ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 764/2025
SÚMULA: Institui medidas de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei institui medidas de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público regulamente inscrito em dívida ativa.
§ 1º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos créditos:
I. Tributários inscritos em dívida ativa;
II. Tributários não inscritos em dívida ativa, desde que sejam objeto de ação judicial, pendente de julgamento definitivo;
III. Não tributários inscritos em dívida ativa cuja cobrança judicial incumba à Procuradoria Geral do Município.
§ 2º. Esta lei não se aplica aos créditos de honorários advocatícios decorrentes de demandas judiciais, os quais serão objeto de cobrança e transação conforme lei própria.
Art. 2º. O Município de Sengés, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá adotar medidas de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público nas hipóteses de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público.
§ 1º. Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da razoável duração dos processos.
§ 2º. O princípio da publicidade será efetivado pela publicação, em meio eletrônico, das medidas de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público adotadas, resguardadas as informações legalmente protegidas por sigilo.
Art. 3º. São objetivos das medidas de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público:
I - viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira do devedor, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, bem como buscando o melhor atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana;
II - assegurar fonte sustentável de recursos para a execução de políticas públicas;
III - estimular a autorregularização e a conformidade fiscal;
IV - adequar a cobrança à capacidade de pagamento do devedor;
V - promover a cobrança de forma mais eficiente para o Município de Sengés e menos gravosa para o devedor, equilibrando o interesse de ambos;
VI - reduzir o número de litígios e os custos que lhes são inerentes;
VII - estabelecer novo paradigma de relação entre administração tributária e devedores, primando pelo diálogo e pela adoção de meios adequados para a gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público.
Art. 4º. São modalidades expressas de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público:
I. Protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa.
II. Tentativa de Conciliação ou Solução Administrativa;
III. Transação resolutiva;
IV. Parcelamento.
Subseção II
Protesto Extrajudicial
Art. 5º. O protesto extrajudicial será realizado em relação às certidões de dívida ativa já constituídas, não prescritas, nos termos da Lei Municipal nº 477/2021.
Art. 6º. O protesto extrajudicial é medida obrigatória para a dívida ativa pendente de pagamento, de proposta de conciliação ou de solução administrativa, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida para arrecadação e recuperação do crédito público.
Parágrafo único. São motivos de inadequação do protesto, para fins deste artigo, dentre outros:
I. O prévio protesto de certidões de divida em nome do mesmo devedor sem retorno positivo da medida;
II. A existência de demandas judiciais com citação pessoal realizada ou com bens passíveis de penhora localizados;
III. A possibilidade de compensação de créditos já vencidos;
IV. A comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres;
V. Existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora;
Art. 7º. É dever da Secretaria Municipal com competência pela escrituração dos créditos de dívida ativa consulta periódica aos cartórios de notas e de registro de imóveis sobre todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.
Subseção III
Tentativa de Conciliação ou Solução Administrativa
Art. 8º. A tentativa de conciliação ou solução administrativa tem por objetivo oportunizar aos devedores meio de composição diretamente com o Município, antes do ajuizamento de ações fiscais.
Art. 9º. É direito de qualquer devedor apresentar proposta para conciliação ou solução administrativa do débito, entre o período após inscrição em dívida ativa do débito e o ajuizamento de ação judicial, conforme regulamento, sobre:
I. Concessão de prazo diferenciado de pagamento;
II. Parâmetros para atualização da dívida, a partir da proposta de conciliação ou solução administrativa;
III. Apresentação de pagamento por meio de dação de bens imóveis;
IV. Compensação;
Subseção IV
Transação
Art. 10. A transação é instrumento pelo qual, mediante concessões mútuas, os interessados visam à extinção de demanda judicial.
Art. 11. A transação na cobrança de créditos do Município de Sengés poderá ocorrer nas seguintes modalidades:
I - transação individual proposta pela Procuradoria Geral do Município ou pelo devedor ou parte adversa;
II - transação por adesão à proposta pela Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. O regulamento preverá os casos em que a transação somente poderá ser celebrada na modalidade de adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas individuais.
