ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 689/2018 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

E-MAIL: prefeitura@fernandespinheiro.pr.gov.br

Avenida Remis João Loss, 600 Centro Fernandes Pinheiro

CNPJ 01619323/0001-20

FONE/FAX (042) 3459-1109 CEP 84535-000

 

LEI N° 689/2018

 

Súmula: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, sua reforma e consolidação, e dá outras providências..

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Sumário

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 037/2018 ......................... 16

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ..................................................................................... 16

LIVRO PRIMEIRO .................................................................................................. 16

PARTE GERAL ....................................................................................................... 16

TÍTULO I .................................................................................................................. 16

ESTRUTURA TRIBUTÁRIA .................................................................................. 16

CAPÍTULO I ............................................................................................................ 17

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL .......................................................... 17

CAPÍTULO II ........................................................................................................... 17

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ...................................................................... 17

CAPÍTULO III .......................................................................................................... 18

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA .................................... 18

CAPÍTULO IV ......................................................................................................... 20

DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ................... 20

CAPÍTULO V ........................................................................................................... 21

DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .. 21

TÍTULO II ................................................................................................................ 22

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ........................................................................... 22

CAPÍTULO I ............................................................................................................ 22

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................. 22

CAPÍTULO II ........................................................................................................... 22

DO FATO GERADOR ............................................................................................. 22

CAPÍTULO III .......................................................................................................... 23

DO SUJEITO ATIVO .............................................................................................. 23

CAPÍTULO IV ......................................................................................................... 23

DO SUJEITO PASSIVO .......................................................................................... 23

CAPÍTULO V ........................................................................................................... 24

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ......................................................................... 24

CAPÍTULO VI ......................................................................................................... 25

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ............................................................................. 25

CAPÍTULO VII ........................................................................................................ 25

DA SOLIDARIEDADE ........................................................................................... 25

CAPITULO VIII ....................................................................................................... 26

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ........................................................... 26

SEÇÃO I ................................................................................................................... 26

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................. 26

SEÇÃO II .................................................................................................................. 26

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES ................................................. 26

SEÇÃO III ................................................................................................................ 28

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS ....................................................... 28

SEÇÃO IV ................................................................................................................ 29

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES .................................................... 29

TÍTULO III ............................................................................................................... 29

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................................................................. 29

CAPÍTULO I ............................................................................................................ 30

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................. 30

CAPÍTULO II ........................................................................................................... 30

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............................................ 30

SEÇÃO I ................................................................................................................... 30

DO LANÇAMENTO ................................................................................................ 30

SEÇÃO II .................................................................................................................. 32

DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO ......................................................... 32

CAPÍTULO III .......................................................................................................... 35

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................................. 35

SEÇÃO I ................................................................................................................... 35

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................. 35

SEÇÃO II .................................................................................................................. 35

DA MORATÓRIA ................................................................................................... 35

SEÇÃO III ................................................................................................................ 37

DO DEPÓSITO ........................................................................................................ 37

SEÇÃO IV ................................................................................................................ 39

DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ........................................................ 39

CAPÍTULO IV ......................................................................................................... 39

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..................................................... 39

SEÇÃO I ................................................................................................................... 39

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................. 39

SEÇÃO II .................................................................................................................. 40

DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO ............................................................. 40

SEÇÃO III ................................................................................................................ 43

DO PAGAMENTO INDEVIDO .............................................................................. 43

SEÇÃO IV ................................................................................................................ 44

DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO .......................................................... 44

SEÇÃO V ................................................................................................................. 46

DA REMISSÃO ....................................................................................................... 46

SEÇÃO VI ................................................................................................................ 46

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA .............................................................. 46

SEÇÃO VII ............................................................................................................... 47

DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA .................................................. 47

SEÇÃO VIII ............................................................................................................. 48

DO PAGAMENTO ANTECIPADO E DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO ............................ 48

SEÇÃO IX ................................................................................................................ 48

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ............................................................. 48

SEÇÃO X ................................................................................................................. 49

DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .......... 49

CAPÍTULO V ........................................................................................................... 53

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................................... 53

SEÇÃO I ................................................................................................................... 53

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................. 53

SEÇÃO II .................................................................................................................. 53

DA ISENÇÃO .......................................................................................................... 53

SEÇÃO III ................................................................................................................ 54

DA ANISTIA ............................................................................................................ 54

CAPÍTULO VI ......................................................................................................... 55

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............................ 55

SEÇÃO I ................................................................................................................... 55

DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................... 55

SEÇÃO II .................................................................................................................. 56

PREFERÊNCIAS ..................................................................................................... 56

TÍTULO IV ............................................................................................................... 57

DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL ...................................................... 57

CAPÍTULO I ............................................................................................................ 57

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................. 57

CAPÍTULO II ........................................................................................................... 59

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO .............................................. 59

CAPITULO III .......................................................................................................... 60

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS ........... 60

CAPITULO IV ......................................................................................................... 61

DO CADASTRO RURAL ....................................................................................... 61

CAPÍTULO V ........................................................................................................... 62

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS .............................................................................. 62

TÍTULO V ................................................................................................................ 62

DA DÍVIDA ATIVA ................................................................................................ 62

CAPÍTULO I ............................................................................................................ 62

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................. 62

SEÇÃO I ................................................................................................................... 62

DA INSCRIÇÃO ...................................................................................................... 62

SEÇÃO II .................................................................................................................. 64

DA COBRANÇA ..................................................................................................... 64

CAPÍTULO II ........................................................................................................... 67

DA DÍVIDA ATIVA NO SIMPLES NACIONAL .................................................. 67

CAPÍTULO III .......................................................................................................... 68

DA CERTIDÃO NEGATIVA .................................................................................. 68

TÍTULO VI ............................................................................................................... 69

DA CONSULTA ...................................................................................................... 69

CAPÍTULO I ............................................................................................................ 69

DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR .......................................................... 69

CAPÍTULO II ........................................................................................................... 70

DA COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONSULTA .................................. 70

CAPÍTULO III .......................................................................................................... 70

DOS EFEITOS DA CONSULTA ............................................................................ 71

TÍTULO VII ............................................................................................................. 71

DA FISCALIZAÇÃO E DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS .......... 71

CAPÍTULO I ............................................................................................................ 72

DA FISCALIZAÇÃO ............................................................................................... 72

SEÇÃO I ................................................................................................................... 75

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS FISCAIS .................................. 75

TÍTULO VIII ............................................................................................................ 76

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES .......................................................... 76

CAPÍTULO I ............................................................................................................ 76

DAS INFRAÇÕES ................................................................................................... 76

CAPÍTULO II ........................................................................................................... 77

DAS PENALIDADES .............................................................................................. 77

TÍTULO IX ............................................................................................................... 79

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL ..................................................... 79

CAPITULO I ............................................................................................................ 79

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL ..................................................... 79

SEÇÃO I ................................................................................................................... 79

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................. 79

SEÇÃO II .................................................................................................................. 80

DO AUTO DE INFRAÇÃO ..................................................................................... 80

SEÇÃO III ................................................................................................................ 83

DO AUTO DE INFRAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL ....................................... 83

CAPÍTULO II ........................................................................................................... 84

DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ............................................................ 84

SEÇÃO I ................................................................................................................... 84

DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO ............................... 84

Subseção I ................................................................................................................. 84

Da Primeira Instância Administrativa ...................................................................... 84

Subseção II ................................................................................................................ 87

Da Segunda Instância Administrativa ...................................................................... 87

Subseção III .............................................................................................................. 88

Das Disposições Gerais ............................................................................................ 88

CAPÍTULO III .......................................................................................................... 90

DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ............................................................... 90

SEÇÃO I ................................................................................................................... 90

DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO ................................................................ 90

SEÇÃO II .................................................................................................................. 91

DO JULGAMENTO PELO CONSELHO ............................................................... 91

CAPÍTULO IV ......................................................................................................... 92

DOS PROCESSOS JUDICIAIS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL ......... 92

SEÇÃO I ................................................................................................................... 93

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................. 93

SEÇÃO II .................................................................................................................. 93

DA LEGITIMIDADE ATIVA ................................................................................. 93

SEÇÃO III ................................................................................................................ 93

DA LEGITIMIDADE PASSIVA ............................................................................. 93

SEÇÃO IV ................................................................................................................ 94

DA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO À PROCURADORIA-GERAL ......................... 94

DA FAZENDA NACIONAL – PGFN ..................................................................... 94

CAPÍTULO V ........................................................................................................... 94

DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS ........................................ 94

LIVRO SEGUNDO ...................................................................................................... 95

PARTE ESPECIAL ...................................................................................................... 95

TÍTULO I .................................................................................................................. 95

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ............................................................................. 95

CAPÍTULO I ............................................................................................................ 95

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................. 95

CAPÍTULO II ........................................................................................................... 96

DA ESTRUTURA .................................................................................................... 96

TÍTULO II ................................................................................................................ 97

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU ................................. 97

CAPÍTULO I ............................................................................................................ 97

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA .......................................................... 97

SEÇÃO I ................................................................................................................... 97

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR .......................................................... 97

SEÇÃO II ................................................................................................................ 100

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL ..................................................... 100

SEÇÃO III .............................................................................................................. 101

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO ............................................ 101

SEÇÃO IV .............................................................................................................. 105

DO LANÇAMENTO .............................................................................................. 105

SEÇÃO V ............................................................................................................... 107

DA ARRECADAÇÃO ........................................................................................... 107

SEÇÃO VI .............................................................................................................. 108

DA ALÍQUOTA ..................................................................................................... 108

SEÇÃO VII ............................................................................................................. 108

DA BASE DE CÁLCULO ..................................................................................... 108

SEÇÃO VIII ........................................................................................................... 111

DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU .................................................................... 111

SEÇÃO IX .............................................................................................................. 112

DAS ISENÇÕES E DAS IMUNIDADES ............................................................. 112

SECÃO X ............................................................................................................... 114

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ........................................................ 114

TÍTULO III ............................................................................................................. 115

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO - ITBI ...................... 115

CAPÍTULO I .......................................................................................................... 115

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR ........................................................ 115

CAPÍTULO II ......................................................................................................... 118

DA NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO .......................................... 118

CAPÍTULO III ........................................................................................................ 120

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL ..................................................... 120

CAPÍTULO IV ....................................................................................................... 120

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA ..................................................... 120

CAPÍTULO V ......................................................................................................... 124

DO LANÇAMENTO .............................................................................................. 124

CAPÍTULO VI ....................................................................................................... 124

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO ....................................................................... 124

SEÇÃO I ................................................................................................................. 124

DO PAGAMENTO ................................................................................................ 124

SEÇÃO II ................................................................................................................ 125

DA RESTITUIÇÃO ............................................................................................... 125

CAPÍTULO VII ...................................................................................................... 126

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS .................................................................... 126

CAPÍTULO VIII ..................................................................................................... 127

DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS ................................................................. 127

CAPÍTULO IX ....................................................................................................... 127

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ........................................................ 127

CAPÍTULO X ......................................................................................................... 128

DA FISCALIZAÇÃO DO ITBI ............................................................................. 128

TÍTULO IV ............................................................................................................. 129

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN ......... 129

CAPÍTULO I .......................................................................................................... 129

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR ........................................................ 129

CAPÍTULO II ......................................................................................................... 131

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ................................................................................ 131

SEÇÃO I ................................................................................................................. 131

DA NÃO INCIDÊNCIA ......................................................................................... 131

SEÇÃO II ................................................................................................................ 131

DAS ISENÇÕES .................................................................................................... 131

SEÇÃO III .............................................................................................................. 132

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ............................................................................ 132

CAPÍTULO III ........................................................................................................ 132

DA SUJEIÇÃO PASSIVA ..................................................................................... 132

SEÇÃO I ................................................................................................................. 132

DO CONTRIBUINTE ............................................................................................ 132

SEÇÃO II ................................................................................................................ 133

DO RESPONSÁVEL ............................................................................................. 133

SEÇÃO III .............................................................................................................. 140

DO ESTABELECIMENTO ................................................................................... 140

CAPÍTULO IV ....................................................................................................... 142

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ............................................................. 142

CAPÍTULO V ......................................................................................................... 147

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ............................................................................ 147

SEÇÃO I ................................................................................................................. 147

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ................................................ 147

SEÇÃO II ................................................................................................................ 149

DO CÁLCULO DO IMPOSTO ............................................................................. 149

Subseção I ............................................................................................................... 149

Da Base de Cálculo ................................................................................................. 149

Subseção II .............................................................................................................. 153

Do Arbitramento ..................................................................................................... 153

SEÇÃO III .............................................................................................................. 157

DA ALÍQUOTA ..................................................................................................... 157

SEÇÃO IV .............................................................................................................. 158

DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTO ............................................... 158

Subseção I ............................................................................................................... 158

Das Disposições Gerais .......................................................................................... 158

Subseção II .............................................................................................................. 159

Do Regime Anual para Trabalho Pessoal ............................................................... 159

Subseção III ............................................................................................................ 159

Do Regime Normal de Apuração............................................................................ 159

Subseção IV ............................................................................................................ 160

Do Regime Anual para Sociedade de Profissões Regulamentadas ........................ 160

(Sociedades Uniprofissionais) ................................................................................ 160

Subseção V ............................................................................................................. 163

Do Regime de Estimativa ....................................................................................... 163

Subseção VI ............................................................................................................ 164

Do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - MEI (SIMPLES NACIONAL) ........................... 165

Subseção VII ........................................................................................................... 167

Das Disposições Comuns ....................................................................................... 167

SEÇÃO V ............................................................................................................... 168

DO LANÇAMENTO .............................................................................................. 168

SEÇÃO VI .............................................................................................................. 169

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO ....................................................................... 169

SEÇÃO VII ............................................................................................................. 171

DAS PENALIDADES ............................................................................................ 171

SEÇÃO VIII ........................................................................................................... 173

DOS LIVROS EM GERAL .................................................................................... 173

SEÇÃO IX .............................................................................................................. 174

DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS ................................ 174

SEÇÃO X ............................................................................................................... 174

DO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS ...............174

SEÇÃO XI .............................................................................................................. 174

DO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE SERVIÇOS ........................... 174

SEÇÃO XII ............................................................................................................. 175

DA AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL ........................................................ 175

SEÇÃO XIII ........................................................................................................... 176

DA ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL ......................................................... 176

SEÇÃO XIV ........................................................................................................... 176

DOS DOCUMENTOS FISCAIS ............................................................................ 176

SEÇÃO XV ............................................................................................................ 179

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, SÉRIE A - NFS-SÉRIE A ......................... 179

SEÇÃO XVI ........................................................................................................... 179

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, SÉRIE B - NFS-SÉRIE B ......................... 179

SEÇÃO XVII .......................................................................................................... 179

DO CUPOM FISCAL DE MÁQUINA REGISTRADORA .................................. 179

SEÇÃO XVIII ........................................................................................................ 180

DAS DECLARAÇÕES FISCAIS .......................................................................... 180

SEÇÃO XIX ........................................................................................................... 181

DOS DOCUMENTOS GERENCIAIS ................................................................... 181

SEÇÃO XX ............................................................................................................ 182

DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E GERENCIAL .............. 182

SEÇÃO XXI ........................................................................................................... 184

DO REGIME ESPECIAL DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL E EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL .......... 184

SEÇÃO XXII .......................................................................................................... 185

DO EXTRAVIO E DA INUTILIZAÇÃO DE LIVRO E DOCUMENTO FISCAL E GERENCIAL .......................................185

SEÇÃO XXIII ........................................................................................................ 185

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS FISCAIS .............. 185

TÍTULO V .............................................................................................................. 186

DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... 186

CAPÍTULO I .......................................................................................................... 186

DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................ 186

SEÇÃO I ................................................................................................................. 188

DOS CONTRIBUINTES ........................................................................................ 188

SEÇÃO II ................................................................................................................ 188

DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DAS TAXAS ..................................... 188

SEÇÃO III .............................................................................................................. 189

DO PAGAMENTO ................................................................................................ 189

CAPÍTULO II ......................................................................................................... 189

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - ALVARA .................... 189

SEÇÃO I ................................................................................................................. 189

DAS REGRAS DE SIMPLIFICAÇÃO .................................................................. 189

SEÇÃO II ................................................................................................................ 189

DA CONSULTA PRÉVIA ..................................................................................... 189

SEÇÃO III .............................................................................................................. 190

DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO E DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO ........... 190

SEÇÃO IV .............................................................................................................. 192

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR ........................................................ 192

SEÇÃO V ............................................................................................................... 193

DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA ......................................... 193

SEÇÃO VI .............................................................................................................. 193

DO CONTRIBUINTE E DO LANÇAMENTO ..................................................... 193

SEÇÃO VII ............................................................................................................. 193

DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E HORÁRIO ESPECIAL 193

SEÇÃO VIII ........................................................................................................... 194

DAS PENALIDADES ............................................................................................ 194

SEÇÃO IX .............................................................................................................. 195

DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES ............................................................................. 195

CAPÍTULO III ........................................................................................................ 195

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS ..................................... 196

SEÇÃO I ................................................................................................................. 196

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA ........................................................ 196

SEÇÃO II ................................................................................................................ 196

DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO ........................................................... 196

SEÇÃO III .............................................................................................................. 196

DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA ......................................... 196

SEÇÃO IV .............................................................................................................. 197

DO LANÇAMENTO E DAS PENALIDADES ..................................................... 197

CAPÍTULO IV ....................................................................................................... 197

DA LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA ................................. 197

SEÇÃO I ................................................................................................................. 197

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA ........................................................ 197

SEÇÃO II ................................................................................................................ 198

DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO ........................................................... 198

SEÇÃO III .............................................................................................................. 198

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO .................................................... 198

SEÇÃO IV .............................................................................................................. 199

DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR ............................................................ 199

SEÇÃO V ............................................................................................................... 199

DAS PENALIDADES ............................................................................................ 199

SEÇÃO VI .............................................................................................................. 199

DAS VEDAÇÕES .................................................................................................. 199

CAPÍTULO V ......................................................................................................... 200

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO200

SEÇÃO I ................................................................................................................. 200

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR ........................................................ 200

SEÇÃO II ................................................................................................................ 200

DO CONTRIBUINTE ............................................................................................ 200

SEÇÃO III .............................................................................................................. 200

DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA ......................................... 200

SEÇÃO IV .............................................................................................................. 200

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO .................................................... 200

SEÇÃO V ............................................................................................................... 201

DAS PENALIDADES ............................................................................................ 201

CAPÍTULO VI ....................................................................................................... 201

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ................................................................ 201

SEÇÃO I ................................................................................................................. 201

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR ........................................................ 201

SEÇÃO II ................................................................................................................ 201

LANÇAMENTO, BASE DE CÁLCULO E ARRECADAÇÃO ........................... 201

SEÇÃO III .............................................................................................................. 202

DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO ........................................................... 202

SEÇÃO IV .............................................................................................................. 202

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ........................................................ 202

TÍTULO VI ............................................................................................................. 203

TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL ...... 203

DE SERVIÇOS PÚBLICOS .................................................................................. 203

CAPÍTULO I .......................................................................................................... 203

DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................ 203

CAPÍTULO II ......................................................................................................... 203

TAXA DE COLETA DE LIXO ............................................................................. 203

SEÇÃO I ................................................................................................................. 203

DO FATO GERADOR ........................................................................................... 203

SEÇÃO II ................................................................................................................ 204

DO CONTRIBUINTE ............................................................................................ 204

SEÇÃO III .............................................................................................................. 204

DAS ISENÇÕES .................................................................................................... 204

SEÇÃO IV .............................................................................................................. 205

DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO .............................................. 205

SEÇÃO V ............................................................................................................... 206

DO PAGAMENTO ................................................................................................ 206

SEÇÃO VI .............................................................................................................. 207

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................... 207

CAPÍTULO III ........................................................................................................ 207

TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS .. 207

SEÇÃO I ................................................................................................................. 207

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR ........................................................ 207

SEÇÃO II ................................................................................................................ 208

DO CONTRIBUINTE ............................................................................................ 208

SEÇÃO III .............................................................................................................. 208

DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO .............................................. 208

SEÇÃO IV .............................................................................................................. 209

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ........................................................ 209

CAPÍTULO IV ....................................................................................................... 211

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS .................................................................... 211

SEÇÃO I ................................................................................................................. 211

DA INCIDÊNCIA, DO FATO GERADOR E DA COBRANÇA ......................... 211

SEÇÃO II ................................................................................................................ 211

DO CONTRIBUINTE ............................................................................................ 212

SEÇÃO III .............................................................................................................. 212

DA BASE DE CÁLCULO ..................................................................................... 212

SEÇÃO IV .............................................................................................................. 213

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................... 213

CAPÍTULO V ......................................................................................................... 213

TAXA DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS DA ATIVIDADE RURAL E URBANA ................... 213

SEÇÃO I ................................................................................................................. 213

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE RURAL .................. 213

SEÇÃO II ............. 216

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO URBANO ............................. 216

TÍTULO VII ........................................................................................................... 216

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ............................................................... 216

CAPÍTULO I .......................................................................................................... 216

DAS NORMAS COMUNS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ..................... 216

SEÇÃO I ................................................................................................................. 216

DO FATO GERADOR ........................................................................................... 216

SEÇÃO II ................................................................................................................ 217

DO CONTRIBUINTE ............................................................................................ 217

CAPÍTULO II ......................................................................................................... 217

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA ORDINÁRIO ................ 218

SEÇÃO I ................................................................................................................. 218

DA BASE DE CÁLCULO ..................................................................................... 218

SEÇÃO II ................................................................................................................ 218

DO LANÇAMENTO .............................................................................................. 219

SEÇÃO III .............................................................................................................. 219

DO PAGAMENTO ................................................................................................ 219

SEÇÃO IV .............................................................................................................. 221

DAS PENALIDADES ............................................................................................ 221

CAPÍTULO III ........................................................................................................ 221

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO .. 221

CAPÍTULO IV ....................................................................................................... 222

CONVÊNIOS RELATIVOS A OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS ................. 222

TÍTULO VIII .......................................................................................................... 222

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ........................ 222

CAPÍTULO I .......................................................................................................... 222

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA ........................................................ 222

CAPÍTULO II ......................................................................................................... 224

DA BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO .................... 224

TÍTULO IX ............................................................................................................. 225

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO .......................................................... 225

TITULO X ........................ 225

DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ............................................................ 225

CAPÍTULO I ................... 225

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE225

CAPÍTULO II ......................................................................................................... 226

INSCRIÇÃO E BAIXA .......................................................................................... 226

SEÇÃO I ................................................................................................................. 226

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO ............................................ 226

SEÇÃO II ................................................................................................................ 226

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO .............................................. 226

CONSULTA PRÉVIA, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA ......................... 226

SEÇÃO III .............................................................................................................. 226

DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................ 226

Subseção I ............................................................................................................... 226

CNAE - Fiscal ......................................................................................................... 227

Subseção II .............................................................................................................. 227

Entrada Única de Dados ......................................................................................... 227

Subseção III ............................................................................................................ 227

Microempreendedor Individual – MEI ................................................................... 227

Subseção IV ............................................................................................................ 228

Outras Disposições ................................................................................................. 228

CAPÍTULO III ........................................................................................................ 229

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ........................................................................ 229

SEÇÃO I ................................................................................................................. 229

DA RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO SIMPLES NACIONAL229

SEÇÃO II ................................................................................................................ 233

DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI ........................................ 233

SEÇÃO III .............................................................................................................. 233

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ................................................................................ 233

Subseção I ............................................................................................................... 233

Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS ...................................................................... 233

Subseção II .............................................................................................................. 234

Incentivo Adicional para Geração de Empregos .................................................... 234

Subseção III ............................................................................................................ 234

Dos Demais Benefícios ........................................................................................... 234

Subseção IV ............................................................................................................ 235

Incentivo à Formalização ........................................................................................ 235

CAPÍTULO IV ....................................................................................................... 236

ACESSO AOS MERCADOS ................................................................................. 236

CAPÍTULO V ......................................................................................................... 236

FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA ...................................................................... 236

CAPÍTULO VI ....................................................................................................... 237

ESTÍMULO À INOVAÇÃO .................................................................................. 237

SEÇÃO I ................................................................................................................. 237

INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO .............................................................. 237

CAPÍTULO VII ...................................................................................................... 238

DAS PENALIDADES ............................................................................................ 238

CAPÍTULO VIII ..................................................................................................... 238

DISPOSIÇÕES FINAIS ......................................................................................... 238

TÍTULO XI ............................................................................................................. 238

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA ...................................................................... 238

CAPÍTULO I .......................................................................................................... 238

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E ............................ 238

SEÇÃO I ................................................................................................................. 239

DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS ............................................................... 239

SEÇÃO II ................................................................................................................ 239

DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL ................................................ 239

DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS .......................................................................... 239

SEÇÃO III .............................................................................................................. 240

DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-e E DO ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ........................................................................................................ 240

SEÇÃO IV .............................................................................................................. 241

DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E ... 241

SEÇÃO V ............................................................................................................... 242

DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E POR PESSOA FÍSICA ............... 242

SEÇÃO VI ............................ 243

DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO MUNICIPAL - NFS- POR BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ............................ 243

SEÇÃO VII ................... 243

DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – RPS DA DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO ................................................................................................. 243

SEÇÃO VIII ........................................................................................................... 244

DA CONVERSÃO DO RPS EM NFS-E ............................................................... 244

SEÇÃO IX .............................................................................................................. 245

DO CANCELAMENTO DA NFS-E ...................................................................... 245

SEÇÃO X ............................................................................................................... 245

DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-E ........................................ 245

SEÇÃO XI .............................................................................................................. 246

DO SISTEMA DE "EMISSÃO DE CUPOM FISCAL - ECF" ............................. 246

SEÇÃO XII ............................................................................................................. 246

DA INSUFICIÊNCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN ........................ 246

SEÇÃO XIII ........................................................................................................... 247

DAS PENALIDADES ............................................................................................ 247

SEÇÃO XIV ........................................................................................................... 247

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................................... 247

TÍTULO XII ........................................................................................................... 248

DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM ..................................................... 248

CAPÍTULO ÚNICO ............................................................................................... 248

DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................ 248

TÍTULO XIII .......................................................................................................... 248

DEMAIS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES ..................................... 248

CAPITULO ÚNICO ............................................................................................... 249

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................................................ 249

ANEXO I ................................................................................................................ 251

IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO ................................... 251

ANEXO II ............................................................................................................... 267

TABELA DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES ............ 267

ANEXO III ............................................................................................................. 284

TABELA PARA CÁLCULO DO ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL ...................... 284

CUSTO DE MÃO DE OBRA POR METRO QUADRADO ................................ 284

ANEXO IV ............................................................................................................. 287

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO....................... 287

ANEXO V .............................................................................................................. 289

TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, HABITE-SE E APROVAÇÃO DE PROJETOS ........................................... 289

ANEXO VI .......................... 290

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE290

E PROPAGANDA .................................................................................................. 290

ANEXO VII ............................................................................................................ 291

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇAO291

DE PARCELAMENTO DO SOLO ....................................................................... 292

ANEXO VIII .......................................................................................................... 293

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA ............... 293

ANEXO IX ............................................................................................................. 303

TABELA PARA CALCULO DA TAXA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ................................... 303

ANEXO X .............................. 306

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS .................................................................... 306

ANEXO XI ............................................................................................................. 307

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS ............... 307

ANEXO XII ................................... 309

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE RURAL .................... 309

ANEXO XIII ................ 311

TABELA PARA CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP ............................................... 311

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 037/2018

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração desta Ilustre Casa de Leis, o PROJETO DE LEI seguinte:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1. Esta Lei Complementar regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

LIVRO PRIMEIRO

PARTE GERAL

TÍTULO I

ESTRUTURA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 2. A legislação tributária do Município de Fernandes Pinheiro/PR compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo Único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - As decisões proferidas pelas autoridades judiciais, nos termos estabelecidos na parte processual (Título IX do Livro I) deste Código;

IV - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, ou outros Municípios.

Art. 3. Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Art. 4. Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

II - Taxas:

III – Contribuições:

IV - Outros tributos de competência do Município que venham a ser previstos em legislação complementar à Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 5. O Município de Fernandes Pinheiro/PR, ressalvadas as limitações de competência tributária de ordem constitucional, da lei complementar e desta lei, tem competência legislativa plena, quanto a incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 6. Aplica-se no tocante à suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário, o disposto nos artigos 151 a 193 do Código Tributário Nacional, e com referência à competência tributária, limitação da competência e vedações

constitucionais, o disposto nos artigos 6.º a 8.º e 9.º a 15, do Código Tributário Nacional, e os artigos 150 e 151 da Constituição Federal.

Art. 7. A competência tributária é indelegável.

§ 1º. Poderá ser delegada, através desta ou de lei específica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de cobrar e arrecadar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

§ 2º. Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º. Compreendem as atribuições referidas nos §§ 1º e 2º as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.

§ 4º. Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado do encargo ou função de cobrar ou arrecadar tributos.

CAPÍTULO III

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 8. É vedado ao Município:

I - exigir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuições que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; 

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos;

VI - cobrar imposto sobre: 

a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios;

b) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

c) templos de qualquer culto;

d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua competência ou destino.

§ 1º A vedação do inciso III, ―c‖, não se aplica a fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

§ 2º. A vedação do inciso VI, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º. As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórias do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 6º. O disposto no inciso VI, alínea "b" é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b) aplicarem integralmente no pais os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 

§ 7º. Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que:

a) praticar preços de mercado;

b) realizar propaganda comercial;

c) desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da instituição.

§ 8º. No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.

§ 9º. No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando reconhecida a imunidade do contribuinte, o tributo ficará suspenso até 12 (doze) meses, findos os quais, se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição, caberá o pagamento total do tributo, acrescido das cominações legais previstas em lei.

§ 10º. Na falta do cumprimento do disposto nos §§ 1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

Art. 9. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.

Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes às entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.

Art. 10. A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título.

Art. 11. A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 12. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

Art. 13. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.

Art. 14. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante petição, consultar à hipótese concreta do fato.

CAPÍTULO V

DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 15. Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo.

§ 1º. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

§ 2º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 3º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

Art. 16. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 17. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 18. Interpreta-se literalmente esta Lei, sempre que dispuser sobre:

I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 19. Interpreta-se esta Lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.

Art. 21. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 22. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

Art. 23. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.

Art. 24. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 25. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Art. 26. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 27. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CAPÍTULO III

DO SUJEITO ATIVO

Art. 28. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Fernandes Pinheiro.

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 29. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

Art. 30. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.

Art. 31. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando as julgar insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

§ 1º. A convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos nesta lei.

§ 2º. Feita a convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:

I - da data da ciência aposta no auto;

II - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;

III - da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;

IV - da remessa do aviso por via postal, se a data for omitida, contar-se-á este após a entrega da intimação à agência postal telegráfica;

V – notificação por meio eletrônico, com a ciência de recebido;

VI – por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei.

Art. 32. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO V

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 33. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

CAPÍTULO VI

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 34. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins desta lei, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

§ 1º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.

§ 2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

§ 3º. Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 4º. O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município.

CAPÍTULO VII

DA SOLIDARIEDADE

Art. 35. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei;

III - todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.

Parágrafo único - A solidariedade não comporta benefício de ordem.

Art. 36. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

CAPITULO VIII

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 38. O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 39. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos a taxas pela

prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 40. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

Art. 41. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.

Art. 42. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I – em processo de falência;

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º. Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 43. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

Art. 44. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 45. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.

Parágrafo único – Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 46. A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 43, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 47. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 1º. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora.

§ 2º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 49. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 50. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Art. 51. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de lei específica municipal, nos termos do art. 150, § 6.º da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DO LANÇAMENTO

Art. 52. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II - determinar a matéria tributável;

III - calcular o montante do tributo devido;

IV - identificar o sujeito passivo;

V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 53. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 54. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 62.

Art. 55. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nela indicadas, através:

I - da notificação direta;

II - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;

III - da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;

IV - da remessa do aviso por via postal;

V – notificação por meio eletrônico, com a ciência de recebido;

VI – por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei.

§ 1º. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal ou por meio eletrônico desde que com a devida ciência de recebimento.

§ 2º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal ou por meio eletrônico, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II, III e V deste artigo.

§ 3º. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente, através de via postal, ou meio eletrônico, não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

§ 4º. A notificação de lançamento conterá:

I - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;

II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;

III - o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;

IV - o prazo para recebimento ou impugnação;

V - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;

VI - demais elementos estipulados em regulamento.

§ 5º. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.

Art. 56. Será de 10(dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo para pagamento do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente nesta lei.

Art. 57. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 58. É facultado ao Município o arbitramento da base de cálculo de tributos quando o sujeito passivo não atender a solicitação da administração fazendária, ou atender insatisfatoriamente, dificultado o conhecimento do valor real da receita bruta.

§ 1º. O arbitramento será feito mediante lavratura do auto de infração contendo todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário.

§ 2º. Somente será lavrado o auto de infração após vencimento da segunda notificação, com prazo não inferior a trinta dias entre ambas.

§ 3º. O arbitramento não prejudica a liquidez do crédito tributário.

Art. 59. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

SEÇÃO II

DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Art. 60. O lançamento é efetuado:

I - com base em declaração do sujeito passivo ou de seu representante legal;

II - de ofício, nos casos previstos neste capítulo.

Art. 61. Far-se-á o lançamento com base na declaração do sujeito passivo, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.

§ 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

§ 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 62. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma desta lei;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.

XI – nos demais casos expressamente previstos neste código ou em lei subsequente;

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 63. O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I - lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;

II - lançamento por homologação ou auto lançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;

III - lançamento por declaração, quando for efetuado pela Fazenda Municipal com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação;

IV - por arbitramento, quando o sujeito passivo deixar de cumprir o pedido de informação do fisco municipal no prazo determinado. Esta modalidade de lançamento será efetuada mediante auto de infração, nos termos desta lei;

V - por estimativa, a critério da administração fazendária, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie da atividade.

§ 1º. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, e nem que de qualquer modo lhe aproveite.

§ 2º. O pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos do inciso II não extingue o crédito tributário até a sua homologação definitiva pela administração fazendária, salvo por decurso do prazo prescricional do crédito tributário.

§ 3º. Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário. Tais atos serão, porém, considerados na sua apuração do saldo porventura devido, e sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

§ 4º. É de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação a que se refere o inciso II deste artigo. Expirado esse prazo sem que o fisco municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.

§ 5º. Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributos, somente será aceita mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento.

§ 6º. Erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, serão apurados quando do seu exame pelo fisco municipal e retificados de ofício pela administração fazendária.

Art. 64. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o sujeito passivo do pagamento das multas e atualização monetária.

Art. 65. Nos termos do inciso III e VI do art. 43 desta Lei Complementar, até o dia 10 (dez) de cada mês as imobiliárias e os serventuários da Justiça enviarão à Departamento de Finanças, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior.

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 66. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos nos termos deste Código;

IV - a concessão de medida liminar, em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

V - o parcelamento, desde que concedido na forma e condição estabelecidas em diploma específico, e salvo expressa disposição em contrário, não excluir a incidência de juros e multas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.

SEÇÃO II

DA MORATÓRIA

Art. 67. Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§ 1º. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 68. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.

Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 69. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 70. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária:

I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

§ 2º. No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 71. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

§ 1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

§ 2º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

§ 3º. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

§ 4º. A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

SEÇÃO III

DO DEPÓSITO

Art. 72. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito extrajudicial do montante integral ou parcial da obrigação tributária:

I - quando preferir o depósito extrajudicial à consignação judicial;

II - para atribuir efeito suspensivo:

a) à consulta formulada na forma deste Código;

b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativamente ou judicialmente visando a modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributaria. 

Art. 73. A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

I - para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código;

II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.

Art. 74. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

I - pelo fisco, nos casos de:

a) lançamento direto;

b) lançamento por declaração;

c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

d) aplicação de penalidades pecuniárias; 

II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação; retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

b) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal; 

III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 75. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito extrajudicial, observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 76. O depósito será efetuado em moeda corrente no país, mediante recolhimento em instituições bancárias ou não, conveniadas com o Município;

Art. 77. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.

Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

SEÇÃO IV

DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Art. 78. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;

II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;

III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;

IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança, ou da tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 79. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto na legislação tributária do Município;

VIII - a consignação em pagamento, julgada procedente;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

XII – o cancelamento de debito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, conforme o disposto no artigo 172, III, do CTN, e no artigo 104, III, deste regulamento.

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 53 e 62.

SEÇÃO II

DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

Art. 80. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 81. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 82. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente do país, no órgão arrecadador, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração.

Art. 83. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabelecer a lei específica.

Art. 84. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.

Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 85. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

Art. 86. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

I - atualização monetária;

II - multa de mora;

III - juros de mora;

IV - multa de infração.

§ 1º. A atualização monetária será calculada periodicamente, em função da variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices oficiais da variação nominal das Unidades Fiscais do Município (UFMs), fixadas pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º. O principal será atualizado monetariamente mediante aplicação do coeficiente obtido pela divisão do valor nominal reajustado da UFM do mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Unidade vigente no mês fixado para pagamento ou, na sua completa impossibilidade, segundo coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União.

§ 3º. A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia de atraso, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento, não podendo o seu percentual acumulado ultrapassar a 20% (vinte por cento) do valor do débito.

§ 4º. Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado.

§ 5º. A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária, conforme o disposto no artigo 214 desta Lei Complementar.

§ 6º. Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração.

§ 7º. No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação, ou ainda quando tenham sua base de cálculo fixada em Unidades Fiscais do Município (UFMs), será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ser pagos.

§ 8º. No caso de tributos recolhidos por iniciativa do sujeito passivo sem lançamento prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado, o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a constituir débito autônomo, sujeito à plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 9º. Nos casos de lançamento de ofício, além da exigência da multa de infração prevista no artigo 214 deste Código, incidirão juros de mora sobre os valores devidos.

§ 10º. Na hipótese de lançamento de ofício, não poderá haver exigência concomitante de multa de mora, tendo em vista que esta incide sobre os recolhimentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte.

§ 11º. As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a esta lei, apurados ou não, se forem mais benéficos ao contribuinte.

§ 12º. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Art. 87. Se dentro do prazo fixado para pagamento o sujeito passivo efetuar depósito, na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada.

Parágrafo único. Caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora do prazo, deverá o sujeito passivo recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos nessa oportunidade.

Art. 88. O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito, seus acréscimos legais e das demais cominações legais.

Art. 89. O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de servidor, sujeitará este à norma contida no parágrafo único do art. 84 deste Código.

Art. 90. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.

Art. 91. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 92. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da legislação tributária municipal aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

§ 1º. O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

§ 2º. Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.

Art. 93. A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 94. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 95. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 92, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do art. 92, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 96. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.

Art. 97. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito.

Art. 98. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.

Parágrafo único. A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então, em atualização monetária da quantia em questão.

Art. 99. Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas, extrajudicialmente ou consignadas judicialmente, para efeito de discussão.

SEÇÃO IV

DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO

Art. 100. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento.

§ 1º. É competente para autorizar a transação o Secretario Municipal de Finanças, mediante fundamentado despacho em processo regular.

