ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1397/2015

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 403.381,28 (Quatrocentos e três mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103010015.2.031000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PAB – ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......R$ 2.000,00

.... FONTE: 495 Atenção Básica 

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 16.832,88

.... FONTE: 495 Atenção Básica 

103010015.2.183000 PMAQ – PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO A QUALIDADE

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 1.277,44

.... FONTE: 495 Atenção Básica 

103010015.2.212000 MANUTENÇÃO NÚCLEO ASSISTÊNCIA SAÚDE FAMÍLIA - NASF

3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..............R$ 68.991,98

.... FONTE: 495 Atenção Básica 

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 100.000,00

.... FONTE: 495 Atenção Básica 

103040017.2.035000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 15.515,00

.... FONTE: 497 Vigilância em Saúde 

3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..............R$ 9.428,45

.... FONTE: 497 Vigilância em Saúde 

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 6.486,00

.... FONTE: 497 Vigilância em Saúde 

103040017.2.185000 VIGIASUS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 10.769,64

.... FONTE: 497 Vigilância em Saúde 

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 11.780,45

.... FONTE: 497 Vigilância em Saúde 

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 8.989,44

.... FONTE: 500 Vigilância em Saúde

SOMA...........................R$ 252.071,28

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

185440022.1.031000 CONSTRUIR POÇOS ARTESIANOS NAS COMUNIDADES RURAIS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 60.000,00

.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA.......................R$ 60.000,00

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS 

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........R$ 6.310,00

.... FONTE: 878 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA

SOMA...................R$ 6.310,00

11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

11.02. DIVISÃO DE EMPREGO – RELAÇÃO DO TRABALHO

226610030.1.063000 CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 85.000,00

.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA.....................R$ 85.000,00

SOMA GERAL.................R$ 403.381,28

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es); por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 495 Atenção Básica..................R$ 189.102,30

FONTE: 497 Vigilância em Saúde..............R$ 53.979,54

FONTE: 500 Vigilância em Saúde..................R$ 8.989,44

SOMA........................R$ 252.071,28

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)............R$ 145.000,00

FONTE: 878 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA.............R$ 250,56

SOMA..........................R$ 145.250,56

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 6.059,44

1641 FONTE: 878 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA

SOMA.....................R$ 6.059,44

SOMA GERAL............R$ 403.381,28

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1318/14, de 02/05/2014, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:137AB216