ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1726/2022

SÚMULA: Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme previsão da Emenda Constitucional n° 120/2022, retroagindo esse pagamento ao dia 06 de maio de 2022.

§ 1º O pagamento do piso de que trata o caput deste artigo e seus reflexos financeiros, por parte do município, fica condicionado ao recebimento do recurso oriundo da União, conforme disposto no §7º, art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 15 de maio de 2022.

§ 2º Caso o município receba valores retroativos da União, estes serão pagos integralmente aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções

desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade, caso o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) realizado por profissional competente, manifestar a condição insalubre, bem como o grau de exposição do servidor.

Parágrafo único: No caso de o LTCAT, manifestar a condição insalubre e o grau, o referido adicional de insalubridade incidirá de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1422/2017, que alterou o artigo 72 da lei municipal nº 891/2008.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 22 dias do mês de agosto de 2022.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:13BA2589