ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 535/06/2013

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 535/069/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

06.000000000000000

- Fundo Municipal de Saúde

06.010000000000000

- Divisão do Gabinete do Diretor do FMS

06.011030100211.021

- Ampliação e Reforma do Centro de Saúde

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações..(326).........................................R$ 64.000,00

TOTAL............................R$ 64.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (326), após crédito em conta corrente.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Em 08 de Julho de 2.013.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
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