§ 2º. Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.

§ 3º. Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigente.

§ 4º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 5º. O Poder Executivo poderá estabelecer sistemas especiais de compensação, com condições e garantias estipuladas em convênio e em regulamento, quando o sujeito passivo da obrigação for:

I - empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal;

II - estabelecimento de ensino;

III - empresa de rádio, jornal e televisão;

IV - estabelecimento de saúde.

Art. 101. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Art. 102. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.

Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Secretario Municipal de Finanças, ou pelo Procurador Geral do Município quando se tratar de transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:

I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

II - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;

III - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;

V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.

Art. 103. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência.

SEÇÃO V

DA REMISSÃO

Art. 104. Lei específica poderá autorizar remissão total ou parcial com base em despacho fundamentado em processo regular, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do fato;

V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.

§ 1º. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

§ 2º. Para fins do disposto no inciso III deste artigo considera-se diminuta importância o montante inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

§ 3º. Estarão sujeitos a regra constante no inciso III deste artigo somente os valores alcançados pelo instituto da prescrição, conforme o disposto na Seção VI deste título.

SEÇÃO VI

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Art. 105. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 106. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo Único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

V - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.

Art. 107. Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.

Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.

SEÇÃO VII

DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA

Art. 108. Extingue o crédito tributário, a conversão em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I - Para garantia de instância;

II - Em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

§ 1º. Convertido o depósito em renda, o saldo por ventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

I - A diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados:

a) Da data da notificação ao sujeito passivo;

b) Da data de publicação, da notificação em Edital ou Órgão Oficial do Município.

II - O saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

§ 2º. Aplica-se a conversão do depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidas no artigo 85 deste Código.

SEÇÃO VIII

DO PAGAMENTO ANTECIPADO E DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO

Art. 109. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do artigo 63, observadas as disposições dos seus parágrafos 1º e 4º.

SEÇÃO IX

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 110. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:

I - De recusa ao recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - De subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

III - De exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

§ 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

§ 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

§ 3º. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 86 desse Código.

§ 4º. Na conversão da importância consignada em renda aplicam-se as normas dos parágrafos 1º e 2º do artigo 108 desse Código.

SEÇÃO X

DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 111. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente:

I - declare a irregularidade de sua constituição;

II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

Art. 112. Extingue, da mesma forma, o crédito tributário:

a) decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

b) decisão judicial passada em julgado.

Parágrafo único. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no art. 66, desta Lei.

Art. 113. Extingue, também, o crédito tributário:

I – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

II – o cancelamento de debito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Art. 114. No caso do inciso I do artigo anterior, os débitos inscritos em dívida ativa pela municipalidade, de natureza tributária, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei especifica.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 115. A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.

Art. 116. Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel:

I - cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente;

II - que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

§ 1º. Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública.

§ 2º. A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel, emitido por profissional devidamente qualificado.

§ 3º. Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa municipal que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença.

§ 4º. O devedor arcará com os custos da avaliação do imóvel.

Art. 117. Caso o débito que se pretenda extinguir, mediante dação em pagamento de bem imóvel, encontre-se em discussão judicial, o devedor e o corresponsável, se houver, deverão, cumulativamente:

I - desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;

II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais.

§ 1º. Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.

§ 2º. A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 3º. Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se houver.

§ 4º. Os depósitos vinculados aos débitos objeto do requerimento de extinção serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda, conforme disposto nesta Lei.

Art. 118. O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a municipalidade, a qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento, conforme disposto em lei especifica.

Art. 119. Atendidos os requisitos formais indicados em lei especifica, a municipalidade deverá se manifestar sobre a conveniência e oportunidade da dação em pagamento do bem imóvel para a recuperação do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa.

Parágrafo único. O devedor será intimado acerca da decisão que aceitar a proposta, para:

I - apresentação do termo de renúncia expressa, referida no art. 117, no prazo estipulado em lei especifica, contados da intimação, sob pena de cancelamento da aceitação da proposta;

II - complementação de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado, mediante pagamento em dinheiro, no prazo estipulado em lei especifica.

Art. 120. A extinção dos débitos inscritos em Dívida Ativa pela municipalidade está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei especifica.

Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, não for aperfeiçoada a incorporação do imóvel ao patrimônio do Município, a aceitação será desfeita e cancelados os seus efeitos.

Art. 121. A proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá qualquer efeito em relação aos débitos inscritos em dívida ativa antes de sua aceitação pela Municipalidade.

§ 1º. A pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de cumprimento regular das obrigações tributárias, nem impede o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial da dívida.

§ 2º. O levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser realizado após a extinção da dívida pela dação em pagamento.

Art. 122. No caso do inciso II do artigo 113, os débitos inscritos em dívida ativa pela municipalidade, de natureza tributária, deverão ser cancelados se o seu valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

§ 1º. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

§ 2º. O disposto no caput não se aplica na hipótese de débitos, de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem encaminhados em lote, cujo valor total seja superior aos respectivos custos de cobrança.

§ 3º. Para alcançar o valor determinado no caput a municipalidade poderá proceder à reunião dos débitos do devedor na forma do parágrafo anterior.

§ 4º. O Procurador Municipal poderá, após despacho motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no caput, desde que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito.

Art. 123. O Procurador Municipal, se for o caso, requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Municipalidade, cujo valor consolidado seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, desde que não ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às execuções que ainda não tenham sido esgotadas as diligências para que se considere frustrada a citação do executado.

Art. 124. A adoção das medidas previstas no art. 122 não afasta a incidência de correção monetária, juros de mora e outros encargos legais, não obsta a exigência legalmente prevista de prova de quitação de débitos perante a Municipalidade e não suspende a prescrição dos créditos de natureza não tributária.

Art. 125. Os débitos administrados pela Municipalidade deverão ser agrupados:

I - por espécie de tributo, respectivos acréscimos e multas;

II - por débitos de outras naturezas, inclusive multas;

III - no caso do Imposto Territorial Rural (ITR), se firmado Convênio para a fiscalização, lançamento e cobrança deste imposto entre a Municipalidade e a União, por débitos relativos ao mesmo devedor.

Art. 126. Serão também cancelados os saldos de parcelamentos concedidos no âmbito da Municipalidade, cujos montantes não sejam superiores aos dos respectivos custos de cobrança.

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 127. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO

Art. 128. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Art. 129. Salvo disposição em lei em contrário, a isenção só atingirá os impostos.

Art. 130. A isenção, exceto se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.

Art. 131. A isenção pode ser concedida:

I - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.

§ 1º. Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.

SEÇÃO III

DA ANISTIA

Art. 132. A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;

II - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, nos termos da legislação vigente;

III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 133. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares; 

d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

§ 1º. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano, por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.

§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível o disposto no Art. 70.

CAPÍTULO VI

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 134. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 135. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 136. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Art. 137. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão,

preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

§ 1º. A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

§ 2º. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

SEÇÃO II

PREFERÊNCIAS

Art. 138. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único. Na falência:

I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Art. 139. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I - União;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;

III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Art. 140. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

1º. Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

Art. 141. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.

Art. 142. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 143. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Art. 144. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Art. 145. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública do Município, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em processo licitatório, em qualquer modalidade, sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

TÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 146. O Cadastro Fiscal do Município compreende em conjunto ou isoladamente,

I - Cadastro Imobiliário;

II - Cadastro de Atividades Econômicas;

III - Cadastro de Atividades Isentas, Imunes e/ou Despersonalizadas;

IV - Cadastro Rural;

V - Cadastro de Vigilância Sanitária;

VI – CNAE – Fiscal.

VII - de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências do Município, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

§ 1º. O Cadastro Imobiliário compreende:

I - os lotes de terras, edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis, que não se destinem à atividades agropastoris, sujeitas ao recolhimento do ITR - Imposto Territorial Rural;

II - os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mas que comprovadamente sejam utilizados para outros fins que não agropastoris.

§ 2º. O Cadastro de Atividades Econômicas compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuária, cooperativista, indústria, comércio e prestação de serviços de qualquer natureza, existentes no Município.

§ 3º. Entendem-se como prestadores de serviços de qualquer natureza, as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, prestadores de serviços sujeitos à tributação Municipal.

§ 4º. Entende-se por Atividade, Isenta, Imune e/ou Despersonalizada, a que não tenha finalidade lucrativa; atenda à comunidade e goze de imunidade tributária e/ou benefício fiscal, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.

§ 5º. O Cadastro Rural compreende todos os imóveis localizados na área rural do Município, e conterá informações precisas para a identificação da propriedade, posse, produção e bens, sujeitando-se às normas contidas nesta Lei.

§ 6º. O Cadastro de Vigilância Sanitária compreende todos os estabelecimentos ou vendedores ambulantes que processem, armazenem, comercializem bens ou produtos ou prestem serviços.

§ 7º. O CNAE-Fiscal compreende a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal.

Art. 147. Para utilização nos cadastros referidos no artigo anterior, aplicam-se:

I – a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE – Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA n.º 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores, previstas no artigo 658 da Parte Especial deste Código, quando couber;

II - entrada única de dados cadastrais e de documentos, prevista no artigo 659 e seguintes da Parte Especial deste Código;

III – o disposto no parágrafo segundo do artigo 662 da Parte Especial desta Código, relativamente à adoção de cadastros sincronizados ou banco de dados entre os órgãos internos e órgãos congêneres do Estado e da União.

Art. 148. Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis mencionados no parágrafo primeiro do artigo anterior, e aqueles que, individualmente ou sob razão social e de qualquer espécie, exercerem atividades lucrativas no Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal da Prefeitura.

Art. 149. O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas relativas a inscrição, averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e fiscais, fixando as penalidades aplicáveis a cada caso, limitadas estas, quando de cunho pecuniário, a 02 (duas) UFMs ou valor equivalente, observadas as demais disposições desta Lei.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União, Estados e Municípios, bem como com órgãos governamentais e não-governamentais, serventias públicas, entidades de classe, pessoas jurídicas de direito privado, ainda que concessionária ou permissionária de serviço público, com vistas à ampliação e à operação de informações cadastrais.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 150. São responsáveis pelo fornecimento de informações ao Cadastro Imobiliário:

I - O proprietário ou seu representante legal, ou o respectivo possuidor a qualquer título;

II - Qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III - O compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;

IV - o inventariante, síndico, ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade de liquidação.

§ 1º. As cooperativas e entidades habitacionais em operação no Município, vinculas ao Governo Federal, Estadual ou do Município, deverão informar mensalmente à Fazenda

Municipal, todas as transações de imóveis sob sua responsabilidade, com vistas à atualização do Cadastro Imobiliário municipal.

§ 2º. As entidades referidas no § 1º deste artigo deverão, também, no ato da transferência do financiamento dos imóveis sob sua responsabilidade, quando efetuada por contrato particular, encaminhar o adquirente ao setor de tributação do Município, para o fim de obter a competente Certidão Negativa de débitos.

Art. 151. Os responsáveis por Loteamentos ficam obrigados a fornecer, até o dia 10 (dez) de cada mês, ao órgão Fazendário competente, relação dos lotes que no mês anterior hajam sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, ou cancelados, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números de quarteirão e do lote e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.

CAPITULO III

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 152. A inscrição no Cadastro das atividades Econômicas será feita pelo responsável do estabelecimento ou seu representante legal.

Art. 153. A inscrição deverá ser feita antes da respectiva abertura dos negócios.

Art. 154. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrerem as alterações que se verificarem em qualquer das informações exigidas pelo órgão competente.

Art. 155. A cessação das atividades do estabelecimento será comunicada à Prefeitura, dentro do prazo de 15 (quinze) dias do seu encerramento a fim de ser anotada no cadastro.

§ 1º. A anotação no cadastro será feita e verificada a veracidade das informações, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividades ou negócios de produção, indústria, comércio ou prestação de serviço.

§ 2º. Fica sujeito à multa de 20 (vinte) vezes a Unidade Fiscal do Município - UFM, o contribuinte que não comunicar o cancelamento de sua firma no prazo especificado no “caput” deste artigo.

Art. 156. Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no Cadastro:

I - Os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Os que embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.

Parágrafo único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem vários pavimentos de uma edificação.

CAPITULO IV

DO CADASTRO RURAL

Art. 157. Todo o possuidor a qualquer título de imóvel situado na zona rural do Município deve efetuar o cadastro de sua propriedade perante o órgão competente municipal.

Art. 158. Do Cadastro Rural deve constar, no mínimo:

I - nome e endereço completo do imóvel, suas características, inclusive o número de inscrição no Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

II - nome e endereço de seu possuidor, a qualquer título, e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

III - tipo de culturas ou atividades exercidas no imóvel, bem como a área utilizada para cada uma;

IV – área de preservação ambiental.

Art. 159. Todo possuidor de imóvel rural deve emitir Nota Fiscal de Produtor, tanto para as vendas como para a simples transferências de produtos.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Produtor fica sujeita às normas da Municipalidade e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, estas firmadas em convênio com o Município.

Art. 160. O Executivo Municipal poderá, a seu critério, fornecer gratuitamente talonário de Nota Fiscal de Produtor, para o contribuinte.

Art. 161. O Município, mediante convênio com o Estado do Paraná, poderá ceder servidores municipais para, em conjunto com servidores estaduais, prestarem serviços de fiscalização e acompanhamento da emissão e controle da Nota Fiscal de Produtor.

Art. 162. No interesse do Município, além de servidores municipais, também poderá ser fornecido veículos e equipamentos para a finalidade do artigo anterior.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 163. As pessoas sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes, conforme as prestações que realizem, ainda que não tributadas ou isentas do imposto, devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, emitir documentos fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações ou prestações efetuadas e atender às demais exigências decorrentes de qualquer outro sistema adotado pela Administração Fazendária Municipal.

§ 1º. Regulamento estabelecerá, quando couber, os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.

§ 2º. Nos casos em que a prestação esteja desonerada em decorrência de isenção ou não-incidência, ou em que tenha sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente, da legislação.

TÍTULO V

DA DÍVIDA ATIVA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO

Art. 164. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal todo e qualquer valor proveniente de crédito tributário ou não tributário, assim definidos no art. 39, parágrafo 2.º, da Lei federal n.º 4.320/64, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para o seu pagamento e cuja cobrança seja atribuída, por esta Lei ou legislação complementar, ao Município.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 165. Ocorrendo as infrações descritas no art. 208 e seguintes desta Lei, o imposto, somado aos acréscimos legais será inscrito automaticamente em Dívida Ativa.

Parágrafo único. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante, caráter decisório.

Art. 166. O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

§ 1º. A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

§ 2º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, podem ser englobadas na mesma Certidão.

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão parcial do crédito tributário, não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança.

§ 4º. O registro da Dívida Ativa e a expedição das certidões podem ser feitos, a critério da Administração Municipal, por meio de sistemas mecânicos ou eletrônicos, com a utilização de fichas e listas em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 167. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 168. A Dívida Ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, poderá ser expressa em UFM, e tem efeito de prova pré-constituída

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.

SEÇÃO II

DA COBRANÇA

Art. 169. A cobrança da Dívida Ativa se dará:

I - por via administrativa, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II - por via judicial, quando processada pela Procuradoria do Município.

§ 1º. Na cobrança da dívida ativa a autoridade administrativa, na hipótese do inciso I, ou a Procuradoria do Município, na hipótese do inciso II deste artigo, poderá, mediante solicitação da parte interessada, autorizar o seu recebimento em parcelas, respeitado o valor mínimo de 02(duas) UFMs para cada parcela, e o disposto nos parágrafos 7º, 8º e 9º deste artigo.

§ 2º. O parcelamento de débitos de qualquer natureza, de valor inferior a 02 (duas) UFMs serão pagos em parcela única e, os de valor superior, o parcelamento limitar-se-á a 12(doze) parcelas, respeitado o valor mínimo fixado no parágrafo anterior.

§ 3º. Durante a vigência do parcelamento somente será expedida Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa, exceto nos casos em que houver parcela vencida e não paga.

§ 4º. O não recolhimento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, referidas nos parágrafos 1.º e 2.º, anteriores, tornará sem efeito o parcelamento concedido, cumprindo à autoridade competente proceder à cobrança imediata da dívida, pela via judicial.

§ 5º. É facultado o parcelamento do crédito tributário ajuizado na forma do parágrafo anterior, em até 12(doze) parcelas, com os acréscimos legais e encargos da execução, inclusive honorários advocatícios, condicionado ao pagamento de 20% (vinte) por cento do valor do débito consolidado.

§ 6º. Os honorários advocatícios, citados no parágrafo anterior, tratam-se de remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar aos procuradores, advogados e assessores jurídicos do Município, cujos valores devidos serão inicialmente repassados aos cofres públicos e, posteriormente, aos patronos das respectivas causas, conforme regulação definida em Lei específica.

§ 7º. As custas processuais adiantadas pela fazenda pública, no caso do devedor optar pelo pagamento administrativo no curso da execução fiscal, serão cobradas do devedor em uma única parcela, através de guia própria.

§ 8º. As duas vias de cobrança a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Municipal, quando o interesse da Fazenda Pública assim o exigir, determinar a imediata a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento administrativo.

§ 9º. Será concedido às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual – MEI, que aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar federal nº. 123/06 e Lei Complementar federal nº. 128/08, parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de outros tributos de competência do Município, de sua responsabilidade ou de seus sócios ou titulares, na forma disposta em regulamento, sendo que:

I - o valor mínimo de cada parcela será de 02(duas) UFMs;

II - o parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa;

III - o parcelamento deverá ser requerido no prazo estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 10º. Aplicam-se ao disposto neste parágrafo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 11º. O parcelamento de que trata o parágrafo 9º não se aplica na hipótese de reingresso de microempresa, empresa de pequeno porte e Microempreendedor Individual – MEI, no Simples Nacional.

§ 12º. Não serão objeto de execução judicial créditos de qualquer natureza, do Município, cujo custo da execução seja igual ou inferior ao valor devido consolidado, considerando-se que:

I – o valor consolidado a que se refere este parágrafo é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais vencidos até a data de apuração;

II – na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado neste parágrafo, que cuja consolidação por identificação cadastral na divida ativa venham a superar tal limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal;

III – os valores da dívida ativa da fazenda municipal inferiores ao limitador descrito neste parágrafo, ainda que não objeto de ajuizamento de execução fiscal, serão cobrados administrativamente pelo setor competente da administração;

IV – a eventual prescrição dos créditos não ajuizados, consoante o limitador tratado neste parágrafo, desde que adotadas as medidas administrativas cabíveis para obter seu pagamento, não importará em apuração de responsabilidade de servidores incumbidos da cobrança da dívida ativa da fazenda municipal.

§ 13º. O recolhimento de tributo não importa em presunção, para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel, nem do regular exercício da atividade exercida, ou da normalidade das condições de funcionamento no respectivo local.

§ 14º. A Administração Municipal poderá lançar mão, como ferramenta de cobrança de seus créditos tributários, de serviços de protestos extrajudiciais através de cartórios competentes para tais demandas, cujos critérios de aperfeiçoamento serão definidos através de ato próprio do Executivo Municipal, consoante as previsões da Lei Federal nº 9.492/97.

§ 15º. A Administração Municipal poderá se utilizar dos serviços dos órgãos de proteção ao crédito para negativar os devedores do fisco municipal já inscritos em divida ativa, cujos critérios de operacionalização serão definidos através de ato próprio do Executivo Municipal.

Art. 170. Ressalvados os casos previstos em lei, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa com dispensa da atualização monetária, da multa de mora e dos juros de mora.

§ 1º. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, é o funcionário responsável obrigado, independentemente de pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da multa de mora, atualização monetária e dos juros de mora que houver dispensado.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se também ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito fiscal inscrito na Dívida Ativa, com ou sem autorização superior.

Art. 171. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas às reduções mencionadas nos artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.

Art. 172. Encaminhada a Certidão de Dívida Ativa para cobrança executiva, cessa a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução, e pelas autoridades judiciais.

Art. 173. A Administração Municipal poderá implantar programas de recuperação fiscal, REFIS, a cada 02 (dois) anos, para resgate de créditos tributários da fazenda municipal, que serão regulados em leis definidoras de regras e condições especificas de cada programa.

Art. 174. A expedição de Certidão Negativa não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

CAPÍTULO II

DA DÍVIDA ATIVA NO SIMPLES NACIONAL

Art. 175. Os créditos tributários oriundos da aplicação do regime do SIMPLES NACIONAL serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), excetuada a hipótese do convênio previsto nesta Lei.

§ 1°. O encaminhamento pelo Município dos créditos tributários para inscrição na Dívida Ativa da União será realizado com a observância do previsto no art. 202, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional; requisitos da Certidão da Dívida Ativa); no art. 2.° da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 e, preferencialmente, por meio eletrônico.

§ 2°. A movimentação e encaminhamento serão realizados via processo administrativo por meio convencional, em caso de impossibilidade de sua realização por meio eletrônico.

§ 3°. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) proporá a forma padronizada de encaminhamento eletrônico ou convencional de débitos para inscrição na Dívida Ativa da União, a ser aprovado em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

§ 4°. A notificação da inscrição em Divida Ativa da União ao ente federativo, dos créditos relativos aos tributos de sua competência, dar-se-á por meio de aplicativo disponível no Portal do SIMPLES NACIONAL.

§ 5°. O pagamento dos tributos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL inscritos em Dívida Ativa da União, deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), instituído pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

§ 6°. Os valores arrecadados a título de pagamento dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa serão apropriados diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na exata medida de suas respectivas quotas-partes, acrescidos dos consectários legais correspondentes, como disposto na Lei Complementar Federal nº. 123/06.

Art. 176. As microempresas, as empresas de pequeno porte e o Microempreendedor Individual - MEI que se encontrem sem movimento há mais de 3 (três) anos podem dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.

CAPÍTULO III

DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 177. A prova de quitação do tributo será feita por Certidão Negativa expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pela Fazenda Municipal, podendo ainda ser requerida via internet, se disponível no sistema do Município.

Art. 178. A Certidão Negativa será fornecida dentro do prazo de 03(três) dias úteis a contar da data do protocolo que a requer, sob pena de responsabilização funcional, ressalvados erros ou falta de informações na solicitação do requerente, que interromperá este prazo.

§ 1°. A repartição competente do Município disponibilizará ao contribuinte, certidões negativas de débitos fiscais via internet.

§ 2°. O prazo de validade da Certidão Negativa será de 60 (sessenta) dias, ou outro que a lei fixar.

Art. 179. A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, ou que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 180. Será exigida a Certidão Negativa para:

I - aprovação de projetos de loteamentos e quaisquer tipos de edificações;

II - concessão de serviços públicos;

III - licitações em geral;

IV - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas;

V - inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, e no caso destas, inclusive dos seus sócios;

VI - obter qualquer benefício administrativo ou fiscal do Município;

VII - contratar com o Município;

VII – participação de programas de auxílio, fomento e/ou incentivo, a qualquer título, pertinente a adoção de políticas públicas em áreas especificas de desenvolvimento do Município;

VIII – utilização e/ou locação de espaços públicos, a título oneroso ou não;

IX – recebimento, a qualquer título, oneroso ou gratuito, de bens pertencentes a municipalidade, móveis ou imóveis.

Art. 181. Ocorrendo a expedição de Certidão Negativa e havendo débitos a vencer, dela constará a existência dos débitos.

Parágrafo único. As certidões negativas ou positivas com efeito de negativa serão emitidas, de forma unificada, com base nas informações contidas nos cadastros mobiliários e imobiliários da municipalidade.

Art. 182. Sem prova por Certidão Negativa ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não podem lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.

Art. 183. Os serventuários judiciais que praticarem atos sem a exigência da Certidão Negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário.

TÍTULO VI

DA CONSULTA

CAPÍTULO I

DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR

Art. 184. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 185. A Consulta pode ser formulada por sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória que tenha legítimo interesse na matéria consultada.

§ 1º. A Consulta também pode ser formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, com legítimo interesse na matéria consultada em relação aos seus representados.

§ 2º. No caso de contribuinte possuir mais de um estabelecimento, a Consulta será formulada pelo estabelecimento que tenha interesse na ocorrência da obrigação tributária principal ou acessória.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONSULTA

Art. 186. A consulta será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças ou equivalente na estrutura administrativa, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, devendo ser instruída, se necessário, com os documentos que dispuser a consulente.

§ 1º. A consulta não poderá tratar de questões relativas a mais de um tributo.

§ 2º. A Consulta formalizada junto a ente não competente para solucioná-la é declarada ineficaz.

§ 3º. Tratando-se de Consulta formulada por microempresa, empresa de pequeno porte e Microempreendedor Individual - MEI:

a) na hipótese de a Consulta abranger assuntos de competência de mais de um ente federativo, a microempresa, a empresa de pequeno porte e o Microempreendedor Individual – MEI deve formular Consultas em separado para cada esfera da Administração Tributária;

b) no caso de descumprimento do disposto na alínea anterior, a Administração tributária receptora declarará a ineficácia com relação à matéria sobre a qual não exerça competência.

Art. 187. A Consulta é solucionada em instância única, não cabendo recurso, nem pedido de Reconsideração.

Art. 188. Tratando-se de Consulta formulada por microempresa, empresa de pequeno porte ou de Microempreendedor Individual – MEI, optantes pelo Simples Nacional, a Secretaria Municipal da Fazenda informará ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) o conteúdo das soluções de Consultas relativas ao SIMPLES NACIONAL, nos termos em que o Comitê Gestor regulamentar.

Art. 189. O regulamento pode estabelecer forma e condições diversas para a formulação de Consultas.

CAPÍTULO III

DOS EFEITOS DA CONSULTA

Art. 190. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da Consulta.

Parágrafo único. A consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo e as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.

Art. 191. Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às Consultas:

I - meramente protelatórias assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado;

II - que não descrevem completa e exatamente a situação de fato;

III - formuladas por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

Art. 192. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente até a data da alteração ocorrida.

Art. 193. A resposta à Consulta é vinculativa para a Administração fazendária, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Art. 194. A autoridade administrativa deliberará e responderá à Consulta no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário Municipal de Finanças, para homologação.

Art. 195. O Secretário Municipal de Finanças ao homologar a resposta à Consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 15 (quinze) nem superior a 30 (trinta) dias para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único. O consulente pode fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação.

TÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 196. Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização de tributos municipais e à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, na forma das atribuições constantes da lei e regimentos, sem prejuízo do disposto em legislação federal aplicável à Fazenda Municipal.

Art. 197. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações previstas nesta Lei, a Fazenda Municipal poderá:

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituem ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária, nos prazos e nas formas previstas em lei ou regulamento;

II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e apreensões de documentos fiscais nos locais e estabelecimentos onde são exercidas atividades passíveis de tributação, ou nos bens que sejam objeto de tributação;

III - exigir informações escritas ou verbais;

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

V - Requisitar o auxílio da força policial, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessária à efetivação de medida prevista na legislação Tributária, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção;

VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que sejam tomadoras de serviços, que gozem de imunidade ou que sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

§ 2º. Para os efeitos desta Lei, não têm aplicação quaisquer outras disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de natureza comercial ou fiscal dos contribuintes, ou da obrigação destes de exibi-los.

§ 3º. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

§ 4º. A prática de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.

Art. 198. Dos exames e diligências fiscais lavrar-se-á termo circunstanciado, dele constando, além do julgado conveniente, a data inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e dos documentos examinados, e a assinatura do agente responsável pela fiscalização.

§ 1º. O termo será lavrado no estabelecimento ou local em que se efetivar a fiscalização, em formulário próprio, do qual se entregará cópia de inteiro teor à pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização.

§ 2º. O processo fiscalizatório deverá estar concluso no prazo 90 (noventa) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período, havendo justo motivo, devidamente comprovado pelo agente fiscal e suspenderão os demais prazos processuais.

§ 3º. Se intimado o contribuinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar livros ou documentos fiscais e não o fizer, serão considerados verdadeiros os fatos a ele imputados no procedimento fiscal.

§ 4º. O contribuinte poderá ter o prazo previsto no parágrafo anterior prorrogado, por igual período, havendo justo motivo, devidamente comprovado e formalizado.

Art. 199. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de Ofício;

II - Os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - As empresas de administração de bens;

IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - Os inventariantes;

VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - Os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, ou habitação;

VIII - Os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

IX - Os responsáveis por repartições do Governo Federal, Estadual e Municipal, da administração direta ou indireta;

X - Quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 200. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

§ 1º. A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave, sujeita a penalidades da legislação pertinente.

§ 2º. Excetua-se do disposto neste artigo:

I - a prestação de mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por Lei ou Convênio;

II - os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.

Art. 201. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

§ 1º. O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo.

§ 2º. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

§ 3º. A autoridade administrativa determinará ao agente da Fazenda Municipal e/ou perito, devidamente qualificados a realização de diligências, sendo facultado ao sujeito passivo, participar da mesma, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as anotações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.

Art. 202. Tratando-se de estabelecimento prestador de serviços incluídos na Lista de Serviços anexa a esta Lei, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao SIMPLES NACIONAL, e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício do regime, é do Município, compartilhada com a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Secretaria da Fazenda do Estado.

Parágrafo único. A fiscalização da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI, optantes do SIMPLES NACIONAL será efetuada na forma e nas condições determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e nos termos deste Capítulo, naquilo que não conflitar com aquelas determinações.

SEÇÃO I

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 203. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestação de serviços, do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

§ 1º. A apreensão poderá também compreender livros ou documentos quando constituem prova de fraude, simulação, adulteração, falsificação ou outra irregularidade fiscal.

§ 2º. Havendo prova ou fundada a suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas as buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 204. Da apreensão lavrar-se-á autos com os elementos do auto de Infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 223 seguintes desse Código.

Parágrafo único. A apreensão será objeto de lavratura de Auto de Apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário se for o caso; a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.

Art. 205. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado serem devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 206. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 207. Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, os bens serão levados a leilão afixando-se edital de leilão, de conformidade com o que dispõe a Lei Federal sobre Licitações.

§ 1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão, ou a critério da administração, serão os bens doados a uma instituição filantrópica, mediante recibo.

§ 2º. Apurando-se, na venda ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

TÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES

Art. 208. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária municipal.

§ 1º. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.

§ 2º. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

Art. 209. Constituem agravantes de infração:

I - a circunstância de a infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou não;

II - a reincidência;

III - a sonegação.

Art. 210. Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda Pública.

Art. 211. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 212. A sonegação se configura procedimento do sujeito passivo em:

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;

II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;

III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;

IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Art. 213. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

§ 2º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

Art. 214. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

I - a multa de infração;

II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;

III - a cassação do benefício da isenção;

IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;

V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;

VI - a sujeição a regime especial de fiscalização.

§ 1º. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.

§ 2º. A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária, nos seguintes percentuais:

I – de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;

II – de 40% (quarenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal (estimativa), que deixar de ser efetuado, no ano-calendário correspondente.

§ 3º. O percentual da multa de infração será majorado nos seguintes casos:

I - o percentual de multa a que se refere o inciso I do paragrafo anterior será duplicado nos casos de sonegação, fraude ou conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;

II – o percentual de multa a que se refere o inciso I será aumentado de metade (inclusive quando duplicado em razão de sonegação, fraude ou conluio) nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:

a) prestar esclarecimentos;

b) apresentar arquivos e documentação técnica completa e atualizada do sistema de processamento de dados, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. 

§ 4º. As multas a que se referem os incisos I e II do parágrafo segundo deste artigo, inclusive quando majoradas na forma do parágrafo terceiro, poderão ser reduzidas nos seguintes percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos lançados de ofício, aplicando-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal:

a) 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;

b) 40% (quarenta por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;

c) 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo de 30

(trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e

d) 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.

§ 5º. Aplica-se, no que couber a este artigo, o disposto no artigo 86 deste Código.

Art. 215. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá considerar as circunstâncias atenuantes e as circunstâncias agravantes.

Art. 216. Independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos próprios, serão punidas, de forma não cumulativa:

I - com multa de 05 (cinco) UFMs, quaisquer pessoas, independentemente de cargo, oficio ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;

II - com multa de 05 (cinco) UFMs, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta lei.

Art. 217. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.

TÍTULO IX

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL

CAPITULO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 218. O processo administrativo tributário terá início por um dos seguintes meios:

I – lançamento de ofício, mediante regular notificação;

II - lavratura de termo de início do procedimento fiscal;

III - notificação do lançamento, nas formas previstas nesta Lei;

IV - lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.

Art. 219. O procedimento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá por base o termo de início da ação fiscal, a notificação, o Auto de Infração, a intimação ou a petição do contribuinte, responsável ou interessado.

Art. 220. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, responsáveis na forma desta Lei estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

Art. 221. O contribuinte que procurar espontaneamente a repartição fazendária para denunciar infração cometida será beneficiado com a exclusão da imposição de multa fiscal prevista no art. 214 desta Lei, na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional.

§ 1º. Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado formalmente, em relação à infração, qualquer procedimento administrativo, ou outra medida de fiscalização.

§ 2º. O benefício relativo à denúncia espontânea prevista no ―caput‖ deste artigo, não alcança a multa fiscal moratória para aquele que optar pelo parcelamento do imposto devido.

Art. 222. Ocorrendo a infração descrita no inciso I do § 2º do art. 214 desta Lei, na forma do lançamento previsto no art. 147 do Código Tributário Nacional, o imposto, somado aos acréscimos legais será inscrito automaticamente na Dívida Ativa, não cabendo, em consequência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso, salvo se referente a vício quanto ao procedimento fiscal, erro formal na emissão do Auto de Infração, ou imprestabilidade de quaisquer documentos que o acompanhe.

Parágrafo único. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante, caráter decisório.

SEÇÃO II

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 223. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração correspondente, que conterá os seguintes requisitos:

I – o local, data e hora da lavratura;

II - nome e endereço do autuado, com o número da respectiva inscrição, quando houver;

III - descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;

IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;

V - a intimação ao autuado para apresentação de defesa com prazo de 30 (trinta) dias, ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades,

VI - a identificação e assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;

VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou do seu representante, mandatário ou preposto, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a tomar ciência.

§ 1º. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e não implica confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento da infração.

§ 2º. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não o tornam nulo, quando constem no procedimento fiscal elementos suficientes para determinação da infração e a identificação do autuado.

§ 3º. As imprecisões existentes no Auto de Infração, inclusive as decorrentes de cálculos, podem ser corrigidas pelo autuante ou por seu superior imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo previsto no inciso V deste artigo, ser cientificado da correção, por escrito.

§ 4º. Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.

§ 5º. A autoridade julgadora mandará suprir as irregularidades existentes, quando não puder ela própria corrigir o Auto de Infração.

§ 6º. As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, necessariamente identificadas e justificadas, só acarretam a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no inciso V deste artigo.

§ 7º. Se da correção ou retificação resultar penalidade de valor equivalente ou menos gravoso, o órgão julgador ressalvará expressamente ao interessado a possibilidade de apresentar nova defesa no prazo de 30 dias ou, no mesmo prazo efetuar o seu pagamento, observadas as condições previstas no artigo anterior, com desconto do valor das multas, exceto a moratória, em 50% (cinquenta por cento).

§ 8º. A redução do débito fiscal exigido por meio de Auto de Infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência de erro de fato.

§ 9º. O Auto de Infração poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida, sem imposição de penalidade, nos termos das instruções a serem baixadas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 224. Observado o disposto no artigo anterior, as notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado, por um dos seguintes modos:

I - no Auto de Infração, mediante entrega de cópia ao autuado, seu representante ou preposto, devidamente identificados, contra recibo datado e assinado no original, ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da ciência;

II - no processo, mediante termo de ciência, com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto, devidamente identificados;

III - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, devidamente identificado;

IV - mediante comunicação expedida com registro postal, acompanhada de cópia dos termos e do Auto de Infração, mediante aviso de recebimento datado, firmado e devolvido pelo interessado, seu representante, preposto ou empregado;

V - por edital publicado no órgão oficial do Município, quando improfícuos quaisquer dos meios previstos nos incisos anteriores.

§ 1º. A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado, à repartição fazendária.

§ 2º. A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitada expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste.

§ 3º. Para efeito de constituição do crédito tributário, presume-se notificado o contribuinte quando entregue a comunicação remetida para o endereço por ele indicado.

§ 4º. O edital de que trata o inciso V do caput deste artigo deve conter o número do Auto de Infração, nome/razão social, endereço do autuado, valor do tributo e dos acréscimos exigidos e o prazo para o pagamento ou apresentação de defesa.

§ 5º. O prazo para interposição de defesa ou recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á a partir do primeiro dia útil:

a) da data da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado no Auto de Infração ou intimação;

b) da data da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal;

c) da data da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

d) do recebimento do comprovante do aviso postal;

e) da publicação do edital no Órgão Oficial do Município.

§ 6º. Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, será remetida ao contribuinte cópia da publicação, mediante comunicação expedida sob registro postal.

§ 7º. A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo 6.º ou sua devolução pela repartição postal, não invalida a intimação, a notificação ou o aviso.

§ 8º. O agente fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do Auto de Infração ao interessado, deve justificar, mediante termo próprio, a razão do seu procedimento.

Art. 225. O autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do Auto de Infração dentro do prazo nele fixado, poderá ter reduzido o valor das multas, exceto a moratória, conforme o disposto no §4º do art. 214 deste Código.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo será levado em consideração, cumulativamente, a qualificação do contribuinte como Empresa de Pequeno Porte, Microempresa ou Microempreendedor Individual - MEI; bons antecedentes fiscais e o fato de a infração não haver sido praticada com dolo, fraude ou simulação.

Art. 226. Nenhum Auto de Infração será arquivado, nem será cancelada a multa fiscal sem despacho fundamentado da autoridade administrativa.

Parágrafo único. Nos termos do art. 268 e seguintes desta Lei, a inobservância do disposto no “caput” deste artigo sujeita o infrator à penalidade pecuniária, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie.

SEÇÃO III

DO AUTO DE INFRAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL

Art. 227. As ações fiscais instauradas pelo Município em seus respectivos sistemas de controle, relativamente à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual – MEI, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, devem ser registradas no sistema eletrônico único previsto pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, na forma e prazo por este determinado.

Parágrafo único. O Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) obedecerão ao modelo e a forma previstos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Art. 228. Enquanto não disponibilizado o sistema eletrônico único referido no artigo anterior desta Lei, aplicar-se-ão as regras do Capítulo anterior.

§ 1º. A ação fiscal e o lançamento serão realizados tão-somente em relação aos tributos de competência do Município.

§ 2º. Devem ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal previstos na legislação do Município, na hipótese de descumprimento das obrigações principal e acessórias.

§ 3º. O valor apurado na ação fiscal deve ser pago por meio de documento de arrecadação adotado pelo Município.

§ 4º. O documento de autuação e lançamento fiscal pode também ser lavrado somente em relação ao estabelecimento objeto da ação fiscal.

