ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 020/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE R$ 1.293.592,00

LEI Nº 020/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 1.293.592,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e dois reais).

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 1.293.592,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e dois reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

 

Crédito Especial

06.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

06.003.00.000.0000.0.000.

Divisão de Esportes

06.003.27.811.0034.2.021.

Desenvolvimento das atividades esportivas

572 – 4.4.90.51.00.00

1426 Obras e Instalações

R$ 640.000,00

571 – 4.4.90.52.00.00

1426 Equipamentos e Material Permanente

R$ 160.000,00

14.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

14.001.00.000.0000.0.000.

Execução Geral da Secretaria de Agricultura

 

14.001.18.541.0052.1.296.

Desenvolvimento de Projetos da Agricultura

 

570 – 4.4.90.52.00.00

1425 Equipamentos e Material Permanente

R$ 493.592,00

Valor: R$ 1.293.592,00

 

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 15 de abril de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:139D735E