ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 962-2026 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 593.390,06

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 593.390,06 (Quinhentos e noventa e três mil e trezentos e noventa reais e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nas seguintes contas de despesas:

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.002	Departamento de Vigilância em Saúde
10.301.0010-2065	EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAUDE
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
01141- 00494	Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde	R$: 200.000,00
33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01142- 00494	Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde	R$: 300.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, apurado em 01-04-2026, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:

Conta receita	Denominação	Fonte de Recursos	Valor Excesso
17.13.50.11.04.00.00.00	TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- OUTROS	00494	500.000,00

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 93.390,06 (Noventa e três mil e trezentos e noventa reais e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:

11	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002	Departamento de Assistência Social Básica
08.243.0011-2052	SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.50. 43.00	SUBVENÇOES SOCIAIS
01555-00906	Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA	R$: 93.390,06

 

Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

FONTE	DESCRIÇÃO	SUPERÁVIT FINANCEIRO
00906	Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA	93.390,06

 

Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935/2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

Contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 14 de abril de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/04/2026. Edição 3510
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