CAPÍTULO II

DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I

DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Subseção I

Da Primeira Instância Administrativa

Art. 229. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da intimação do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

§ 1º. A impugnação da exigência fiscal que instaura a fase contraditória do procedimento, mencionará:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para intimação;

III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas, se for o caso, e o período a que se refere o tributo impugnado;

IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;

V - as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justificarem, com as formulações dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito, se for o caso;

VI - o objeto visado, formulado de modo claro e preciso.

§ 2º. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso V do parágrafo anterior deste artigo.

§ 3º. É defeso ao impugnante ou ao seu representante legal empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las, determinando-se, ainda, quando for o caso, o desentranhamento de qualquer dessas peças.

§ 4º. Quando for determinado o desentranhamento de documento, o interessado será notificado para, querendo, substituí-lo por fotocópia.

§ 5º. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário.

§ 6º. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resulte agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação, no concernente à matéria modificada.

§ 7º. Se o contribuinte ou responsável concordar apenas parcialmente com o Auto de Infração, poderá interpor recurso voluntário relativamente à parcela do crédito tributário contestado, desde que efetue, previamente, o pagamento da parte não contestada.

Art. 230. Apresentada ou não a defesa prevista no artigo anterior desta Lei, o processo será encaminhado para julgamento ou deliberação pela autoridade administrativa de primeira instância.

Parágrafo único. Sobre a defesa eventualmente interposta, manifestar-se-á previamente a repartição tributária competente.

Art. 231. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias úteis para tal, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova impugnação ou aditamento da primeira defesa apresentada.

Art. 232. Encerrada a instrução a autoridade administrativa decidirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre a procedência ou improcedência da impugnação, resolvendo todas as questões suscitadas, com os devidos fundamentos legais, conclusão e ordem de notificação.

Parágrafo único. O impugnante será notificado do despacho no prazo de 30 (trinta) dias, mediante Termo de Ciência no próprio processo, ou, sucessivamente, pelas formas previstas no art. 223 desta Lei.

Art. 233. Na hipótese de impugnação ao Auto de Infração, quando denegatória a decisão administrativa de primeira instância, se o autuado efetuar o pagamento das importâncias devidas dentro do prazo para interposição de recurso terá o valor das multas, exceto a moratória, reduzido em 15% (quinze por cento), e o procedimento tributário será arquivado.

Art. 234. A decisão da autoridade administrativa de primeira instância que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos ou de multas de valor originário superior a 400 (quatrocentas) UFMs, ordenará a remessa dos autos, depois de transcorrido o prazo para recurso, ao órgão competente para o julgamento dos recursos em segunda instância, para reexame necessário.

Art. 235. A Autoridade administrativa competente para decidir as impugnações de primeira instância é o Secretario Municipal de Finanças, ou a autoridade fiscal a quem ele delegar esta função.

§ 1º. Antes de proferir a decisão, a autoridade administrativa de julgamento singular, deve obter parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município.

§ 2º. As decisões proferidas pela Secretaria Municipal de Finanças, encerram definitivamente a primeira instância administrativa.

§ 3º. Proferida a decisão de primeira instância tem o autuado prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal ou recorrer a segunda instância administrativa ou ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Município, se houver.

Subseção II

Da Segunda Instância Administrativa

Art. 236. O recurso voluntário de que trata o parágrafo 3.º do artigo anterior, é interposto por meio de requerimento ao Prefeito Municipal ou Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Município, se houver, nos termos do art. 239 e seguintes desta Lei, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar conveniente.

§ 1º. O recurso voluntário será julgado em segunda e última instância pelo Prefeito Municipal, enquanto não constituído o Conselho de Contribuintes de Recursos Fiscais do Município.

§ 2º. Salvo na hipótese de dolo ou de outras exigências legais, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Art. 237. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o contribuinte, salvo quando forem proferidas em um único processo fiscal.

Art. 238. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso deverá ter a decisão final proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, para o julgamento.

§ 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante expressa justificativa.

Art. 239. Interposto o recurso, o órgão competente para apreciá-lo intimará os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentem alegações.

Art. 240. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurir a esfera administrativa.

§ 1º. Na hipótese do inciso II, a autoridade que receber o recurso deverá encaminhá-lo ao órgão competente, para conhecimento e julgamento.

§ 2º. O não conhecimento do recurso não impede a Administração Municipal de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

Art. 241. O órgão competente para decidir do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto no caput deste artigo, e antes de proferida a decisão, a autoridade verificar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, este deverá ser cientificado para manifestação, na forma do disposto no art. 223 desta lei.

Art. 242. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos dentro do prazo prescricional, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Art. 243. Das decisões não unânimes proferidas pelo Conselho de Contribuintes cabe pedido de reconsideração ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 244. São terminativas do processo, na esfera administrativa, as decisões unânimes proferidas pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Município.

Parágrafo único. Ocorre a unanimidade quando todos os conselheiros julgam no mesmo sentido.

Subseção III

Das Disposições Gerais

Art. 245. Na hipótese da impugnação e do recurso voluntário serem julgados improcedentes, os tributos e penalidades impugnadas ou recorridas ficam sujeitos à multa de mora, aos juros de mora e à atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, na forma prevista nesta Lei. 

§ 1º. O depósito do valor devido faz cessar, no limite das obrigações depositadas, a incidência dos acréscimos previstos neste artigo.

§ 2º. Julgada procedente a impugnação ou os recursos interpostos, será restituída ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a importância depositada.

§ 3º. No caso de procedência da impugnação ou do recurso, com subsistência parcial do débito, compensa-se o valor depositado e, se for o caso, será concedido novo prazo para pagamento do saldo remanescente.

Art. 246. As decisões proferidas na primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, tornam-se definitivas, salvo se sujeitas a reexame necessário.

Art. 247. As impugnações e os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quanto à cobrança do débito impugnado, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 248. Esgotadas as instâncias administrativas, a Fazenda Municipal encaminhará o processo à repartição competente, para as providências cabíveis.

Art. 249. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses vinculados ao processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante aos direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente autorizados.

Parágrafo único. As procurações lavradas por instrumento público ou particular, apresentadas à Fazenda Municipal, deverão conter o fim específico à que se destinam.

Art. 250. Em qualquer fase processual, o recorrente poderá desistir do recurso administrativo em andamento.

§ 1º. A desistência será manifestada por petição ou por termo no processo, cabendo a sua homologação pela autoridade administrativa competente, na instancia em que se encontrar.

§ 2º. Importa renúncia ao poder de recorrer ou desistência do recurso interposto:

- o pedido de parcelamento do débito contestado, em primeira ou em segunda instância administrativa, constituído por meio de auto de infração;

II - a propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédito tributário.

§ 3º. Independem de homologação, devendo o processo administrativo fiscal ser remetido para o setor competente para liquidação e posterior arquivamento, os casos de renúncia decorrente de recolhimento certificado nos autos ou de comprovado pedido de parcelamento.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

Art. 251. O Conselho de Contribuintes do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições, conforme disposto em Regulamento próprio.

Art. 252. O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Município será composto por 06 (seis) conselheiros, sendo 03 (três) membros representantes do Executivo Municipal, e 03 (três) membros representantes dos contribuintes.

Parágrafo único. Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.

Art. 253. Os membros titulares do Conselho de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados conforme disposto em Regulamento próprio, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 1º. Os membros do Conselho deverão ter ilibada conduta e reconhecida experiência em matéria tributária.

§ 2º. Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados pela Associação Comercial e Industrial do município, conforme disposto em Regulamento próprio.

§ 3º. Os membros representantes do Município, tantos os titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretario Municipal Finanças dentre servidores do Departamento da Fazenda versados em assuntos tributários, conforme disposto em Regulamento próprio.

§ 4º. A representação da Procuradoria Geral do Município, junto ao Conselho, será exercida por Procurador do Município ou seu substituto, designados no mesmo ato pelo Procurador Geral.

Art. 254. A posse dos membros do Conselho de Contribuintes realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio.

Art. 255. Perderá o mandato o membro que:

I - deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado;

II - usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude;

III - recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo;

IV - contrariar normas regulamentares do Conselho.

Art. 256. Os membros do Conselho de Contribuintes não serão remunerados.

Art. 257. Regulamento próprio regerá o funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho.

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO PELO CONSELHO

Art. 258. O Conselho de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros.

Art. 259. Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento os membros que tenham:

I - atuado no lançamento do tributo ou como Representante Fiscal nos autos;

II - atuado como julgador de primeira instância administrativa;

III - atuado na qualidade de mandatário ou perito;

IV - interesse econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge, companheiro, ou por parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

V - vínculo atual ou pretérito, como sócio ou empregado, com a sociedade de advogados, de contabilistas ou de economistas, ou de empresa de assessoria fiscal ou tributária, a que esteja vinculado o mandatário constituído por quem figure como parte no processo.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, dentre outros, nos casos em que o Conselheiro percebe ou percebeu remuneração, inclusive honorários, do recorrente ou de escritório de advocacia, consultoria ou de assessoria que lhe preste assistência jurídica ou contábil, em caráter eventual ou permanente, qualquer que seja a razão ou o título da percepção.

§ 2º. A autoridade judicante deve se declarar impedida; não o fazendo:

I - a parte interessada deverá arguir o impedimento na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar acerca dos autos;

II - qualquer membro do Conselho ou terceira pessoa que tiver conhecimento poderá, enquanto não concluído o julgamento do processo, arguir o impedimento disposto neste artigo.

§ 3º. O incidente será decidido em preliminar pelo órgão de julgamento, ouvindo-se o arguido, se necessário.

§ 4º. A autoridade judicante poderá se declarar impedida por motivo de foro íntimo.

§ 5º. Quando for declarado impedimento de Conselheiro Relator, o processo respectivo será redistribuído para outro Conselheiro, por sorteio, na forma de Regimento próprio.

Art. 260. As decisões do Conselho serão proferidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias e constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.

Parágrafo único. O Prefeito poderá avocar os processos para decisão, quando:

I - não tenha sido proferida decisão, no prazo fixado neste artigo;

II - proferida decisão, não unânime, esta seja contrária ao texto da legislação ou ao interesse da Fazenda Pública Municipal.

Art. 261. Enquanto o Conselho de Contribuintes não estiver regulamentado, o recurso Administrativo tramitara por duas instancias, sendo em Primeira Instancia Administrativa o Secretario Municipal de Finanças e em última instância o Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IV

DOS PROCESSOS JUDICIAIS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 262. Nos termos da Lei Complementar federal n.º 123, de 14/12/2006, os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 1º. O Município, pelos seus órgãos competentes, prestará auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação ao Imposto Sobre Serviços, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

§ 2º. Os créditos tributários oriundos do SIMPLES NACIONAL serão apurados, inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 3º. O Poder Executivo celebrará convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos termos do § 3.°, do art. 41, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, para efetuar, por delegação, a inscrição na Dívida Ativa, a cobrança e a defesa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), quando este estiver incluído no regime de arrecadação do SIMPLES NACIONAL.

SEÇÃO II

DA LEGITIMIDADE ATIVA

Art. 263. À exceção da execução fiscal prevista no artigo anterior, o Município possui legitimidade ativa para ingressar com as ações que entender cabíveis contra a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual – MEI, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, independentemente de celebração do convênio previsto no § 3.º do artigo anterior desta Lei.

Art. 264. Será inscrito na Dívida Ativa do Município o crédito tributário decorrente de Auto de Infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória.

SEÇÃO III

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Art. 265. Serão propostas em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as ações judiciais que tenham por objeto:

I - ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);

II – impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL.

Parágrafo único. O Município deverá atuar em conjunto com a União na defesa dos processos em que houver impugnação relativa ao SIMPLES NACIONAL, caso o eventual provimento da ação gere impacto no recolhimento de seus respectivos tributos.

Art. 266. Excetuam-se do disposto no inciso II do artigo anterior:

I – informações em mandados de segurança impugnando atos de autoridade coatora pertencente ao Município;

II - ações que tratem exclusivamente de tributos do Município;

III - ações promovidas na hipótese de celebração de convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referido neste capítulo.

Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo desta Lei alcança todas as ações conexas com a cobrança da dívida, desde que versem exclusivamente sobre tributos estaduais ou municipais.

SEÇÃO IV

DA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO À PROCURADORIA-GERAL

DA FAZENDA NACIONAL – PGFN

Art. 267. O Município, por meio de seus órgãos pertinentes, quando assim determinado por ato competente, prestará auxílio à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em relação ao Imposto Sobre Serviços, independentemente da celebração de convênio, nos termos definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS

Art. 268. O agente fiscal que, tendo conhecimento de infração da legislação tributária em função do cargo exercido, deixar de lavrar e encaminhar o Auto de Infração competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Municipal, mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa

§ 1º. Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento a quaisquer processos administrativos tributários ou mandar arquivá-los antes de findos, sem causa expressamente justificada ou com fundamento diferente da legislação vigente.

§ 2º. A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independe do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie.

Art. 269. Nos casos do artigo anterior, será aplicada aos responsáveis, isoladamente, a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao agente ou funcionário, sem prejuízo de recolhimento do tributo, se este não tiver sido feito anteriormente.

Parágrafo único. A pena prevista neste artigo será imposta pela Administração Tributária municipal, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário.

Art. 270. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão decorrente do não pagamento do tributo pelo contribuinte em razão de ordem superior, devidamente comprovada, ou quando não apurar a infração em face das limitações impostas pelas tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu superior imediato.

Parágrafo único. Não será também o servidor responsabilizado, para efeitos deste artigo, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

Art. 271. O Secretario Municipal de Finanças, considerando as circunstâncias especiais que determinaram a omissão do agente fiscal, ou os motivos pelos quais deixou de promover a arrecadação de tributos, nos termos desta Lei, pode dispensar o pagamento das multas eventualmente aplicadas.

LIVRO SEGUNDO

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 272. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 273. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 274. Os tributos são: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 275. Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre Transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição - ITBI;

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. 

II - Taxas:

a) Taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia, pelo Município;

b) Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III – Contribuições:

a) Contribuição de Melhoria;

b) Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;

c) Contribuição para o Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Fernandes Pinheiro/PR;

IV - Outros tributos de competência do Município que venham a ser previstos em legislação complementar à Constituição Federal.

§ 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

§ 2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 3º. Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas que acarretem valorização aos imóveis do particular.

§ 4º. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública destina-se a cobrir as despesas de consumo de energia elétrica e de manutenção do sistema de iluminação pública do Município, conforme Art. 149-A da Constituição Federal.

§ 5º. Contribuição para o Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Fernandes Pinheiro, na forma da Lei Municipal nº 12/1997, de 29/08/1997, comporá o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n.º 41/2003.

TÍTULO II

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 276. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, edificado ou não, localizado no território do Município, na zona urbana ou em área de sua expansão.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, nas condições em que se encontrar o imóvel.

Art. 277. Aplicam-se, no quanto couber, ao Imposto Predial e Territorial Urbano, todos os instrumentos de política urbana disciplinados no Estatuto das Cidades (Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2.001), recepcionados na Lei do Plano Diretor Municipal, especialmente quanto aos institutos jurídico-tributários, conforme definido em leis municipais específicas.

Art. 278. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada a existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público municipal:

a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistema de esgotos sanitários;

d) rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 1º. São também consideradas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos, aprovados ou em fase de aprovação pelos órgãos competentes, comprovadamente destinados à habitação, à indústria, ao comércio, e à prestação de serviços, mesmo aqueles localizados fora da zona referida neste artigo, e independentemente da existência de qualquer dos melhoramentos constantes em suas alíneas.

§ 2º. Para o efeito do contido no ―caput‖, considera-se escola de ensino fundamental e posto de saúde de que trata a alínea ―e‖ deste artigo, um único melhoramento.

§ 3º. O Município fica autorizado a lançar e cobrar o imposto nas mesmas condições, sobre os imóveis urbanizados e localizados nas sedes de Distritos Administrativos existentes ou que venham a ser criados.

§ 4º. O Município fará o lançamento de ofício e a cobrança do imposto sobre os imóveis declarados por força das alíneas ―a‖ a ―e‖ deste artigo, quando for o caso, dividindo a área em lotes, descontando-se a parcela de reserva municipal, e emitindo os referidos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano.

§ 5º. O imposto incide também sobre os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de sua expansão, quando, por solicitação do proprietário forem divididos, subdivididos ou parcelados, independentemente das melhorias previstas nas alíneas "a "a "e" deste artigo.

§ 6º. O IPTU não incide sobre imóvel localizado na Zona Urbana ou Expansão de Urbana, quando comprovadamente utilizado na exploração extrativo vegetal, agrícola ou pecuária, independentemente da extensão de sua área, conforme determinar o regulamento.

§ 7º. O imposto incide sobre o imóvel construído que, embora localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio, e cuja produção não se destine a comercialização.

Art. 279. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre:

I - imóveis sem edificações;

II - imóveis com edificações.

§ 1º. Consideram-se terrenos não edificados os imóveis:

I - sem edificação de qualquer natureza;

II - com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada ou em demolição, desde que não estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços, bem como condenada ou em ruínas;

III - o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

IV - o imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;

V - destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais e de combustíveis, exceto quando aprovadas pelos órgãos competentes do Município.

VI - o imóvel que contenha edificações com valor não superior à 20 (vigésima) parte do valor venal do terreno, à exceção daquele, nos termos da legislação especifica, não seja divisível.

§ 2º. Consideram-se terrenos edificados:

I - todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo anterior;

II - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais e outras com objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropecuária e sua transformação.

III - os imóveis com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição que estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços.

Art. 280. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer

exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 281. O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos reais a eles relativos, salvo nas hipóteses de arrematação e hasta pública, em que a sub-rogação ocorrerá sob o respectivo preço.

Parágrafo único. Para lavratura de escritura pública, relativa a bem imóvel, é obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Tributos sobre a propriedade, fornecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

Art. 282. A incidência do imposto independe:

I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II - Do resultado financeiro da exploração econômica ou do bem imóvel.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 283. O sujeito passivo ou contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

§ 1º. O imposto é devido, a critério da Fazenda Pública:

a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

§ 2º. São responsáveis pelo pagamento do imposto:

a) o adquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante, existentes à data da transferência, salvo quando conste do título prova de quitação; 

b) o espólio, quanto aos débitos do ―de cujus‖, existentes à data de abertura da sucessão;

c) o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiro, quanto aos débitos do espólio, existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;

d) a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelos débitos da sociedade fusionada, cindida, transformada ou incorporada, existentes à data daqueles atos.

§ 3º. Conhecido o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência como sujeito passivo, primeiramente ao proprietário, em seguida ao titular do domínio útil e em terceiro ao possuidor.

§ 4º. Na impossibilidade de eleição ou do proprietário ou titular do domínio útil ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse direta do imóvel.

§ 5º. O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.

Art. 284. A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel; do resultado econômico da sua exploração, ou do cumprimento de quaisquer requisitos legais ou administrativos a ele relativos.

SEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 285. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, mesmo em se tratando de imóveis imunes ou isentos do imposto, e será promovida:

I - pelo proprietário ou por seu representante legal;

II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;

III - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

IV - pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;

V - de ofício:

a) em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal ou de entidade autárquica, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;

b) quando a inscrição for promovida com informações incorretas, incompletas ou inexatas;

VI - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.

Art. 286. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, os responsáveis são obrigados a apresentar na repartição competente a matrícula do imóvel ou compromisso de compra e venda, contendo o respectivo registro e, no caso de loteamento, a averbação.

§ 1º. Juntamente com os documentos mencionados no “caput‖, os responsáveis, como definidos no art. 283 desta Lei, firmarão declaração contendo os dados necessários à perfeita identificação do imóvel. A declaração, se necessário, será atualizada até 30 (trinta) dias contados da data da:

I - intimação da Fazenda Municipal;

II - conclusão da obra, total ou parcialmente, que permita seu uso ou habitação;

III - aquisição da propriedade, no total ou em parte certa, desmembrada da fração ideal;

IV - aquisição do domínio útil ou da posse;

V - demolição ou perecimento da construção existente;

VI - reforma, com ou sem aumento da área edificada;

VII - da compra e venda ou cessão.

§ 2º. Será objeto de uma única declaração, a cargo do proprietário, acompanhada da respectiva planta do loteamento, subdivisão ou arruamento que informe:

I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de urbanização;

II - a área não dividida, porém arruada;

III - o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes da mesma quadra.

§ 3º. O contribuinte pode retificar a declaração ou atualizá-la antes de notificado do lançamento, desde que comprove sua necessidade.

§ 4º. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nas informações que dispuser a Fazenda Municipal.

§ 5º. As obrigações previstas nos §§ 1.º e 2.º também se aplicam à pessoa do compromissário vendedor e cedente do compromisso de compra e venda, ficando, igualmente, coobrigados os compradores.

Art. 287. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à Prefeitura Municipal:

I - o título de propriedade da área loteada;

II - a planta completa do loteamento, contendo em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total e áreas cedidas ao patrimônio público municipal;

III - mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente à comercialização, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes, inclusive

Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Contribuintes do Ministério da Fazenda; telefone e endereço completo para correspondência e informações relativas às unidades alienadas.

§ 1º. A inscrição ou alteração no Cadastro Imobiliário será efetivada com a comprovação da quitação integral dos débitos tributários ou não tributários, vencidos e vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos ou com a demonstração inequívoca de que o crédito encontra-se caucionado à Fazenda Pública Municipal ou transferido para imóvel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte, mediante rateio do débito, devendo o valor do(s) imóvel(is) ser suficiente para garantir as respectivas obrigações.

§ 2º. Quando ocorrer inscrição e/ou alteração cadastral de imóvel objeto de transferência, assunção de obrigações tributárias ou não tributárias, vencidas ou vincendas, ou gravação através de caução à Fazenda Pública Municipal, o órgão competente deve incluir observação em que conste a origem, a natureza do débito e o número do procedimento administrativo autorizador.

§ 3º. A garantia, a título de caução, para fins de inscrição e/ou alteração no Cadastro Imobiliário, será exigida na forma que lei a regulamentar.

Art. 288. Em caso de litígio sobre o domínio deverão constar dentre os dados cadastrais do imóvel os nomes dos litigantes e dos possuidores, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde tramite a ação.

Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em recuperação judicial e liquidação.

Art. 289. Em se tratando de loteamento licenciado pelo Município, deve o requerimento de inscrição ser acompanhado de planta completa, em escala que permita proceder à anotação dos desdobramentos e à designação do valor da aquisição, dos logradouros, das quadras e dos lotes, da área total, das áreas cedidas ao patrimônio público municipal, dos lotes compromissados e dos lotes eventualmente já alienados.

Art. 290. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas aos órgãos competentes do Município, por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas arroladas no § 3º deste artigo, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente:

I - a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;

II - a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo;

III - a transferência da propriedade ou do domínio;

IV - a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra;

V - no caso de áreas loteadas, bem como das construídas, em curso de venda:

a) a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;

b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.

§ 1º. A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração respectiva da ficha de inscrição.

§ 2º. O não cumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em normas e posturas municipais, implica na imposição das penalidades previstas no art.321, desta Lei.

§ 3º. O disposto neste artigo, aplica-se a:

I – construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria;

II – imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis;

III – leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública;

IV – quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar atividades imobiliárias.

Art. 291. Os responsáveis por loteamentos ficam também obrigados a fornecer ao órgão responsável pelo imposto, até o dia 10(dez) de cada mês, cópias dos instrumentos de alienação definitiva ou mediante compromisso de compra e venda de lotes, firmados até o último dia do mês anterior, revestidos das formalidades legais, para efeitos de atualização cadastral.

Art. 292. A aprovação dos projetos de loteamento, incorporação, subdivisão ou parcelamento de solo, fica condicionada à quitação integral de todos os débitos, tributários ou não tributários, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos, salvo pela apresentação de caução à Fazenda Municipal para garantir as respectivas obrigações, garantia que poderá ser transferida para imóvel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte, aceitos pelo Município, mediante rateio do débito, devendo o valor do(s) imóvel (is) ser suficiente para a cobertura das respectivas obrigações.

§ 1º. A aprovação mencionada no ―caput‖ deste artigo será feita sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos na legislação urbana municipal.

§ 2º. O proprietário de loteamento clandestino ou irregular cuja existência tenha sido detectada pelo serviço de fiscalização do Município, será intimado a promover sua regularização no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da intimação, em observância à legislação específica, municipal e federal que se encontre em vigor, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 293. A concessão de Habite-se à obra nova ou a aceitação de obras que foram objeto de acréscimos, reconstrução ou reforma, só se dará após a entrega de todos os documentos fiscais exigidos pelo órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda e a expedição por este, de certidão de regularidade tributária da obra, bem como de informação sobre a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 294. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será feito:

I - anualmente, de forma separada ou em conjunto com outros tributos, tendo por base a situação do imóvel no exercício imediatamente anterior;

II - individual e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.

§ 1º. Havendo interesse do contribuinte e não contrariando normas tributárias, pode ocorrer a anexação ou seccionamento do lançamento, desde que cumpridos os requisitos legais.

§ 2º. Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada pela Fazenda Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel constante no respectivo título.

§ 3º. A alteração do lançamento decorrente de modificação havida durante o exercício será procedida a partir do exercício seguinte:

I - ao de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial ou da ocupação, quando esta ocorrer antes;

II - ao da ocorrência ou da constatação da modificação, nos demais casos.

Art. 295. Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º. Nas seguintes hipóteses, o imposto será lançado:

I - no caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o imposto poderá ser lançado indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário

comprador, ou, ainda, no de ambos, ficando sempre, um e outro, solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo;

II - sobre imóvel objeto de usufruto, em nome do titular do domínio, ou, a critério da Fazenda Municipal, em nome do usufrutuário.

§ 2º. Na hipótese de condomínio, o lançamento será feito:

a) quando indivisível, em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, sem prejuízo da solidariedade pelo pagamento do imposto por qualquer um destes;

b) quando divisível, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

§ 3º. Para proceder ao lançamento individualizado de que trata o § 2º, letra ―b‖, deste artigo, o interessado deve solicitar à Fazenda Municipal a atualização do cadastro e o lançamento em seu nome, apresentando, para tanto, o título de propriedade ou documento que comprove a posse do imóvel.

§ 4º. Quando o imóvel de espólio estiver sujeito a inventário, o imposto será lançado em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores. Para esse fim, os herdeiros são obrigados a proceder à transferência perante o órgão competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do julgamento da partilha ou da adjudicação.

§ 5º. O lançamento do imposto sobre imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em recuperação judicial e em liquidação é feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.

Art. 296. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto nos órgãos de imprensa do Município, até 30 (trinta) dias anteriores ao vencimento da primeira parcela.

§ 1º. A notificação não implica na entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo no local e prazos indicados pela Administração fazendária, no aludido edital.

§ 2º. A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança.

Art. 297. A impugnação contra o lançamento deve ser formalizada até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no ―caput‖, a impugnação somente é admitida se acompanhada da comprovação do pagamento do imposto.

Art. 298. O lançamento do imposto não implica no reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

Art. 299. Na impossibilidade da obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos informados no cadastro imobiliário municipal, o qual apresentará condições válidas para o lançamento.

Art. 300. O lançamento e arrecadação do IPTU serão realizados através de guias próprias de arrecadação, nas quais, estarão indicados, entre outros elementos, os valores e os prazos de vencimento.

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

Art. 301. O IPTU será lançado anualmente e arrecadado em cota única ou em parcelas, discriminadas nas guias específicas de arrecadação.

§ 1º. A data de vencimento do IPTU para a cota única será no dia 10 de março, com desconto de 10% (dez por cento), data esta que vencerá a primeira parcela, caso o contribuinte opte pelo parcelamento que será em ate 5 (cinco) parcelas sem desconto.

§ 2º. Através de Decreto, o Poder Executivo poderá estabelecer outras datas para o pagamento do IPTU, em cota única ou em parcelas, observadas as regras de desconto para parcela única.

§ 3º. Para efeito do pagamento, o valor do imposto será atualizado monetariamente, de acordo com o índice de variação da Unidade Fiscal do Município (UFM) ou outro índice que venha substitui-lo.

§ 4º. O pagamento poderá ser efetuado através da rede autorizada.

Art. 302. O pagamento das parcelas vincendas não implica em quitação das parcelas vencidas, ou mesmo dos débitos já inscritos em dívida ativa.

Art. 303. Enquanto não ocorrer a decadência, o lançamento poderá ser feito, retificado ou complementado, com nova notificação ao sujeito passivo.

§ 1º. Independentemente do pagamento total ou parcial do imposto, poderá ser efetuado lançamento complementar sempre que se constatar haver ocorrido, por qualquer razão, a constituição a menor do crédito tributário.

§ 2º. O prazo para liquidação da obrigação tributária de que trata o parágrafo anterior, não pode ser inferior a 30 (trinta) dias contados da data da emissão da nova notificação, facultado ao contribuinte o direito de impugnação, no prazo e forma previstos nesta Lei.

§ 3º. A omissão de lançamento ou de cobrança de tributo que competir à Administração Municipal, da qual decorrer a decadência ou prescrição do mesmo, implicará na sua responsabilidade perante o Erário.

Art. 304. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos ordinários aplicáveis à apuração da base de cálculo do imposto e seu lançamento, possam conduzir à tributação excessiva ou manifestadamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado processo de avaliação especial, mediante requerimento do interessado, com o cancelamento do lançamento inadequado, renovando-se o lançamento, com as correções devidas, cujos atos estarão sujeitos a apreciação e aprovação pelo Secretário da Fazenda e ratificado pelo Prefeito Municipal.

SEÇÃO VI

DA ALÍQUOTA

Art. 305. O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, será cobrado aplicando-se as seguintes alíquotas:

I - 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel edificado;

II - 3% (três por cento) sobre o valor venal de imóvel não edificado.

Parágrafo único. O valor venal do imóvel será obtido através de Planta Genérica de Valores, conforme tabela do Anexo I, desta Lei.

SEÇÃO VII

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 306. A Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o valor venal do m2 do Imóvel, edificado ou não, conforme disposto na Planta Genérica de Valores, conforme tabela do Anexo I desta lei.

§ 1º. Os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão revistos pelo Poder Executivo Municipal, sempre que se notarem modificações ou alterações de qualquer natureza na estrutura ou no valor dos imóveis.

§ 2º. O Poder Executivo Municipal nomeará por Decreto, comissão específica que procederá a revisão da Planta Genérica de Valores, que deverá ocorrer a cada 03(três) anos,

no máximo, estabelecendo no mesmo instrumento os fatores e critérios que serão utilizados na sua revisão e que determinarão a base de cálculo do imposto, bem como os índices de variação monetária aplicáveis.

§ 3º. As alterações na Planta Genérica de Valores de que trata o Parágrafo anterior, serão efetuadas com base no Custo Unitário Básico - CUB (instituído por órgão Oficial competente), através de comissão especial constituída para este fim.

Art. 307. O Valor Venal dos Imóveis, (VVI) será determinado pela seguinte fórmula:

VVI = VVT + VVE

Onde:

VVI = Valor Venal do Imóvel;

VVT = Valor venal do Terreno;

VVE - Valor Venal da Edificação.

Art. 308. O Valor Venal dos terrenos (VVT) será obtido aplicando-se a fórmula:

VVT = AT x VM²T

Onde:

VVT = Valor Venal do Terreno;

AT = Área do Terreno;

VM²T = Valor do Metro Quadrado do Terreno, conforme localização em cada zona, constantes da Tabela I.

Art. 309. O Valor Venal da Edificação (VVE) será obtido aplicando-se a fórmula:

VVE= AE x VM²E

Onde:

VVE = Valor Venal da Edificação;

AE = Área da Edificação;

VM2E = Valor do Metro Quadrado da Edificação.

Parágrafo único. O valor do metro quadrado de edificação para cada tipo construtivo, será obtido tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor no Município ou por região, conforme disposto na planta genérica de valores conforme tabela do Anexo I desta lei.

Art. 310. Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores e independentemente da atualização anual dos valores venais, as alíquotas incidentes nas zonas beneficiadas por objeto de complementação urbana poderão sofrer acréscimos, de acordo com o estabelecido em lei.

Parágrafo único. Consideram-se zonas beneficiadas por objetos de complementação urbana, as vias e logradouros públicos que passem a ter qualquer tipo de melhoria.

Art. 311. O valor venal dos imóveis é informado pelo Cadastro Imobiliário e leva em conta na sua apuração, os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente:

I - No caso de terrenos:

a) O valor declarado pelo contribuinte, o qual servirá se for o caso, para fixar o valor de eventual desapropriação;

b) O índice médio de valorização correspondente a setores em que esteja situado o imóvel;

c) Os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor de sua área nua, apurados nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas;

d) A forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;

e) A existência de melhoramentos executados pelo Poder Público, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza pública;

f) Quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes;

II - No caso de prédios:

a) A área construída;

b) O valor unitário da construção;

c) O estado de conservação da construção;

d) O valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior;

e) O tipo de construção;

f) A categoria, conforme as características da construção.

g) As hipóteses previstas nas alíneas ―a‖ a ―f‖, do inciso I deste artigo;

h) Quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.

§ 1º. Na determinação da base de cálculo do imposto não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

§ 2º. Na apuração da base de cálculo do imposto será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para efeitos de desapropriação, ou destinada à reserva legal de qualquer natureza, devidamente averbada.

Art. 312. A edificação que respeite às normas regulamentares, apurada mediante regular procedimento fiscal, exclui a cobrança da alíquota referente a terrenos, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte, de acordo com as alíquotas aplicadas a terrenos edificados.

Parágrafo único. Os terrenos subutilizados que não respeitem às normas do Plano Diretor do Município são considerados como não edificados.

Art. 313. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto, a fixar em UFM (unidade Fiscal do Município), o valor do imposto a lançar anualmente.

SEÇÃO VIII

DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU

Art. 314. Incidirá IPTU Progressivo nos imóveis que não estiverem cumprindo a função social da terra, assim entendida como aquele lote urbano que:

I - Estiver integralmente vazio ou estiver ocupado com coeficiente de aproveitamento inferior a 10% do coeficiente básico definido para a respectiva zona, assim definidos no Plano Diretor do Município de Fernandes Pinheiro/PR.

II – Estiverem abandonados por mais de 02 (dois anos) e que após procedimentos realizados pelo Setor Fazendário não apresentar defesa ao abandono do imóvel.

§ 1º. A progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano será lançada:

I - No exercício fiscal imediatamente seguinte, com alíquota igual ao dobro da alíquota básica definida no Código Tributário Municipal, dobrando-se sucessivamente a alíquota em cada ano fiscal subsequente, até atingir o percentual de 15% estabelecido pelo Parágrafo 1º do art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), daí por diante mantido constante.

§ 2°. A mesma penalidade será aplicada no caso de descumprimento dos prazos para início de obras e de término de obras, previstos no Plano Diretor do Município de Fernandes Pinheiro, a partir do exercício fiscal imediatamente subsequente.

§ 3°. A retomada da iniciativa de aproveitamento da área, mediante novo cronograma em relação aos prazos de que trata o Plano Diretor do Município de Fernandes Pinheiro, manterá congelada a última alíquota progressiva aplicada ao Imposto Predial e Territorial Urbano, até o termo das obras.

§ 4º. É vedado ao Poder Publico estabelecer qualquer forma de isenção ou de anistia aos proprietários de imóveis que não estejam cumprindo sua função social, conforme Parágrafo 3º do art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Art. 315. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, de edificação ou de utilização,

o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, conforme Artigo 8º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Art. 316. O Executivo Municipal deverá designar, através de Portaria, a criação de uma Comissão composta por membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal, para que esta possa indicar os imóveis objetos da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

SEÇÃO IX

DAS ISENÇÕES E DAS IMUNIDADES

Art. 317. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - o imóvel cedido gratuitamente por particular para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, enquanto ocupadas pelos citados serviços;

II – os imóveis residenciais de propriedade de pessoas ou de seus cônjuges, aposentadas, pensionistas, pessoas que possuam a curatela ou a tutela de deficientes físicos ou mentais graves, bem como de imóveis residenciais de propriedade de pessoas acometidas de deficiência física ou mental grave, Neoplasia Maligna (Câncer), Parkinson, Alzheimer, Esclerose Múltipla e Hanseníase;

III - o imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, observado o dispostos no § 1º deste artigo;

IV – os imóveis atingidos por eventos naturais decorrentes exclusivamente de alagamento ou queimadas, desde que acarretem situação de desabrigo, comprovado via laudo social interditado pela Defesa Civil.

§ 1º. As isenções previstas nos incisos I a IV deste artigo devem ser requeridas anualmente até o último dia útil do mês de novembro, para vigorarem no exercício seguinte, mediante comprovação das condições exigidas no ―caput‖ deste artigo, não se transmitindo o benefício a herdeiros ou sucessores a qualquer título.

§ 2º. Para usufruir do benefício previsto no inciso II, o contribuinte deverá preencher e comprovar ao Município, os seguintes requisitos:

I – apresentar a certidão do Registro de Imóveis para comprovar que possui somente um único imóvel no Município;

II – residir no mesmo;

III – que o benefício previdenciário ou as rendas percebidas não ultrapasse 01 (um) salário mínimo de renda familiar;

IV- esteja com o imóvel devidamente cadastrado no Município como sendo de sua propriedade ou de seu cônjuge/convivente;

V – esteja devidamente cadastrado no sistema da Assistência Social do Município, e a mesma deverá emitir parecer sobre as condições do beneficiário;

VI – no caso de pessoas acometidas com doenças graves, comprovar a condição mediante laudo médico com o respectivo CID da doença ou outro documento hábil.

§ 3º. A qualquer tempo a isenção prevista neste artigo pode ser cancelada, uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram sua concessão.

Art. 318. Não incorre, igualmente, o imposto:

I – relativamente ao imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse;

II - relativamente à imóvel atingido total ou parcialmente por projeto de obras do sistema viário, de tal forma que inviabilize sua utilização, e enquanto perdurar o impedimento.

§ 1º. Deixando de existir as razões que determinaram as suspensões previstas no inciso I e II deste artigo, o imposto voltará a ser cobrado, permitido ao titular do imóvel o recolhimento do principal em até 30 (trinta) dias contados da data em que foi expedida a notificação de lançamento, com direito ao desconto previsto para o exercício, sobre o montante devido.

§ 2º. Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido suspensa, na forma do inciso I deste artigo.

Art. 319. Para habilitar-se à isenção, o Município regulamentara, através de Decreto, quais os documentos que o contribuinte deverá apresentar, no Setor de Cadastro e Tributação do Município, por ocasião do lançamento dos tributos a serem objeto de isenção.

Art. 320. São imunes do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - o proprietário for a União, os Estados e suas respectivas autarquias e fundações;

II - o proprietário for partido político, inclusive suas fundações; templos de qualquer culto, desde que utilizados para o culto; instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, e entidades sindicais de trabalhadores, desde que utilizados para o atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso II deste artigo, relativamente às instituições de educação e de assistência social que:

a) distribuírem a seus sócios, cooperados ou detentores a qualquer título do acervo social, parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, mesmo que na forma de lucro ou participação no seu resultado;

b) não mantiverem escrituração regular de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de comprovar sua exatidão;

c) não aplicarem integralmente as sobras dos seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais;

d) não mantiverem em caráter permanente Conselho de Curadores, responsável pela verificação periódica das contas e sua escrituração, e que atestará o correto enquadramento da entidade na presente Lei e no regulamento específico deste artigo que for baixado, bem como a regular aplicação de eventuais recursos financeiros recebidos do Poder Público municipal.

