ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 533/2015

SÚMULA: "Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 534.500,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), para reforço das Dotações do Orçamento em vigor, no Exercício de 2.015"

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 43, Parágrafo 1°, item III da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e Lei Municipal de n° 514/2014 de 18/11/2014..

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 534.500,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento em vigor:

 

2

 

GOVERNO MUNICIPAL

 

2.002

 

PROCURADORIA JURIDICA

 

03.092.0002.2003

 

Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica

 

3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

65

0

Recursos Ordinários (Livres)

12.000,00

2

 

GOVERNO MUNICIPAL

 

2.002

 

PROCURADORIA JURIDICA

 

03.092.0002.2003

 

Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica

 

3.1.90.13.00.00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

70

0

Recursos Ordinários (Livres)

3.500,00

3

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

 

04.122.0009.2046

 

Manutenção da Divisão dos Serviços Gerais

 

3.3.90.39.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

170

0

Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

3

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.003

 

DIVISÃO DE MATERIAIS E COMPRAS

 

04.122.0002.2007

 

Manutenção da Divisão de Materiais e Compras

 

3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

195

0

Recursos Ordinários (Livres)

12.000,00

3

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.003

 

DIVISÃO DE MATERIAIS E COMPRAS

 

04.122.0002.2007

 

Manutenção da Divisão de Materiais e Compras

 

3.1.90.13.00.00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

200

0

Recursos Ordinários (Livres)

1.500,00

4

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

4.001

 

DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO

 

04.123.0003.2011

 

Manternção da Divisão de Fiscalização de Cadastro e Tributação

 

3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

220

0

Recursos Ordinários (Livres)

3.500,00

4

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

4.001

 

DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO

 

04.123.0003.2011

 

Manternção da Divisão de Fiscalização de Cadastro e Tributação

 

3.1.90.13.00.00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

225

0

Recursos Ordinários (Livres)

1.500,00

4

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

4.002

 

DIVISÃO DE CONTABILIDADE

 

04.123.0003.2010

 

Manutenção dos Serviços da Divisão de Contabilidade

 

3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

245

0

Recursos Ordinários (Livres)

3.500,00

4

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

4.002

 

DIVISÃO DE CONTABILIDADE

 

04.123.0003.2010

 

Manutenção dos Serviços da Divisão de Contabilidade

 

3.1.90.13.00.00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

250

0

Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

4

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

4.003

 

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

04.123.0003.2012

 

Mantenção dos Serviços da Divisão de Tesouraria

 

3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

270

0

Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

4

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

4.003

 

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

28.843.0003.0008

 

Pagamento da Dívida Contratual

 

3.3.90.47.00.00

 

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

300

0

Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

5

 

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

5.001

 

DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.243.0004.6015

 

Mantenção dos Serviços de Assistência Social

 

3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

330

0

Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

5

 

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

5.001

 

DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.243.0004.6015

 

Mantenção dos Serviços de Assistência Social

 

3.1.90.13.00.00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

335

0

Recursos Ordinários (Livres)

800,00

6

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

6.001

 

GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE

 

10.122.0006.2025

 

Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde

 

3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

475

0

Recursos Ordinários (Livres)

500,00

6

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

6.001

 

GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE

 

10.122.0006.2025

 

Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde

 

3.3.90.39.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

515

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

500,00

6

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

6.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA

 

10.301.0006.1027

 

Aquisição de equipamentos e Material Permanente

 

4.4.90.52.00.00

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

551

501

Receitas de Alienações de Ativos

19.000,00

6

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

6.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA

 

10.301.0006.2030

 

Atendimento ao Programa Agente Comunitário de Saúde

 

3.1.90.13.00.00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

600

495

Atenção Básica

1.000,00

6

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

6.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA

 

10.302.0006.2026

 

Manutenção do FMS

 

3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

650

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

130.000,00

6

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

6.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA

 

10.302.0006.2026

 

Manutenção do FMS

 

3.1.90.13.00.00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

660

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

28.000,00

6

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

6.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA

 

10.302.0006.2026

 

Manutenção do FMS

 

3.3.90.14.00.00

 

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

 

675

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

1.200,00

6

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

6.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA

 

10.302.0006.2026

 

Manutenção do FMS

 

3.3.90.30.00.00

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

695

369

Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs

1.800,00

6

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

6.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA

 

10.302.0006.2026

 

Manutenção do FMS

 

3.3.90.39.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

710

0

Recursos Ordinários (Livres)

22.600,00

7

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

7.001

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0007.2035

 

