ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4779, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 DA LEI Nº 3637, QUE TRATA SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 55/2018, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Inciso I do Art. 11 da Lei nº 3637, de 19 de novembro de 2008 que trata sobre o FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, passará a contar com a seguinte redação:
Art. 11. O FMHIS é constituído por:
I - dotação orçamentária própria;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de novembro de 2018.
| BACHIR ABBAS |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
|
Prefeito Municipal em Exercício |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:13B792EC