Iguaraçu.

 

Art. 3° Além da construção da sede da associação, no terreno, será construído um Posto de Saúde, um campo de futebol, uma pista de skate e pista de patinação, conforme projetos anexos.

 

Art. 4º Se dentro do prazo limite de 3 (três) anos, não forem cumpridas as finalidades descritas no artigo 2º e 3º ou a qualquer momento for dado destino diverso da finalidade, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município.

 

Art. 5º Este ato administrativo será formalizado mediante Termo de Cessão de Uso, que permite a utilização privativa de bem público imóvel por outro ente da administração direta ou indireta, ou por particulares, por sua conta e risco, por tempo determinado e em qualquer hipótese, vinculados ao interesse público.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, Iguaraçu, Estado do Paraná, ao 01 dia de outubro de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal de Iguaraçu

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:1376EF15