ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2056/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de digitação e impressão de Atestados, Receitas e Encaminhamentos Médicos e Odontológicos dentro do Sistema Público Municipal de Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Autoria: Vereador Gerson Luis Lanzarini
Art. 1º - No âmbito do Sistema Público de Saúde de Bituruna deverão os atestados e receitas médicas e odontológicas, bem como os documentos de encaminhamento de pacientes, ser digitados em computador e impressos em papel timbrado próprio fornecido pela municipalidade, além de assinados e carimbados pelo médico e/ou cirurgião dentista.
Parágrafo único - Nos casos de atendimento emergencial externo, ou de ausência de tempo hábil para a impressão do documento, fica o profissional isento do atendimento ao disposto neste artigo, devendo então redigir o atestado, prescrever a receita e preencher os documentos de encaminhamento de forma manuscrita, com letra legível.
Art. 2º - As unidades públicas de saúde receberão do Poder Público apoio técnico necessário para implantação do novo modelo de atestados, receitas e encaminhamentos impressos.
Art. 3º - O descumprimento da presente Lei importará ao profissional médico e/ou odontológico as seguintes penalidades:
I. Advertência escrita, após o devido procedimento administrativo;
II. Multa no valor de 05(cinco) UPM (Unidade Padrão Municipal) por documento emitido de forma manuscrita, salvo nos casos previstos no Parágrafo único do Artigo 1º da presente lei.
§ 1º Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento ao disposto na presente legislação, diretamente à Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde ou através de qualquer servidor público da área da saúde, devendo o mesmo encaminhar a denúncia ao órgão ouvidor, sob pena de lhe serem aplicadas as mesmas penalidades dispostas no caput deste artigo.
§ 2º A Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde quando receber a denúncia deverá encaminhar a mesma ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, para a tomada das providências descritas no caput deste artigo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Paço do Índio, 27 de Maio de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:137CB6E3