Art. 12. A transação individual apenas será admissível nas hipóteses previstas em regulamento.
§ 1º. O regulamento definirá o formato e os requisitos da proposta de transação individual, bem como os critérios para a sua aceitação, que incluirão parâmetros como a perspectiva de êxito dos meios ordinários de cobrança, a idade da dívida, a capacidade de pagamento do devedor ou parte adversa e o seu histórico fiscal.
§ 2º. Apenas serão conhecidas as propostas de transação de iniciativa do devedor ou parte adversa que atendam ao formato e aos requisitos fixados em regulamento.
Art. 13. A transação poderá envolver, de forma cumulativa ou não, as seguintes concessões:
I. Descontos nas multas e nos juros relativos a créditos classificados como de baixa ou improvável recuperação;
II. Prazos e formas de pagamentos especiais, incluídos o diferimento, o parcelamento e a moratória;
III. Oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições;
IV. Utilização de precatórios em desfavor do Município de Sengés, desde que não haja pendência de impugnação ou recurso judicial e não estejam suspensos por decisão judicial, de acordo com ato normativo regulamentar, que estabelecerá os percentuais, as condições e o respectivo procedimento.
§ 1º. É permitida a utilização de mais de uma das modalidades de concessão previstas no caput deste artigo.
§ 2º. É vedada a transação que:
I - reduza o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos legais;
II - implique redução superior a 70% (setenta por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados;
III - conceda prazo de quitação dos créditos superior a 36 (trinta e seis) meses;
IV. Implique a utilização das concessões previstas no inciso IV em limite superior a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo remanescente após a incidência dos descontos, se houver.
§ 3º. Os honorários advocatícios poderão ser parcelados em até 12 (doze) meses, desde que autorizado por ato próprio do respectivo responsável.
§ 4º. A classificação dos créditos conforme a sua recuperabilidade, a graduação dos percentuais de descontos e dos prazos para quitação observarão os critérios fixados em regulamento, que incluirão parâmetros como a perspectiva de êxito dos meios ordinários de cobrança, a idade da dívida, a capacidade de pagamento do devedor ou parte adversa e o seu histórico fiscal.
§ 5º. Poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação fiduciária de bens móveis, imóveis ou de direitos.
§ 6º. É vedada a acumulação das reduções e benefícios oferecidos pela transação com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos.
§ 7º. Não serão admitidas para a transação quaisquer outras formas de concessões não previstas neste artigo, tais como a dação em pagamento de bens móveis ou imóveis ou a prestação de serviços, salvo autorização legal em sentido contrário.
Art. 14. A assinatura do termo de transação individual compete ao Procurador-Geral do Município, admitida à delegação de competência.
Parágrafo único. O ato de delegação poderá prever valores de alçada e exigir a aprovação de múltiplas autoridades.
Art. 15. A proposta de transação por adesão será realizada mediante a expedição de edital pelo Procurador-Geral do Município e será aberta a todos os devedores ou partes adversas que satisfaçam as condições nele previstas.
§ 1º. Entre outras questões, o edital de transação por adesão definirá:
I. Hipóteses nas quais a Procuradoria Geral do Município propõe a transação;
II. As concessões oferecidas;
III. As exigências, os compromissos e as obrigações a serem atendidos pelos devedores;
IV. Prazo e o procedimento para adesão à transação;
V. Hipóteses de rescisão e a descrição do procedimento para apresentação de impugnação;
VI. O tratamento a ser conferido às garantias existentes vinculadas aos débitos a serem transacionados.
§ 2º. O edital será divulgado na Imprensa Oficial e em sítio eletrônico do Município, sem prejuízo da divulgação em canal auxiliar, como redes sociais oficiais e veículo de comunicação.
