ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

GOVERNADORIA

GOVERNADORIA
LEI Nº 2699/2015

Súmula: Autoriza o município de Colorado, através do Executivo Municipal, firmar convênio para o exercício de 2016, com a Associação Casa Lar de Colorado para repasse de recursos para promoção da assistência e atendimento social de crianças e adolescentes e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:

 

Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Colorado, Estado do Paraná, através do Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE COLORADO, para o exercício de 2016, na forma estabelecida no art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, objetivando a promoção da assistência e atendimento social de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, excepcionalmente adolescente em atendimento de ordem judicial, através de repasse mensal no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) destinados ao atendimento nos termos do Plano de Trabalho que integra e será realizado nos Termos de Convênio correspondente.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

10.002.08.243...........Assistência à Criança e ao Adolescente

10.002.08.243.0009..PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

6033..........................DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

3.3.50.43.00.00 - 1.000...........SUBVENÇÕES SOCIAIS........R$ 246.000,00

 

Art. 3º - O prazo do presente convênio será de até 01 (hum) ano a contar de 01 de janeiro de 2015, encerrando em 31/12/2016.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Colorado, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
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