SECÃO X

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 321. São infrações sujeitas a penalidades:

I - deixar de promover a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário ou de suas alterações no prazo previsto em lei, multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município por ano de atraso, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais posturas e leis municipais;

II - efetuar reforma no imóvel, com ou sem acréscimo de área, sem a prévia autorização, multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município;

III - realizar obras no imóvel sem projeto devidamente aprovado, multa de 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município por metro quadrado de construção, sem prejuízo das penalidades cabíveis, previstas no Código de Obras e demais posturas municipais;

IV - utilizar o imóvel antes da vistoria e da expedição do Habite-se, multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município;

V – não comunicar quaisquer outras modificações que impliquem em alteração do cadastro fiscal, multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município, por infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais posturas e leis municipais;

VI - deixar de atender solicitação da Fazenda Municipal no prazo fixado em notificação ou termo de início de fiscalização, multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município.

Art. 322. Sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, o recolhimento do imposto após o vencimento implicará na aplicação de multa e juros moratórios na forma prevista no art. 86 desta Lei.

Art. 323. O proprietário de imóvel com testada para ruas e avenidas já pavimentadas há mais de 3 (três) anos, que não possuir passeio e muro edificados, que depois de notificado não os construir, sofrerá multa equivalente a 25% (vinte por cento) do valor do imposto devido.

§ 1º. Caso exista somente muro ou passeio, a multa será reduzida à metade.

§ 2º. Os proprietários de imóveis terão o prazo de 12 (doze) meses contados da publicação da presente Lei para regularizá-los às condições previstas neste artigo, sob pena de lhes serem aplicadas as penalidades previstas no artigo 321 desta Lei.

§ 3º. Não executada a obra pelo proprietário no prazo fixado no caput deste artigo, o Município poderá fazê-lo, lançando o custo dos serviços e materiais aplicados à conta de Preço Público.

Art. 324. O imóvel edificado ou não que permanecer sem utilização poderá ter sua alíquota progressivamente majorada, conforme artigo 314 desta lei, respeitado o Plano Diretor Municipal.

Parágrafo único. Reputa-se como imóvel sem utilização aquele que não estiver cumprindo, consoante Estatuto das Cidades e Plano Diretor Municipal, sua função social como habitação, comércio, indústria ou prestação de serviços.

Art. 325. O proprietário de loteamento clandestino ou irregular de que trata o parágrafo 2.º, do art. 292, desta Lei, que intimado a promover sua regularização não o fizer no prazo de 90(noventa) dias, fica sujeito a multa de 20 (vinte) Unidade Fiscal Municipal, por lote, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras, demais posturas e leis municipais.

Parágrafo único. O prazo previsto no ―caput‖ deste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, desde que o proprietário comprove o início da regularização e que os motivos do atraso não sejam de sua exclusiva responsabilidade.

TÍTULO III

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO - ITBI

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 326. Imposto sobre Transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição - ITBI tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a aquisição, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, através de compromisso ou promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento;

IV – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei e adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes do Código Civil em vigor.

Art. 327. A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais relativas a:

I - compra e venda pura ou condicional ou o ato ou condição equivalente;

II - dação em pagamento;

III – permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;

IV - arrematação ou adjudicação em hasta pública ou praça;

V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto os casos previstos no artigo 332, incisos I e II, desta Lei;

VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos seus sócios, acionistas ou sucessores;

VII - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes, e seus substabelecimentos, para a transmissão de bens imóveis;

VIII - a cessão de direitos, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o ato de arrematação ou adjudicação;

IX - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;

X - a cessão de benfeitorias e construções em terrenos compromissados à venda ou alheios, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;

XI - a instituição de usufruto convencional sobre imóveis;

XII - todos os demais atos e contratos translativos da propriedade, por ato ―inter- vivos‖, a título oneroso, de imóveis por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis;

XIII - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou de morte, quando o cônjuge ou herdeiro receberem, dos imóveis situados no Município, quota-

parte cujo valor seja maior do que lhes caberia, considerando-se a totalidade destes bens imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

XIV - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;

XV - rendas expressamente constituídas sobre o imóvel;

XVI - concessão real de uso;

XVII - instituição ou cessão de direitos de usufruto;

XVIII - cessão de direitos à usucapião;

XIX - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;

XX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XXI - cessão física quando houver pagamento de indenização;

XXII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XXIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial ―inter-vivos― não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XXIV - enfiteuse, subenfiteuse, fideicomisso e acessão física;

XXV - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no artigo anterior;

XXVI – a transmissão de bens imóveis em que o alienante seja o Poder Público.

Art. 328. Considera-se também ocorrido o fato gerador:

I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II - no pacto de melhor comprador;

III - na retrocessão;

IV - na retrovenda.

Art. 329. O imposto é devido também quando os imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos transmitidos ou cedidos se situarem no território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora de seus limites territoriais.

Art. 330. Consideram-se bens imóveis para efeitos do imposto previsto neste capítulo, o solo, por sua natureza, e tudo quanto lhe se incorporar natural ou artificialmente.

Art. 331. Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:

I - a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra natureza;

II - a permuta de bens imóveis por quaisquer bens situados fora do território do Município;

III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO

Art. 332. O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos, quando:

I - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social subscrito e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador;

II - decorrente de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;

III - o adquirente for a União, os Estados e suas respectivas autarquias e fundações;

IV - na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor;

V - no substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel;

VI – na aquisição por usucapião;

VII – na instituição de direitos reais de garantia;

VIII - o adquirente se tratar de partido político, inclusive suas fundações, templos de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 1º. Não se aplica o disposto no inciso VIII deste artigo, relativamente às instituições de educação e de assistência social que:

I – distribuírem a seus sócios, cooperados ou detentores a qualquer título do patrimônio social, parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, mesmo que na forma de lucro ou participação no seu resultado;

II - não mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de comprovar sua exatidão;

III - não aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais;

IV – não mantiverem em caráter permanente Conselho de Curadores, que será responsável pela verificação periódica das contas e sua escrituração, e que atestará o correto enquadramento da entidade na presente Lei e no regulamento específico deste artigo, bem como a regular aplicação de eventuais recursos financeiros recebidos do Poder Público municipal.

§ 2º. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do “caput‖, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis bem como a locação, o arrendamento mercantil ou a cessão de direitos reais a eles relativos.

§ 3º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no ―caput‖ deste artigo, observado o disposto no parágrafo 2º.

§ 4º. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 5º. Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos tiver existência em período inferior ao previsto nos §§ 2.º e 3.º deste artigo.

§ 6º. A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos na forma dos parágrafos anteriores, deve apresentar à repartição competente demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.

§ 7º. Verificada a preponderância referida nos parágrafos anteriores ou não apresentada a documentação prevista no parágrafo anterior, torna-se devido o imposto, atualizado monetariamente desde a data da estimativa fiscal do imóvel.

§ 8º. O disposto neste artigo não dispensa as entidades ou contribuintes nele referidos, da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta Lei.

§ 9º. A Fazenda Pública fornecerá aos interessados, se for o caso, as guias de isenção, mediante requerimento, devidamente instruído com a cópia autenticada do respectivo instrumento de transmissão.

Art. 333. São isentas de imposto as primeiras transmissões imobiliárias e os direitos a elas relativos, referente às aquisições, a qualquer título, de bens imóveis, através de programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário, destinados à pessoas de baixa renda, instituídos e desenvolvidos pelo Poder Público Federal, Estadual e/ou Municipal, diretamente ou através de entidades ou órgãos criados para este fim.

Art. 334. Ficam ainda isentas do pagamento de imposto sobre as transmissões de bens imóveis, as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Art. 335. Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários contribuintes imunes ou isentos, sua comprovação se dá através de documento expedido pela autoridade fiscal.

CAPÍTULO III

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 336. O contribuinte do imposto é:

I - o adquirente ou cessionário de bens ou direitos transmitidos ou cedidos;

II – na permuta, cada um dos permutantes.

Parágrafo único. Nas transmissões ou nas cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I - o transmitente;

II - o cedente;

III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça em razão do seu oficio.

Art. 337. Além dos contribuintes definidos no artigo anterior, é responsável pelos créditos tributários provenientes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI devidos pelo ―de cujus‖ até a data da abertura da sucessão, o espólio, através do inventariante.

Art. 338. Todo aquele que adquirir bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do ITBI, é obrigado a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação ou quaisquer outros títulos representativos das transferências dos aludidos bens ou direitos.

Art. 339. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis pelo débito tributário o transmitente e o cedente, conforme o caso, bem como o tabelião que lavrar o instrumento público sem o recolhimento do tributo.

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 340. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou cessão.

§ 1º. Tratando-se de imóveis localizados na área urbana, o valor será aquele apurado pela administração tributária ou o valor da transação imobiliária efetivada se este for maior.

§ 2º. A critério da Administração Fazendária, o Fisco Municipal poderá adotar como base de cálculo do imposto, o valor apurado na Planta Genérica de Valores, no caso de imóvel urbano, desde que este seja maior;

§ 3º. Tratando-se de imóveis, terra nua e imóveis com benfeitorias, localizados na área rural do Município, a base de cálculo é aquela constante na tabela de preços médios de terras agrícolas, disponibilizada pela Secretaria de Estado e da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, através do Departamento de Economia Rural – DERAL, ou aquela definida pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município; ou o valor venal da comercialização do imóvel, informado no ato da realização do negócio.

§ 4º. No caso de imóvel rural, será optado pela Municipalidade a de maior valor entre as bases de cálculos mencionadas no parágrafo anterior.

Art. 341. Não concordando com o valor atribuído pela Administração Fazendária, pode o contribuinte requerer a avaliação administrativa contraditória, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância, no prazo previsto nesta Lei para impugnação do lançamento fiscal.

Art. 342. Na avaliação administrativa serão considerados quanto ao imóvel, em conjunto ou isoladamente, dentre outros, os seguintes elementos:

I - no caso de terrenos:

a) o valor declarado pelo contribuinte;

b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;

c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua, apurados nas últimas transações de compra e venda, realizadas nas zonas respectivas;

d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;

e) a existência de melhoramentos implantados pelo Poder Público, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, esgoto, iluminação pública, coleta de lixo e limpeza pública;

f) os valores aferidos no mercado imobiliário;

g) outros dados informativos, tecnicamente coletados e reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes.

II - no caso de prédios:

a) a área construída;

b) o valor unitário da construção;

c) o estado de conservação da construção;

d) o valor do terreno;

e) o tipo de construção;

f) as características da construção;

g) os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário local;

h) os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;

i) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes.

§ 1º. Para efeito de apuração do valor venal, nos casos dos incisos I e II deste artigo, é deduzida a área que for declarada reserva legal devidamente averbada ou de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.

§ 2º. Na arrematação ou leilão, nas partilhas oriundas de separações judiciais e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo é o valor estabelecido pela avaliação administrativa ou o preço pago, se este for maior.

§ 3º. Nas tornas ou reposições, a base de cálculo é o valor da fração ideal.

§ 4º. Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do imóvel ou do direito transmitido, se este for maior.

§ 5º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo é o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.

§ 6º. Na concessão real de uso, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.

§ 7º. Na instituição de usufruto, a base de cálculo é de 30% (trinta por cento) do valor apurado pelo órgão municipal competente ou do valor declarado, se este for maior.

§ 8º. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.

§ 9º. No caso de acessão física, a base de cálculo é o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimo transmitido, se este for maior.

§ 10º. Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal competente, pode o Município reavaliá-lo.

§ 11º. A Fazenda Pública tem prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a expedição do documento para o recolhimento do imposto, contados da data da solicitação.

§ 12º. Tratando-se de reavaliação de imóvel localizado no perímetro urbano ou de expansão urbana do Município, não é tomado como base de cálculo o valor venal atribuído para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

§ 13º. A avaliação administrativa será feita por comissão de avaliação, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, e será composta por 03(três) membros de tenham conhecimento da área.

§ 14º. A Comissão de Avaliação terá até 30(trinta) dias para entregar o laudo de avaliação a Fazenda Pública.

Art. 343. O imposto é calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

I - para as transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, considerando-se o valor do imóvel no momento da apuração do tributo:

a) 0,5% (meio por cento) sobre o saldo financiado pelo agente financeiro;

b) 2 % (dois por cento) sobre o saldo remanescente.

II - para as demais transmissões, 2% (dois por cento).

§ 1º. A aplicação do percentual de 0,50% (meio por cento) de que trata a alínea ―a‖ do inciso I, somente se aplicará às transmissões que atendam à Política Nacional da Habitação, a que se refere o art. 39 do Código Tributário Nacional, observado o disposto no Artigo 333 desta lei.

§ 2º. Atendem, no Município, à Política Nacional da Habitação, as edificações residenciais com área de até 50 m2 (cinquenta metros quadrados).

§ 3º. A alíquota do ITBI incidente sobre os imóveis localizados na zona rural do Município é de 2% (dois por cento).

§ 4º. Para efeitos de cobrança do ITBI não são considerados os descontos eventualmente concedidos no lançamento e/ou cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 344. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deve ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontre por ocasião do ato translativo da propriedade.

CAPÍTULO V

DO LANÇAMENTO

Art. 345. O lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ocorre:

I - nas transmissões ou nas cessões, através do preenchimento, pelo contribuinte, escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura pública ou do instrumento, conforme o caso, do Formulário Informativo da Transmissão Imobiliária, contendo descrição detalhada do imóvel, suas características, localização, área do terreno, informações a respeito das benfeitorias e outros elementos que possibilitem o cálculo do imposto, o qual deve ser encaminhado a Fazenda Pública Municipal para sua homologação ou adequação aos valores referenciais estabelecidos pelo Município.

II - nos demais casos que independam da lavratura de escritura pública ou outro instrumento similar, através da solicitação do cálculo do imposto, nos termos do inciso anterior, pelo Oficial de Registro, antes da transcrição imobiliária.

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DO PAGAMENTO

Art. 346. O Imposto sobre a transmissão ―inter-vivos‖, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, será pago até a data do ato translativo da propriedade, exceto nos seguintes casos:

I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou respectivos sucessores, dentro de 10 (dez) dias contados da data de assembleia ou da escritura definitiva;

II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 10 (dez) a contar da data em que houver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 10 (dez) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente;

Parágrafo único. O pagamento do imposto deve ser feito à vista, em única parcela, por meio de guia especifica em estabelecimento bancário autorizado pela Administração.

Art. 347. Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

§ 1º. Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que foi efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2º. Verificada a redução do valor, não se restitui a diferença do imposto correspondente.

Art. 348. O recolhimento importa em concordância tácita quanto ao cálculo do imposto devido, precluindo o prazo para qualquer reclamação relativa ao imposto pago.

SEÇÃO II

DA RESTITUIÇÃO

Art. 349. Observado o disposto nesta Lei, o valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído quando:

I - não se formalizar o ato ou negócio que tenha dado causa ao pagamento, formalmente comprovado;

II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;

III - for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado;

IV - ocorrer a rescisão, resilição ou distrato do negócio jurídico, inclusive na hipótese de rescisão com fundamento no Código Civil Brasileiro.

Parágrafo único. A restituição é feita a quem prove haver pagado o valor respectivo, observado o procedimento de restituição previsto no Código Tributário Nacional.

Art. 350. Não se restitui o imposto pago:

I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso;

II - quando o adquirente perder o imóvel em virtude de pacto de retro venda.

Art. 351. Poderá ser desconstituído o crédito tributário, de ofício ou a requerimento do interessado, nos seguintes casos:

I - por desfazimento do negócio jurídico antes da quitação, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) original da Guia de Recolhimento do ITBI (GRI);

b) cópia do distrato ou ato equivalente que comprove a desistência da transação e/ou certidão passada pelo tabelião, escrivão ou agente financeiro de que não formalizou a transmissão ou a cessão referida na Guia de Recolhimento do ITBI (GRI);

c) cópia reprográfica da matrícula ou certidão atualizada (até noventa dias, a contar da data de autenticação) do imóvel descrito na guia quitada, fornecida pelo cartório de registro de imóveis;

II - por erro na identificação do sujeito passivo e/ou do objeto da transmissão e/ou da base de cálculo na elaboração da Guia de Recolhimento do ITBI (GRI), mediante prova do erro.

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 352. O preenchimento ou fornecimento da guia para pagamento do imposto sobre a transmissão ―inter-vivos‖, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos é de responsabilidade da repartição competente.

Art. 353. O sujeito passivo é obrigado a:

I - apresentar na repartição competente todos os documentos e informações que forem necessários para o lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento;

II - fornecer declaração prévia contendo todos os elementos indispensáveis à emissão da guia para pagamento do respectivo imposto.

Art. 354. Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, fica obrigado a apresentar o título à Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da data em que for lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito.

CAPÍTULO VIII

DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 355. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão da isenção.

§ 1º. Os tabeliães ou escrivães farão constar nos atos e termos que lavrarem, a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Fazenda Municipal ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária.

§ 2º. As solicitações de pagamento do imposto que envolvam transações que possam, a juízo da autoridade fazendária envolver doação ou atos equivalentes, só serão acolhidas mediante expressa manifestação do Fisco Estadual, de que não há incidência do imposto de sua competência.

§ 3º. As cooperativas ou entidades habitacionais em operação no município, deverão informar mensalmente à Fazenda Municipal, todas as transmissões de propriedade das unidades sob sua responsabilidade, mesmo quando não celebradas através de escrituras públicas de compra e venda.

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 356. Sem prejuízo das penalidades criminais e administrativas cabíveis, serão aplicadas as penalidades ao serventuário ou funcionário público que não observar qualquer dos dispositivos legais e regulamentares relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos, bem como concorrer de qualquer modo para seu não pagamento ou evasão fiscal, devendo ser notificados para o pagamento da multa.

Art. 357. Sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei, o adquirente de imóvel ou de direitos e ele relativos que não apresentar o seu título à repartição

fiscalizadora no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido.

Art. 358. O não pagamento do imposto nos prazos fixados em lei sujeita o infrator à multa e juros moratórios na forma prevista no artigo 86 desta lei.

Art. 359. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeita o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

Parágrafo único. Igual multa é aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxilie na prática do ato ilícito.

Art. 360. O não cumprimento do disposto no artigo 355 implicará em multa de 02 (duas) Unidades Fiscais do Município ao serventuário responsável pela lavratura do ato.

Parágrafo único. Caso a irregularidade seja constatada mediante ação fiscal, aplica-se multa em dobro daquela prevista para a infração.

Art. 361. O crédito tributário não liquidado no prazo legal, fica sujeito a atualização monetária do seu valor, sem prejuízo das demais penalidades.

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO DO ITBI

Art. 362. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, estão sujeitos a fiscalização tributária os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.

Art. 363. Os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal o exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhes fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

Parágrafo único. Os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar à Prefeitura, os seguintes elementos constitutivos.

I – a descrição do imóvel, valor objeto da transmissão, cessão ou permuta;

II – o nome e endereço do transmitente, adquirente, cedente, cessionário ou dos permutantes, conforme for o caso;

III – o valor do imposto, número da guia de recolhimento, data de pagamento e o nome da instituição arrecadadora;

IV – o desfazimento do negócio jurídico, com o consequente cancelamento do lançamento;

V – outras informações que julgar necessárias.

TÍTULO IV

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 364. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços, Anexo II desta Lei, ainda que essa prestação não constitua atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Tratando-se de prestação de serviços com fornecimento de mercadorias, previstos na Lista de Serviços, a incidência do imposto será integral sobre o preço cobrado, exceto na hipótese em que houver ressalva expressa de sujeição do fornecimento de mercadoria à incidência do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de competência estadual, caso em que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se limitará ao preço do serviço.

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 365. A incidência do imposto não depende:

I – da denominação dada ao serviço prestado.

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico obtido com a prestação dos serviços;

V – da destinação dos serviços.

Art. 366. Ocorre o fato gerador no momento da prestação do serviço, salvo as exceções expressamente previstas nesta Lei.

Parágrafo único. No caso da existência e durante a vigência de contrato de prestação de serviços ou congênere em que figurem, de um lado, o tomador e, de outro, o prestador de serviço, ficando aquele obrigado a pagar a este um valor monetário, fixo ou variável, periodicamente, em contrapartida à eventual prestação de serviços disponibilizados na forma de contrato, considera-se ocorrido o fato gerador decorrente de tal contrato, quando do vencimento das respectivas parcelas.

Art. 367. Para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se:

I - Empresa: a atividade exercida por empresário ou sociedade empresária tendo por objetivo a prestação econômica de serviços, incluído o prestador individual que contar com o trabalho de mais que 2 (duas) pessoas não inscritas como autônomas no Cadastro Municipal, ou com mais de 1 (um) profissional da mesma qualificação;

II - Profissional Autônomo: a pessoa natural que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação hierárquica, dependência econômica ou jurídica, com o concurso de no máximo 2 (dois) auxiliares, empregados ou não, e que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;

III - Trabalhador Temporário: a pessoa natural que prestar serviços por intermédio de empresa de trabalho temporário ao tomador ou cliente por um período máximo de três meses, sendo empregado da empresa de trabalho temporário por esse período, não tendo autonomia, mas subordinação;

IV - Trabalhador Eventual ou Avulso: a pessoa natural que prestar serviços descontínuos a uma ou mais pessoas, sendo sindicalizado ou não, porém arregimentado pelo sindicato da categoria profissional ou pelo órgão gestor de mão de obra, sem dependência hierárquica ou vinculação empregatícia;

V - Trabalho Pessoal: aquele trabalho material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física;

VI - Sociedade Simples de Trabalho Profissional, com caráter especializado, organizada para a prestação de serviços, e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;

VII - Microempreendedor Individual – MEI: o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, conforme estabelecido na Lei Complementar federal nº 123/2006, e atenda todos os requisitos nela relativos previstos e nos artigos 18-A, 18-B e 18-C, na redação da Lei Complementar federal nº 128/2008;

§ 1º. Os valores de referência obedecerão as atualizações verificadas mediante lei complementar federal.

§ 2º. Para os fins deste artigo, equipara-se à empresa a sociedade civil ou de fato, inclusive a sociedade cooperativa.

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

SEÇÃO I

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 368. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-administradores e dos administradores-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários; o valor dos depósitos bancários; o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

IV – os atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior do País.

SEÇÃO II

DAS ISENÇÕES

Art. 369. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços Anexo II a esta Lei Complementar.

Art. 370. O município poderá isentar de tributação o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a mão-de-obra empregada na atividade de construção civil as construções que estejam contempladas por programas habitacionais federais, estaduais e municipais destinados a famílias consideradas de baixa renda.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será regulamentada por lei específica, e está condicionada a fiscalização e aprovação por parte da Secretaria da Assistência Social municipal.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 371. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista no Artigo 410, inciso I, desta Lei, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

Art. 372. A nulidade a que se refere o caput do artigo anterior gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sob a égide da lei nula.

CAPÍTULO III

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I

DO CONTRIBUINTE

Art. 373. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que prestar serviços discriminados na Lista de Serviços Anexo II a esta Lei.

Parágrafo único. É também contribuinte:

I - a sociedade de fato que exercer quaisquer das atividades elencadas na Lista de Serviços;

II - o condomínio que prestar a terceiros os serviços constantes da referida Lista de Serviços.

Art. 374. Por ocasião da prestação de cada serviços deverá ser emitida nota fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

SEÇÃO II

DO RESPONSÁVEL

Art. 375. O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços ou outro documento exigido pela administração, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

§ 1º. O tomador do serviço é responsável pelo Imposto e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:

I - obrigado à emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

II - desobrigado da emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer ao menos um dos seguintes documentos:

a) recibo constando, no mínimo, o nome do contribuinte, número de inscrição municipal, endereço, descrição do serviço prestado, nome do tomador do serviço e o valor do serviço;

b) comprovante de que tenha sido recolhido o Imposto correspondente no exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente. 

§ 2º. Para a retenção do imposto, nos casos de que trata este artigo, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota prevista na Tabela de Serviços Anexo II.

Art. 376. O Município poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa desta Lei;

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do artigo 392 desta Lei Complementar;

IV - a empresa seguradora, em relação aos seguintes serviços por ela tomados ou intermediados:

a) agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros, de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;

b) inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;

c) prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres;

d) bens de terceiros (revisão, conserto, restauração, manutenção e conservação de veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto sinistrado);

V – as sociedades de capitalização, em relação aos serviços por elas tomados ou intermediados, dos quais resultem remunerações ou comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;

VI – a Caixa Econômica Federal, em relação aos seguintes serviços por ela tomados ou intermediados, dos quais resultem remunerações ou comissões pagas à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes, estabelecidas no Município:

a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos que tenham as formas de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;

VII - as demais pessoas jurídicas que explorem loterias e quaisquer outras modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos, em relação aos seguintes serviços por elas tomados ou intermediados:

a) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos que tenham as formas de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;

b) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

VIII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, em relação aos serviços a elas prestados por hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, casas de saúde, bancos de sangue e congêneres;

IX - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas, sociedades de economia mista e demais entidades controlados direta ou indiretamente por estes entes, em relação aos seguintes serviços por eles tomados ou intermediados:

a) vigilância ou segurança de pessoas e bens;

b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;

c) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário;

d) execução por administração, empreitada, ou subempreitada da construção civil, inclusive serviços auxiliares ou complementares;

e) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do território do Município;

f) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;

g) decoração e jardinagem, incluindo-se o corte e poda de árvores.

X – as empresas concessionárias, sub-concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água, em relação aos serviços prestados por terceiros por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto nesta Lei.

§ 3º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

§ 5º. As credenciadoras que prestam serviços para as administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a prestar informações ao Fisco Municipal sobre as operações cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito ou débito promovidas por estabelecimentos prestadores de serviços localizados no município.

§ 6º. As informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito compreenderão os montantes globais por estabelecimento prestador de serviços localizados no município, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.

§ 7º. Considera-se credenciadora a empresa prestadora de serviços para as administradoras de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores de serviços localizados no município, a pessoa jurídica responsável pela filiação destes estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.

§ 8º. Regulamento disciplinará a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento ou da falta de cumprimento das obrigações acessórias do ISSQN.

§ 9º. O não cumprimento do disposto nos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º deste artigo sujeitará as pessoas jurídicas credenciadoras às seguintes infrações:

I - multa de 200 (duzentas) UFMs, por mês, pela não apresentação, na conformidade do regulamento, das informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos localizados no município de Fernandes Pinheiro;

II - multa de 100 (cem) UFMs, por mês, pela apresentação fora do prazo estabelecido em regulamento, ou pela apresentação com dados inexatos ou incompletos, das informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos localizados no município de Fernandes Pinheiro.

§ 10.º Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 6.01 e 6.02 da lista de serviços anexa, o imposto será calculado sobre a diferença entre a receita bruta e os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei n° 13.352, de 27 de outubro de 2016, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento do ISSQN devido pelo contratado, na forma da lei.

§ 11.º Em relação à responsabilidade prevista no inciso II deste artigo, na hipótese em que o prestador do serviço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, a retenção na fonte do ISS será definitiva e o valor retido será por ele deduzido do valor correspondente, apurado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).

§ 12.º A responsabilidade de que trata este artigo exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, atribuindo-a aos responsáveis referidos no ―caput‖ e § 1º deste artigo, salvo nos casos de:

a) fraude, dolo ou simulação, por parte do contribuinte;

b) não de emissão de documento fiscal na forma exigida pela legislação, hipóteses em que se aplica ao prestador do serviço a responsabilidade solidária, sem comportar o benefício de ordem;

c) comprovação do recolhimento do tributo pelo prestador do serviço.

§ 13.º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço.

§ 14.º Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços com deduções da base de cálculo do imposto:

a) o prestador de serviços deverá informar ao tomador o valor das deduções da base de cálculo do imposto, em conformidade com a legislação, para fins de apuração da receita tributável;

b) caso as informações a que se refere a alínea anterior não sejam fornecidas pelo prestador de serviços, o imposto incidirá sobre o preço do serviço.

§ 15º. O contribuinte responsável nos termos deste artigo assim como o prestador do serviço manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, disponibilizando-o para a fiscalização no prazo e na forma definida na legislação.

§ 16º. Os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do tributo, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:

a) estiver submetido a regime anual para trabalho pessoal, previsto no artigo 414 desta Lei;

b) estiver submetido ao regime anual para sociedade de profissões regulamentadas, previsto no artigo 420 desta Lei;

c) estiver submetido ao regime de estimativa para o recolhimento do imposto, previsto no artigo 421 desta Lei;

d) for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo SIMPLES NACIONAL, previsto no artigo 424 desta lei, exceto em relação à responsabilidade prevista neste artigo;

e) prestar serviços amparados por isenção ou imunidade tributária, circunstâncias estas sujeitas, obrigatoriamente, à comprovação.

§ 17º. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, § 6º, e 21, § 4º, na redação da Lei Complementar nº 128/2008).

I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos da Lei Complementar Nº.123/06, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicado pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos da Lei Complementar nº. 123/06;

III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade, em guia própria do Município;

IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o ―caput‖ deste parágrafo;

V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar, no documento fiscal, a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos da Lei Complementar nº. 123/06;

VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;

VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com outros municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional;

VIII - na hipótese de que tratam os incisos I e II, a falsidade na prestação das informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária;

§ 18º. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção ind.evida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à fazenda municipal, pertence ao responsável tributário, ou àquele que prove haver efetuado o pagamento.

Art. 377. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo pode suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição e de responsabilidade tributária instituída neste Capítulo, bem como baixar atos necessários à sua regulamentação.

Art. 378. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido, as seguintes pessoas, ainda que abrangidas por isenção ou imunidade tributária:

I - o tomador do serviço, pessoa natural ou jurídica, que:

a) aceitar, como comprovante do serviço prestado, documento não previsto na legislação tributária do Município;

b) tomar serviços de prestador pessoa física, sem lhe exigir prova da respectiva inscrição no Cadastro da Divisão de Tributação e Fiscalização Municipal, salvo nos casos de isenção ou imunidade, devidamente comprovados;

c) tomar serviços, sem exigir documento fiscal, de prestador obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços, ou outro documento exigido pela Administração;

d) tomar serviços de prestador que, desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município - CCM, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do tomador, e o valor do serviço;

e) permitir em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente do Município;

II – a pessoa que realizar intermediação de serviço, nas hipóteses previstas no inciso anterior;

III – o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação a prestação feita por seu intermédio;

IV – a pessoa que, tendo tomado serviço beneficiado com isenção ou não-incidência sob determinados requisitos, não lhes der a correta destinação ou desvirtuar suas finalidades;

V – as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver dado origem à obrigação principal;

VI – todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto.

§ 1º. Em relação ao disposto no inciso I deste artigo:

a) a regularidade da situação fiscal dos prestadores de serviços para os fins previstos na alínea ―b‖ é provada pela apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro ao usuário do serviço, mantendo este à disposição da Fazenda Pública o recibo emitido pelo profissional autônomo, bem como a fotocópia da guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou do comprovante de inscrição no Cadastro Municipal mantido pela Secretaria Municipal da Fazenda;

b) a Secretaria Municipal da Fazenda pode, nos termos do disposto em regulamento, instituir regime especial de declaração de informações pelos tomadores de serviços de forma a proporcionar meios para fiscalizar o cumprimento das obrigações legais.

§ 2º. Presume-se ter interesse comum, para efeito do disposto no inciso V deste artigo, o tomador do serviço, realizado sem documentação fiscal.

§ 3º. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes ao total pagamento do débito.

Art. 379. São também responsáveis:

I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - solidariamente, a pessoal natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

III - a pessoa jurídica que resulte de fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

V - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da sucessão;

VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;

VIII - solidariamente, o tutor ou curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado;

Parágrafo único. A solidariedade referida nos incisos I e IV deste artigo não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer a penhora bens suficientes ao total pagamento do débito.

SEÇÃO III

DO ESTABELECIMENTO

Art. 380. Para efeito desta Lei, estabelecimento prestador é o local, público ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de

representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.

§ 1º. Indica a existência de estabelecimento prestador de serviços, a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - presença de estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de elementos, tais como:

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;

b) locação de imóvel;

c) propaganda ou publicidade;

d) fornecimento de serviços de energia elétrica, de água e/ou esgoto, de telecomunicações e de outros serviços assemelhados em nome do prestador ou seu representante.

§ 2º. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a prestação.

§ 3º. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.

§ 4º. São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

§ 5º. O regulamento poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte.

Art. 381. É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação, ao estabelecimento.

Parágrafo único. Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, salvo disposição em contrário:

I - entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

II - são considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, correção monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza.

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

Art. 382. Toda a pessoa, natural ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que pretenda exercer, de forma habitual ou esporádica, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei, fica obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes mantido pela Secretaria Municipal da Fazenda, antes do início de sua atividade, mesmo que a atividade seja isenta ou imune ao pagamento do imposto.

§ 1º. a inscrição:

I - conforme disciplina estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda:

a) deverá ser solicitada mediante declaração prestada pelo interessado;

b) poderá ser efetuada de ofício, no interesse da Administração Tributária;

c) poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado;

d) terá sua situação cadastral alterada de ofício, a qualquer tempo.

II - será denegada, se constatada a falsidade de dados declarados ao fisco e nas hipóteses previstas em regulamento.

§ 2°. A Secretaria da Fazenda pode dispensar a inscrição de estabelecimento ou de pessoas incluídas neste artigo, bem como autorizar a inscrição quando não for obrigatória.

§ 3º. Caso o estabelecimento seja imóvel situado no território de mais de um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou, na impossibilidade de determinação desta, no município onde estiver localizada a maior área territorial do estabelecimento.

§ 4°. A falta de regularidade da inscrição no Cadastro a que se refere o "caput", inabilita o contribuinte à pratica de prestação de serviços de que trata esta Lei, nas hipóteses previstas em regulamento.

§ 5º. Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devem promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades.

§ 6º. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única e concedida para o local do domicílio do prestador de serviço.

§ 7º. O contribuinte deve indicar no formulário de inscrição as diversas atividades exercidas num mesmo local.

§ 8º. Os dados apresentados na inscrição devem ser alterados pelo contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação, inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.

§ 9º. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, nos seguintes prazos:

I – até 30(trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa jurídica;

II – antes do início da atividade, no caso de pessoa física.

Art. 383. Concedida a inscrição é atribuído o número correspondente, que deverá constar em todos os documentos fiscais utilizados pelo contribuinte.

Parágrafo único. Quando do ato da inscrição, a atividade do contribuinte deve ser identificada por código numérico atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE – Fiscal), aprovada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observado o seguinte:

I – o código da CNAE-Fiscal é atribuído na forma prevista pela Secretaria Municipal da Fazenda, com base em declaração do contribuinte, salvo quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento;

II – a atribuição do código far-se-á também quando ocorrerem alterações na atividade preponderante do estabelecimento.

Art. 384. A Fazenda Municipal pode exigir do interessado, antes de deferir o pedido de inscrição:

I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, os portes econômico do negócio e o regime de tributação;

II - a apresentação dos documentos adiante indicados, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:

a) da localização do estabelecimento;

b) da identidade e da residência dos sócios ou diretores;

c) da capacidade financeira dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida;

III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ.

Art. 385. A Fazenda Municipal pode, conforme disposto em regulamento, exigir prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias em razão:

I - de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda de seus sócios;

II - de débitos fiscais definitivamente constituídos em nome da empresa, de coligadas ou controladas, bem como de seus sócios.

§ 1º. A garantia prevista neste artigo será prestada na forma permitida em direito, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. Em substituição ou em complemento à garantia prevista neste artigo, poderá a Secretaria Municipal de Finanças aplicar ao contribuinte regime especial, visando o cumprimento das obrigações tributárias.

§ 3º. Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos mencionados neste artigo ensejará a exigência da garantia prevista, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição, caso não a ofereça no prazo fixado.

Art. 386. Qualquer alteração dos dados declarados para obtenção da inscrição, bem como a transferência, alteração da razão social; endereço do estabelecimento; ramo de atividade; alterações físicas do estabelecimento; paralisação temporária da atividade; venda do estabelecimento; suspensão e encerramento de atividade do estabelecimento:

I - será comunicada ao órgão competente do Município dentro de 30 (trinta) da ocorrência do fato, mediante comunicação do contribuinte;

II - poderá ser efetuada de ofício pela Secretaria Municipal de Finanças, no interesse da Administração Tributária.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, o lançamento de ofício não exime o infrator das multas e demais cominações que couberem.

Art. 387. A inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento, nas seguintes situações:

I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;

II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;

III - identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais;

IV - inadimplência fraudulenta;

V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;

VI - falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida nos termos da lei ou em face de restrições impostas no artigo anterior desta Lei;

VII - outras hipóteses previstas em regulamento.

§ 1º. A inatividade do estabelecimento, referida no inciso I deste artigo, será:

I - constatada, se comprovada por meio da realização de diligência fiscal;

II - presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte.

§ 2º. Incluem-se entre os atos referidos no inciso II do ―caput‖ deste artigo:

I - participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendido aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;

II - embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;

III - resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária;

§ 3º. Para o efeito do inciso III ―do caput‖ deste artigo, considera-se:

I - empresa de investimento sediada no exterior (off-shore), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;

II - controlador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos.

§ 4º. Para o efeito do inciso IV do ―caput‖ deste artigo, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios.

§ 5º. Para o efeito do inciso V do ―caput‖ deste artigo, fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha:

I - rebaixado artificialmente os preços dos serviços;

II - ampliado a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência do procedimento descrito no inciso anterior.

Art. 388. A inscrição no cadastro de contribuintes será nula a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, for constatada:

I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;

II - simulação do quadro societário da empresa;

III - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;

IV - indicação de dados cadastrais falsos.

§ 1º. Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou da empresa quando:

I - a atividade relativa ao seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida;

II - não tiverem ocorrido as prestações de serviços declaradas nos registros contábeis.

§ 2º. Considera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indicadas pessoas interpostas.

Art. 389. A documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número de inscrição.

Art. 390. Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante

o fisco, de acordo com a legislação, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como prestador do serviço, ou como tomador, respectivamente.

Art. 391. O Poder Executivo, pelo seu órgão tributário competente, deverá envidar esforços para articular com a União e com o Estado a compatibilização e integração do seu cadastro de contribuintes com a desses entes da Federação.

CAPÍTULO V

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 392. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração

florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meio;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em água marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Tabela anexa.