§ 3º. A transação por adesão implica aceitação pelo devedor ou parte adversa de todas as condições fixadas no edital, nesta Lei e na sua regulamentação.
Art. 16. A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis do devedor ou parte adversa.
§ 1º. Na transação por adesão, o devedor ou parte adversa poderá combinar uma ou mais modalidades disponíveis, de forma a equacionar todo o passivo fiscal elegível.
§ 2º. É lícito ao devedor ou parte adversa deixar de incluir uma ou mais inscrições no acordo, desde que a exigibilidade do crédito esteja suspensa.
Art. 17. A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de:
I. Não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;
II. Não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal;
III. Não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei;
IV. Desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e
V. Renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito.
§ 1º. A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação.
§ 2º. A transação não constitui direito subjetivo do contribuinte e o deferimento do seu pedido depende da verificação do cumprimento das exigências desta Lei e da sua regulamentação, bem como do pagamento das verbas de sucumbência dos processos por ela abrangidos.
§ 3º. Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas às condições previstas no respectivo termo.
§ 4º. A proposta e a formalização da transação não suspendem a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas ações judiciais.
§ 5º. O termo de transação preverá, quando cabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processo, até a extinção dos créditos ou eventual rescisão.
Art. 18. Implica a rescisão da transação:
I. O descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
II. A constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
III. A decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
IV. A comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;
V. A ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;
VI. A ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação;
VII. A inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital.
§ 1º. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei de Processos Administrativos no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º. Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.
§ 3º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital.
§ 4º. Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
Subseção V
Parcelamento
Art. 19. Os créditos regularmente inscritos em dívida ativa municipal poderão ser pagos em parcelas mensais, conforme critério fixado nesta Lei.
Parágrafo único. O prazo de parcelamento não poderá ser superior a 60 (sessenta) meses, sendo vedada parcela em valor inferior a 01 UFM (uma unidade fiscal do Município) vigente no mês do pedido.
Art. 20. É direito do devedor apresentar pedido de parcelamento, que implica no reconhecimento incondicional do crédito municipal, tendo a concessão resultante, caráter decisório.
Art. 21. O crédito tributário a ser parcelado compreenderá o principal devido, correção monetária e os acréscimos legais, calculados até a data final do parcelamento.
Art. 22. O pedido de parcelamento, onde o contribuinte se identificará devidamente, subscrito por si ou por seu representante legal, será protocolizado junto ao órgão responsável pela escrituração de dívida ativa municipal, instruído com, no mínimo:
I. Nome do devedor principal e dos devedores solidários com identificação de CPF e/ou CNPJ;
II. Cópia do documento de identidade para pessoas físicas ou Cópia da última alteração do documento constitutivo da empresa, declaração de firma individual e, se for o caso, do instrumento de mandato.
III. Detalhamento dos débitos que estão sendo parcelados.
IV. Forma de parcelamento pretendido;
V. Informações para contato residencial, telefônico e eletrônico.
§ 1º. Tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa e ajuizado para cobrança judicial, o pedido de parcelamento poderá ser instruído com o comprovante do pagamento dos honorários advocatícios ou pedido de parcelamento, limitados nesse caso a doze parcelas mensais.
§ 2º. Os honorários advocatícios para os créditos ajuizados e que serão quitados com os benefícios desta Lei serão devidos segundo os valores nominais ou percentuais fixados pelo Juízo da execução fiscal ou em outro procedimento de cobrança em que sejam devidos, podendo ser objeto de parcelamento mediante pedido expresso dirigido à Procuradoria Geral do Município, ou, ainda executado em apartado.
§ 3º. Os honorários advocatícios terão como parcela mínima o montante de R$ 100,00 (cem reais) mensais, limitadas ao valor total devido, sendo que o não parcelamento ou a sua inadimplência não configura cláusula impeditiva da opção ou exclusão do parcelamento previsto nesta Lei, mantidas as ações próprias para sua exigência.
