ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 048/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 048/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA
16.001 – Departamento da Mulher
14.244.0011.2.023– Manutenção da Secretaria da Mulher.
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.39.00.00 |
11113 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 25.000,00 |
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Total |
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R$ 25.000,00 |
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Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do repasse do Governo Estadual através do Programa Viaja Mais Paraná, deliberação 04/2026.
Art. 4º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 16 de junho de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:13AF006D