§ 3º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 4º. Na hipótese de descumprimento da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 2% (dois por cento) ou de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nesta Lei, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 5º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

SEÇÃO II

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Subseção I

Da Base de Cálculo

Art. 393. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º. Integram a base de cálculo do imposto:

a) seguros, juros e demais importâncias, recebidas ou debitadas, descontos ou abatimentos concedidos sob condições, bem como o valor, de qualquer natureza, dado em bonificação;

b) o valor do imposto, quando cobrado em separado;

c) os ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado, tratando-se de a prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade;

d) frete, se cobrado em separado, relativo a transporte realizado pelo próprio prestador ou por sua conta e ordem;

e) o valor dos materiais fornecidos pelo prestador quando produzidos pelo prestador de serviços no local da prestação, tratando-se dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.

§ 2º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.18 e 7.19 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ao número de postes, ou à área ou extensão da obra existente no Município.

§ 3º. Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o valor corrente no local da prestação.

§ 4º. Tratando-se de obras da construção civil, aplica-se a tabela do ISSQN Sobre Obras, constante do Anexo III desta Lei.

§ 5º. A base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais – subitem 21.01 da lista anexa – será o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados e demais verbas que representem remuneração pelos serviços prestados.

§ 6 º. Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.

§ 7º. A comprovação dos valores relativos ao item não sujeito à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se fará mediante demonstração dos repasses efetuados, conforme a legislação específica que os rege.

§ 8º. Deverão ser mantidos os originais dos documentos comprobatórios de que trata o parágrafo anterior, pelo prazo definido na legislação, e apresentados à Administração Tributária sempre que solicitado.

§ 9º. Os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados.

§ 10º. O valor do imposto destacado, na forma do parágrafo acima, não integra o preço do serviço.

§ 11º. A base de cálculo do ISSQN devido pelas cooperativas que praticam os serviços descritos no item 15 da Lista Anexa – serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro – são os resultados positivos obtidos por estas nas operações com atos não cooperativos com associados ou não associados, conforme o artigo 111 da Lei 5.764/71.

§ 12º. Para fins do parágrafo anterior denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, conforme artigo 79 da Lei 5.764/71, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

§ 13º. Os resultados das operações das cooperativas mencionados nos §§ 5º e 6º, com associados ou não associados, serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos, conforme o disposto na Lei 5.764/71.

Art. 394. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tratando-se da prestação dos serviços discriminados no inciso anterior;

III - o valor de custo dos alimentos, materiais e medicamentos necessários à consecução dos seguintes serviços:

a) análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;

b) hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres;

c) casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres;

d) inseminação artificial, fertilização ―in vitro‖ e congêneres;

e) bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres;

f) coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;

g) unidades de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 

IV - 50% (cinquenta por cento) da receita bruta auferida tratando-se de prestação de serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra em caráter temporário (regulados pela Lei Federal n. 6.019/94 e suas alterações).

V – dos selos de fiscalização, taxas judiciárias e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça;

VI – de título pago, apontados para protesto, dos juros e taxas de distribuição;

VII – repassado a juízes de paz conforme tabelas oficiais.

§ 1º. Considera-se como custo para os efeitos dos incisos I e III deste artigo, o valor total da compra dos referidos produtos durante o mês em que ocorrer o fato gerador do imposto, desde que comprovados com as respectivas notas fiscais.

§ 2º. Considera-se subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os efeitos do inciso II deste artigo, aquelas nas quais o referido imposto tenha sido comprovadamente recolhido aos cofres da Municipalidade, através das respectivas guias de recolhimento, devidamente autenticadas.

§ 3º. A exclusão da base de cálculo do imposto de que trata o inciso III deste artigo:

I - dar-se-á com a dedução do valor de custo mensal dos referidos produtos da base de cálculo do imposto, apurada no respectivo mês;

II - não se aplica aos alimentos, materiais e medicamentos utilizados para a prestação de serviços isentos ou imunes, conforme lei específica.

Art. 395. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais simples indicação para fins de controle e informação ao usuário do serviço.

Art. 396. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente por uma das seguintes formas:

I - em pauta que reflita o preço corrente na praça, em caso de desconhecimento deste valor;

II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais;

III - por arbitramento, nos casos expressamente previstos no artigo 401 desta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e III deste artigo, o montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento) a título de lucro ou vantagem remuneratória atribuída ao contribuinte, em relação ao importe do imposto estimado ou arbitrado.

Art. 397. Tratando-se de prestação de serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia:

I - integra a base de cálculo do imposto os valores auferidos pelo prestador com a confecção de produtos personalizados sob encomenda direta do usuário final, pessoa física ou jurídica, para seu uso exclusivo;

II - os valores auferidos pelo prestador com a confecção dos produtos especificados no inciso anterior, quando destinados a integrar outros produtos destinados à industrialização ou à comercialização, não constituem base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, impressos personalizados são aqueles cuja impressão inclua o nome, a firma, a razão social ou a marca da indústria, do comércio ou do serviço (monograma, símbolo, logotipo e demais distintivos) do próprio encomendante, tais como notas fiscais, faturas, duplicatas, papéis para correspondência, cartões comerciais, cartões de visita, convites e impressos similares.

Art. 398. Tratando-se de serviços de exploração de rodovia (item 22 da Lista de Serviços) o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta

da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios.

§ 1º. Para efeitos deste artigo, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

§ 2º. Tratando-se de serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (subitem 3.04 da Lista de Serviços) prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão ou ao número desses bens, existentes em cada município.

Art. 399. Tratando-se de serviços de planos de saúde (subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços), a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, casas de saúde, bancos de sangue e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores de serviços sujeitos à tributação do ISS com base em seu movimento econômico, ressalvadas as deduções previstas na legislação vigente, configurando-se a hipótese prevista no inciso VIII do artigo 376 desta Lei.

Art. 400. Tratando-se de contratos de construção regulados pela Lei Federal n. 4.591/64, firmados antes do Habite-se entre o incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais de construção adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador dos serviços.

§ 1º. Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos.

§ 2º. Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais do terreno e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.

Subseção II

Do Arbitramento

Art. 401. O arbitramento do valor da prestação previsto nesta Lei poderá ser efetuado nas seguintes hipóteses:

I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II – fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real da prestação;

III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

IV - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VIII - flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados;

IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;

X - provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita;

XI - quando o sujeito passivo utilizar equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) que não atenda aos requisitos da legislação tributária.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário.

Art. 402. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, dentre outros, os seguintes elementos:

I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;

II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração, caso em que a autoridade fiscal colherá os elementos necessários à aferição da receita bruta a ser arbitrada junto às empresas com a mesma atividade e capacidade econômica, considerando, para isso, as alíneas do inciso subsequente;

III - as condições próprias do contribuinte, além dos elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:

a) valor das matérias-primas e outros materiais consumidos;

b) as despesas fixas e variáveis;

c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou quando próprios.

IV - média aritmética dos preços constantes para as demais notas fiscais extraídas do talão, na constatação, pela Fazenda Pública, de nota fiscal de prestação de serviços da mesma série e número, mas com valores diversos entre as vias;

V - média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multiplicando-se pelo maior número sequencial destes documentos, na constatação pela Fazenda Pública da emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviços;

VI - valor dos recursos de caixa fornecidos ao contribuinte por administradores, sócios de sociedade não-anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador de companhia, na constatação de omissão de receita, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados;

VII - cálculo dos materiais e mão-de-obra empregados, proporcionais à área construída e o padrão da obra, de acordo com critérios estabelecidos na Norma Básica n.º 140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tomando-se como base para o arbitramento a média do Custo Unitário Básico - CUB, publicado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON/Pr, no período da obra, atualizados para o mês de sua conclusão, na falta da documentação fiscal hábil, cabendo ao proprietário ou titular de direito sobre a obra o ônus da prova em contrário.

VIII - o valor declarado para o Conselho Nacional de Justiça ou para o Tribunal de Justiça do Paraná, para os serviços previstos no subitem 21.01 da lista anexa;

IX – para os serviços prestados no item 15 da lista anexa, o disposto no inciso II deste artigo.

§ 1º. Para a hipótese de arbitramento da base de cálculo do imposto prevista no inciso VII, aplica-se, no quanto couber, os seguintes critérios:

a) não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade administrativa, este será o do início do processo de Habite-se junto ao órgão Municipal competente e será utilizado o Custo Unitário Básico – CUB, apurado pelo SINDUSCON no mês imediatamente anterior;

b) a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada em 40% (quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo Custo Unitário Básico (CUB), sempre que ocorrer a hipótese do inciso VII deste artigo.

§ 2º. Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados no período.

§ 3º. O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade

por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos.

§ 4º. Os critérios dispostos neste artigo poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.

Art. 403. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:

I - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócios ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável;

II – o valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe.

Art. 404. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:

I - a identificação do sujeito passivo;

II - o motivo do arbitramento;

III - a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;

IV - as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenha desenvolvido as atividades;

V - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;

VI - o valor da base de cálculo arbitrada, tomando-se por base o total das prestações de serviços realizadas em cada um dos períodos considerados;

VII - o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que se negou a conhecê-lo.

Art. 405. Acompanha o Termo de Arbitramento as cópias dos documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificadas.

Art. 406. A contestação do valor arbitrado será feita no processo iniciado pelo lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal.

Art. 407. O arbitramento:

I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;

II - deduzirá os pagamentos efetuados no período;

III - será fixado mediante relatório da autoridade fiscal, homologado pela chefia fazendária;

IV - com o imposto se exigirá os acréscimos legais, através de Termo de Intimação e/ou Auto de Infração;

V - cessarão os seus efeitos, se a infração for continuada, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.

Art. 408. Não se aplica o disposto nesta Seção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real da prestação dos serviços.

Art. 409. Quando o Fisco puder, de acordo com os elementos apresentados, utilizar mais de um critério para o arbitramento, será adotado o mais favorável ao contribuinte.

SEÇÃO III

DA ALÍQUOTA

Art. 410. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza obedecerão aos seguintes limites:

I - alíquota mínima: 2% (dois por cento);

II - alíquota máxima: 5% (cinco por cento).

§ 1º. A especificação das alíquotas aplicáveis à base de cálculo de cada um dos itens e subitens da Lista de Serviços, Anexo II, poderá ser alterada por lei específica.

§ 2º. Observadas as normas estatuídas na presente lei e demais disposições da legislação vigente, o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza fica obrigado a calcular o valor do imposto, aplicando sobre a base de cálculo, apurada em conformidade com o disposto neste capítulo, a alíquota prevista na forma do parágrafo anterior, recolhendo-o em conformidade com os ditames estabelecidos pela legislação tributária municipal.

Art. 411. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos da Lei Complementar n.º 123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no Município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas. (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18, em especial §§ 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e seus respectivos Anexos).

§ 1º. A exceção prevista na parte final do ―caput‖ não se aplicará caso a alíquota incidente para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.

§ 2º. Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, hipótese em que será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.

§ 3º. A aplicação, pelo Município, de alíquotas inferiores a 2% (dois por cento), deverá ser informada, com justificativa pertinente, ao Comitê Gestor do Simples Nacional.

SEÇÃO IV

DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 412. O estabelecimento de contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes deve apurar o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:

I – valor previsto anualmente, em relação à prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal;

II – regime normal com base no preço do serviço, em relação a serviço prestado por pessoa jurídica;

III – regime para sociedades de profissões regulamentadas;

IV - regime de estimativa;

V - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;

VI – regime especial instituído pela Lei Complementar federal nº. 128/2.008, para o Microempreendedor Individual – MEI.

Parágrafo único. No interesse da Administração Tributária, exceto em relação ao regime do SIMPLES NACIONAL, o período de apuração dos regimes referidos neste artigo pode ser alterado, nos termos do disposto em regulamento.

Art. 413. No interesse da Administração Tributária, o regulamento pode determinar:

I - que a apuração e o recolhimento sejam feitos:

a) por tipo de serviço dentro de determinado período;

b) por tipo de serviço, em função de cada prestação;

II - a implantação de outro sistema de recolhimento do imposto, que se mostre mais eficiente para combater a evasão fiscal.

Subseção II

Do Regime Anual para Trabalho Pessoal

Art. 414. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto é devido de acordo com o valor previsto na tabela do Anexo II da lista de serviços, em relação a cada atividade exercida.

§ 1º. Considera-se a prestação de serviço pelo próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho por pessoa física em caráter pessoal, que não tenha a seu serviço mais que 02 (dois) empregados ou que não possua empregado da mesma qualificação profissional que a sua.

§ 2º. não se aplicando o disposto no parágrafo anterior, o contribuinte pessoa física poderá ter seu imposto calculado na forma do regime normal, com base no preço do serviço.

§ 3º. A lei que determinar o valor do imposto devido pelos contribuintes de que trata o ―caput‖ deste artigo deverá levar em consideração o grau de qualificação do profissional:

a) com graduação superior;

b) com graduação técnica (ensino médio);

c) não qualificado.

§ 4º. O imposto a que se refere este artigo é calculado proporcionalmente aos meses, considerado mês qualquer fração deste, a partir da inscrição no cadastro de contribuintes.

Subseção III

Do Regime Normal de Apuração

Art. 415. Na hipótese do regime normal com base no preço do serviço, em relação a serviço prestado por pessoa jurídica ou a elas equiparadas, em mais de uma atividade prevista na Lista de Serviços, o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas em lei.

§ 1º. Salvo disposição em contrário da legislação, o contribuinte deve mensalmente:

a) escriturar as operações realizadas no período, em livro fiscal próprio, conforme o disposto em regulamento;

b) apurar o imposto no último dia do mês.

§ 2º. Os valores referidos na línea ―b‖ do parágrafo anterior serão declarados ao fisco e recolhidos na forma e prazo previstos em regulamento.

§ 3º. O contribuinte deve manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado na forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.

§ 4º. O regime de apuração previsto neste artigo poderá ser estendido, mediante requerimento devidamente deferido pelo Fisco, ao contribuinte, ainda que pessoa natural, não obrigado à escrituração fiscal, que se comprometer a realizá-la e observar as demais condições próprias do regime.

Art. 416. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

Art. 417. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 418. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto, no mês em que for concluída qualquer etapa a que contratualmente estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

Parágrafo único. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratualmente assumida por um contratante em relação ao outro.

Art. 419. Exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal e apuração do imposto no último dia do mês, o Poder Executivo poderá baixar disciplina de controle, para opção do contribuinte, que leve em consideração a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida - regime de competência.

Subseção IV

Do Regime Anual para Sociedade de Profissões Regulamentadas

(Sociedades Uniprofissionais)

Art. 420. Aplica-se o regime para pagamento do imposto devido para sociedades de profissões regulamentadas, sempre que sociedades de profissionais prestarem os serviços a

que se referem os itens e subitens seguintes, da Lista de Serviços anexa a esta Lei, hipótese em o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável:

I - 2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;

II - 4.01 – Medicina e biomedicina;

III - 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;

IV - 4.05 – Acupuntura;

V - 4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares;

VI - 4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;

VII - 4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental;

VIII – 4.10 – Nutrição;

IX - 4.11 – Obstetrícia;

X - 4.12 – Odontologia;

XI - 4.13 – Ortóptica;

XI - 4.14 – Próteses sob encomenda;

XII - 4.15 – Psicanálise;

XIII - 4.16 – Psicologia;

XIV - 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia;

XV - 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;

XVI – 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

XVII – 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza;

XVIII - 10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária;

XIX – 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares;

XX – 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres;

XXI – 17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;

XXII – 17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;

XXIII – 17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

XXIV – 17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros;

XXV – 17.13 – Leilão e congêneres;

XXVI - 17.14 – Advocacia;

XXVII - 17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica;

XXVIII - 17.16 – Auditoria;

XXIX - 17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza;

XXX - 17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;

XXXI - 17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira;

XXXII - 17.21 – Estatística;

XXXIII – 23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres;

XXXIV – 27.01 – Serviços de assistência social;

XXXV – 30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química;

XXXVI – 32.01 – Serviços de desenhos técnicos;

XXXVII – 36.01 – Serviços de meteorologia;

XXXVIII – 35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

§ 1º. Para os fins deste artigo:

I - consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no "caput" deste artigo e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;

II - para o enquadramento da sociedade profissional na tributação referida neste regime, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal;

III - poderá o Fisco, de ofício, fazer o enquadramento a que se refere o inciso anterior, desde que disponha dos dados para tanto, hipótese em que, o contribuinte poderá dentro do prazo de 30 (trinta) dias da notificação, solicitar seu reenquadramento no regime normal de apuração.

§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador da prestação de serviço por sociedades profissionais, no dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.

§ 3º. Tratando-se de pedido originário de inscrição de sociedades profissionais no cadastro fiscal, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 de dezembro do mesmo exercício.

§ 4º. Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada em lei, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.

§ 5º. Quando não atendidos os requisitos fixados no "caput" e no § 1° deste artigo, o imposto será calculado pelo regime normal de apuração, com base no preço do serviço.

Subseção V

Do Regime de Estimativa

Art. 421. O valor do imposto poderá ser determinado pelo Fisco a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades autorize, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico;

IV - quando o contribuinte for profissional autônomo;

V – o sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias ou principais.

§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, considera-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deve ser pago antecipadamente, não podendo o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do tributo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

§ 3º. A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:

a) o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

b) o preço corrente dos serviços;

c) o volume de receitas em períodos anteriores e a sua projeção para os períodos seguintes, podendo tomar por base outros contribuintes de idêntica atividade;

d) a localização do estabelecimento;

e) as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculados à atividade;

f) o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia elétrica e assemelhados.

§ 4º. A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob responsabilidade do referido titular.

§ 5º. Quando a estimativa tiver fundamento no inciso III:

a) o contribuinte pode optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal;

b) a opção prevista no parágrafo anterior será manifestada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão;

c) o contribuinte optante fica sujeito à legislação aplicável aos contribuintes em geral.

§ 6º. O valor do imposto a recolher estimado nos termos deste artigo será dividido em parcelas, em quantidade correspondente ao número de meses compreendidos no período.

§ 7º. O imposto será estimado por período certo e prevalecerá enquanto não revisto, constituindo o valor fixado, lançamento definitivo do tributo.

§ 8º. O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de ofício, o regime de estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho, salvo em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação por parte deste quando da apresentação ao Fisco dos documentos e informações que consubstanciaram a adoção do referido regime.

Art. 422. O contribuinte será notificado do seu enquadramento no regime de estimativa e da parcela a recolher em cada mês, sendo lhe assegurado o direito de contestar via reclamação a avaliação do valor estimado, na forma e no prazo estabelecido em regulamento, cuja reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

Parágrafo único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.

Art. 423. A estimativa fiscal não poderá ultrapassar o exercício fiscal em que foi estabelecida.

Subseção VI

Do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - MEI (SIMPLES NACIONAL)

Art. 424. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de competência do Município, incidente sobre a prestação de serviços realizada pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES NACIONAL, será recolhido na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, mediante documento único de arrecadação.

§ 1º. O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência do ISS devido:

I - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

II - na importação de serviços.

§ 2º. Na hipótese do inciso I, o valor recolhido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte poderá ser deduzido do montante do ISS devido no SIMPLES NACIONAL, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Art. 425. O Poder Executivo, quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), poderá estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ou outro que vier a ser fixado, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.

Art. 426. O Microempreendedor Individual – MEI poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar federal nº 123/2006, na redação da Lei Complementar federal 128/2008, e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

§ 1º. Em relação ao disposto no ―caput‖, o valor relativo ao ISS, caso o Microempreendedor Individual – MEI seja contribuinte desse imposto, será de R$ 5,00 (cinco reais), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, não se aplicando a ele qualquer isenção ou redução da base de cálculo relativa ao ISS. (Lei Complementar federal 128/2008).

§ 2º. Não se fará a retenção do imposto sobre as notas fiscais emitidas pelo Microempreendedor Individual – MEI, nem terá ele direito a isenção ou redução do montante devido.

Art. 427. No caso de prestação de serviços de construção civil previstos nos itens da Lista de Serviços anexa a esta Lei, prestados por microempresa e empresa de pequeno porte, da base de cálculo do ISS (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18, § 23) será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços, a saber:

I - 7.02 - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;

II - 7.05 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.

Parágrafo único. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao Município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:

I – o valor recolhido ao Município pelo tomador do serviço será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita da prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18, § 6º, e 21,§ 4º);

II – será aplicado, no que couber, o disposto no art. 96 desta Lei.

Art. 428. No caso de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata a lei do Simples Nacional, o Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento, na forma da Lei Complementar federal nº. 123/06, art. 18, § 22, 22-B e 22-C, com a redação da Lei Complementar federal nº 128/2008, podendo, inclusive, estender essa modalidade aos escritórios de serviços contábeis não optantes pelo Simples Nacional, desde que os mesmos, perante o Município, se comprometam na forma do parágrafo seguinte e seus incisos, com as consequência previstas no parágrafo 2º deste mesmo artigo.

§ 1º. Na hipótese do ―caput‖, os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

I – promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual simplificada do Microempreendedor Individual - MEI, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

II – fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, por eles atendidas;

III – promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, por eles atendidas.

§ 2º. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor (CGSN) e, no caso dos não optantes, conforme regulamento baixado pelo Município.

Art. 429. O Poder Executivo estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.

Art. 430. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber e no que não contrariar a legislação baixada pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL (CGSN), as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.

Art. 431. Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas na Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas posteriores alterações, porém não optantes do SIMPLES NACIONAL, as normas comuns previstas na legislação tributária municipal.

Subseção VII

Das Disposições Comuns

Art. 432. O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais:

I - será lançado anualmente, considerados, para tanto, os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio;

II - poderá ser recolhido de uma só vez ou em prestações mensais e sucessivas, na forma, no prazo e nas condições regulamentares.

§ 1º. Para o recolhimento do imposto, nas hipóteses de que trata este artigo, tomar-se-á o valor mensal da Unidade Fiscal do Município, vigente na data do respectivo

vencimento e, em caso de quitação antecipada, o valor dessa unidade fiscal da data do pagamento.

§ 2º. Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

I - a 1.º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no exercício anterior;

II - na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.

Art. 433. Os contribuintes sujeitos ao Regime Anual para Trabalho Pessoal, Regime Anual para Sociedade de Profissões Regulamentadas (sociedades uniprofissionais) e Regime de Estimativa, poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.

Art. 434. A prova de quitação do imposto é indispensável:

I — à expedição de Habite-se da construção civil, e certidões negativas de débitos fiscais;

II — ao pagamento de obras contratadas com o Município.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 435. O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da prestação, na forma prevista em regulamento.

§ 1º. Salvo disposição em contrário da legislação, essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa.

§ 2º. O lançamento do imposto não implica em recolhimento ou regularidade do exercício de atividade, ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 436. Os atos praticados pelo sujeito passivo para efeito de apuração e pagamento do imposto devem estar em consonância com o ordenamento jurídico-tributário, relativamente à obrigação principal e acessória, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer ação ou omissão que constitua infração aos dispositivos legais, inclusive quanto àquelas praticadas por prepostos seus.

Art. 437. O lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício.

Art. 438. O lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, será lançado de ofício, quando em consequência do levantamento fiscal, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, a critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração.

Art. 439. O imposto devido, declarado e não pago, será passível de inscrição na Dívida Ativa, após 30 (trinta) dias contados do vencimento.

§ 1º. No decurso desse prazo de 30 (trinta) dias, o imposto pode ser recolhido independentemente de autorização fiscal.

§ 2º. Após o decurso desse prazo, o recolhimento depende de prévia autorização fiscal.

§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à parcela de estimativa.

Art. 440. O recolhimento efetuado com inobservância do disposto no artigo anterior não anula ou invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança, podendo a importância recolhida ser, a critério do Fisco, objeto de restituição pela via administrativa; de utilização como crédito do imposto ou de imputação de pagamento, desse ou de outro débito do contribuinte.

Art. 441. A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos do artigo anterior não elidem o direito do Fisco proceder a ulterior revisão fiscal.

SEÇÃO VI

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 442. O local, a forma e os prazos para o recolhimento do imposto, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, se fará:

I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte;

II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente;

III - por guia específica, quando retido, sob a inscrição de quem efetuar a retenção;

IV - por meio de outro sistema legalmente admitido, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.

Art. 443. Consideram-se contribuintes distintos, para efeito do lançamento e cobrança do imposto:

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.

Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 444. Nos termos do disposto em regulamento, o imposto devido em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular, localizados no âmbito do Município, desde que pertencentes ao regime normal de apuração, poderá ser recolhido de forma centralizada.

Parágrafo único. Para esse fim o titular elegerá o estabelecimento centralizador.

Art. 445. O Imposto será recolhido por meio de guias preenchidas pelo próprio contribuinte, ou lançado previamente pela repartição Fazendária, cujo modelo será aprovado e emitido pelo Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador ou da efetivação da retenção.

§ 1º. Tratando-se de recolhimento do imposto devido em razão de responsabilidade tributária, as fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, após a imediata emissão do respectivo recibo ao prestador, deverão repassá-lo aos cofres da Fazenda Municipal, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da efetivação da retenção.

§ 2º. A falta de retenção do imposto implica em responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades nesta lei.

Art. 446. Tratando-se de notificação de lançamento, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10(dez) dias corridos, contados da data a entrega da notificação ao contribuinte.

Art. 447. Nos meses em que não registrar movimento econômico, o sujeito passivo deverá comunicar, em guia própria, a inexistência de receita tributável em cada mês ou período de incidência do imposto.

Art. 448. No ato de inscrição e encerramento, o recolhimento do tributo será proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da atividade.

Art. 449. Tratando-se de obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa da aprovação pelo contratante da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 450. O valor do imposto será calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquota prevista na Tabela Anexo II, de acordo com o serviço prestado.

SEÇÃO VII

DAS PENALIDADES

Art. 451. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária neste Título, no interesse da arrecadação ou fiscalização, o sujeitará as seguintes penalidades:

I – aplicar-se-á a multa prevista no artigo 149 desta Lei nos casos de:

a) deixar de inscrever-se o contribuinte no cadastro fiscal ou de atualizá-lo, na forma e prazos fixados em regulamento; após ação fiscal, multa em dobro;

b) falta de comunicação por parte do contribuinte de quaisquer outras modificações que impliquem alteração do Cadastro Fiscal; após ação fiscal, multa em dobro;

c) fornecer ao Cadastro Fiscal dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para o sujeito passivo, proveito de qualquer natureza; após ação fiscal, multa em dobro. 

II – no caso de falta de pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou autuação em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificação para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito ao disposto nos artigos 86 e 214 deste regulamento;

III - no caso de recolhimento de imposto retido na fonte fora do prazo fixado nesta Lei, multa de 30%(trinta por cento) do imposto devido, em qualquer caso nunca inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município;

IV – no caso de a retenção na fonte for constatada na ação fiscal, multa de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, em qualquer caso nunca inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município;

V - deixar de declarar o imposto sobre serviços no prazo determinado, multa de 20% (vinte por cento)do imposto devido, em qualquer caso nunca inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município;

VI – aplicar-se-á as multas previstas nos artigos 712, 713 e 714 deste regulamento, aos casos de:

a) infrações relativas a não emissão de NFS-e ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração;

b) infrações relativas a emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou não tributáveis;

c) infrações relativas ao cancelamento indevido de NFS-e;

d) infrações relativas a emissão de RPS e não conversão em NFS-e, no prazo legal;

e) infrações relativas ao uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

VII – no caso de o contribuinte não transmitir a Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços no prazo estabelecido, ou transmitir com dados incorretos e/ou com omissão de informações, multa de 20%(vinte por cento) do imposto devido, em qualquer caso nunca inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município;

VIII – no caso de o prestador de serviços de construção civil, não manter em separado controle contábil por obra, multa de 100(cem) UFMs por obra;

IX – no caso de falta de livros e documentos fiscais; escrituração irregular; documentos fiscais com irregularidades e omissão de dados que importem em redução da receita bruta, multa de 50%(cinquenta por cento) por cento do valor do imposto e nunca inferior a 5(cinco) Unidades Fiscais do Município por infração;

X – desenvolver processo eletrônico ou de processamento de dados que envolvam redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, multa de 100%(cem por cento) do imposto devido, a contar da data da implantação do sistema, aplicando-se a mesma penalidade para o autor do processo, sem prejuízo da cobrança do tributo e da ação penal cabível contra os responsáveis;

XI – destruir ou facilitar o extravio e/ou furto de documentos fiscais, multa de 100(cem) UFMs para cada documento, sem prejuízo da ação penal cabível contra os responsáveis;

XII – deixar o contribuinte de cumprir outras obrigações acessórias previstas neste Título, não especificadas neste artigo, multa de 10% (dez por cento) do imposto devido.

Art. 452. No caso de abertura de ação fiscal por parte da Municipalidade, aplicar-se-á as seguintes penalidades ao contribuinte que:

I – não atender o solicitado em intimação da Fazenda Municipal no prazo previsto no §3º do artigo 198, em notificação ou termo de início de fiscalização, recusando-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal, ou qualquer outro documento fiscal que comprove receitas tributáveis; omitir informações ou criar embaraços; e recusar ou sonegar documentos, multa de 10(dez) UFMs, por documento;

II – no curso da ação fiscal, se, após a análise por parte da Fazenda Municipal dos documentos solicitados e entregues no prazo previsto no §3º do artigo 198 considerar esta a necessidade de solicitação de documentos complementares com abertura de novo prazo de 15 (quinze) dias ao contribuinte, negar-se este a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal, ou qualquer outro documento fiscal que comprove receitas tributáveis; omitir informações ou criar embaraços; e recusar ou sonegar documentos, após o decurso do prazo previsto no inciso I deste artigo, multa de 15(quinze) UFMs, por documento.

§ 1º. Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se ação fiscal quaisquer procedimentos da Fazenda Municipal relativas ao contribuinte.

§ 2º. Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência.

Art. 453. Quando o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o ISSQN, para posterior homologação da autoridade administrativa, e tal infração for apurada por procedimento fiscal, a multa a ser aplicada equivalerá a 70% (setenta por cento) do valor atualizado do imposto.

§ 1º. Será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto, a multa a ser aplicada no caso de não retenção do imposto na fonte.

§ 2º. Nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, especialmente nos casos de emissão de documento fiscal inidôneo, a multa será de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto.

SEÇÃO VIII

DOS LIVROS EM GERAL

Art. 454. Os contribuintes que tenham por objeto o exercício de atividade em que o imposto é devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, deverão manter, para cada um dos estabelecimentos, os livros fiscais denominados:

I - Livro de Registro de Serviços Prestados;

II - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

III - Livro de Registro de Entradas de Serviços.

Parágrafo único. O poder Executivo poderá deixar de exigir a manutenção dos livros fiscais caso o prestador de serviços utilize a nota fiscal eletrônica (NFS-e), nos termos deste regulamento.

Art. 455. Os livros fiscais serão impressos em folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente.

Art. 456. A primeira e a última folha dos livros serão destinadas aos termos de abertura e encerramento, respectivamente.

SEÇÃO IX

DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS

Art. 457. O Livro de Registro de Serviços Prestados, destina-se a registrar:

I - os totais de preços dos serviços prestados, diariamente, com os números das respectivas notas fiscais emitidas;

II - o valor tributável dos serviços prestados, cobrados por substituição e retidos por responsabilidade;

III - a alíquota aplicável;

IV - o valor do imposto a recolher;

V - os números e datas das guias de pagamento relativas ao ISSQN, com nome do respectivo banco;

VI - valor do imposto cobrado por substituição e retido por responsabilidade;

VII - coluna para "Observações" e anotações diversas.

Parágrafo único. No caso de registro de serviços e impostos cobrados por responsabilidade solidária ou retidos na fonte, o contribuinte deverá fazer menção da escrituração na coluna "Observações".

SEÇÃO X

DO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS

Art. 458. O Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, destina-se a registrar:

I - documentos confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário;

II - à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências.

SEÇÃO XI

DO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE SERVIÇOS

Art. 459. O Livro de registro de Entradas de Serviços, destina-se a registrar e identificar:

I - a entrada e saldo de bens vinculados a potencial ou efetiva prestação de serviços no estabelecimento;

II - o tomador de serviço;

III - o objeto e o valor do contrato de prestação de serviço, seja este tácito ou escrito;

IV - o motivo ou a finalidade da entrada do bem vinculado a potencial ou efetiva prestação de serviço, no estabelecimento.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se bem corpóreo ou incorpóreo o que entrar física ou juridicamente, formal ou informalmente, no estabelecimento.

Art. 460. O Livro de Registro de Entradas de Serviços deverá ser escriturado no momento da entrada e da saída do bem.

Art. 461. São obrigadas a escriturar o Livro de Registro de Entradas de Serviços as empresas que exerçam as atividades, devidamente identificadas no Código de Atividades Econômicas e Sociais, em cujo estabelecimento ocorra a entrada de bens com vinculação, de qualquer natureza, à efetiva ou potencial prestação de serviços.

Parágrafo único. A obrigação poderá ser dispensada, a critério do fisco e mediante requerimento do contribuinte, quando for regularmente escriturado livro de conteúdo similar.

Art. 462. Os prestadores de serviço, obrigados à escrituração do Livro de Registro de Entradas de Serviços, quando emitirem nota fiscal de serviço, farão nela constar, obrigatoriamente, no campo "Descrição dos Serviços", o número do registro no Livro de Registro de Entradas de Serviços, que deu origem à prestação de serviço descrito na nota fiscal de serviço.

SEÇÃO XII

DA AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL

Art. 463. Os livros fiscais deverão ser autenticados pela repartição fiscal competente, antes de sua utilização.

Art. 464. A autenticação dos livros será feita mediante sua apresentação à repartição fiscal.

§ 1º. A autenticação será feita na própria página em que o termo de abertura for lavrado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.

§ 2º. A nova autenticação só será concedida mediante a apresentação do livro encerrado.

SEÇÃO XIII

DA ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL

Art. 465. Os lançamentos, nos livros fiscais, devem ser feitos a tinta, com clareza e exatidão, observada rigorosa ordem cronológica e, somados no último dia de cada mês, sendo permitida a escrituração por processo mecanizado ou computação eletrônica de dados, cujos modelos a serem utilizados ficarão sujeitos à prévia autorização no órgão fiscal competente.

§ 1º. Os livros não podem conter emendas, borrões, rasuras, bem como páginas, linhas ou espaços em branco.

§ 2º. Quando ocorrer a existência de rasuras, emendas ou borrões, as retificações serão esclarecidas na coluna "Observações".

§ 3º. A escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar mais de 10 (dez) dias.

Art. 466. Nos casos de simples alteração de denominação, local ou atividade, a escrituração continuará nos mesmos livros fiscais, devendo, para tanto, apor, através de carimbo, a nova situação.

Art. 467. Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, manterão escrituração fiscal distinta em cada um deles.

Art. 468. Os livros fiscais, serão de exibição obrigatória à Fiscalização Municipal e deverão ser conservados, no arquivo do contribuinte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento da escrituração.

SEÇÃO XIV

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 469. Os contribuintes do ISSQN, devido sobre o preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os seguintes Documentos Fiscais:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

II - Nota Fiscal de Serviços, Série A - NFS-Série A;

III - Nota Fiscal de Serviços, Série B - NFS-Série B;

IV - Cupom Fiscal de Máquina Registradora;

V - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF.

Art. 470. Sem prejuízo das disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a nota fiscal de serviços conterá:

I - a denominação nota fiscal de serviços, série, ou Manifesto de Serviços, conforme o caso;

II - o número de ordem, número da via e destinação;

III - natureza dos serviços;

IV - nome, endereço e os números de inscrição municipal e o CNPJ do estabelecimento emitente;

V - o nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual e no CGC do estabelecimento tomador dos serviços;

VI - a discriminação das unidades e quantidades;

VII - a discriminação dos serviços prestados;

VIII - os valores unitários e respectivos totais;

IX - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e o número da "Autorização de Impressão de Documento Fiscal e Gerencial" - AIDFG;

X - data da emissão;

XI - o dispositivo legal relativo à imunidade ou à não incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza, quando for o caso.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, V, e IX serão impressas tipograficamente, quando não se tratar de NFS-e.

Art. 471. São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços:

I - os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes, cartelas, "poules" e similares;

II - concessionários de transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de serviços especiais contratados por terceiros;

III - demais contribuintes que, pela característica de atividade, pela documentação e controle contábil próprio, permita a verificação de efetiva receita de prestação, a juízo da repartição fiscal.

§ 1º. Tratando-se de diversões em caráter permanente, exceto cinemas, a confecção de bilhetes, cartelas, "poules" e similares, dependerá de prévia autorização da repartição fiscal.

§ 2º. Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimentos (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedade corretoras de título, câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços fica condicionada:

a) à manutenção, à disposição do Fisco Municipal, de balancetes analíticos, a nível de subtítulo interno;

b) à apresentação dos livros e documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto;

c) ao preenchimento e entrega da Declaração de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF.

§ 3º. A DESIF poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, possibilitando a utilização de sistemas eletrônicos para a transferência das declarações.

§ 4º. A dispensa da emissão de notas fiscais de serviços, em nenhuma hipótese, desobriga o contribuinte da utilização do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

§ 5º. As declarações e documentos fiscais a serem preenchidos e entregues pelas credenciadoras e administradoras de cartões de crédito serão regulamentadas em Decreto do Poder Executivo.

Art. 472. Os documentos fiscais, quando não se tratar de NFS-e, serão extraídos por decalque ou carbono, devendo ser manuscritos, a tinta, ou lápis-tinta, ou preenchido por processo mecanizado ou de computação eletrônica, com indicação legível em todas as vias.

Art. 473. Quando a operação estiver beneficiada por imunidade, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente.

Art. 474. Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, os documentos que não obedecerem às normas contidas nesta Lei.

Art. 475. As notas fiscais, exceto as NFS-e, serão numeradas tipograficamente, em ordem, de 000001 a 999999, e enfaixadas em blocos uniformes de cinquenta jogos, admitindo-se, em substituição aos blocos, que as notas fiscais sejam confeccionadas em formulários contínuos.

§ 1º. Atingindo-se o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, aumentando-se outra letra idêntica à da série.

§ 2º. As notas fiscais não poderão ser emitidas fora da ordem do mesmo bloco, nem extraídas de bloco novo sem que se tenha esgotado o de numeração imediatamente anterior.

Art. 476. Quando a nota fiscal for cancelada conservar-se-ão, no bloco, todas as vias com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento.

SEÇÃO XV

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, SÉRIE A - NFS-SÉRIE A

Art. 477. A Nota Fiscal de Serviços, Série A - NFS-Série A, que não será inferior a 115 x 1.70 mm, será extraída, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão as seguintes destinação:

I - a primeira via - usuário dos serviços;

II - a segunda via - contribuinte;

III - a terceira via - presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. A NFS-Série A será emitida pela Pessoa Jurídica cuja emissão da NFS-e não seja obrigatória, nos termos do regulamento.