§ 4º. Sendo o crédito ajuizado atualizado de valor igual ou superior à R$ 2.000,00 (dois mil reais), é condição o oferecimento de bens em garantia ou fiança, para liquidação do débito.
§ 5º. Será permitido o parcelamento dos créditos em cobrança judicial em que haja penhora parcial em dinheiro nos autos processuais, mediante:
I. Autorização por escrito e expressa pelo Executado da conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública do Município, o qual será utilizado para abatimento do saldo devedor.
II. Conversão do depósito em renda, com o devido repasse ao Erário.
§ 6º. Na formalização do parcelamento na situação prevista no parágrafo anterior a confirmação do parcelamento só se realizará após a conversão do depósito em renda.
§ 7º. O interessado na adesão deverá, expressa e irrevogavelmente realizar a desistência de toda e qualquer ação ou defesa judicial que esteja em curso em face do crédito executado como condicionante prévia a adoção do parcelamento.
Art. 23. Compete a Procuradoria Geral do Município, deliberar sobre a regularidade do pedido de parcelamento.
§ 1º. Na hipótese de o crédito se encontrar em execução judicial, o devedor somente poderá optar pelo parcelamento após análise pela Procuradoria Geral do Município das penhoras ou garantias existentes, prazos de prescrição e demais peculiaridades que justifiquem, no interesse público, a continuação da execução.
§ 2º. Constatado vício sanável, a Procuradoria Geral do Município deve determinar o retorno à unidade responsável para sua correção.
§ 3º. Ocorrendo o indeferimento do pedido de parcelamento, o devedor será cientificado, cabendo recurso, nos termos da Lei de Processos Administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 24. Aprovado o pedido de parcelamento, cabe a unidade responsável pela arrecadação municipal elaborar de termo de parcelamento e convocar o devedor para sua assinatura, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.
§ 1º. Compete ao devedor realizar o pagamento da parcela inicial até a assinatura do termo, sob pena de indeferimento do parcelamento.
§ 2º. O termo de parcelamento deverá conter, no mínimo:
I. O nome do devedor principal e dos devedores solidários, CPF e/ou CNPJ;
II. O valor originário da dívida e seu montante atualizado e parcelado;
III. A origem dos débitos, com menção a tributos, exercício e eventualmente da certidão de dívida ativa ou de débito do Tribunal de Contas;
IV. Data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;
V. Data do vencimento de cada parcela;
VI. Número de parcelas;
VII. Dispositivo legal que autoriza o parcelamento;
VIII. Hipóteses de rescisão;
IX. Forma de atualização das parcelas vincendas;
X. Data de assinatura.
Art. 25. O parcelamento será rescindido pela falta de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não.
§ 1º. Após o vencimento da segunda parcela em atraso, caberá ao órgão do Município responsável pela arrecadação notificar o devedor sobre a rescisão eminente do parcelamento, visando possibilitar a regularização consensual.
§ 2º. A rescisão do parcelamento implicará no afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas devidamente atualizadas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas em lei.
§ 3º. Rescindido o parcelamento, o órgão responsável pela arrecadação municipal deverá realizar de imediato as medidas necessárias para a retomada da cobrança do crédito, sob pena de responsabilização funcional.
§ 4º. Aos devedores com parcelamento rescindido é vedado, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova modalidade parcelamento, ainda que relativa a débitos distintos.
Subseção VII
Disposições Finais
Art. 26. O art. 1º, § 3º da Lei Municipal nº 477/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 1º. [...].
[...]
§ 3º. O protesto extrajudicial deverá ocorrer em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da emissão da respectiva certidão de dívida ativa”.
Art. 27. Ficam expressamente revogadas a:
I. Lei Municipal nº 11/2001;
II. Lei Municipal nº 23/2001;
III. Lei Municipal nº 01/2002.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 04-08-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 04 de Agosto de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO –
Presidente
MARIANE LUPINACCI–
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:13C9C2AA