ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2021

Altera o art. 104, V, da Lei Municipal nº 2.384/2002 e acrescenta o art. 41-A no CTM, que dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 104, V da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o sistema tributário do Município passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 104…

(...)

V - a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função, podendo ser mediante assinatura física, eletrônica, mecanizada, digitalizada ou qualquer outro processo de reprodução gráfica;

(...)

 

Art. 2º Fica acrescida à Lei Municipal nº 2.384/2002, o artigo 41-A, com a seguinte redação:

 

Art. 41-A. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:

I - a qualificação do notificado;

II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

III - a disposição legal infringida, se for o caso;

IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, podendo a assinatura ser mediante assinatura física, eletrônica, mecanizada, digitalizada ou qualquer outro processo de reprodução gráfica.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de novembro de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:13804401