SEÇÃO XVI

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, SÉRIE B - NFS-SÉRIE B

Art. 478. A Nota Fiscal de Serviços, Série B, não será inferior a 75 x 105 mm e será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - primeira via - usuário dos serviços;

II - segunda - presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. A NFS-Série B será emitida pelos que adotarem o regime de trabalho anual (autônomos), cuja emissão da NFS-e não seja obrigatória.

SEÇÃO XVII

DO CUPOM FISCAL DE MÁQUINA REGISTRADORA

Art. 479. A requerimento do contribuinte, a autoridade tributária poderá autorizar a emissão de cupom fiscal de máquina registradora, que deverá registrar as operações em fita-detalhe (bobina fixa).

Art. 480. O cupom fiscal entregue a particular, no ato do recebimento dos serviços, conterá, no mínimo, as seguintes indicações impressas mecanicamente:

I - nome, endereço e números de inscrição municipal e do CNPJ, do estabelecimento emitente;

II - dia, mês e ano da emissão;

III - número de ordem de cada operação, obedecida a rigorosa sequência;

IV - valor total da operação;

V - número de ordem da máquina registradora.

Art. 481. A fita detalhe deverá conter, além das indicações do artigo anterior, o total diário das operações.

Art. 482. O contribuinte é obrigado a conservar as bobinas fixas à disposição da fiscalização, pelo prazo comum aos demais documentos fiscais, e a possuir talonário de nota fiscal, para uso eventual, quando a máquina apresentar qualquer defeito.

Art. 483. A máquina registradora não pode ter teclas ou dispositivos que impeçam a emissão do cupom ou que impossibilitem a operação de somar, devendo todas as operações ser acumuladas no totalizador-geral.

Art. 484. O contribuinte que mantiver em funcionamento máquina registradora em desacordo com as disposições desta Seção terá a base de cálculo do imposto devido arbitrada, durante o período de funcionamento irregular, caso não tenha outro documento fiscal estabelecido por lei.

SEÇÃO XVIII

DAS DECLARAÇÕES FISCAIS

Art. 485. As Declarações Fiscais serão preenchidas, mensalmente, quando não houver receita, sujeitas ao ISSQN, quando deverá conter: "NÃO HOUVE MOVIMENTO TRIBUTÁVEL".

Art. 486. As Declarações Fiscais, que não serão inferiores a 20 x 30 cm, serão extraídas, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via - Prefeitura;

II - a segunda via - arquivo do contribuinte, em ordem cronológica, à disposição do fisco.

Art. 487. O contribuinte deverá preencher as Declarações Fiscais e entregá-las até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência.

Art. 488. O não preenchimento das Declarações Fiscais, a omissão de elementos ou de sua entrega, a repartição competente, nos prazos estabelecidos, implicará penalidades previstas nesta Lei.

SEÇÃO XIX

DOS DOCUMENTOS GERENCIAIS

Art. 489. São Documentos Gerenciais:

I - recibos;

II - orçamentos;

III - ordens de serviços;

IV - outros:

a) utilizados com idêntico objetivo;

b) semelhantes e congêneres;

c) a critério do fisco.

Art. 490. Sem prejuízo das disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, o Documento Gerencial conterá:

I - a denominação do Documento Gerencial;

II - o número de ordem, número da vias e destinação;

III - natureza dos serviços;

IV - nome, endereço e os números de inscrição municipal e o CNPJ do estabelecimento emitente;

V - o nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual e no CGC do estabelecimento usuário dos serviços;

VI - a discriminação das unidades e quantidades;

VII - a discriminação dos serviços prestados;

VIII - os valores unitários e respectivos totais;

IX - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e o número da "Autorização de Impressão de Documento Fiscal e Gerencial - AIDFG;

X - data da emissão.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, V, e IX serão impressas tipograficamente.

Art. 491. Os documentos gerenciais, serão extraídos por decalque ou carbono, devendo ser manuscritos, a tinta, ou lápis-tinta, ou preenchido por processo mecanizado ou de computação eletrônica, com indicação legível em todas as vias.

Art. 492. Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, os documentos que não obedecerem às normas contidas nesta Lei.

Art. 493. Os Documentos Gerenciais serão numerados tipograficamente, em ordem, de 000001 a 999999, e enfaixados em blocos uniformes de cinquenta jogos, admitindo-se, em substituição aos blocos, que os Documentos Gerenciais sejam confeccionados em formulários contínuos.

§ 1º. Atingindo-se o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, aumentando-se outra letra idêntica à da série.

§ 2º. Os Documentos Gerenciais não poderão ser emitidos fora da ordem do mesmo bloco, nem extraídos de bloco novo sem que se tenha esgotado o de numeração imediatamente anterior.

Art. 494. Quando a Nota Fiscal for cancelada conservar-se-ão, no bloco, todas as vias com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento.

SEÇÃO XX

DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E GERENCIAL

Art. 495. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais e gerenciais mediante prévia autorização do órgão competente.

§ 1º. A autorização será concedida por solicitação do contribuinte, mediante preenchimento de Autorização de Impressão de Documento Fiscal e Gerencial - AIDFG, contendo as seguintes indicações mínimas:

I - a denominação Autorização de Impressão de Documento Fiscal e Gerencial - AIDFG;

II - nome, endereço e número de inscrição municipal, estadual no CNPJ, do estabelecimento gráfico;

III - nome, endereço e número de inscrição municipal e no CNPJ do usuário dos documentos fiscais e gerenciais a serem impressos;

IV - espécie do documento fiscal e gerencial, série, número inicial e final dos documentos a serem impressos, quantidade e título;

V - observações;

VI - data do pedido;

VII - assinatura do responsável pelo estabelecimento, usuário do documento, pelo estabelecimento gráfico e do funcionário que autorizar a impressão, além do carimbo da repartição;

VIII - data da entrega da autorização já deferida, identidade e assinatura da pessoa a quem tenha sido entregue.

§ 2º. As indicações constantes dos incisos I e II do parágrafo anterior serão impressas.

§ 3º. Cada estabelecimento gráfico deverá possuir talonário próprio, em jogos soltos, de Autorização de Impressão de Documento Fiscal e Gerencial.

§ 4º. O formulário será preenchido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - primeira via - repartição fiscal, para juntada ao prontuário do estabelecimento usuário;

II - segunda via - estabelecimento usuário;

III - terceira via - estabelecimento gráfico.

§ 5º. A autorização de que trata o artigo poderá ser cancelada, a juízo do fisco.

Art. 496. Os contribuintes do ISSQN que também o sejam do ICMS poderão, caso o Fisco Estadual autorize, utilizar o modelo de Nota Fiscal Estadual, adaptada às operações que envolvam a incidência dos dois impostos.

Parágrafo único. Após a autorização do Fisco Estadual, o contribuinte deverá submeter a nota fiscal à provação ao Fisco Municipal, juntando:

I - cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às exigências da legislação respectiva;

II - o modelo de Nota Fiscal adaptada e autorizada pelo Fisco Estadual;

III - razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.

Art. 497. A Autorização de Impressão de Documento Fiscal e Gerencial - AIDFG será concedida ao contribuinte mediante a observância dos seguintes critérios:

I - para solicitação inicial será concedida autorização para a impressão de, no máximo 05 (cinco) talonários;

II - para as demais solicitações serão concedidas autorizações para a impressão, com base na média mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte, no máximo, por 36 (trinta e seis) meses.

Parágrafo único. O disposto no inciso II não se aplica a formulários contínuos destinados à impressão de documentos fiscais e gerenciais por processamento eletrônico de dados, quando será concedida autorização para a impressão, com base na média mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte, no máximo, por 36 (trinta e seis) meses.

Art. 498. O prazo para utilização de documento fiscal e gerencial fica fixado em 36 (trinta e seis) meses, contados da data de expedição da AIDFG, sendo que o Estabelecimento Gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação do documento fiscal e gerencial e, também, logo após o número e a data da. AIDFG constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: " válido para uso até..." (trinta e seis meses após a data da AIDFG).

Art. 499. Encerrado o prazo estabelecido no artigo anterior, os documentos fiscais e gerenciais, ainda não utilizados, serão cancelados pelo próprio contribuinte, que conservará todas as vias, fazendo constar no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na coluna "Observações", as anotações referentes ao cancelamento.

Art. 500. Considera-se inidôneo, para todos os efeitos legais, o documento fiscal e gerencial emitido após a data limite de sua utilização, independentemente de formalidade ou atos administrativos de autoridade fazendária municipal.

SEÇÃO XXI

DO REGIME ESPECIAL DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL E EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

Art. 501. O responsável pelo Departamento de Tributação poderá estabelecer, de oficio ou a requerimento do interessado, regime especial para escrituração de livro fiscal e emissão de documento fiscal.

Art. 502. O regime especial poderá, a qualquer tempo, ser modificado ou cancelado.

Art. 503. O pedido de concessão de regime especial, inclusive através de processamento de dados, será apresentado pelo contribuinte à repartição competente.

Parágrafo único. O pedido deve ser instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, e com cópia dos modelos e sistemas pretendidos, com a descrição geral de sua utilização.

Art. 504. A extensão do regime especial concedido pelo Fisco de outro Município dependerá de aprovação por parte da autoridade competente.

Parágrafo único. Para aprovação do regime, o contribuinte deverá instruir o pedido com cópias autenticadas de todo expediente relativo à concessão obtida.

Art. 505. Na hipótese de contribuinte simultâneo do ICMS e do ISSQN e que deseje um único sistema de escrituração de livro e emissão de documento fiscal deverá, primeiramente, obter aprovação do Fisco Estadual e, posteriormente cumprir o procedimento estabelecido.

SEÇÃO XXII

DO EXTRAVIO E DA INUTILIZAÇÃO DE LIVRO E DOCUMENTO FISCAL E GERENCIAL

Art. 506. O extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais e gerenciais e comerciais deve ser comunicado, por escrito, à repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ocorrência.

§ 1º. A petição deve mencionar as circunstâncias de fato, esclarecer se houve registro policial, identificar os livros e documentos extraviados ou inutilizados, e informar a existência de débito fiscal e dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º. O contribuinte fica obrigado, ainda, a publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município, que deverá instruir a comunicação prevista no parágrafo anterior.

§ 3º. A legalização dos novos livros fica condicionada à observância do disposto neste artigo.

§ 4º. A não observância do disposto neste artigo ensejará a aplicação da multa prevista no art. 383, II, do Código Tributário Municipal.

SEÇÃO XXIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 507. Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os documentos gerenciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos nesta Lei, bem como prestar informações e esclarecimentos sempre que os solicitem as Autoridades Fiscais.

Art. 508. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos fiscais, gerenciais e não-fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, no estabelecimento respectivo, a disposição da fiscalização, e dele só poderão ser retirados para atender à requisição da Autoridade Fiscal.

Parágrafo único. É facultada a guarda do Livro de Registro de Serviços Prestados pelo responsável pela escrita fiscal e comercial do contribuinte.

Art. 509. Os contribuintes obrigados à emissão de nota fiscal de serviço deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao local de pagamento, ou aonde o fisco vier a indicar, mensagem no seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço. Qualquer Reclamação, Ligue para a Fiscalização".

Parágrafo único. A mensagem será inscrita em placa ou painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm.

Art. 510. É facultado ao contribuinte aumentar o número de vias dos documentos fiscais e gerenciais, fazer conter outras indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento nem as disposições desta Lei.

TÍTULO V

DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 511. As taxas cobradas pelo Município no âmbito de sua respectiva atribuição têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, decorrente da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 512. Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos termos desta Lei, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 513. Os serviços públicos a que se refere o art. 511 desta Lei, consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 514. A outorga de qualquer licença é concedida a título precário, ficando sujeita à fiscalização.

Parágrafo único. Deve ser requerida nova licença sempre que ocorrer mudança de atividade ou transferência de local.

Art. 515. As taxas são lançadas com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro municipal.

§ 1º. As taxas são lançadas a cada licença requerida e concedida, ou na constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.

§ 2º. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, inscrição, registro, alvará de licença para funcionamento e cadastro do Microempreendedor Individual - MEI. (Lei Complementar federal 128/2008).

Art. 516 É vedado o deferimento de licença para sócio a qualquer título, que possua pendência financeira junto à Fazenda Municipal, salvo quando existente demanda judicial para discussão do débito, garantida a instância.

Art. 517. Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição, o mesmo será notificado para regularizar sua situação no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 518. Ocorrido o lançamento a taxa é devida, ainda que não concedida à autorização, não havendo possibilidade de pagamento parcial.

Art. 519. As taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município são:

I - Taxa de Licença para Localização e Taxa de Fiscalização de Funcionamento – Anexo IV;

II - Taxa de Licença para Construção, Habite-se e Aprovação de Projetos – Anexo V;

III – Taxa de Licença para Propaganda e Publicidade – Anexo VI;

IV - Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo – Anexo VII;

V - Taxa de Vigilância Sanitária – Anexo VIII.

SEÇÃO I

DOS CONTRIBUINTES

Art. 520. São contribuintes das taxas do exercício do Poder de Polícia, os beneficiários dos atos concessivos, pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo único. Consideram-se contribuintes distintos para os efeitos da concessão de licença e cobrança das taxas:

I - os que, embora tenham o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade a exerçam em locais distintos ou diversos;

II - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, se constituam de diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DAS TAXAS

Art. 521. A base de cálculo das taxas cobradas pelo exercício do Poder Polícia é o valor estimado pela Administração Municipal, como custo das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível, na forma definida nas tabelas dos Anexos desta Lei.

§ 1º. Anualmente o Executivo Municipal atualizará monetariamente o valor das taxas, que observará a variação da Unidade Fiscal do Município.

§ 2º. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos, nem serem calculadas em função do capital das empresas.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 522. As taxas decorrentes do efetivo Poder de Polícia devem ser recolhidas no prazo estabelecido na notificação de lançamento.

Parágrafo único. As fórmulas de cálculos e os valores das taxas são os constantes das tabelas anexas a presente Lei.

CAPÍTULO II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - ALVARA

SEÇÃO I

DAS REGRAS DE SIMPLIFICAÇÃO

Art. 523. A solicitação da Consulta Prévia, Inscrição, Alteração e Baixa do Alvará de Funcionamento Definitivo para estabelecimento comercial no Município de Fernandes Pinheiro será formalizado conforme as regras do Sistema REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, com fulcro na Lei 11.598/2007, na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008 e Decreto Estadual nº 4.798, de 30 de maio de 2012.

Parágrafo único. O Sistema REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios deverá ser acessado no sítio do Município de Fernandes Pinheiro – www.fernandespinheiro.pr.gov.br – ou no sítio do Sistema Empresa Fácil em http://www.empresafacil.pr.gov.br.

SEÇÃO II

DA CONSULTA PRÉVIA

Art. 524. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para funcionamento de estabelecimentos no Município será precedida de Consulta Prévia nos termos do regulamento.

Parágrafo único. A Consulta Prévia informará ao interessado:

I – a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II – todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, grau de risco e a localização.

Art. 525. O Órgão municipal competente dará resposta à Consulta Prévia no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.

SEÇÃO III

DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO E DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO

Art. 526. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de Licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, segurança, higiene, saúde, à ordem e aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:

I – quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido na tabela do Anexo IV desta Lei, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;

II – sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações, consubstanciada no Alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa;

III - Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor Individual – MEI:

a) instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou

b) em residência do Microempreendedor Individual – MEI, ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

§ 1º. Na hipótese do inciso I deste artigo deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:

I - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;

II - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, por meio do qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;

III - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º. Considerando a hipótese do inciso II deste artigo, não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º. As atividades eventuais, tais como feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica.

§ 4º. É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará de Licença para Localização.

Art. 527. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:

I – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;

II – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, sossego, saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;

III – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;

IV – for constatada irregularidade não passível de regularização;

V – for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento.

Art. 528. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:

I – expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;

II – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.

Art. 529. A interdição ou desinterdição de estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Administração Fazendária municipal, ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado.

Art. 530. O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público.

Art. 531. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pelo Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o feito administrativo, de forma única e integrada.

SEÇÃO IV

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 532. A Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, quando do primeiro licenciamento, e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, quando dos exercícios posteriores, têm como fato gerador a fiscalização e o controle efetivo ou potencial das atividades licenciadas e decorrentes do exercício do Poder de Polícia, pelo Município.

Art. 533. Consideram-se fatos geradores distintos para os efeitos de concessão da licença e cobrança da taxa, os que:

I - embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos;

II - embora estabelecido no mesmo local, ainda que com idênticos ramos de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 534. A atividade cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado, não está isenta do pagamento das taxas de que trata o artigo 532 desta Lei.

Art. 535. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento refere-se ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente e segurança e tem como fato gerador o exercício regular da atividade, materializado no Laudo de Vistoria.

Parágrafo único. O Laudo de Vistoria será lavrado no ato da diligência, na presença do responsável pelo estabelecimento, no local de atividade, fornecendo-se cópia ao interessado.

SEÇÃO V

DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA

Art. 536. A base, a forma de cálculo e os valores das taxas são os estabelecidos na tabela do Anexo IV desta Lei.

SEÇÃO VI

DO CONTRIBUINTE E DO LANÇAMENTO

Art. 537. O contribuinte das taxas é o estabelecimento comercial, industrial, profissional, de prestação de serviços ou de outra natureza, sujeito à fiscalização.

Art. 538. As taxas são lançadas em nome do contribuinte com base nos dados do Cadastro Municipal.

Parágrafo único. O lançamento das taxas ocorrerá:

I - no primeiro exercício de atividade, na data da inscrição cadastral;

II - nos exercícios subseqüentes, até o décimo dia útil do mês de janeiro;

III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

Art. 539. Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição, o lançamento será arbitrado de ofício, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

SEÇÃO VII

DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E HORÁRIO ESPECIAL

Art. 540. As pessoas relacionadas no artigo 526 deste Código, que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei permitir, só

poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura Municipal e do pagamento da taxa correspondente.

Parágrafo único. Considera-se horário especial, o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e nos dias úteis, das 18h00min às 06h00min horas.

Art. 541. Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa de licença para funcionamento será acrescida das seguintes alíquotas:

I - domingos e feriados: 30% da taxa devida;

II - das 18h00min às 22h00min horas: 40% da taxa devida;

III - das 22h00min às 06h00min horas: 100% da taxa devida.

Art. 542. Nos casos de atividades múltipla, exercidas no mesmo estabelecimento, a Taxa de licença para funcionamento será calculada e paga, levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus.

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 543. O descumprimento das disposições relativas à taxa, implica na imposição das seguintes penalidades:

I - deixar de promover a inscrição no Cadastro Municipal até a data do início da atividade, multa de 05 (cinco) UFM, por período de 15 (quinze) dias;

II - notificado e não cumprido os termos da notificação, multa de 01 (uma) UFM, por dia de atraso;

III - deixar de comunicar qualquer alteração societária, de baixa do estabelecimento ou mudança de endereço, decorrente de notificação fazendária, multa de 05 (cinco) UFM;

IV - negar-se a apresentar o alvará à fiscalização, multa de 02 (duas) UFM, por dia de atraso;

V - na reincidência, multa em dobro e imediata interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 544. O contribuinte incorre ainda nas seguintes penalidades, se não recolher a taxa no prazo estabelecido:

I - até trinta dias do vencimento, multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

II - do trigésimo dia em diante, multa de 10% (dez por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

III - quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, com seus acréscimos legais calculados a razão de 1% (um por cento) ao mês mais atualização monetária calculada com base na variação da UFM (Unidade Fiscal do Município), a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, independentemente do tempo decorrido entre o vencimento da respectiva obrigação e a expedição do auto de infração.

SEÇÃO IX

DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 545. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios para os fins de registro e legalização de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas competências.

Art. 546. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais, com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.

§ 1º. Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas no ―caput‖, o Município deverá firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.

§ 2º. Adotará o Município os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 2º, III, e § 7º, e alterações posteriores).

Art. 547. É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará de Licença para localização.

Art. 548. Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança do ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

Art. 549. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde.

CAPÍTULO III

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 550. A taxa de licença para execução de obras de construção civil tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das posturas municipais.

Art. 551. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou qualquer outra obra, desde que ocorra o efetivo exercício do Poder de Polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.

§ 1º. A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviços prestados pelo Município, relacionados com a execução de obras, tais como a Análise Prévia dos Projetos e o Visto de Conclusão de Obra (Habite-se).

§ 2º. Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura, e o pagamento da taxa devida

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO

Art. 552. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados, prestados pelo Município, que deverá se inscrever no órgão próprio da Prefeitura.

Parágrafo único. No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá fornecer à Fazenda Municipal todos os elementos necessários para sua perfeita inscrição no Cadastro de Obras, bem como as informações relativas à obra iniciada ou em andamento, para fins de controle, fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA

Art. 553. A base de cálculo, a forma de cálculo e o valor da Taxa de Licença para Execução de Obras, são diferenciados em função da natureza dos atos administrativos, e estabelecidos na forma da tabela do Anexo V desta Lei.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DAS PENALIDADES

Art. 554. A Taxa de Licença para Execução de Obras será lançada previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos, pelo Município, sob as penas previstas no parágrafo 3.º, deste artigo.

§ 1º. A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma só vez.

§ 2º. Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de seis meses a licença deverá ser renovada.

§ 3º. O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a sua inscrição no Cadastro de Obras fica sujeito às seguintes penalidades:

I - interdição da obra; e

II - multa de 5% (cinco por cento) da Unidade Fiscal do Município por metro quadrado de construção.

CAPÍTULO IV

DA LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 555. A licença para publicidade e/ou propaganda tem como fato gerador a atividade do Município em autorizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio, publicidade e/ou propaganda em geral, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido, e a propaganda e/ou publicidade veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não.

Parágrafo único. A propaganda e/ou a publicidade veiculada por qualquer meio eletrônico ou não deve obedecer:

I - horário;

II - local;

III - a quantidade máxima de 60 (sessenta) decibéis de ruído; e

IV - período de duração.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO

Art. 556. Contribuinte é a pessoa física ou jurídica que utilize por qualquer meio ou em qualquer local, ou explore serviços de publicidade e/ou propaganda na forma prevista nesta Lei.

§ 1º. A pessoa física ou jurídica que se utilizar, por qualquer meio ou em qualquer local, de publicidade e/ou propaganda, deve manter sua inscrição em cadastro próprio, expedida no ato da outorga da licença ou da sua renovação.

§ 2º. Respondem pela observância das disposições deste Capítulo todas as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade que tenham contratado.

§ 3º. O requerimento para a licença deve ser instruído com a descrição da posição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características e do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos.

§ 4º. Quando o requerente não for o proprietário do local em que se pretende colocar o anúncio, deverá juntar ao requerimento a respectiva autorização.

§ 5º. Os contribuintes ficam obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à cobrança, o número de identificação fornecido pela repartição competente.

SEÇÃO III

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 557. A licença para publicidade e/ou propaganda será lançada e arrecadada no ato da outorga.

Parágrafo único. Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica, haverá cobrança em dobro, vedada sua localização próxima de escolas, praças de esportes, cinemas, igrejas e espaços paroquiais.

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR

Art. 558. A base, a forma de cálculo e o valor da Licença para Publicidade e Propaganda são as estabelecidos na tabela do Anexo VI desta Lei.

SEÇÃO V

DAS PENALIDADES

Art. 559. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas implicará nas seguintes penalidades:

I - multa de 06(seis) Unidade Fiscal do Município; na reincidência, o dobro;

II - apreensão dos equipamentos e materiais, veículos e demais pertences;

III - as mesmas penalidades também serão aplicadas ao anunciante.

Parágrafo único. Na persistência da irregularidade por mais de duas infrações, mesmo que alternadas, poderá a empresa anunciante ou responsável ter seu alvará de licença para localização cassado.

SEÇÃO VI

DAS VEDAÇÕES

Art. 560. É vedada a publicidade:

a) que vede portas, janelas ou qualquer abertura destinada à ventilação ou iluminação;

b) em calçadas, refúgios e canteiros, árvores, postes ou monumentos, exceto quando regulamentada por legislação própria;

c) colada ou pintada diretamente sobre muros, paredes ou portas de aço;

d) que ofereça perigo físico ou risco material, atual ou iminente;

e) que obstrua ou prejudique a visibilidade da sinalização, placas de numeração, nomenclatura de ruas e outras de interesse público;

f) através de faixas ou balões de qualquer natureza, inclusive no interior de lote;

g) que caracterize sobreposição de letreiros ou anúncios;

h) em vias, setores e locais definidos em decreto regulamentador;

i) que atente a moral e aos bons costumes.

Parágrafo único - Poderá ser autorizado o uso de estandarte em eventos especiais, devidamente regulamentados por decreto.

Art. 561. Em casos de riscos para pedestres, bens públicos ou terceiros, a publicidade será retirada de imediato.

CAPÍTULO V

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 562. A Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo tem como fato gerador o efetivo exercício do Poder de Polícia no exame de projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização em todos os casos de parcelamentos do solo para fins urbanos ou rurais, compreendendo a subdivisão de gleba sob a forma de loteamento, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.

Art. 563. A taxa igualmente incide sobre quaisquer atos administrativos ou serviços prestados pelo Município, relacionado à execução do parcelamento do solo, tais como as Diretrizes Básicas e a Análise Prévia dos Projetos.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 564. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados, prestados pelo Município.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA

Art. 565. A base, a forma de cálculo e o valor da Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo são os estabelecidos na tabela do Anexo VII desta Lei.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 566. A Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo é lançada previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos, pelo Município, e recolhida no ato da outorga da licença.

SEÇÃO V

DAS PENALIDADES

Art. 567. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas implicará nas seguintes penalidades:

I - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município, por lote ou unidade;

II - na reincidência, o dobro.

CAPÍTULO VI

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 568. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, cooperativas, prestação de serviço, agropastoril e demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.

SEÇÃO II

LANÇAMENTO, BASE DE CÁLCULO E ARRECADAÇÃO

Art. 569. O lançamento da taxa será efetuado anualmente, no ato da outorga da licença ou da prestação do serviço, e o seu recolhimento será efetuado de uma só vez, no prazo fixado na própria guia.

Art. 570. A base de cálculo da Taxa de Vigilância Sanitária é o valor estimado pela Administração para a manutenção do serviço, calculada conforme tabela do Anexo VIII desta Lei.

Parágrafo único. A licença será válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual. Se outorgada no decorrer do exercício será calculada proporcionalmente ao período de sua vigência.

SEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO

Art. 571. O contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, autorizada a exercer qualquer das atividades listadas em legislação própria, que deverá se inscrever no Cadastro municipal próprio.

§ 1º. Os contribuintes da taxa, independentemente da atividade exercida, deverão ser inscritos e inspecionadas anualmente pelo serviço de vigilância sanitária.

§ 2º. A inscrição deve ser efetuada no Cadastro da Vigilância Sanitária pelo interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigidos.

§ 3º. Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o sujeito passivo para cada estabelecimento ou local de atividades.

§ 4º. A falta de inscrição do contribuinte no Cadastro da Vigilância Sanitária implicará, além das penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local de atividades, temporariamente ou não, sem prejuízo das demais penalidades.

§ 5º. Considera-se local de atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.

SEÇÃO IV

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 572. O não recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária no prazo fixado implicará na imposição das penalidades previstas no artigo 214 e seguintes desta Lei, e a falta de inscrição no Cadastro de Vigilância Sanitária acarretará a imposição de multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município.

Parágrafo único. As demais penalidades serão aplicadas levando em consideração o grau de gravidade da infração cometida, competindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal e estadual.

TÍTULO VI

TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL

DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 573. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

I - Taxa Municipal de Resíduos Sólidos – Anexo IX;

II - Taxa de Limpeza de Terrenos Edificados e não Edificados – Anexo X;

III - Taxas de Serviços Diversos – Anexo XI;

IV – Taxas de Serviços e Fornecimento de Produtos para Atividade Rural – Anexo XII.

§ 1º. As taxas a que se referem os incisos I a IV deste artigo poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos municipais, devendo, contudo, constar das notificações, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

§ 2º. As taxas de que trata o ―caput‖ deste artigo devem cobrir o custo dos serviços a que se referem.

CAPÍTULO II

TAXA DE COLETA DE LIXO

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 574. A Taxa Municipal de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de lixo prestados pelo Município de Fernandes Pinheiro, pela administração pública direta ou indireta, ou mediante a terceirização.

§ 1º. A Taxa Municipal de Resíduos Sólidos incide sobre cada um dos imóveis edificados, localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, residenciais e não residenciais, no Município de Fernandes Pinheiro.

§ 2º. A utilização potencial dos serviços de que trata o ―caput” deste artigo ocorre no momento de sua disponibilização aos usuários, para fruição.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 575. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título de imóveis públicos ou privados lindeiros às vias ou logradouros públicos, que recebe, ou tenha à sua disposição, os serviços previstos no artigo anterior.

Art. 576. Na cobrança da taxa prevista neste Capítulo serão considerados os diferentes tipos de coleta, como residencial, comercial, industrial, hospitalar e outros.

Parágrafo único. A coleta de lixo hospitalar será realizada periodicamente por meio de veículo e pessoal especializado, observada a legislação especifica.

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

Art. 577. Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos os entes da Administração Direta e Indireta do Município, no que concerne aos imóveis de sua propriedade, quando utilizados exclusivamente em seus serviços.

Art. 578. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços, mediante Lei especifica.

Art. 579. Será enquadrado na classe do coeficiente especifico do Anexo IX, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná.

§ 1º. O contribuinte somente poderá usufruir o benefício enquanto mantiver as condições de sua classificação como beneficiário da tarifa social.

§ 2º. Ocorrendo a perda do beneficio social incidente sobre a Taxa Municipal de Resíduos Sólidos, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de resíduos da primeira faixa do Anexo IX, conforme a categoria cadastral.

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO

Art. 580. A Taxa Municipal de Resíduos Sólidos será lançada com base nos valores em moeda corrente, em função da classe do gerador de resíduos, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados no Anexo IX.

Art. 581. O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de resíduos a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) últimos meses de consumo de água da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida.

Parágrafo único. Os 12 (doze) últimos meses a que se refere este artigo reportam-se ao exercício anterior ao do enquadramento.

Art. 582. No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água ou esgoto, ou ambas, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de resíduos pertencente a primeira faixa do Anexo IX, conforme a categoria cadastral.

Art. 583. Quando houver mudança de categoria cadastral, ou ocorrer o aumento ou diminuição do número de economias do imóvel no cadastro junto à SANEPAR, a Taxa Municipal de Resíduos Sólidos será reclassificada no mesmo exercício fiscal.

Art. 584. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de resíduos.

Parágrafo único. Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos, pela média entre os coeficientes de cada categoria.

Art. 585. No caso de religação de água ou esgoto, ou ambos, o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal anterior.

Parágrafo único. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de resíduos da primeira faixa do Anexo IX, conforme a categoria cadastral.

Art. 586. Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado como gerador de resíduos na primeira faixa.

Art. 587. Na situação em que não houver ligação de água ou ligação de esgoto sanitário, ou ambas, o contribuinte será enquadrado pela Prefeitura na primeira faixa.

Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, a cobrança será efetuada diretamente pela prefeitura.

SEÇÃO V

DO PAGAMENTO

Art. 588. O pagamento da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos poderá ser efetuado das seguintes formas:

§ 1º. Em parcela única por meio de documento emitido pela prefeitura até a data do seu vencimento, conforme dispõe o Código Tributário do Município.

§ 2°. Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura fará o lançamento da taxa devida durante o ano, e encaminhará para cobrança junto à conta de prestação de serviços da SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, que dividirá o valor da taxa anual em até 12 (doze) parcelas iguais, sucessivas e sem juros.

Art. 589. Pelo inadimplemento da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos arrecadada pela SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, será aplicado multa de 2% (dois inteiros percentuais).

Art. 590. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos por meio da conta de serviços prestados pela SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, deverá proceder à quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, até o último dia útil do mês de março.

Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a Prefeitura comunicará de imediato à SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, para proceder a retirada da arrecadação da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos da conta de prestação de serviços.

Art. 591. A arrecadação de valores nas tarifas de serviços prestados pela SANEPAR ocorrerá somente em face aos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados nos bancos de dados da SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água ou esgoto, ou ambas.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 592. Nas hipóteses de aumento de frequências nas coletas do lixo ou de elevação dos custos incidentes sobre as coletas normais, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar, por decreto, os novos preços dos serviços.

Art. 593. A Política Municipal de Resíduos Sólidos e a legislação complementar regulamentarão a coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de lixo no município de Fernandes Pinheiro.

Art. 594. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, se lhe convier e mediante permissivo legal, com a Companhia de Saneamento do Paraná S. A. – SANEPAR, ou outro órgão arrecadador, convênio ou termo de cooperação, visando à cobrança da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos, em lançamento individualizado.

CAPÍTULO III

TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 595. Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em via ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, independentemente de notificação prévia são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.

§ 1º. Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação de limpeza os imóveis que:

I - possuam plantas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano.

II - estejam acumulando resíduos sólidos da classe II B - inertes, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sem autorização específica;

III - estejam acumulando resíduos sólidos da classe II-A – não inertes, segundo a NBR 10004/2004 da ABNT;

IV - estejam acumulando resíduos sólidos da classe I – resíduos perigosos, segundo classificação contida na NBR 10004/2004 da ABNT;

V - acumulem água, principalmente fossas ou esgoto em céu aberto.

§ 2º. Os imóveis não edificados que estão cobertos com culturas temporárias são considerados imóveis bem conservados, desde que respeitem o limite destinado às calçadas e passeios.

I – os proprietários dos imóveis previstos neste parágrafo deverão ainda mantê-los limpos e eliminar a vegetação existente na área plantada.

§ 3º. É proibida em toda a área urbana do município a limpeza de lotes através de controle químico ou por queimadas.

Art. 596. Os serviços de limpeza serão executados pelo Município diretamente ou, sendo realizados por terceiros, mediante procedimento licitatório, após o não atendimento pelo contribuinte, de prévia notificação.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 597. É contribuinte da taxa, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona do perímetro urbano do Município.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO

Art. 598. A base de cálculo da Taxa de Limpeza de Terrenos Edificados e Não Edificados é o custo do serviço, definido na tabela constante do Anexo X desta Lei.

Art. 599. A taxa será lançada após a prestação do serviço e o documento conterá a identificação do contribuinte, o endereço do imóvel, número da inscrição imobiliária do imóvel, quantidade de entulho recolhido e o preço dos serviços, quantidade de terrenos limpos e o valor cobrado, valor total do serviço e o prazo para pagamento.

Art. 600. O prazo para recolhimento da taxa será, de 10 (dez) dias contados da notificação de lançamento, ou no mesmo prazo fixado para o recolhimento da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 601. A ordem para execução do serviço terá origem no ato da Administração Pública que verificar a negligência e/ou descumprimento, pelos interessados responsáveis, da obrigação de manter roçados e limpos seus terrenos baldios e imóveis edificados, conforme disposto na legislação sanitária e afim.

SEÇÃO IV

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 602. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente através da divisão de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Saúde, através da divisão de Vigilância Sanitária, ficarão responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções previstas na presente Lei Complementar, sem prejuízo da cobrança da taxa pela execução efetiva dos serviços.

§ 1º. Lavratura da Notificação com 05 (cinco) dias de prazo para regularização e limpeza do imóvel.

§ 2º. As Notificações e infrações identificadas serão objeto de lavratura de auto de notificação e infração em modelo próprio adotado pelas Secretarias, onde constarão obrigatoriamente as seguintes informações:

I - data e hora da identificação da notificação e infração;

II - Identificação do proprietário do imóvel conforme constante do cadastro técnico do Município

III - Identificação do fiscal responsável pela lavratura do auto;

IV - Caracterização do tipo de infração cometida;

V - Valor da multa expressa em Unidades Fiscais do Município – UFM;

VI - placa com identificação do imóvel, com número da quadra e do lote, para registro fotográfico.

§ 3º. Além de atestado por fiscal habilitado, as infrações serão fotograficamente registradas e mantidas em arquivo por um período de 5 (cinco) anos.

§ 4º. Os proprietários dos imóveis identificados pela fiscalização, como estando em mau estado de conservação, estão sujeitos as seguintes penalidades:

I - se caracterizados conforme descrito no inciso I do § 1º do artigo 595, multa equivalente a 01(uma) UFM - Unidade Fiscal do Município por por imóvel;

II - se caracterizados conforme descrito no inciso II do §1º do artigo 595, multa equivalente a 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Município por imóvel;

III - se caracterizados conforme descrito no inciso III do §1º do artigo 595, multa equivalente a 01(uma) UFM - Unidade Fiscal do Município por por imóvel;

IV - se caracterizados conforme descrito no inciso IV §1º do artigo 595, multa equivalente a 02(duas) UFM - Unidade Fiscal do Município por por imóvel;

V - se caracterizados conforme descrito no inciso V do §1º do artigo 595, multa equivalente a 03(três) UFM - Unidade Fiscal do Município por por imóvel;

VI – utilização de controle químico ou queimada importará em multa equivalente a a 01(uma) UFM - Unidade Fiscal do Município por por imóvel.

§ 5º. Será considerada situação agravante se o mau estado de conservação representar risco eminente à saúde pública, conforme atestado emitido pela autoridade sanitária competente, importando em aplicação de multa em dobro qualquer que seja a infração.

§ 6º. Será considerado reincidente o imóvel em que for constatada nova infração no período correspondente a 12 (doze) meses contados a partir da emissão da primeira infração.

§ 7º. O disposto no parágrafo anterior deste artigo se aplica caso seja o mesmo proprietário do imóvel objeto e na época da autuação ou constatação de reincidência.

§ 8º. A cada reincidência o valor das multas especificadas nos incisos de I a VI do § 4º deste parágrafo serão aplicadas em dobro calculados sobre o valor da ultima infração lançada.

§ 9º. As notificações de autuações poderão ser feitas por uma das seguintes alternativas:

I - Diretamente aos proprietários ou seus representantes, mediante ciência no auto de infração, quando for possível a localização dos mesmos;

II - Por meio de aviso de recebimento postal quando for possível a identificação de endereço de correspondência dos proprietários;

III – Mediante 01 (uma) publicação no Diário Oficial do Município, solicitando o comparecimento do proprietário no departamento de fiscalização do Município, quando não for possível identificar seu endereço.

§ 10º. Para pagamento de multas os proprietários dos imóveis autuados deverão retirar Documento de Arrecadação Municipal – DAM – ou documento equivalente junto a Divisão de Tributação e Fiscalização.

§ 11º. Os débitos não liquidados dentro do prazo estipulado no caput deste artigo, importarão na inscrição em dívida ativa do valor total lançado no auto de infração.

§ 12º. Depois de decorridos 05 (cinco) dias de aplicação da Notificação, caso o proprietário do imóvel não tenha regularizado a situação, será efetuado o Auto de Infração e Multa, e o Município de Fernandes Pinheiro, poderá executar os serviços de limpeza e roçada.

