ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1133/2026

LEI Nº 1133/2026

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 1117/2025 e suas alterações, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

ORGÃO 05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 05.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2026

05.001.10.301.0007.2.012.

4.4.90.52.00.00.

 

p

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE – RESOLUÇÕES SESA.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, COM RECURSOS DAS RESOLUÇÕES SESA Nº 1147/2025-1242/2025-1357/2025-1945/2025.

UNIDADE

 

5518

R$ 1.747.500,00

05.001.10.301.0007.2.012.

4.4.90.52.00.00.

p

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE – RESOLUÇÕES SESA.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, COM RECURSOS DAS RESOLUÇÕES SESA Nº 1147/2025-1242/2025-1357/2025-1945/2025.

UNIDADE

3304

R$ 99.000,00

TOTAL

R$ 1.846.500,00

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1116/2025 de 23 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.10.301.0007.2.012

PROGRAMA

PROGRAMA MAIS SAÚDE

OBJETIVO

ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE – RESOLUÇÕES SESA.

 

VEÍCULO

UNIDADE

10

R$ 1.846.500,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei Municipal 1118/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.846.500,00 (um milhão oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.301.0007.2.012

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Saúde

05

001

10

 

 

 

 

 

 

Atenção Básica

05

001

10

301

 

 

 

 

 

PROGRAMA MAIS SAÚDE

05

001

10

301

0007

 

 

 

 

Manutenção da Atenção Básica de Saúde

05

001

10

301

0007

2.012

4.4.90.52.00.00

5518

R$ 1.747.500,00

Manutenção da Atenção Básica de Saúde

05

001

10

301

0007

2.012

4.4.90.52.00.00

3304

R$ 99.000,00

TOTAL GERAL

R$ 1.846.500,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro e de provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.846.500,00 (um milhão oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais) conforme abaixo:

 

Superávit Financeiro

FONTE

CONTA

VALOR

3304

Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores

R$ 99.000,00

TOTAL DO SUPERÁVIT

R$ 99.000,00

Provável excesso de arrecadação:

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.2.1.50.0.1.02.00

5518

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE – RESOLUÇÕES SESA.

R$ 1.747.500,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 1.747.500,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 07 de maio de 2026

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:139B3C2F