ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2074/2026
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego e à Aprendizagem Profissional da Juventude, cria mecanismos de incentivo à contratação de jovens, estabelece benefícios fiscais condicionados, institui o Selo “Empresa Amiga da Juventude” e dá outras providências.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE ABRIL DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica instituída, no âmbito do Município de Porecatu, a Política Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego e à Aprendizagem Profissional da Juventude, com a finalidade de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, estimular a qualificação profissional, gerar condições de empregabilidade e incentivar práticas de responsabilidade social empresarial.
Parágrafo único.Para os efeitos desta Lei, considera-se jovem a pessoa com idade de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, nos termos do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013).
Art. 2ºSão objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego e à Aprendizagem Profissional da Juventude:
I – ampliar as oportunidades de acesso de jovens ao primeiro emprego, contribuindo para a redução do desemprego na juventude;
II – incentivar a participação de empresas locais em programas de aprendizagem profissional e estágios;
III – promover ações de qualificação, capacitação profissional e desenvolvimento de aptidões voltadas à juventude;
IV – estimular a adoção de práticas de responsabilidade social empresarial voltadas à inclusão produtiva de jovens;
V – fomentar a cooperação entre o Poder Público, a iniciativa privada e instituições de formação profissional;
VI – garantir acesso e frequência obrigatória ao aprendizado escolar, compatibilizando-o com as atividades de qualificação e trabalho.
Art. 3ºO Poder Executivo Municipal poderá promover parcerias, convênios ou instrumentos de cooperação com instituições públicas ou privadas, entidades do Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE, entre outras), órgãos governamentais, fundações e empresas da iniciativa privada, para o desenvolvimento de projetos e atividades voltados à execução desta Política.
§ 1º- Os convênios com empresas da iniciativa privada poderão ser firmados pelo período mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 1 (um) ano, renováveis por igual período, conforme previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2º- As empresas parceiras comprometer-se-ão a oferecer número determinado de vagas para empregos, estágios ou programas de aprendizagem profissional a jovens residentes no Município, com prioridade para aqueles em situação de primeiro emprego.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e ampliar, prioritariamente, os estágios remunerados de jovens participantes desta Política no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, como forma de proporcionar condições de aprendizado e primeira experiência profissional.
Art. 5º Os instrumentos de incentivo fiscal ou econômico voltados ao desenvolvimento industrial, comercial e de serviços no Município de Porecatu deverão observar, sempre que possível, a contrapartida social de estímulo à empregabilidade juvenil.
§ 1º A regulamentação de novos benefícios fiscais ou a renovação de isenções vigentes poderá estabelecer, como critério de elegibilidade, que as empresas beneficiárias reservem um percentual mínimo de seu quadro de funcionários para jovens em situação de primeiro emprego, nos termos desta Lei.
§ 2º As empresas que receberem incentivos diretos, tais como doação ou concessão de direito real de uso de terrenos públicos, deverão priorizar a contratação de jovens residentes no Município, conforme as metas de geração de emprego previstas no respectivo termo de concessão.
Art. 6ºFica instituído, no âmbito do Município de Porecatu, o Selo “Empresa Amiga da Juventude”, destinado a reconhecer empresas que adotem iniciativas voltadas à promoção do primeiro emprego, à participação em programas de aprendizagem profissional ou à contratação de jovens.
§ 1ºO selo terá caráter honorífico e de reconhecimento público, sendo objeto de ampla divulgação pelo Poder Executivo como forma de estímulo à crescente adesão das empresas.
§ 2ºO Poder Executivo regulamentará os critérios e procedimentos para concessão do selo.
Art. 7ºO Município poderá adotar, em seus contratos administrativos, mecanismos de promoção da responsabilidade social empresarial voltados à inclusão produtiva da juventude.
§ 1ºPoderão ser consideradas práticas de responsabilidade social empresarial para os fins deste artigo:
I – contratação de jovens em situação de primeiro emprego;
II – participação em programas de aprendizagem profissional;
III – promoção de iniciativas de capacitação profissional voltadas à juventude.
§ 2ºO Poder Executivo poderá prever instrumentos contratuais, critérios de incentivo ou reconhecimento às empresas que adotem tais práticas, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 8ºFica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego e à Aprendizagem Profissional, a ser realizada anualmente no Município de Porecatu, com o objetivo de promover ações de orientação profissional, qualificação e incentivo à inserção de jovens no mercado de trabalho.
Parágrafo único.Durante a semana poderão ser promovidas palestras, seminários, campanhas educativas e outras atividades em parceria com instituições públicas, privadas e entidades da sociedade civil.
Art. 9ºO Poder Executivo poderá instituir o Cadastro Municipal de Empresas Parceiras da Juventude, destinado ao registro de empresas que desenvolvam iniciativas voltadas à contratação de jovens em situação de primeiro emprego ou participação em programas de aprendizagem, garantindo ampla divulgação das parceiras.
Art. 10.O Município poderá instituir o Prêmio Municipal de Inclusão Produtiva da Juventude, destinado a reconhecer empresas, instituições ou iniciativas que se destaquem na promoção do primeiro emprego e da aprendizagem profissional.
Art. 11.As ações previstas nesta Lei serão desenvolvidas pelo Poder Executivo de acordo com o planejamento administrativo, observadas as prioridades da política pública municipal.
Art. 12.A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 13.O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.640/2014.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (14.05.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:13A4FAFB