§ 13º. Executados os serviços previstos no parágrafo anterior artigo, o Município de Fernandes Pinheiro lançará cobrança aos contribuintes nos mesmos parâmetros e condições estabelecidos no parágrafo 4º e seus incisos deste artigo.

§ 14º. Para o cumprimento dos preceitos do § 12º desta lei, o Município poderá contratar terceiros para realização dos serviços.

§ 15º. A notificação de execução dos serviços e respectivo lançamento de débito, previstos neste artigo, poderão ser feitos nas mesmas condições do parágrafo 9º deste artigo.

§ 16º. O contribuinte poderá interpor recurso administrativo de primeira instância em um prazo de 05 (cinco) dias a partir da notificação de autuação.

CAPÍTULO IV

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA, DO FATO GERADOR E DA COBRANÇA

Art. 603. O fato gerador das Taxas de Serviços Diversos decorrem da utilização de serviços específicos prestados pelo Município, descritos e cobrados conforme tabela do Anexo XI desta Lei.

Art. 604. A cobrança das Taxas de Serviços Diversos, será feita por meio de documento fornecido pela repartição competente no momento em que for solicitado o serviço.

Art. 605. Outros serviços prestados pelo Município, não remunerados por taxas instituídas nesta Lei, terão tratamento de preço público ou tarifa, não sujeitos ao atendimento do princípio da anualidade ou anterioridade, e seus preços poderão ser fixados e/ou alterados por decreto do Poder Executivo.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 606. O contribuinte das taxas é toda pessoa física ou jurídica para quem a Administração Municipal preste os serviços a que se refere a seção anterior.

Art. 607. A cobrança das taxas é feita por meio de guia específica que acompanha o requerimento no ato da protocolização do pedido.

§ 1º. O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário, não dá origem à restituição das taxas.

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência de contratos.

Art. 608. Não está sujeito a incidência da taxa de expediente:

I - o pedido de documentos de qualquer natureza e finalidade, apresentado pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que atendam as seguintes condições:

a) sejam apresentados em papel timbrado e assinado pelas autoridades competentes;

b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não podendo versar sobre assunto de ordem particular ainda que, atendido o requisito da alínea ―a‖ deste artigo;

II - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas;

III - os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional;

IV - os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo, observadas as suas alíneas, aplica-se também aos pedidos e requerimentos feitos pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 609. A base de cálculo, a forma de cálculo e o valor da taxa são os estabelecidos na tabela do Anexo XI desta Lei.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 610. O município de Fernandes Pinheiro/PR, ficará responsável pelos cuidados dos bens apreendidos de origem animal, pelo prazo de 05(cinco) dias.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo do ―caput‖ deste artigo, os bens apreendidos de origem animal, serão encaminhados a locais adequados e previamente definidos, não cabendo ao proprietário direito a reclamação.

Art. 611. Os serviços constantes deste Capítulo poderão ser regulamentados por legislação especifica.

CAPÍTULO V

TAXA DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS DA ATIVIDADE RURAL E URBANA

SEÇÃO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE RURAL

Art. 612. O Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Atividade Rural, tem por objetivo atender os Munícipes que necessitem utilizar os produtos e serviços prestados pela Administração Pública Municipal, através de seus equipamentos e maquinários em propriedades particulares.

Art. 613. Para beneficiar-se deste programa, os Munícipes deverão atender os seguintes requisitos:

I- Ser proprietário, locatário ou arrendatário de imóvel no Município;

II- Encontrar-se sem débitos junto ao setor de tributação do Município;

III- Possuir cadastro atualizado do imóvel rural junto a Secretaria de Fomento Agropecuário;

IV- Emitir nota de 100% (cem por cento) da produção;

V- Demonstrar real necessidade dos serviços solicitados e de que deles resulte, pelo menos, um dos seguintes benefícios:

a) aumento da oferta de emprego.

b) aumento da produção.

c) aumento da arrecadação de tributos.

d) diversificação da produção.

e) melhoria na propriedade.

Art. 614. Os serviços instituídos pela presente Lei ficam definidos conforme tabela do Anexo XII.

Art. 615. Os interessados em comprar os produtos ou contratar os serviços, deverão realizar os seguintes procedimentos:

I- Agendar os serviços ou requerer os produtos junto ao departamento responsável conforme disponibilidade de máquinas, material e veículos;

II- Formalizar o pedido junto à divisão de tributação, informando o produto a ser adquirido, equipamento a ser utilizado, tipo de serviço a ser executado e quantidade de horas/máquinas, para efeito de cálculo e recolhimento antecipado das despesas;

III- Efetuar o recolhimento da importância apurada de acordo com a tabela do Anexo XI

§ 1º. Para realização dos serviços agendados conforme prevê o inciso I deste artigo, será realizada uma vistoria pelo departamento responsável pela execução, para analisar a viabilidade do mesmo, tipo de equipamento e previsão de horas/km e posteriormente encaminhar o requerente a formalizar o pedido e recolher a taxa devida.

§ 2º. Mesmo após o contribuinte ter formalizado o pedido e recolhimento de taxa devida, o município poderá suspender a execução do mesmo, caso surjam imprevistos com os equipamentos ou veículos que seriam utilizados, podendo ser reprogramado a execução deste, sem direito a indenização do requerente.

§ 3º. O atendimento será condicionado à existência de disponibilidade dos equipamentos, veículos e materiais, e será disponibilizado a critério da Administração.

§ 4º. Ficam as Secretarias competentes, responsáveis por coordenar e administrar os produtos ou serviços a que se refere essa Lei.

Art. 616. Para a execução dos serviços de horas/máquinas, deverá ser cumprida a Legislação Ambiental vigente, devendo o produtor obter a vistoria prévia da Divisão de Meio Ambiente e/ou Licenciamento Ambiental e sanitário.

Art. 617. Os interessados em realizar os serviços, nos termos regidos por esta Lei não poderão ter pendências fiscais com a Municipalidade.

Art. 618. Concluída a execução dos serviços e verificando-se que os valores recolhidos foram superiores a efetiva execução, o saldo apurado será creditado em nome do contribuinte e ficará a disposição do mesmo para futuros agendamentos de serviços a serem executados em outra época oportuna.

Art. 619. Nos casos em que durante a execução dos serviços ficar evidenciado a necessidade de complementar as horas/máquinas para conclusão dos mesmos e devidamente autorizados, o beneficiário deverá efetuar o pagamento complementar prévio junto aos cofres municipais, antes da conclusão dos serviços.

Art. 620. Os Munícipes que necessitarem de cargas de terra terão subsídio anual de:

a) até 05 cargas terão desconto de 80%;

b) de 06 até 10 cargas terão desconto de 70%;

c) de 11 até 15 cargas terão desconto de 50%;

d) acima de 15, cargas terão desconto de 30%.

Art. 621. Os munícipes estando em dia com a tributação municipal terão o direito de 01 caixa de Bruk por ano, sem custo.

Art. 622. Os agricultores que irão investir em infraestrutura produtiva, aos mesmos serão concedidos a título de incentivo:

I- Para infraestrutura produtiva de pequeno porte (paiol, estábulo, garagem, galpão bicho da seda e fumo, entre outros), até 4 (quatro) horas/máquinas sem custo.

II- Para infraestrutura produtiva de grande porte (aviários, chiqueirões e estábulos), até 24(vinte e quatro) horas/máquinas sem custo.

§ 1º. O agricultor que receber o serviço e não realizar a obra deverá devolver o valor do incentivo recebido aos cofres públicos;

§ 2º. O tipo de máquina a ser utilizado para estes serviços serão definidos pela municipalidade, e o valor excedente de horas necessárias para conclusão dos serviços será aplicado o valor do Anexo XII, desta Lei, e condicionado a disponibilidade de maquinário.

§ 3º. Para outros serviços de horas/máquinas, será limitado ao proprietário, até 10 (dez) horas/máquinas com 50% de incentivo.

§ 4º. para trator esteira com garfo enleirador, cada proprietário terá direito a até 04 (quatro) horas/máquinas, sem custo.

Art. 623. Os serviços de obstrução e desobstrução de canais e córregos, bem como de fontes e nascentes, somente serão realizados com o Licenciamento Ambiental emitido pelo órgão competente.

Art. 624. A realização dos serviços e o fornecimento dos produtos poderão ser regulamentados por lei especifica.

Art. 625. O Município de Fernandes Pinheiro, poderá instituir programas de incentivo ao desenvolvimento da atividade rural, com outros critérios, por lei especifica.

SEÇÃO II

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 626. O Município de Fernandes Pinheiro/PR poderá instituir programas de incentivo ao desenvolvimento urbano, através de lei especifica.

TÍTULO VII

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I

DAS NORMAS COMUNS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 627. A Contribuição de Melhoria destina-se à cobertura ou ressarcimento de gastos públicos decorrentes da realização de obras executadas pela Administração Municipal, de forma direta ou indireta, inclusive quando objeto de convênios com o Estado ou União, ou mesmo em conjunto com entidade estadual, federal ou autarquia, ou ainda com recursos tomados de bancos ou entidades internacionais, das quais decorram benefícios a imóveis, incluindo a:

I - abertura, alargamento, pavimentação, recapeamento, reconstrução de pavimentação, iluminação, arborização, galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - realização de serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, elevatórios e outras instalações públicas;

V - realização de obras de proteção contra secas, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - construção de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urbanísticos ou de aspectos paisagísticos.

Art. 628. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:

I – ordinário: quando referentes a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração Municipal;

II – extraordinário: quando referentes a obras de menor interesse geral, solicitadas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 629. O contribuinte da Contribuição de Melhoria nos programas ordinário e extraordinário é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na zona beneficiada direta ou indiretamente por obra pública.

§ 1º. Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.

§ 2º. Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou edificações, a contribuição será rateada e lançada para cada um dos condôminos, na proporção de suas quotas-parte.

§ 3º. É também responsável pelo pagamento o incorporador ou o organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução de obra pública.

Art. 630. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real e acompanha o imóvel após sua transmissão a qualquer título.

CAPÍTULO II

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA ORDINÁRIO

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 631. O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total os custos ou a despesa realizada.

§ 1º. Na verificação do custo da obra são computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, sendo a expressão monetária destas despesas atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de atualização monetária.

§ 2º. São incluídos nos orçamentos dos custos das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

§ 3º. O Município promoverá a avaliação anterior e posterior à execução da obra, com vistas à determinação da efetiva valorização dos imóveis.

Art. 632. A Administração Municipal decidirá quais as obras e a proporção do valor delas que será ressarcida mediante a cobrança da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único. A Administração Municipal elaborará memorial descritivo da obra e o orçamento detalhado de seus custos, que atenda ao disposto no artigo anterior.

Art. 633. No caso de desmembramento do solo de imóvel já alcançado por lançamento de Contribuição de Melhoria, poderá o lançamento ser desdobrado mediante requerimento dos interessados, rateando-se o valor originalmente lançado entre as unidades resultantes do desmembramento, em função de sua testada e/ou de sua área total, que serão consideradas isolada ou conjuntamente.

Art. 634. No cálculo da Contribuição de Melhoria devem ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento ou desmembramento de solo, devidamente registrados na circunscrição imobiliária competente.

Art. 635. A Contribuição de Melhoria será rateada proporcionalmente entre os proprietários dos imóveis marginais ou fronteiriços às vias e logradouros públicos por eles beneficiados, na proporção da testada de cada imóvel lindeiro à via pública.

SEÇÃO II

DO LANÇAMENTO

Art. 636. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração Municipal deverá publicar previamente edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:

I - delimitação da área ao redor da obra executada, constando todos os imóveis que, direta e indiretamente, foram por ela beneficiados;

II - memorial descritivo do projeto;

III - orçamento total ou parcial do custo da obra a ser financiada pela Contribuição;

IV - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 637. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§ 1º. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa por meio de petição fundamentada, que dará início ao processo administrativo-fiscal.

§ 2º. A impugnação não tem efeito suspensivo relativamente a cobrança da Contribuição de Melhoria.

§ 3º. A impugnação versará sobre:

I - erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;

II - cálculo dos índices atribuídos;

III - valor da contribuição;

IV - número de prestações para o seu pagamento.

Art. 638. O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário na forma prevista no artigo 55 desta Lei, do valor da Contribuição de Melhoria lançada, local e prazo para o seu pagamento, forma de parcelamento e vencimentos, bem como do prazo para a impugnação.

Parágrafo único. Os requerimentos de impugnação bem como quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem impedem a Administração Municipal de praticar os atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 639. A Contribuição de Melhoria será paga à vista ou a prazo.

§ 1º. Considerar-se-á à vista o pagamento efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão do aviso de lançamento.

§ 2º. O pagamento do valor da Contribuição poderá ser efetuado em parcelas, conforme dispuser o edital de que trata o artigo 636 desta Lei, com os acréscimos legais ou encargos incidentes sobre eventuais financiamentos.

§ 3º. O edital poderá estabelecer prazos e encargos diferenciados nos casos de comprovada incapacidade econômica do requerente, com base em laudo do órgão da Ação Social do Município, e despacho fundamentado do Secretário Municipal da Fazenda.

§ 4º. Tratando-se de bairros populares, o prazo máximo para pagamento da Contribuição poderá ser fixado em 60 (sessenta) parcelas e o valor da parcela mínima poderá ser fixado em 01(uma) UFM.

§ 5º. Nos demais casos, como regra geral, no caso de ausência de legislação própria, o prazo máximo para pagamento da Contribuição será de 24(vinte e quatro) meses e a parcela mínima será de 02(duas) UFM.

Art. 640. As prestações da Contribuição de Melhoria serão atualizadas monetariamente de acordo com os índices estabelecidos em lei.

Parágrafo único. É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com desconto dos juros e outros encargos correspondentes, como definido em lei.

Art. 641. O Poder Executivo Municipal fixará as percentagens de financiamento sobre as quais incidirão os pagamentos parcelados.

Art. 642. Os contribuintes que deixarem de se manifestar dentro do prazo legal pela opção de pagamento parcelado da Contribuição de Melhoria, terão seus débitos lançados para pagamento a vista.

Art. 643. O órgão fazendário será cientificado do início da execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito à cobrança de Contribuição de Melhoria, a fim de, em certidão negativa que vier a fornecer, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos.

Art. 644. Quando a obra for entregue gradativamente, beneficiando a determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança, a Contribuição de Melhoria poderá ser lançada, a juízo da Administração Municipal, proporcionalmente ao custo das partes concluídas, observado o que dispõe o artigo 55 desta Lei.

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

Art. 645. O não pagamento ou descumprimento, pelo contribuinte ou responsável, das obrigações relativas à Contribuição de Melhoria, implicará nas penalidades previstas no artigo 86 desta Lei, independentemente das demais medidas legais cabíveis.

CAPÍTULO III

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO

Art. 646. As obras a que se refere o inciso II do artigo 628 desta Lei, quando solicitadas e julgadas de interesse público, só podem ser iniciadas após o recolhimento, pelos interessados, da caução fixada.

§ 1º. A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do orçamento total previsto para a obra.

§ 2º. O órgão fazendário promoverá a organização do respectivo rol de contribuintes, mencionando a caução que caberá a cada interessado.

§ 3º. Completadas as diligências de que trata o parágrafo anterior, expedir-se-á edital convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.

§ 4º. Os interessados, dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, deverão manifestar sua concordância ou não quanto ao orçamento, as contribuições e a caução, especificando, na reclamação, se for o caso, as razões de sua discordância.

§ 5º. As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro de prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata este artigo.

§ 6º. Não sendo prestadas totalmente as cauções no prazo de que trata o parágrafo anterior, a obra solicitada não terá início, devolvendo-se as cauções já depositadas.

§ 7º. Prestadas as cauções individuais e solucionadas as reclamações feitas, as obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na conformidade dos dispositivos relativos à execução de obras do Programa Ordinário.

Art. 647. Aplicam-se, subsidiariamente, naquilo que couber, à Contribuição de Melhoria do Programa Extraordinário, as disposições do Capítulo II, que trata da Contribuição de Melhoria no Programa Ordinário.

CAPÍTULO IV

CONVÊNIOS RELATIVOS A OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS

Art. 648. Fica o Chefe do Executivo Municipal expressamente autorizado a firmar, em nome do Município, convênios com a União e o Estado do Paraná, para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem da receita arrecadada, para cobertura de seus gastos, fixada no respectivo convênio.

TÍTULO VIII

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 649. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no art. 149–A, da Constituição Federal, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e sua administração, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.

§ 1º. A arrecadação resultante da cobrança da contribuição mencionada no ―caput‖ deste artigo constituirá receita destinada a cobrir, além do custeio do consumo de energia para iluminação pública, as despesas necessárias com elaboração de projetos, instalação, manutenção, operação, posteamento, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, bem como outras atividades direta ou indiretamente relacionadas à iluminação pública, tais como ouvidoria e centrais de atendimento ao cidadão.

§ 2º. Entende-se por iluminação pública a iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, vielas, becos, passarelas, pontes, abrigos de usuários de transportes coletivos, monumentos, prédios públicos, fachadas e obras de arte de valor histórico cultural ou ambiental localizadas em áreas públicas, semáforos, fontes luminosas e outros logradouros de domínio público, bem como de todas e qualquer área de uso comum e livre acesso, cuja responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo de energia ou pelas demais obrigações legais, regulamentares, administrativas e contratuais seja de responsabilidade da Fazenda Municipal. Inclusive, a COSIP é devida pela iluminação pública ofertada pelo Município e colocada à disposição de todos os cidadãos nos locais aqui definidos.

§ 3º. A Contribuição será devida pelos proprietários titulares de domicílio útil ou ocupantes de imóvel urbano, beneficiado ou que venha a se beneficiar, direta ou indiretamente dos serviços de iluminação pública.

Art. 650. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no Município, cadastrado na concessionária fornecedora de energia.

§ 1º. É sujeito passivo solidário da COSIP o locatário, o comodatário ou o possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado no território do Município, que tenha ligação privada e regular de energia elétrica.

§ 2º. O lançamento da Contribuição poderá indicar como obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidários.

§ 3º. A Contribuição referida no “caput” deste artigo não incide sobre:

a) autarquias, fundações e demais órgãos públicos municipais;

b) sujeitos passivos enquadrados pela concessionária de energia elétrica na classe de consumidores rurais;

c) sujeitos passivos consumidores de energia elétrica para fontes de tensão de TVs a cabo, radares, relógios digitais, outdoors, back-lights, iluminação de fachada, captadores de energia, feiras livres e assemelhados.

d) Sujeitos passivos com consumo de até 50 Kws por mês.

§ 4º. O enquadramento do consumidor em uma determinada classe deve obedecer às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou outro órgão regulador que vier substituí-la.

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 651. A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o valor total da nota fiscal/fatura de energia elétrica.

§ 1º. O valor da COSIP será calculado em 18%(dezoito por cento) do valor total da nota fiscal/fatura de energia elétrica.

§ 2°. O valor da COSIP por unidade consumidora não poderá ser superior aos limites estabelecidos na tabela constante do Anexo XIII.

Art. 652. A arrecadação da Contribuição para Custeios do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, será feita pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, por meio de parcelas mensais, conforme convênio firmado com a referida Companhia.

§ 1º. Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato ou convênio com a concessionária mencionada no ―caput‖ deste artigo, transferindo-lhe os encargos de arrecadação da Contribuição.

§ 2º. O produto da arrecadação mensal efetuada pela concessionária será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao sistema de iluminação pública do Município.

§ 3º. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes, fornecendo à autoridade administrativa competente para a administração do tributo, todos os dados cadastrais dos contribuintes responsáveis pelo pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

§ 4º. O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento dos custos globais da energia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha ou venha a ter o Município para com a concessionária.

Art. 653. A arrecadação da COSIP referente aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia elétrica será feita diretamente pela Prefeitura Municipal anualmente, juntamente com Imposto Predial e Territorial Urbano e será cobrada conforme estabelecido na tabela do Anexo XIII.

Parágrafo único. O montante devido e não pago da COSIP será inscrito em dívida ativa pela autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga.

TÍTULO IX

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

Art. 654. O Município de Fernades Pinheiro, através da Lei Municipal nº 12/1997, de 29 de agosto de 1997, disciplinou ou instituiu a Contribuição para o Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Fernandes Pinheiro.

TITULO X

DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

CAPÍTULO I

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Art. 655. Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário como definidas no art 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no § 2º do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa da forma da lei complementar federal referida no inciso anterior, que aufira receita bruta anual conforme estabelecido na Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 68;

III - microempreendedor individual – MEI, para efeito de aplicação de dispositivos especiais previstos nesta lei, o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria, desde que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, conforme estabelecido na Lei Complementar federal nº 123/2006, e atenda todos os requisitos nela relativos previstos e nos artigos 18-A, 18-B e 18-C, na redação da Lei Complementar federal nº 128/2008);

Parágrafo único. Os valores de referência obedecerão as atualizações verificadas mediante lei complementar federal.

CAPÍTULO II

INSCRIÇÃO E BAIXA

SEÇÃO I

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

Art. 656. Aplica-se a todos os estabelecimentos comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza, enquadrados no disposto do Capítulo I, as regras constantes do Capítulo II do Título V do Livro segundo desta Lei Complementar.

SEÇÃO II

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO

CONSULTA PRÉVIA, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA

Art. 657. A solicitação da Consulta Prévia, Inscrição, Alteração e Baixa do Alvará de Funcionamento Definitivo para estabelecimento comercial no Município de Fernandes Pinheiro será formalizado conforme as regras do Sistema REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, com fulcro na Lei Federal 11.598/2007, na Lei Complementar (federal) 123/2006, na Lei Complementar (federal) 128/2008 e Decreto Estadual nº 4.798/2012.

Parágrafo único. O Sistema REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios deverá ser acessado no sítio do Município de Fernandes Pinheiro – www.fernadespinheiro.pr.gov.br – ou no sítio da empresa fácil em http://www.empresafacil.pr.gov.br, ou outro que vier a substitui-lo.

SEÇÃO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Subseção I

CNAE - Fiscal

Art. 658. Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE – Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Administração, através do seu Núcleo de Processamento de Dados, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE – Fiscal, no âmbito do Município.

Subseção II

Entrada Única de Dados

Art. 659. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.

Art. 660. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor com as seguintes competências:

I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;

II – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;

III – orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas;

IV – outras atribuições fixadas em regulamentos.

§ 1º. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.

Subseção III

Microempreendedor Individual – MEI

Art. 661. O processo de registro do Microempreendedor Individual terá trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. (Lei Complementar federal nº 123/2008, art.4º, §§ 1º a 3º, e art. 7º, na redação da Lei Complementar federal nº 128/2008).

§ 1º. O Órgão municipal que acolher o pedido de registro do Microempreendedor Individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

§ 2º. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto neste artigo.

§ 3º. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:

I – instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou

II – em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

Subseção IV

Outras Disposições

Art. 662. Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem:

I - articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo;

II – adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Lei Complementar (federal) nº 123/2006, art. 2º, III, e § 7º, na redação da Lei Complementar (federal) nº 128/2008).

§ 1º. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas competências.

§ 2º. Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas no inciso I do ―caput‖ deverão firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.

Art. 663. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde.

CAPÍTULO III

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DA RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO SIMPLES NACIONAL

Art. 664. Fica recepcionado na legislação tributária do Município o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (Lei Complementar federal nº 123, art. 12 a 41, na redação da Lei Complementar federal 128/2008):

I – à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;

II – às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;

III – às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, consulta, dívida ativa, certidão de dívida ativa, processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente, parcelamento e penalidades;

IV – às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades;

V – à abertura e fechamento de empresas;

VI – ao Microempreendedor Individual – MEI.

§ 1º. O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

I – em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

II – na importação de serviços.

§ 2º. Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao regime previsto neste artigo, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.

Art. 665. As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2º da Lei Complementar (federal) nº 123, de 14/12/2006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei complementar, será implementada no Município por Decreto do Executivo (Lei Complementar federal nº 123, art. 2º, I).

Parágrafo único. Essa atribuição poderá ser delegada à Secretaria de Finanças ou ao Comitê Gestor Municipal, se este órgão tiver competência para baixar atos normativos.

Art. 666. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV, V e VI da Lei Complementar nº.123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18, em especial §§ 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos III, IV e V).

§ 1º. A exceção prevista na parte final do ―caput‖ não se aplicará caso a alíquota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.

§ 2º. O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de ate o limite máximo previsto em lei, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar federal nº 123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21).

Art. 667. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:

I – o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº. 123, art. 18, § 6º, e 21,§ 4º);

II – será aplicado o disposto no artigo 669;

III – tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (Lei Complementar Federal nº. 123, art. 18, § 23).

Art. 668. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata o artigo 664, o Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento. (Lei Complementar Federal nº. 123/06, art. 18, § 22, 22-B e 22-C, na redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008).

§ 1º. Na hipótese do ―caput‖, os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

I – promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual simplificada do microempreendedor individual - MEI, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

II – fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

III – promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

§ 2º. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Art. 669. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº. 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas (Lei Complementar Federal nº. 123/06, art. 18, § 6º, e 21, § 4º, na redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008)

I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei

Complementar 123/2006 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar 123/2006;

III – na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;

IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;

V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar 123/2006;

VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;

VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

Parágrafo único. Na hipótese de que tratam os incisos I e II do ―caput‖, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

Art. 670. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido (Lei Complementar Federal nº 123, art. 21 e 22).

Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor das normas tributárias relativas ao SIMPLES NACIONAL, a Procuradoria Fiscal do Município deverá firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre Serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar Federal nº 123, art. 41, § 3º).

Art. 671. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município).

§ 1º. Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município).

§ 2º. Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.

SEÇÃO II

DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

Art. 672. O Microempreendedor Individual – MEI de que trata o inciso III do artigo 8º poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal nº 123/2006, na redação da Lei Complementar Federal 128/2008, e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Parágrafo único. Em relação ao disposto no ―caput‖, o valor relativo ao ISS, caso o Microempreendedor Individual – MEI seja contribuinte desse imposto, será o valor estabelecido em lei federal, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, não se aplicando a ele qualquer isenção ou redução de base de cálculo relativa ao ISS, prevista nesta lei complementar.

SEÇÃO III

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Subseção I

Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS

Art. 673. O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado regularmente registrado, fica reduzido dos percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida no exercício anterior:

I - 10% (dez por cento) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - 5% (cinco por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

§ 1º. Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), durante todo o exercício do incentivo, os contribuintes recolherão o Imposto com o desconto proporcional à receita bruta na forma prescrita no ―caput‖.

§ 2º. O benefício total de redução de base de cálculo concedido nos termos deste artigo, bem como do artigo 674 e do inciso I do artigo 678 não poderá resultar em alíquota inferior a 2% do ISS devido no período pelo contribuinte.

§ 3º. Os valores constantes deste artigo, serão definidos pela Legislação Federal que trata da receita bruta.

Subseção II

Incentivo Adicional para Geração de Empregos

Art. 674. Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por empregado regularmente registrado (Lei Complementar Federal nº. 123/06, art. 18, § 20):

I - 1% (hum por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco) empregados;

II - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto) empregado registrado.

Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração.

Subseção III

Dos Demais Benefícios

Art. 675. O pequeno empreendedor e a microempresa, nos termos da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual igual ou inferior ao limite definido em lei Complementar federal, a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, ficam:

I – beneficiadas pela redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

II – beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento) das multas formais.

Art. 676. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual superior e inferior a definida em lei Complementar federal, a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, terá reduzida em 20% (vinte por cento) os valores das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante e de Licença para Publicidade.

Art. 677. A redução prevista no Inciso I do artigo 675 estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta prevista no artigo anterior.

Subseção IV

Incentivo à Formalização

Art. 678. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, qualquer estabelecimento, contribuinte do imposto no Município, que se formalizar perante o cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego devidamente registrado, terá direito aos seguintes benefícios:

I – pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município, redução de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido, limitado à alíquota mínima de 2% (dois por cento);

II – isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

III – dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.

§ 1º. Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas já instaladas no Município, sem prévia licença para localização.

§ 2º. Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no ―caput‖, utilizarem os benefícios deste artigo.

§ 3º. As atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade de uso, nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório para fins de localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos dispostos em regulamento.

§ 4º. O disposto nos incisos II e III deste artigo estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta prevista no inciso I do artigo 2º.

§ 5º. O disposto no inciso I desde artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no artigo 674, desde que não resulte valor inferior à aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento) - (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, § 20).

CAPÍTULO IV

ACESSO AOS MERCADOS

Art. 679. Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica conforme disposto na Lei Complementar Federal nº. 123/06.

CAPÍTULO V

FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 680. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como a relativa aos aspectos de uso do solo, de saúde, de meio-ambiente, e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento (Lei Complementar Federal nº. 123/06, art. 55).

§ 1º. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

§ 3º. Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.

§ 4º. Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa) dias a contar da entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.

CAPÍTULO VI

ESTÍMULO À INOVAÇÃO

Art. 681. O Município manterá programas específicos de estímulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o art. 65 da Lei Complementar Federal nº. 123/06, art. 65 e legislação complementar.

SEÇÃO I

INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO

Art. 682. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais em relação a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada (Lei Complementar Federal nº. 123/06, art. 65).

§ 1º. Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no “caput”

§ 2º. A desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual o valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos.

§ 3º. As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas desde que:

I - O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção de se valer delas;

II - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades incentivadas.

§ 4º. Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 683. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS (Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 35 a 38, na redação da Lei Complementar Federal 128/2008).

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 684. Fica reservada a Lei Complementar e a Legislação Ordinária as demais matérias relacionadas a microempresa e empresa de pequeno porte, que não versem sobre matérias tributárias.

TÍTULO XI

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

CAPÍTULO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E

Art. 685. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do

Município de Fernandes Pinheiro, Governo do Estado do Paraná ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria de Finanças antes da ocorrência do fato gerador.

SEÇÃO I

DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 686. Todos os prestadores de Serviço são obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo único. Os demais contribuintes não obrigados que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

SEÇÃO II

DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL

DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS

Art. 687. O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 688. As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema de que trata nessa Lei, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico www.fernadespinheiro.pr.gov.br.

Parágrafo único. Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado deverá imprimir o formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO" e apresentá-lo à Secretaria de Finanças, direcionado à Divisão de Tributação e Fiscalização.

Art. 699. Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 687 desta Lei e comprovação, pela Secretaria de Finanças, da regularidade das informações, proceder-se-á o desbloqueio do acesso e, em seguida será encaminhado, via correio eletrônico (e-mail), para o solicitante, a mensagem referente ao resultado da solicitação de acesso ao sistema da NFS-e.

§ 1º. No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será informada, via correio eletrônico (e-mail) informado no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.

§ 2º. Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.

Art. 690. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

Art. 691. Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam em situação regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.

Parágrafo único. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica será concedida ao representante legal indicado no formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO", e conterá as seguintes funções:

I - Habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;

II - Gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outros.

Art. 692. A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletrônica, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.

SEÇÃO III

DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-e E DO ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Art. 693. O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da Administração Fazendária Municipal, será realizado mediante a utilização de senha de acesso.

Art. 694. A senha de acesso prevista do artigo anterior será outorgada ao Responsável pela Divisão de Tributação e Fiscalização de Tributos ou a quem ele delegar por ato legal, a qual conterá as seguintes funções:

I - Habilitar e desabilitar usuários;

II - Criar ou modificar perfis de utilização do sistema;

III - Incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Administração Fazendária no portal da NFS-e.

Art. 695. Aos funcionários da Administração Fazendária será permitido acesso ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado, levando-se em consideração a função exercida.

SEÇÃO IV

DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Art. 696. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) conterá as seguintes informações:

I— número sequencial da nota;

II— código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do operador emissor;

V - identificação do prestador de serviços, com:

a) Razão social;

b) Endereço;

c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

d) Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;

VI— identificação do tomador de serviços, com:

a)Nome ou razão social;

b)Endereço;

c) "e-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

VII - discriminação do serviço;

VIII— valor total da NFS-e;

IX - valor e justificativa da dedução, se houver;

X - valor da base de cálculo;

XI— código do serviço;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XIV - indicação de serviço não tributável pelo Município de Fernandes Pinheiro, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XVI - número, tipo e data do documento emitido, no caso de substituição.

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Município de Fernandes Pinheiro" - "Secretaria Municipal de Finanças" - "Departamento de Tributação" - "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-c".

§ 2°. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º. A NFS-e deve ser emitida "on-line", no endereço eletrônico: "http://www.fernadespinheiro.pr.gov.br", somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Fernandes Pinheiro, mediante a liberação de acesso.

§ 4°. O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.

§ 5°. A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviado por "e-mail" o link para emissão ao tomador de serviços, por sua solicitação.

§ 6º. Se o tomador de serviços tiver "e-mail", o sistema deverá enviar por e-mail" link para visualização da NFS-e.

§ 7°. Se o prestador de serviços desejar não enviar o "e-mail" de que trata o parágrafo anterior, deverá assinar um termo de responsabilidade pela notificação ao tomador de serviços.

SEÇÃO V

DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E POR PESSOA FÍSICA

Art. 697. É facultada às pessoas físicas já inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, solicitar a geração e a impressão da NFS-e na sede da Secretaria de Finanças, caso em que haverá a incidência do respectivo preço público.

Parágrafo único. O ISSQN relativo às NFS-e geradas nas instalações da Secretaria de Finanças, deverá ser recolhido nos bancos credenciados mediante autenticação mecânica no Documento Arrecadatório Municipal Eletrônico - DAM-e.

Art. 698. A NFS-e na forma dos artigos anteriores será gerada por intermédio da senha específica do funcionário da Administração Fazendária destacado para este fim.

Parágrafo único. A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á mediante comprovação visual da autenticação mecânica do DAM-e.

SEÇÃO VI

DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO MUNICIPAL - NFS- POR BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 699. Os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ficam dispensados de gerar notas fiscais eletrônicas de serviços municipais - NFS-e.

SEÇÃO VII

DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – RPS DA DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO

Art. 700. No caso de eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, que deverá ser substituído por NFS-e.

Parágrafo único. O RPS deverá ser autorizado pela Secretaria Municipal de Finanças através do Departamento de Tributação.

Art. 701. Alternativamente ao disposto no § 3º do artigo 696 desta Lei, o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, devendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos.

Art. 702. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, conforme previsto no parágrafo único do artigo 700. desta Lei, devendo conter todos os dados exigidos no artigo 696, inciso VI, exceto em sua alínea "c".

§ 1°. O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1' (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2' (segunda) em poder do prestador de serviços.

§ 2°. Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Secretaria Municipal de Finanças/Departamento de Tributação poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS em estabelecimento gráfico mediante Autorização de Impressão de Documento Fiscal - ATDF.

Art. 703. O RPS será numerado e utilizado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial a partir do número 1 (um).

§ 1°. Caso o estabelecimento tenha mais de 01(um) equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida pela identificação numérica do equipamento emissor previamente cadastrado no sistema.

§ 2°. Serão disponibilizados recursos da tecnologia web service para integração entre o sistema próprio do prestador e o sistema NFS-e, sendo que, para este caso, o prestador de serviços deverá realizar testes de utilização e homologação.

SEÇÃO VIII

DA CONVERSÃO DO RPS EM NFS-E

Art. 704. O RPS, tratado nos artigos 700, 701, 702 e 703 desta Lei, deverá ser substituído por NFS-e até o 10 (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.

§ 1°. O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil.

§ 2º. O RPS emitido. para todos os fins de direito, perderá sua validade após transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo.

§ 3°. A não-substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

§ 4°. A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de nota fiscal convencional.

§ 5°. Na utilização do RPS, será considerada como competência o mês/ano da data de emissão do RPS, independente da data de conversão da NFS-e.

Art. 705. O recolhimento do imposto, referente às NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que tratam as Leis Complementares n° 123, 127 e 128, estabelecidas no Município de Fernandes Pinheiro e enquadradas no Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL.

SEÇÃO IX

DO CANCELAMENTO DA NFS-E

Art. 706. O prazo para cancelamento do RPS e da NFS-e encerra-se no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao mês da competência, por meio do sistema informatizado on line, no endereço eletrônico do município sendo http://www.fernadespinheiro.pr.gov.br.

§ 1º. Após o encerramento do prazo que trata o caput deste artigo, o RPS e a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido.

§ 2º. Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação.

§ 3º. O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.

Art. 707. Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço.

SEÇÃO X

DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-E

Art. 708. Fica instituída no âmbito da legislação tributária municipal, a figura da "Carta de Correção", destinada a corrigir erros de dados, sem implicar no cancelamento da NFS-e.

§ 1º. É permitida a utilização da carta de correção para regularização de erro ocorrido na geração de NFS-e.

§ 2º. A carta de correção não deve ser utilizada para corrigir:

I - o valor do serviço, das deduções, base de cálculo, alíquota e imposto;

II - dados cadastrais que impliquem qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços;

III - o número da Nota Fiscal Eletrônica e a data de emissão;

IV - a indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS;

V - a indicação da existência de ação judicial relativa ao ISS;

VI - a indicação do local de competência do ISS;

VII - a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISS;

VIII - o número e a data de emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS.

§ 3º. Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFS-e o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 4º. Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.

SEÇÃO XI

DO SISTEMA DE "EMISSÃO DE CUPOM FISCAL - ECF"

Art. 709. O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as atividades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, enquadradas para utilização e emissão de seus documentos fiscais por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, pela Legislação Estadual - RICMS/PR, deverá observar o seguinte:

a) a autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal - ECF será em regime especial, após comprovada a autorização de uso pelo Fisco Estadual;

b) as normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sua emissão, serão observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação Municipal do ISS e na Legislação Estadual vigente - RICMS/PR;

c) a autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte das demais obrigações acessórias definidas na Legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 710. As pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal ficam dispensadas de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

SEÇÃO XII

DA INSUFICIÊNCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN

Art. 711. A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

SEÇÃO XIII

DAS PENALIDADES

Art. 712. Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a:

a) 05 UFM´s para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração;

b) 13 UFM´s para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou não tributáveis;

c) 05 UFM´s para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada.

Art. 713. Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a:

a) 05 UFM´s para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;

b) 13 UFM´s para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados.

Parágrafo único. A conversão espontânea do RPS realizada após o prazo estabelecido no artigo 704 da presente Lei implicará em multa diária correspondente a 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) até atingir o máximo de 20% (vinte por cento), se realizado até o 30 (trigésimo) dia de atraso.

Art. 714. Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:

a) Aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;

b) Registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.

Parágrafo único. A infração ao presente artigo será punida com multa igual 50 UFMs.

SEÇÃO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 715. Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo regular, todo aquele instaurado via protocolo central da Secretaria de Finanças pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.

Parágrafo único. O processo administrativo referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.

Art. 716. Os prestadores de serviços que estão em regime de tributação do ISS por estimativa deverão requerer o seu enquadramento para emissão de NFS-e junto à Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Tributação.

Art. 717. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura do Município de Fernandes Pinheiro até que tenha transcorrido o prazo decadencial na forma da lei.

Parágrafo único. Depois de transcorrido o prazo previsto no caput, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.

