ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI N.º 3397/2025
LEI N.º 3397/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL (COMSBAP), E, INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU (FUNSBAP), PARANÁ, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DE PAIÇANDU - COMSBAP
Art. 1 º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Paiçandu - COMSBAP, sendo órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, representativo da sociedade organizada e da comunidade do Município Paiçandu, cabendo-lhe:
- Fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei;
- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
- Manifestar-se quando provocado, sobre matéria relacionada com o saneamento básico e ambiental, no Município;
- Estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades estaduais e federais, afetos a suas ações;
- Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do saneamento básico no Município;
- Manifestar-se sobre convênios de apoio ao saneamento básico e ambiental celebrados entre o Município, Governo Federal, Estadual, entidades privadas, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações;
- Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades de saneamento básico e ambiental;
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas;
- Cooperar com o Conselho Estadual de Saneamento Básico e Ambiental e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas Públicas;
- Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual de Saneamento Básico e Ambiental, cumprindo com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos do Fundo Municipal;
- Fiscalizar a política de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FUMSBAP, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal ou regional de saneamento básico e ambiental;
– Acompanhar a elaboração e fiscalizar a execução do Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FUMSBAP, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FUMSBAP;
- Aprovar as contas anuais do FUMSBAP, as quais integrarão as contas gerais do Município;
- Opinar sobre questões relacionadas ao FUMSBAP, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município; e,
- Definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;
- Apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas.
Art. 2 º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Paiçandu, terá a seguinte estrutura:
- Plenário;
- Mesa Diretora;
- Secretaria Executiva;
- Comissões de Trabalho Permanentes e/ou Temporárias.
§ 1 º A Mesa Diretora será eleita entre seus membros titulares, devidamente composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, de forma a contemplar todos os segmentos representados no Conselho.
§ 2 º A Secretaria Executiva é um órgão vinculado a Secretária Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de fornecer as condições necessárias para o cumprimento das competências do COMSBAP, cabendo dar todo o suporte técnico-administrativo para as atribuições do Conselho e suas Comissões.
§ 3 º Também está entre as atribuições da Secretaria Executiva o encaminhamento das demandas aos Conselhos Estaduais e Conselho Nacional de Saneamento Básico e Ambiental, após deliberação do Pleno, acompanhar, assessorar e participar da execução e do mapeamento do recolhimento de dados e análises estratégicas formuladas pelos órgãos conveniados, organizar o processo eleitoral do COMSBAP e participar da organização da Conferência Municipal e das Conferências Temáticas, entre outras.
§ 4 º As Comissões de Trabalho Permanentes e/ou Temporárias sem caráter deliberativo ou normativo, têm a finalidade de recolher e articular as propostas das instituições e setores de interesse para o saneamento básico e ambiental do município, visando subsidiar o plenário do COMSBAP, sobre a formação de estratégia e controle da execução de políticas voltadas ao saneamento básico.
§ 5 º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental se reunirá ordinariamente bimestralmente.
§ 6 º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Presidente, pelo responsável da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou pela maioria simples do total de membros, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência.
Art. 3 º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
§ 1 º Representantes do Poder Público:
I - 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicados pela Secretaria do Meio Ambiente;
II - 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicados pela Secretaria de Saúde;
III - 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicados pela Secretaria de Educação;
IV - 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicados pela Secretaria Municipal de Agricultura;
V - 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicados pela Companhia Paranaense de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
VI - 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicados pela Companhia de Energia Elétrica - COPEL;
VII – 01(um) membro titular e respectivo suplente indicados pela Secretaria de Serviços Públicos.
VIII –– 01(um) membro titular e respectivo suplente indicados pela Câmara Municipal.
§2 º Representantes da Sociedade Civil:
I - 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicados por Associações de Bairros;
II - 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicados pela Associação Comercial, Industrial de Paiçandu - ACIP;
III - 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicados pelo Conselho da Cidade - CONCIDADE;
IV - 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicados pela Cooperativas com atividades ligadas ao Meio Ambiente;
V - 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
VI - 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicados pela Conselho Municipal de Saúde de Paiçandu;
VII - 02 (dois) membros titulares e respectivos suplentes indicados pelos seguimentos religiosos de Paiçandu.
§ 3 º Os representantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, assim como seus suplentes, serão nomeados através de ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4 º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderão ser substituídos a qualquer tempo por nova indicação do representado.
§ 5 º O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
§ 6 º As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de sua maioria simples.
§ 7 º As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 8 º O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será eleito entre os membros efetivos deste Conselho.
Art. 4 º O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, permitida sua recondução.
Parágrafo único. No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplente indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa.
Art. 5 º A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
Parágrafo único. Os Conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil poderão ter suas despesas custeadas para participar de eventos e atividades para as quais forem designados, com recursos consignados no orçamento e por legislação específica.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL
Art. 6 º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Paiçandu - FUMSBAP, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados ao saneamento básico e ambiental, bem como, o custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, com as normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, e cuja realização seja de competência do município e não constitua obrigação contratual do prestador.
Parágrafo único. São finalidades específicas do FUMSBAP:
- Garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e com a Caixa Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
- Garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento
básico e ambiental no âmbito do Município de Paiçandu;
- Garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso I deste parágrafo;
- Cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho Gestor do FUMSBAP;
- Financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico e ambiental de titularidade do Município.
Art. 7 º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Paiçandu - FUMSBAP, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos a operacionalização dos Fundos.
Parágrafo único. A gestão administrativa do FUMSBAP será exercida pela Secretaria de Meio ambiente, juntamente com a comissão sendo nomeada pelo Prefeito Municipal por meio de ato oficial composta pelos seguintes membros:
Presidente: Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente- Membro nato;
Tesoureiro;
Contador;
Secretário Geral.
Art. 8 º Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Paiçandu - FUMSBAP:
Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;
Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
Produto de operação de crédito;
Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;
Dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
O produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
O produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
O produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
O resultado do repasse do Governo do Estado do Paraná e do Governo Federal;
Recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o saneamento básico e ambiental;
Recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento do saneamento básico e ambiental no Município;
Patrocínios;
O resultado do repasse do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dos Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho;
Receitas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os serviços de saneamento básico;
Receitas de contribuições de melhorias relativas à implantação de infraestruturas vinculadas aos serviços de saneamento básico;
Receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais previstas na legislação pertinente;
Outras receitas destinadas ao referido Fundo;
Outras receitas estipuladas em Lei.
§ 1 º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2 º As disponibilidades de recursos do FUMSBAP, exceto as vinculadas a desembolsos de curto prazo e a garantias mínimas de contratos de financiamentos, deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis com o seu plano de aplicação.
§ 3 º Os recursos de responsabilidade do Município de Paiçandu, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações voltados ao saneamento básico e ambiental, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 9 º A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao COMSBAP sobre seu Fundo Municipal e, dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 10 O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, poderá estabelecer demais normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal do de Saneamento Básico e Ambiental no âmbito do Município de Paiçandu.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas, destinadas a ações de saneamento básico no Município.
Art. 12 Fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, a celebrar Termo de Convênio, Termo de Cooperação, Termo de Colaboração, Termo de Doação, Termo de Cessão de Uso, Contratos e outros instrumentos avençatórios objetivando especificamente à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico e ambiental.
Art. 13 O Poder Executivo deverá regulamentar os Programas previstos nesta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 14 As despesas decorrentes da implantação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Paiçandu correrão à conta do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Paço Municipal de Paiçandu, Paraná, 30 de maio de 2025
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alan de Souza Miranda
Código Identificador:1387F096