Manutenção ao Ensino Fundamental 5%

 

3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

800

103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

50.000,00

7

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

7.001

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0007.2035

 

Manutenção ao Ensino Fundamental 5%

 

3.1.90.13.00.00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

805

0

Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

7

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

7.001

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0007.2035

 

Manutenção ao Ensino Fundamental 5%

 

3.3.50.41.00.00

 

CONTRIBUIÇÕES

 

815

0

Recursos Ordinários (Livres)

500,00

7

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

7.001

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0007.2036

 

Manutenção do Ensino Fundamental 25%

 

3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

865

104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

35.000,00

7

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

7.001

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0007.2036

 

Manutenção do Ensino Fundamental 25%

 

3.1.90.13.00.00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

870

104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

18.000,00

7

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

7.001

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

1.236.100.072.038

 

Atendimento ao Convenio Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00.00

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

890

115

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

2.000,00

7

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

7.001

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0007.2038

 

Atendimento ao Convênio Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00.00

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

895

121

Convênio Transporte Escolar - Estadual

6.000,00

7

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

7.001

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0007.2038

 

Atendimento ao Convênio Transporte Escolar

 

3.3.90.39.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

905

121

Convênio Transporte Escolar - Estadual

1.000,00

7

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

7.003

 

DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR

 

12.361.0007.2034

 

Manutenção da Divisão de Merenda Escolar

 

3.3.90.30.00.00

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

945

110

Programa Nacional de Alimentação Escolar - Merenda Escolar

1.000,00

8

 

DEPTO. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

8.001

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

 

26.782.0008.2044

 

Manutenção da Divisão dos Serviços Rodoviários

 

3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

960

0

Recursos Ordinários (Livres)

57.000,00

8

 

DEPTO. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

8.001

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

 

26.782.0008.2044

 

Manutenção da Divisão dos Serviços Rodoviários

 

3.1.90.13.00.00

 

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

965

0

Recursos Ordinários (Livres)

18.000,00

8

 

DEPTO. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

8.001

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

 

26.782.0008.2044

 

Manutenção da Divisão dos Serviços Rodoviários

 

3.3.90.30.00.00

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

970

0

Recursos Ordinários (Livres)

14.000,00

8

 

DEPTO. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

8.001

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

 

26.782.0008.2044

 

Manutenção da Divisão dos Serviços Rodoviários

 

3.3.90.30.00.00

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

975

512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

2.500,00

10

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA

 

10.001

 

DIVISÃO DE ESPORTE

 

27.812.0011.2050

 

Manuternção da Divisão de Esportes

 

3.3.90.39.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1095

0

Recursos Ordinários (Livres)

2.600,00

 

Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, fica anulada a mesma quantia para reforço da Dotação do Orçamento em vigor, como demonstra a programação abaixo especificado :

 

1

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

1.001

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.031.0001.2001

 

Manutenção do Poder Legislativo Municipal

 

3.1.90.11.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

5

0

Recursos Ordinários (Livres)

12.000,00

2

 

GOVERNO MUNICIPAL

 

2.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2002

 

Manutenção do Executivo Municipal

 

3.3.90.30.00.00

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

50

0

Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

4

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

4.003

 

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

28.843.0003.0008

 

Pagamento da Dívida Contratual

 

4.6.90.71.00.00

 

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

315

0

Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

4

 

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

4.003

 

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

99.999.0003.9999

 

Reserva de Contingência

 

9.9.99.99.00.00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

320

999

Reservas de Contingências

108.000,00

6

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

6.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA

 

10.301.0006.2029

 

Atendimento ao Programa Saúde da Família

 

3.3.90.39.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

590

495

Atenção Básica

50.000,00

6

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

6.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA

 

10.302.0006.2026

 

Manutenção do FMS

 

3.3.90.30.00.00

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

685

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

134.500,00

6

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

6.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA

 

10.302.0006.2026

 

Manutenção do FMS

 

3.3.90.36.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

705

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

40.000,00

6

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

6.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA

 

10.302.0006.2026

 

Manutenção do FMS

 

3.3.90.39.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

715

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

60.000,00

7

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

7.001

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0007.1042

 

Aquisição de Veiculo para Transporte Escolar

 

4.4.90.52.00.00

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

790

501

Receitas de Alienações de Ativos

13.000,00

7

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

7.001

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

1.236.100.072.038

 

Atendimento ao Convenio Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00.00

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

890

115

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

2.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, ao 17 dias do mês de novembro de 2.015

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:13B76366