TÍTULO XII

DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 718. Fica instituída no Município de Fernandes Pinheiro, para todos os efeitos a Unidade Fiscal Municipal - UFM, cujo valor para o ano de 2018 é de R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 719. O valor da UFM será corrigida monetariamente com base na variação do INPC, IPCA ou outro indicador que venha a substituí-lo como indexador oficial, prevalecendo o de maior valor, e será fixada sempre no mês de janeiro, compreendendo o seu valor em reais, declarado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 720. A UFM será indexadora de todos os tributos municipais, bem como dos valores relativos a juros, multas e penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não.

TÍTULO XIII

DEMAIS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPITULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 721. As alíquotas e os valores dos tributos e penalidades aplicáveis, de competência do Município, não previstos nesta Lei, devem ser definidos anualmente em lei complementar específica.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no Código Tributário Nacional, a atualização monetária dos valores dos tributos não configura majoração.

Art. 722. As isenções, descontos e outros benefícios concedidos para o pagamento dos tributos municipais, não previstos nesta Lei, devem ser previstos anualmente em lei complementar específica.

Art. 723. Os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada a edição de legislação tributária para conferir efetividade a esses objetivos.

Art. 724. Os contribuintes que tiverem débito de qualquer natureza com a Fazenda Pública não podem:

I - receber quantias ou créditos que detiverem contra o Município;

II - participar de licitações, concorrências, coletas ou tomadas de preços, exceto nos casos previstos em lei;

III - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza com o Município;

IV - transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

Art. 725. O contribuinte que reincidir na prática de infrações previstas nesta Lei, ou instruir pedidos de imunidade, isenção, redução ou revisão com documento falso ou que contenha falsidade, ou, ainda, violar as normas estabelecidas nesta ou em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização, na forma que se regulamentar.

Art. 726. É vedada a emissão de guia para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a 0,50% (cinquenta por cento) da UFM. Quando da apuração de qualquer tributo ou contribuição, administrados pela Secretaria da Receita Federal, resultar valor a recolher inferior a 0,50% (cinquenta por cento) da UFM, deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a 0,50% (cinquenta por cento) da UFM, quando então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.

Art. 727. Salvo previsão legal em contrário, aplicam-se as disposições desta Lei, relativas ao procedimento de cobrança amigável e judicial dos créditos tributários, aos créditos não tributários exigíveis por força de legislação municipal.

Art. 728. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial efetuada nos termos previstos nesta Lei, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal.

§ 2º. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 3º. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.

§ 4º. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o último dia do mês.

§ 5º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 729. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos não se suspendem.

Art. 730. Ficarão incorporadas a esta Lei as alterações do Sistema Tributário Nacional que entrarem em vigor após esta data.

Art. 731. O Poder Executivo expedirá os decretos exigidos por esta Lei e os que se fizerem necessários à perfeita aplicação das disposições ora aprovadas.

Parágrafo único. Em matéria fiscal, as instruções, portarias e ordens de serviço somente serão expedidas para disciplinar os serviços ou procedimentos internos da Administração Fazendária.

Art. 732. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 04 de dezembro de 2018.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO

PLANTA GENÉRICA DE VALORES

(previsto Art. 276 e seguintes)

 

1) Para fins de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), considerar-se-á os valores e parâmetros abaixo:

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

sem

casa

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

sem

outros

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

sem

Casa/sala

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

sem

Apartamento

Alvenaria simples

1,55

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

sem

Sala

Alvenaria simples

1,55

 

 

Madeira

0,9

 

 

Mista alvenaria X madeira

1,04

 

 

Alvenaria

1,55

 

 

Tijolo a vista

1,55

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

sem

Barracão

Alvenaria simples

0,6

 

 

Madeira

0,45

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,6

 

 

Alvenaria

0,6

 

 

Tijolo a vista

0,6

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

0,6

 

 

Especial

0,6

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

sem

Galpão

Alvenaria simples

0,6

 

 

Madeira

0,45

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,6

 

 

Alvenaria

0,6

 

 

Tijolo a vista

0,6

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

0,6

 

 

Especial

0,6

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Fino

Casa

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Fino

Outra coisa

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Fino

Casa Sala

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Fino

Apartamento

Alvenaria simples

1,55

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Fino

Sala

Alvenaria simples

1,55

 

 

Madeira

0,9

 

 

Mista alvenaria X madeira

1,04

 

 

Alvenaria

1,55

 

 

Tijolo a vista

1,55

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Fino

Loja

Alvenaria simples

1,55

 

 

Madeira

0,9

 

 

Mista alvenaria X madeira

1,04

 

 

Alvenaria

1,55

 

 

Tijolo a vista

1,55

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Fino

Barracão

Alvenaria simples

0,6

 

 

Madeira

0,45

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,6

 

 

Alvenaria

0,6

 

 

Tijolo a vista

0,6

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

0,6

 

 

Especial

0,6

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Fino

Galpão

Alvenaria simples

0,6

 

 

Madeira

0,45

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,6

 

 

Alvenaria

0,6

 

 

Tijolo a vista

0,6

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

0,6

 

 

Especial

0,6

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Médio

Casa

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Médio

Outra coisa

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Médio

Casa Sala

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Médio

Apartamento

Alvenaria simples

1,55

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Médio

Sala

Alvenaria simples

1,55

 

 

Madeira

0,9

 

 

Mista alvenaria X madeira

1,04

 

 

Alvenaria

1,55

 

 

Tijolo a vista

1,55

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Médio

Loja

Alvenaria simples

1,55

 

 

Madeira

0,9

 

 

Mista alvenaria X madeira

1,04

 

 

Alvenaria

1,55

 

 

Tijolo a vista

1,55

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Médio

Barracão

Alvenaria simples

0,6

 

 

Madeira

0,45

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,6

 

 

Alvenaria

0,6

 

 

Tijolo a vista

0,6

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

0,6

 

 

Especial

0,6

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Médio

Galpão

Alvenaria simples

0,6

 

 

Madeira

0,45

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,6

 

 

Alvenaria

0,6

 

 

Tijolo a vista

0,6

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

0,6

 

 

Especial

0,6

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Regular

Casa

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

cabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Regular

Outra coisa

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

cabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Regular

Casa Sala

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Regular

Apartamento

Alvenaria simples

1,55

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Regular

Sala

Alvenaria simples

1,55

 

 

Madeira

0,9

 

 

Mista alvenaria X madeira

1,04

 

 

Alvenaria

1,55

 

 

Tijolo a vista

1,55

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Regular

Loja

Alvenaria simples

1,55

 

 

Madeira

0,9

 

 

Mista alvenaria X madeira

1,04

 

 

Alvenaria

1,55

 

 

Tijolo a vista

1,55

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Regular

Barracão

Alvenaria simples

0,6

 

 

Madeira

0,45

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,6

 

 

Alvenaria

0,6

 

 

Tijolo a vista

0,6

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

0,6

 

 

Especial

0,6

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Regular

Galpão

Alvenaria simples

0,6

 

 

Madeira

0,45

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,6

 

 

Alvenaria

0,6

 

 

Tijolo a vista

0,6

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

0,6

 

 

Especial

0,6

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Econômico

Outra coisa

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Econômico

Casa Sala

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Econômico

Apartamento

Alvenaria simples

1,55

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Econômico

Sala

Alvenaria simples

1,55

 

 

Madeira

0,9

 

 

Mista alvenaria X madeira

1,04

 

 

Alvenaria

1,55

 

 

Tijolo a vista

1,55

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Econômico

Loja

Alvenaria simples

1,55

 

 

Madeira

0,9

 

 

Mista alvenaria X madeira

1,04

 

 

Alvenaria

1,55

 

 

Tijolo a vista

1,55

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Econômico

Barracão

Alvenaria simples

0,6

 

 

Madeira

0,45

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,6

 

 

Alvenaria

0,6

 

 

Tijolo a vista

0,6

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

0,6

 

 

Especial

0,6

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Econômico

Galpão

Alvenaria simples

0,6

 

 

Madeira

0,45

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,6

 

 

Alvenaria

0,6

 

 

Tijolo a vista

0,6

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

0,6

 

 

Especial

0,6

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Econômico

Casa

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Ruim

Casa

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Ruim

Outra coisa

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Ruim

Casa Sala

Alvenaria simples

0,9

 

 

Madeira

0,7

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,9

 

 

Alvenaria

0,9

 

 

Tijolo a vista

0,9

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Ruim

Sala

Alvenaria simples

1,55

 

 

Madeira

0,9

 

 

Mista alvenaria X madeira

1,04

 

 

Alvenaria

1,55

 

 

Tijolo a vista

1,55

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Ruim

Loja

Alvenaria simples

1,55

 

 

Madeira

0,9

 

 

Mista alvenaria X madeira

1,04

 

 

Alvenaria

1,55

 

 

Tijolo a vista

1,55

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

1,55

 

 

Especial

1,55

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Ruim

Barracão

Alvenaria simples

0,6

 

 

Madeira

0,45

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,6

 

 

Alvenaria

0,6

 

 

Tijolo a vista

0,6

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

0,6

 

 

Especial

0,6

 

Acabamento externo

Tipo de construção

Características

Valor em UFM

Ruim

Galpão

Alvenaria simples

0,6

 

 

Madeira

0,45

 

 

Mista alvenaria X madeira

0,6

 

 

Alvenaria

0,6

 

 

Tijolo a vista

0,6

 

 

Industrial

0,6

 

 

Comercial

0,6

 

 

Especial

0,6

 

Valores da base de cálculo do IPTU para terrenos urbanos

 

Localização

Valor em UFM

Imóveis situados na Zona 01

0,38

Imóveis situados na Zona 02

0,25

 

2) Nos termos deste Código, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, sob as alíquotas nesta lei definidas.

ANEXO II

TABELA DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES

(previsto Art. 364 e seguintes)

 

 

Lista de Serviços

Pessoa Física, Quantidade fixa em UFM por ano

Pessoa Jurídica, Alíquotas sobre o preço dos serviços (faturamento)

1.0

Serviços de informática e congêneres.

 

 

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

06

3%

1.02

Programação.

06

3%

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

06

3

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

06

3%

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

06

3%

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

06

3%

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

06

3%

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

06

3%

1.09

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

06

3%

2.0

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

 

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

06

3%

3.0

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

 

3.01

Vetado

-

-

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

06

3%

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

-

3%

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

-

3%

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

3%

4.0

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

 

 

4.01

Medicina e biomedicina.

10

3%

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

10

3%

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

-

3%

4.04

Instrumentação cirúrgica.

6

3%

4.05

Acupuntura.

6

3%

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

6

3%

4.07

Serviços farmacêuticos.

6

3%

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

6

3%

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

6

3%

4.10

Nutrição.

6

3%

4.11

Obstetrícia.

6

3%

4.12

Odontologia.

6

3%

4.13

Ortóptica.

6

3%

4.14

Próteses sob encomenda.

6

3%

4.15

Psicanálise.

6

3%

4.16

Psicologia.

6

3%

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

-

3%

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

06

3%

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

-

3%

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

-

3%

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

-

3%

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

-

3%

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

-

3%

5.0

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

 

 

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

6

3%

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

-

3%

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.

-

3%

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

6

3%

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

-

3%

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

-

3%

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3

3%

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

-

3%

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

-

3%

6.0

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

 

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

2

3%

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

2

3%

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

2

3%

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

2

3%

6.05

Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.

-

3%

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

-

3%

7.0

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

 

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

6

3%

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

3

5%

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

10

3%

7.04

Demolição.

 

3%

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

3

3%

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

2

3%

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

3

3%

7.08

Calafetação.

3

3%

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

2

3%

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

2

3%

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

2

3%

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

2

3%

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

2

3%

7.14

Vetado

-

-

7.15

Vetado

-

-

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

-

3%

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

-

3%

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

-

3%

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

6

3%

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

6

3%

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

3

3%

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

3

3%

8.0

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

 

 

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

6

3%

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

6

3%

9.0

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

 

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

 

3%

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

6

3%

9.03

Guias de turismo.

3

3%

10.0

Serviços de intermediação e congêneres.

 

 

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

6

5%

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

5

3%

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10

3%

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10

5%

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10

3%

10.06

Agenciamento marítimo.

10

3%

10.07

Agenciamento de notícias.

10

3%

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

6

3%

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

3

3%

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

3

3%

11.0

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

 

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

3

3%

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

2

3%

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

3

3%

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

3

3%

12.0

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

 

 

12.01

Espetáculos teatrais.

10

3%

12.02

Exibições cinematográficas.

10

3%

12.03

Espetáculos circenses.

10

3%

12.04

Programas de auditório.

10

3%

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres, por até quinze dias.

30

-

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres.

5

3%

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5

3%

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

5

3%

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

3

-

12.10

Corridas e competições de animais.

5

3%

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

5

3%

12.12

Execução de música.

5

3%

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5

3%

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

3

3%

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

3

3%

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

3

3%

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

3

3%

13.0

Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

 

13.01

Vetado

-

-

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

3

3%

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

3

3%

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

3

3%

13.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

3

3%

14.0

Serviços relativos a bens de terceiros.

 

 

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

3

3%

14.02

Assistência técnica.

3

3%

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

2

3%

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

2

3%

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

2

3%

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

3

3%

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

2

3%

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

3

3%

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

3

3%

14.10

Tinturaria e lavanderia.

5

3%

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

3

3%

14.12

Funilaria e lanternagem.

3

3%

14.13

Carpintaria e serralheria.

2

3%

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

2

3%

15.0

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

 

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

 

5%

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

 

5%

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

 

5%

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

 

5%

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

 

5%

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

 

5%

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

 

5%

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

 

5%

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

 

5%

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

 

5%

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

 

5%

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

 

5%

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

 

5%

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

 

5%

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

 

5%

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

 

5%

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

 

5%

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

5%

16.0

Serviços de transporte de natureza municipal.

 

 

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

3

3%

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

3

3%

17.0

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

 

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

10

3%

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

10

3%

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

10

3%

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

6

3%

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

6

3%

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

5

3%

17.07

Vetado

-

-

17.08

Franquia (franchising).

 

3%

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

10

3%

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

6

3%

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

3

3%

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

6

3%

17.13

Leilão e congêneres.

10

3%

17.14

Advocacia.

6

3%

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

6

3%

17.16

Auditoria.

12

3%

17.17

Análise de Organização e Métodos.

10

3%

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

10

3%

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

6

3%

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

10

3%

17.21

Estatística.

10

3%

17.22

Cobrança em geral.

06

3%

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

10

3%

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

10

3%

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

10

3%

18.0

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

 

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

10

3%

19.0

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

3%

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

2

3%

20.0

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

 

 

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

5

3%

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

5

3%

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

-

3%

21.0

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

 

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

10

3%

22.0

Serviços de exploração de rodovia.

 

 

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

-

5%

23.0

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

 

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

10

3%

24.0

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

 

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

2

3%

25.0

Serviços funerários.

 

 

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

-

3%

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

-

3%

25.03

Planos ou convênio funerários.

-

3%

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

3

3%

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

3

3%

26.0

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

 

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

5

3%

27.0

Serviços de assistência social.

 

 

27.01

Serviços de assistência social.

6

3%

28.0

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

 

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

10

3%

29.0

Serviços de biblioteconomia.

 

 

29.01

Serviços de biblioteconomia.

3

3%

30.0

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

 

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

10

3%

31.0

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

 

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

3

3%

32.0

Serviços de desenhos técnicos.

 

 

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

3

3%

33.0

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

 

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

6

3%

34.0

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

 

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

3

3%

35.0

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

 

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

6

3%

36.0

Serviços de meteorologia

 

 

36.01

Serviços de meteorologia.

6

3%

37.0

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

 

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

6

3%

38.0

Serviços de museologia.

 

 

38.01

Serviços de museologia.

6

3%

39.0

Serviços de ourivesaria e lapidação.

 

 

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

3

3%

40.0

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

 

 

40.01

Obras de arte sob encomenda.

3

3%

 

ANEXO III

TABELA PARA CÁLCULO DO ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL

CUSTO DE MÃO DE OBRA POR METRO QUADRADO

(Previsto no § 4º do Art.393)

Fica instituída a tabela a seguir para elaboração de cálculos na cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) da mão-de-obra empregada na atividade de construção civil, que terá vigor a partir da publicação da presente Lei, devendo o Custo Básico Unitário – CUB, fornecido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná, ser atualizado mensalmente.

 

TABELA DE ISSQN

CONSTRUCAO E REGULARIZACAO

RESIDENCIAIS EM ALVENARIA

Até 50,00 m2 - -

Isento

De 50,01 m2 a 100,00 m2

10%

De 100,01 m2 a 120,00 m2

15%

De 120,01 m2 a 150,00 m2

20%

De 150,01 m2 a 200,00 m2

25%

Acima de - 200,01 m2

30%

RESIDENCIAIS EM PRÉ-MOLDADO

Até 50,00 m2 - -

Isento

De 50,01 m2 a 100,00 m2

7%

De 100,01 m2 a 120,00 m2

10%

De 120,01 m2 a 150,00 m2

15%

De 150,01 m2 a 200,00 m2

20%

Acima de - 200,01 m2

25%

RESIDENCIAIS EM MADEIRA

Até 50,00 m2 - - Isento

 

De 50,01 m2 a 100,00 m2

6%

De 100,01 m2 a 120,00 m2

9%

De 120,01 m2 a 150,00 m2

12%

De 150,01 m2 a 200,00 m2

18%

Acima de - 200,01 m2

22%

COMERCIAIS

Até 75,00 m2 - -

10%

De 75,01 m2 a 100,00 m2

15%

De 100,01 m2 a 120,00 m2

20%

De 150,01 m2 a 200,00 m2

25%

Acima de - 200,01 m2

30%

BARRACÕES

Até 120,00 m2 - -

10%

De 121,00 m2 a 250,00 m2

12%

De 251,00 m2 a 500,00 m2

13%

Acima de - 501,00 m2

14%

GALPÕES SEM PAREDES LATERAIS

 

Qualquer área

7%

EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS (unidade)

Até 70,00 m2 - -

5%

De 70,01 m2 a 120,00 m2

10%

De 120,01 m2 a 250,00 m2

15%

Acima de - 250,01 m2

20%

EDIFÍCIOS COMERCIAIS

Até 70,00 m2 - -

10%

De 70,01 m2 a 120,00 m2

15%

De 120,01 m2 a 250,00 m2

20%

Acima de - 250,01 m2

25%

REFORMAS SEM ALTERAÇÃO DE ÁREA

Troca de forros, telhados, janelas, revestimentos internos e externos ou reboco)

AMPLIAÇÃO DE OBRA

30% DO VALOR DA TABELA RESIDENCIAL COM A EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DA METRAGEM ANTERIOR

 

Nota 01: Para o calculo da mão de obra da atividade de construção civil deve ser aplicado 50% (cinquenta por cento) do valor do Custo Básico Unitário – CUB do Estado do Paraná.

Nota 02: Para o calculo da tabela utiliza-se o % do CUB x percentual da tabela x aliquota x metragem.

Nota 03: Para o calculo do ISS sobre obras deverá ser utilizada a alíquota de 2%(dois por cento).

Nota 04: Conforme o disposto nesta Lei Complementar poderá ser isento de tributação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a mão-de-obra empregada na atividade de construção civil a que se refere esta tabela somente as construções residenciais estejam contempladas por programas habitacionais federais, estaduais e municipais destinados a famílias consideradas de baixa renda.

 

ANEXO IV

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO

(Previsto no Art. 523 e seguintes)

 

1 - Profissionais Liberais

 

UFM/ANO

 

Nível Superior

10,00

Técnicos de segundo grau

5,00

Outros profissionais

1,00

 

2. Empresas por Setor/Porte Grande

Pequeno

URM/ANO

Médio

Comércio varejista

5,00

10,00

15,00

Comércio atacadista

7,00

12,00

17,00

Indústrias em geral

10,00

15,00

20,00

Prestação de serviços

5,00

10,00

15,00

 

§ 1º - São consideradas empresas de pequeno porte àquelas que possuam receita anual bruta conforme o disposto no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar federal n. 123/2006.

§ 2º - São consideradas empresas de médio porte àquelas que possuam receita anual bruta conforme o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar federal n. 123/2006.

§ 3º - São consideradas empresas de grande porte àquelas que possuam receita anual bruta superior ao disposto no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar federal n. 123/2006.

§ 4º - Para efetuar a apuração da receita anual bruta será levado em consideração as informações oriundas da Declaração Fisco Contábil - DFC e do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED do exercício correspondente ao exercício do lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento, ou ainda da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento.

§ 5. A mudança de enquadramento após o lançamento não dá direito ao contribuinte a restituição de valor pago a maior.

ANEXO V

TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, HABITE-SE E APROVAÇÃO DE PROJETOS

(Previsto no Art. 550 e seguintes)

 

CONSTRUÇÕES – M2

UFM

LICENÇA

HABITE-SE

APROVAÇÃO PROJETOS

Até 50 m2.

isento

isento

isento

De 51 a 80 m2.

4,0

2,0

1,0

De 81 a 100 m2.

4,5

2,5

1,5

De 101 a 125 m2.

5,0

3,0

2,0

De 126 a 150 m2.

5,5

3,5

2,5

De 151 a 175 m2.

6,0

4,0

3,0

De 175 para cima, acrescenta-se a cada 25 m2

1,0

0,5

0,5

 

ANEXO VI

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

E PROPAGANDA

(Previsto no Art. 555 e seguintes)

 

FORMAS DE PUBLICAÇÃO

 

 

%

DA UFM

 

 

 

 

DIA

 

 

MÊS

 

 

 

Publicidade através de alto falantes em local fixo

 

0,50

 

3,00

 

 

 

Publicidade através de alto falantes, em veículos, por veículo

 

 

 

0,50 3,00

 

 

 

Anúncios luminosos, por unidade de 1,00 x 0,70

 

0,10

 

1,00

 

 

 

Anúncios iluminados, por unidade de 1,00 x 0,70

 

0,15

 

1,00

 

 

 

Demais anúncios, por unidade de 1,00 x 0,70

 

0,15

 

1,00

 

 

 

Anúncios em painéis, por unidade

 

0,15

 

2,00

 

 

 

 

ANEXO VII

 

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇAO DE PARCELAMENTO DO SOLO

(Previsto no Art. 562 e seguintes)

 

PARCELAMENTO DE SOLO POR LOTE

 

 

UFM

 

 

Desmembramento, por lote

02

 

Remembramento, por lote

02

 

Condomínio vertical e horizontal, por unidade

 

03

 

ANEXO VIII

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA

(Previsto no Art. 568 e seguintes)

 

GRAU DE RISCO I

UFM

Até 50 metros quadrados

4,00

De 51 a 100 metros quadrados

4,50

De 101 a 150 metros quadrados

5,00

De 150 a 200 metros quadrados

5,50

De 201 a 250metros quadrados

6,00

De 251 a 300 metros quadrados

6,50

De 301 a 1000m2 metros quadrados

7,00

Mais de 1000 metros quadrados

10+0,5 UFM a cada 100 m2

GRAU DE RISCO II

UFM

Até 50 metros quadrados

3,00

De 51 a 100 metros quadrados

3,50

De 101 a 150 metros quadrados

4,00

De 150 a 200 metros quadrados

4,50

De 201 a 250metros quadrados

5,00

De 251 a 300 metros quadrados

5,50

De 301 a 1000m2 metros quadrados

6,00

Mais de 1000 metros quadrados

08 + 0,5 UFM a cada 100 m2

GRAU DE RISCO III

UFM

Até 50 metros quadrados

2,00

De 51 a 100 metros quadrados

2,50

De 101 a 150 metros quadrados

3,00

De 150 a 200 metros quadrados

3,50

De 201 a 250metros quadrados

4,00

De 251 a 300 metros quadrados

4,50

De 301 a 1000m2 metros quadrados

5,00

Mais de 1000 metros quadrados

6,00 + 0,5 UFM a cada 100 m2

GRAU DE RISCO IV

UFM

Até 50 metros quadrados

1,00

De 51 a 100 metros quadrados

1,50

De 101 a 150 metros quadrados

2,00

De 150 a 200 metros quadrados

2,25

De 201 a 250metros quadrados

3,00

De 251 a 300 metros quadrados

3,00

De 301 a 1000m2 metros quadrados

4,00

Mais de 1000 metros quadrados

5,00 + 0,5 UFM a cada 100 m2

GRAU DE RISCO V

UFM

Até 100 metros quadrados

1,00

De 101 a 200 metros quadrados

3,00

De 201 metros quadrados acima

4,00 + 0,5 UFM a cada 100,00 metros.

 

§ 1º - A classificação dos estabelecimentos comerciais obedecerá à tabela de risco epidemiológico em anexo.

CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

A) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO I

1. Fábrica de bens de consumo:

- conservas;

- doces de confeitaria e outros similares com creme;

- embutidos;

- massas frescas e derivados semi-processados;

- sorvetes e similares;

- subprodutos lácteos;

- usinas pasteurizadoras e processadoras de leite;

- granjas produtoras de ovos (armazenamento) e mel;

- abatedouros;

- produtos alimentícios infantis;

- refeições industriais;

- outros afins.

2. Locais de elaboração e/ou venda de bens de consumo:

- açougues e casas de carne;

- assadoras de aves e outros tipos de carnes;

- cantinas e cozinhas de escolas;

- casa de frios (laticínios e embutidos);

- confeitarias;

- cozinhas de hotéis, clubes sociais e recreativos, pensões, creches e similares;

- feiras-livres com venda de carnes, pescados e outros produtos de origem animal e mistos;

- lanchonetes, pastelarias, petiscarias e serv-car;

- padarias;

- peixarias;

- cozinhas de restaurantes e pizzarias;

- supermercados, mercados e mercearias;

- sorveterias;

- verduras e frutas;

- dispensários de medicamentos;

- farmácias e drogarias;

- farmácias hospitalares;

- postos de medicamentos;

- venda de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;

- outros afins.

3. Indústrias de bens de consumo:

- medicamentos;

- produtos de higiene, cosméticos e perfumes

- dietéticos;

- saneantes domissanitários;

- produtos biológicos;

- outros afins.

4. Prestadoras de serviços:

- bancos de olhos;

- bancos de sangue, serviços de hemoterapia, agências transfusionais e postos de coleta;

- hospitais;

- outros afins.

B) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO II:

1. Fábrica de bens de consumo:

- bebidas em geral;

- biscoitos e bolachas;

- chocolates e sucedâneos;

- condimentos, molhos e especiarias;

- confeitos, caramelos, bombons e similares;

- gelo;

- marmeladas, doces e xaropes;

- massas secas;

- amido e derivados;

- outros afins.

2. Locais de elaboração e/ou venda de bens de consumo:

- cafés;

- bares e boates;

envasadoras de chás, erva-mate, cafés, condimentos e especiarias;

- depósito de perecíveis;

- distribuidora de medicamentos;

- distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;

- outros afins.

3. Indústrias de bens de consumo:

- insumos farmacêuticos;

- agrotóxicos;

- sabões;

- outros afins.

4. Prestadores de serviços:

- ambulatórios médicos;

- clínicas e laboratórios de raios-X;

- clínicas médicas;

- clínicas ou consultórios odontológicos;

- laboratórios de análises clínicas, postos de coleta e amostras;

- laboratórios de patologia clínica;

- prótese dentária;

- salões de beleza e similares;

- outros afins.

C) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO III:

1. Fábrica de bens de consumo:

- farinhas (moinhos) e similares;

- desidratadoras de vegetais;

- gorduras e azeites (fabricação, refinação e envasadoras);

- torrefadoras de café;

- outros afins.

2. Locais de elaboração e/ou venda:

- óticas;

- artigos ortopédicos;

- distribuidoras de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;

- artigos dentários, médicos e cirúrgicos;

- outros afins.

3. Indústrias de bens de consumo:

- produtos veterinários;

- embalagens;

- outros afins.

4. Prestadores de serviços:

- gabinetes de sauna;

- gabinetes de massagens;

- clínicas de fisioterapia;

- lavanderias;

- outros afins.

D) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO IV:

1. Fábricas de bens de consumo:

- cerealistas, depósito e beneficiadoras de grãos;

- refinadoras e envasadoras de açúcar;

- refinadoras e envasadoras de sal;

- outros afins.

2. Locais de elaboração e/ou venda de bens de consumo:

- depósito de bebidas;

- outros afins.

3. Prestadores de serviços:

- ambulatórios veterinários;

- clínicas veterinárias;

- consultórios veterinários;

- consultórios médicos;

- consultórios de psicologia;

- desinsetizadoras e desratizadoras;

- dormitórios;

- outros afins.

E) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO V

1. Extração e tratamentos de minerais;

2. Indústrias metalúrgicas;

3. Indústrias mecânicas;

4. Indústrias de materiais elétricos;

5. Indústrias de materiais de transportes;

6. Indústrias de madeiras;

7. Indústrias de mobiliários;

8. Indústrias de papel e papelão;

9. Indústria de couros, peles e similares;

10. Indústrias químicas;

11. Indústrias de velas;

12. Indústrias de matérias plásticas;

13. Indústrias têxtis;

14. Serviços comerciais:

- armazéns gerais, serviços auxiliares do comércio de valores, publicidade e propaganda, locação de bens, serviços de processamento de dados, serviços de assessoria, consultoria, organização e administração de empresas, elaboração de projetos, pesquisas e informações comerciais, serviços de despachante, serviços de

fotografia, empreiteiros, serviços de conservação, limpeza e segurança, outros serviços comerciais.

15. Escritórios centrais e regionais de gerência e administração;

16. Serviços de diversões:

- cinemas, teatros e outros serviços de diversões.

17. Entidades financeiras;

18. Comércio atacadista:

- madeiras, materiais de construção, veículos, máquinas, minerais, tecidos, etc.

19. Comércio varejista:

- ferragens, aparelhos elétricos, veículos, máquinas, tecidos, magazines, brinquedos, etc.

20. Comércio, incorporação e loteamento e administração de imóveis;

21. Cooperativas;

22. Indústrias de vestuário, calçados e artefatos de tecidos;

23. Indústrias de fumo;

24. Indústrias de editoriais e gráfica;

25. Indústrias de utilidade pública;

- geração e fornecimento de energia elétrica;

26. Indústrias de construção;

27. Serviços de transportes;

28. Serviços de reparação, manutenção e conservação:

- máquinas, veículos, etc.

ANEXO IX

TABELA PARA CALCULO DA TAXA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

(Previsto no Art. 574 e seguintes)

 

CATEGORIA CADASTRAL

VALOR ANUAL (R$)

VALOR MENSAL (R$)

RESIDENCIAL - ATÉ 5m³

108,00

9,00

RESIDENCIAL >5m3 e <=10m3

144,00

12,00

RESIDENCIAL >10m3 e <=15m3

180,00

15,00

RESIDENCIAL >15m3 e <=20m3

216,00

18,00

RESIDENCIAL >20m3 e <=30m3

240,00

20,00

RESIDENCIAL >30m3 e <= 50m3

300,00

25,00

RESIDENCIAL - ACIMA 50m3

360,00

30,00

COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PÚBLICA - ATÉ 5m3

144,00

12,00

COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PÚBLICA >5m3 e <=10m3

180,00

15,00

COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PÚBLICA >10m3 e <=15m3

216,00

18,00

COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PÚBLICA >15m3 e <=20m3

240,00

20,00

COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PÚBLICA >20m3 e <=30m3

300,00

25,00

COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PÚBLICA >30m3 e <=50m3

360,00

30,00

COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PÚBLICA - ACIMA 50m3

600,00

50,00

1-RESIDENCIAL+ 1 (COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3

126,00

10,50

1- RESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) >5m3 e <=10m3

162,00

13,50

1- RESIDENCIAL + 1 (COM-IND- UTP) >10m3 e <=15m3

198,00

16,50

RESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) >15m3 e <=20m3

228,00

19,00

1- RESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) - ACIMA DE >20m3

270,00

22,50

1- RESIDENCIAL + 2 (COM-IND-UTP) - ATÉ 5m³

132,00

11,00

1- RESIDENCIAL + 2 (COM-IND-UTP) >5m³ e <=10m³

168,00

14,00

1- RESIDENCIAL + 2 (COM-IND-UTP) >10m³ e <=15m³

204,00

17,00

1- RESIDENCIAL + 3 (COM-IND-UTP) - ATÉ 5m³

135,00

11,25

1-RESIDENCIAL + 3 (COM-IND-UTP) >5m³ e <10m³

171,00

14,25

2-RESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) - ATÉ 5m³

120,00

10,00

2- RESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) >5m³ e <=10m³

156,00

13,00

2- RESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) >10m³ e <=15m³

192,00

16,00

3- RESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) ATÉ 5m³

117,00

9,75

3- RESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) >5m³ e<=10m³

153,00

12,75

3- RESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) >10m³ e<=15m³

189,00

15,75

3- RESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) >15m³ e<=20m³

222,00

18,50

4- RESIDENCIAL + 1 (COM-IND-UTP) >5m³ e<=10m³

151,20

12,60

LEGENDA:

COM-IND-UTP: Comercial, Industrial, Utilidade Pública;

= :Igual

>:Maior

<:Menor

<= :Menor e Igual

>=: Maior e Igual

 

POR CATEGORIAS

CLASSE

Cliente isento conforme lei municipal

01

Exclusão a pedido do cliente – Requerimento

02

Cobrança efetuada diretamente pela Prefeitura Municipal

03

Cliente/Área não atendida pela coleta de lixo

04

Novas ligações/religações, aguardando definição da Prefeitura Municipal

05

Cobrança suspensa temporariamente

06

Categorias Poder Público

07

 

TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE GRANDES GERADORES

VALOR POR TONELADA

VALOR EM UFM

Até 1 Ton.

5

De 1 até 2 Ton.

7

De 2 até 4 Ton.

9

De 4 até 6 Ton.

11

De 6 até 8 Ton.

13

De 8 até 10 Ton.

15

Para valores superiores, somar o peso total e aplicar os valores desta tabela

 

TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE MUNICIPAL DE RESÍDUOS VERDES

VALOR POR TONELADA

VALOR EM UFM

Até 1 Ton.

4

De 1 até 2 Ton.

6

De 2 até 4 Ton.

8

De 4 até 6 Ton.

10

De 6 até 8 Ton.

12

De 8 até 10 Ton.

14

Para valores superiores, somar o peso total e aplicar os valores desta tabela

 

TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE MUNICIPAL DE RESÍDUOS VOLUMOSOS

VALOR POR TONELADA

VALOR EM UFM

Até 1 Objeto

1

De 1 até 2 Objetos

3

De 2 até 4 Objetos

5

De 4 até 6 Objetos

7

De 6 até 8 Objetos

9

De 8 até 10 Objetos

11

Para valores superiores, somar o peso total e aplicar os valores desta tabela

 

ANEXO X

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS

(Previsto no Art. 595 e seguintes)

 

ROÇAGEM DE TERRENOS BALDIOS

UFM

A taxa de roçagem de terrenos baldios, localizados dentro do perímetro urbano, desde que não mantidos em estado condizente com a sua localização, pelos respectivos proprietários ou possuidores, será cobrada, por terreno.

03

 

ENTULHOS

UFM

Entulhos, restos de construção, galhos e outros) retirados de terrenos baldios, localizados dentro do perímetro urbano desde que não mantidos em estado condizente com a sua localização, pelos respectivos proprietários ou possuidores, será cobrada, por carga.

05

 

ANEXO XI

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

(Previsto no Art. 603 e seguintes)

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UFM

1

CERTIDÕES, DECLARAÇÕES, ATESTADOS E SERVIÇOS DE EMISSÕES DE DOCUMENTOS

 

 

1.1 – Certidões, declarações, atestados e serviços de emissões de documentos (por unidade)

0,50

2

NUMERAÇÃO, MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRENOS, LOTES, ETC.

 

 

2.1 – Numeração (Residências, comércio, indústria e outros)

1,00

 

2.2 – Medição e ou demarcação, por metro quadrado (Se disponível)

0,50

3

LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS

 

 

3.1 – Apreensão de animais, por unidade:

 

 

3.1.1 - Apreensão de animais: bovinos e eqüinos

1,00

 

3.1.2 – Apreensão de animais: suínos e ovinos

1,00

 

3.1. 3 – Apreensão de outros animais

1,00

 

3.2 – Depósito, por dia ou fração, por unidade:

 

 

3.2.1 – de veículos.

1,00

 

3.2.2 – animais: bovinos, eqüinos, suínos e ovinos.

1,00

 

3.2.3 – outros animais.

0,50

 

3.3.4 – de mercadorias, ou objetos.

0,10

4

PERPETUIDADE, EXUMAÇÃO E INUMAÇÃO

 

 

– Terreno para Carneiras e jazigos, por unidade (1,50 m por 2,30 m)

30,0

 

– Ossário, por gaveta

1,00

 

– Gaveta, por unidade, por 5 anos, renovável (Inumação ISENTA)

10,0

 

– Inumação

3,00

 

– Exumação e transladação

2,00

 

– Serviço de manutenção de cemitério

2,00

 

- transferência de concessão perpétua, por leito ou fração

4,00

 

- Outros Serviços

1,00

5

SERVIÇO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL

 

 

Serviço de Inseminação Artificial

1,50

6

SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSAS

 

 

Limpeza de fossas até 5m3

1,50

7

Limpeza de fossas de 5,1m3 para cima, acrescenta-se por m3

0,30

 

SERVIÇO DE LIMPEZA BRUK

 

 

Caixa de limpeza (bruk) por dia

1,00

 

ANEXO XII

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE RURAL

(Previsto no Art. 612 e seguintes)

 

ITEM

SERVIÇOS

VALOR UFM

01

Carga de terra – caminhão

1,50

02

Hora de Pá Carregadeira

3,50

03

Hora máquina Escavadeira hidráulica

5,50

04

Hora máquina motoniveladora

3,50

05

Hora máquina retro escavadeira

4,00

06

Hora máquina rolo compactador

3,00

07

Hora máquina trator esteira

5,00

08

Hora trator de pneu

1,50

09

Tubo 0,40 diâmetro

1,50

10

Tubo 0,60 diâmetro

2,50

11

Tubo 0,80 diâmetro

4,00

12

Tubo 1,00 diâmetro

6,00

 

ANEXO XIII

TABELA PARA CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP

(Previsto no Art. 649 e seguintes)

 

CLASSE

VALOR LIMITE DE CONTRIBUIÇÃO/MÊS UFM

RESIDENCIAL

02

COMERCIAL

04

INDUSTRIAL

04

PODER PÚBLICO

04

SERVIÇO PÚBLICO

04

 

Observações:

1. O valor da COSIP será de 18% (dezoito por cento) do valor da nota fiscal/fatura de energia elétrica;

2. O valor da COSIP fica limitado aos valores máximos previstos neste anexo, observando-se as classes de consumidores.

3. Em caso de imóveis não ligados a rede de energia elétrica, o valor da COSIP será de 0,50%(cinquenta por cento) UFM – Unidade Fiscal do Município por mês, que será cobrado conforme previsto neste Código.


Publicado por:
Sidnei Antonio de Lima
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